APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - - CONCESSÃO EQUIVOCADA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO DA VIÚVA À PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O benefício assistencial espécie 11 "renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural - Lei nº 6.179/74" foi equivocadamente concedido ao marido da autora, porquanto ele exercia atividade rural e ficou inválido, tanto que passou a receber "amparo previdenciário invalidez - trabalhador rural", conforme atesta documento emitido pelo INSS, e, por isso, teria direito, na verdade, à aposentadoria por invalidez. II - Tendo em vista que o INSS se equivocou ao deixar de conceder a aposentadoria por invalidez ao falecido marido da autora, não se pode considerar que ele já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do falecimento, razão pela qual, ela tem direito à pensão por sua morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. III - O art. 85, § 11, do Novo CPC determinou a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Contudo, tendo em vista que, no presente caso, a sentença recorrida, ora confirmada, é ilíquida, a fixação da verba honorária deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II , do Novo Código de Processo Civil. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não houve reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015, conforme interpretação do VI Fórum Permanente de Processualista Civis. III - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme dispõe o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; II - Não houve omissão ou reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas a aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015; III - Embargos de Declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO APRECIAÇÃO DA CONSULTA AO DOI. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. MANTIDA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 185-A. NÃO HOUVE O ESGOTAMENTE DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1. Trata-se de embargos de declaração em que a embargante alega que não foi apreciada a diligência de consulta ao DOI, que segundo o seu entendimento, esgotaria as providências existentes para a persecução dos bens do executado e ensejaria a indisponibilidade de seus bens, como requerido. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, manifestaram-se no sentido de que não foram esgotadas as providências capazes de localizar bens do devedor, razão peal qual seria inviável a aplicação do art. 185-A, conforme jurisprudência do STJ, proferida em sede de recursos repetitivo. 3. De fato, o voto mencionou as diligências relativas o Bacenjud e ao Renajud, mantendo- se silente quanto à consulta ao sistema de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 4. A omissão não altera o resultado do julgamento. A providência de consulta ao DOI não é suficiente para comprovar a inexistência de bens, uma vez que só informa a existência de operações de alienação e aquisição de imóveis pelo executado em determinado período, o que não esgota as diligências necessárias para a decretação da indisponibilidade dos bens do executado. Precedentes: STJ, REsp 1528477, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 17/06/2015; TRF4, AG 50347601320154040000, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, D.E. 23/10/2015. 5. Embargos de declaração providos somente para integrar o julgado, mantendo-se na íntegra o acórdão embargado. 1

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão dos Autores de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, estando prescritas, tão somente, se for o caso, as parcelas de complementação de aposentadoria indevidamente tributadas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 31/10/2013, possível direito dos demandantes à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 31/10/2008. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior 1 Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. Os documentos acostados aos autos indicam que os Autores não só contribuíram para a previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 8. O provimento judicial que garante aos Autores a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas 2 pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos Autores a partir de outubro de 2008, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, bem como o dever parte ré restituir o indébito, em valor a ser apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 10. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS AUTORIZADORAS (ART. 1022, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos do art.1.022, do CPC. Justificam-se, pois, em havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do Órgão Julgador, contribuindo, dessa forma, com aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, não prestam à rediscussão do julgado. 2. É cediço que o Julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando devidamente fundamentada a decisão, especialmente amparada jurisprudência tranquila dos Tribunais. Nesse sentido: "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão." STJ, AGARESP 201201825178, BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE DATA:17/04/2013; STJ, AGRESP 200701792011, HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE DATA:16/09/2008. 3. No mesmo sentido é a interpretação dada ao novel § 1º, IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil de 2015 (STJ. Primeira Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, conforme Informativo do STJ nº 585). 4. A toda evidência não há no julgado quaisquer dos vícios que autorizam os embargos de declaração. É ler o julgado e concluir que in casu não existe qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento, sua compreensão, clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada, de modo que, em caso de inconformismo com o resultado, deverá ser manejado recurso adequado. 5. Registre-se que a decisão objeto dos presentes embargos de declaração foi proferida em agravo regimental, o que significa dizer que houve duas manifestações da eminente Relatora Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, em decisão monocrática e em julgamento unânime do Colegiado, considerando ausentes os pressupostos para conhecimento do agravo de instrumento. Portanto, fica a Embargante desde logo advertida para imposição de multa em caso de insistência. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DO IMPETRADO. 1- Considerando que em mandado de segurança autoridade coatora é aquela que detém poderes para corrigir o ato impugnado e que a competência para seu conhecimento é a da sede funcional do impetrado, tem-se que in casu, conforme o bem lançado parecer do MP Federal: "(...) resta evidente que os membros da banca, isoladamente, não podem ser considerados autoridades, pois são meros contratados da FUNDAÇÃO DOM CINTRA, a qual, atuando sob delegação federal, é a única com poderes para reverter a decisão anteriormente proferida. Desse modo, não há dúvidas que a autoridade coatora no caso vertente é o presidente da banca examinadora formada pela FUNDAÇÃO DOM CINTRA, cujo domicílio encontra-se na cidade de Petrópolis/RJ, local, portanto, onde deve ser julgado e processado o mandado de segurança em tela." 2- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01a Vara Federal de Petrópolis/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL EM FACE DE EMPREGADO SEU. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 94 CPC/1973. COMPETÊNCIA FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1- A ação concernente à reposição ao erário de valor referente à benefício médico concedido mediante fraude perpetrada por empregado da autora caracteriza-se como ação fundada em direito pessoal e assim sendo a competência é determinada pelo foro do domicílio da parte ré, nos termos do art. 94 do CPC/1973. 2- A ação foi devidamente ajuizada no foro federal onde reside a parte autora, conforme o endereço declinado na petição inicial, na Subseção de São João de Meriti/RJ e onde lá deve permanecer para o processamento e julgamento, na forma do art. 87 do CPC/1973, ressaltando que sequer restou configurada a indigitada mudança de domicílio do réu. 3- Conforme o bem lançado parecer do MP Federal:"Cumpre, ainda, observar que inexiste qualquer comprovação de que o réu tenha domicílio em Nova Iguaçu. Segundo comprova a certidão do Oficial de Justiça (fl. 11), o réu até foi citado em endereço situado na referida municipalidade, mas assim o foi, por aceitar aguardar o servidor para receber a citação e respectiva contra-fé. Porém, em lugar algum da certidão do meirinho constou o endereço do domicílio do réu, razão pela qual sequer se poderia cogitar de eventual aplicação do critério territorial-funcional, fosse o caso. Nesse passo, deve-se manter a demanda no juízo onde fora originariamente distribuída, sendo este o juízo natural para o processamento e julgamento do feito, aguardando-se que o réu ofereça, se de seu interesse for, a exceção de competência, nos termos da legislação processual civil em vigor." 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 05a Vara Federal de São João de Meriti/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 05ª VF de Vitória/ES e Suscitado o Juízo do 02a JEF de Vitória/ES, onde foi originariamente distribuída Ação Ordinária, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário com a exclusão da cobrança do seguro e tarifas embutidos no contrato, a devolução dos valores pagos indevidamente a maior, em dobro, e o pagamento de danos morais. 2- O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não excedam o valor de sessenta salários mínimos e o seu § 1º elenca um rol das ações que, ainda que tenham valor até sessenta salários mínimos, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. 3- À toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973. 4- In casu, na exata fundamentação do Juízo suscitado, a pretensão autoral "No caso concreto, temos de considerar que o objeto principal da demanda é a revisão do contrato de financiamento imobiliário, o que acarretaria, pela tese levantada pela autora, a devolução dos valores pagos a maior. O valor da causa das ações em que se pretende a revisão do contrato de financiamento imobiliário deve ser o valor do contrato, atualizado na data da propositura da demanda. Ocorre que, só o valor total do contrato é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme contrato juntado às fls. 26/48." e prossegue: "Assim sendo, o real valor da causa, que é o valor do contrato de empréstimo, ultrapassa o valor permitido para que a causa seja processada e julgada neste juízo, conforme art. 3º, da Lei de n° 10.259, 12 de julho de 2001." 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 05ª Vara 1 Federal de Vitória/ES.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO NO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que inexiste óbice à fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, já que esta é ação autônoma em relação à execução fiscal, desde que não exceda vinte por cento do montante executado, a teor do art. 20, § 3º, do CPC/73 (AGRESP 201100774461, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE de 04/10/2011). 2. No caso em tela, contudo, como salientado pelo exequente em suas razões de apelação, o executado (INSS) não praticou qualquer ato no feito executivo, não se justificando a condenação em honorários advocatícios na execução fiscal. 3. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SUBSEÇÕES DISTINTAS. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 578 CPC/73. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO É RÉU NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal de São João de Meriti em face do Juízo Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal em face de devedor cujo real domicílio fiscal seria o do seu representante legal, situado em município abrangido pela jurisdição de São João de Meriti. 2- Nos termos do art. 578 do CPC/73, a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do réu, sendo que no caso em tela o domicílio da empresa executada indicado perante a Receita Federal encontra-se em município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária d e São Pedro da Aldeia. 3- O representante legal da Executada, domiciliado em Mesquita, não é réu na execução fiscal, inexistindo justificativa legal para a remessa dos autos da execução ao foro do seu d omicílio. 4- A alegação de fraude no cadastramento do endereço da empresa perante a Receita Federal deve ser averiguada em sede própria, não sendo suficiente para alterar a competência para julgar a execução fiscal originária que, nos termos do art. 578 do CPC/73, foi ajuizada perante o juízo competente. 5- Precedente desta E. Corte em caso análogo: TRF2, CC 201500000134461, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 09/05/2016. 6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara f ederal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal foi originalmente ajuizada perante a Justiça Estadual em 24/06/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que, nos termos do art. 75, a competência permanece neste caso com o Juízo Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª V ara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquerema/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em f ace de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em setembro/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da C entral de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". 2. No caso em tela, o imóvel penhorado foi doado à embargante, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, no ano de 1995, antes da citação do devedor e da própria notificação do executado do auto de infração, não se caracterizando fraude à execução. 3. A constrição decorreu de requerimento expresso da União, e, ao ser citada nos embargos de terceiro, opôs resistência, com a apresentação de contestação, a despeito da ciência da doação, cujo registro ocorreu em data anterior à citação, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado. A obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de obscuridade, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.