PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO VALOR PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍODO DE INDENIZAÇÃO SER APLICADO PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - Apelação cível interposta por LUIZ CARLOS PAVÃO, em face de sentença de que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação mandamental, objetivando assegurar o direito de o Impetrante manter o valor de sua aposentadoria, concedida pelo INSS, nos moldes da primeira concessão, computando-se, para tanto, o tempo de serviço no período de 20/12/89 a 28/06/05, na condição de anistiado político. - É clara a Lei nº 10.559/2002 no sentido de que somente pode ser considerado anistiado político aquele que foi punido, por motivação exclusivamente política, até 05/10/88. - O fato de a Primeira Câmara da Comissão de Anistia, conforme Portaria nº 1.993 de 20/10/2005, ter reconhecido a condição do Autor como de anistiado político, com reparação econômica, de caráter indenizatório, a partir de 20/12/1989, não impõe ao INSS o reconhecimento do mesmo período, já que o período considerado pelo Ministério da Justiça para fins de indenização, não se confunde com aquele considerado para fins de aposentadoria previdenciária. - Confirmada a irregularidade no valor da aposentadoria concedida pelo INSS, já que constou indevidamente o período de 20/12/89 a 28/06/2005 na condição de anistiado político, em desacordo com a Lei 10.559/2002.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS DE PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA CUMPRIDOS. BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC. PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE . PES/CP. ANATOCISMO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, fixando o valor do saldo devedor restante, mediante o afastamento da amortização negativa, bem como fixando diferença favorável aos autores. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. No tocante ao reajuste das prestações mensais dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o Eg. STJ tem-se manifestado no sentido da obrigatoriedade da observância das regras do Plano de Equivalência Salarial. No caso dos autos, há previsão expressa de aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), e prova de que a variação salarial do mutuário não foi respeitada, resultando na elaboração de novo cálculo de forma a sanar o vício existente, donde foi apurado saldo favorável devido aos autores. 4. Em relação à prática de anatocismo, gerando amortização negativa, tem-se que houve prova favorável aos mutuários através de perícia elaborada pelo contador, acarretando o acolhimento do argumento da prática indevida de juros sobre juros por sentença, razão pela qual foi determinado expressamente seu expurgo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. 5. Sanados os vícios existentes e estabelecido novamente o equilíbrio contratual, mantém-se a procedência parcial do pedido defendido em juízo, não havendo como se acolher as razões defendidas em ambos recursos. 6. Apelação dos autores e da ré conhecidas e improvidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desistência da ação de desapropriação afasta a incidência do art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365, de 1941, eis que a decisão não mais irá declarar o valor justo para efeitos expropriatórios, a retirar a ideia de diferença entre o ofertado pelo autor e o estabelecido pelo juízo. Esse é o entendimento sufragado pelo STJ, consoante se depreende dos julgados da 1ª Turma, no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.540.677/SP e da 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.330.308/PE. 2. Tendo em vista que a sentença homologatória do pedido de desistência foi prolatada em agosto/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é aplicável o artigo 85, §8º, do referido diploma legal, já que inexiste proveito econômico direto estimado. 3. A condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que supera R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se exorbitante considerando a natureza da ação, o tempo de tramitação e, em especial, sua extinção antes mesmo da realização da prova pericial. O empenho e a dedicação do advogado devem ser valorizados, não podendo ensejar enriquecimento sem causa. 4. Aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, já que inexiste proveito econômico direto estimado, a partir da apreciação equitativa do magistrado, que deve nortear-se pelos parâmetros constantes do art. 85, §2º, do CPC, devendo os honorários ser reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.

processual CIVIL. embargos de declaração. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE omissão. IMPROVIMENTO. 1. A alegação de que o acórdão embargado descurou de examinar elementos essenciais para a solução da lide, a saber, o artigo 284 do antigo CPC, não encontra respaldo, posto ser inegável que, quando do seu julgamento, perquiriu-se acerca dos pontos relevantes deduzidos nesta ação. 2. A questão acerca da aplicabilidade do artigo 284 do antigo CPC ao presente caso, não foi sequer ventilada no apelo da embargante, não havendo falar, assim, em omissão na decisão impugnada, uma vez que este órgão colegiado não poderia se pronunciar sobre matéria que não lhe foi trazida para reexame. 3. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese do recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR I - A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, exige a indicação do valor que se reputa correto (art. 475-L, § 2º, CPC/1973). II - O valor indicado como correto deve ser comprovado através da respectiva memória de cálculo, por ser ônus da parte a comprovação dos fatos alegados, e em interpretação combinada com o disposto no art. 739-A CPC/1973. III - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. FALECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR/GERENTE NO PERÍODO DO ATO QUE ENSEJOU A DISSOLUÇÃO. 1 - O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução para o espólio do sócio André Luiz da Mata Fonseca, para que passe a figurar no pólo passivo da demanda executiva. 2- A presente execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2010 em face da sociedade executada LIDER SERVIÇOS LTDA. Foi proferido despacho determinando a citação da empresa devedora, a qual restou negativa, conforme devolução da carta juntada aos autos em novembro de 2010, motivo pelo qual a sociedade executada restou citada por edital. 3 - Na hipótese dos autos, não restou comprovado que o sócio pode ser responsabilizado pela dissolução irregular da sociedade executada, eis que não há qualquer comprovação de que a sociedade estava irregularmente dissolvida no momento de seu falecimento em 2009. 4 - A presunção de dissolução irregular data da frustrada tentativa de citação da sociedade executada, não logrando êxito o exequente em comprovar que a sociedade já estava dissolvida em momento anterior, ou seja, antes de óbito do executado que pretende excluir. 5- Deve-se deixar claro que não se responsabiliza o sócio administrador pelo mero não pagamento da dívida da sociedade, mas pelo seu funcionamento ou extinção irregulares, já que, havendo o encerramento das atividades sociais em razão de o passivo da sociedade ser superior ao seu ativo, o caminho regular para sua baixa seria o pedido de falência, liquidando o patrimônio social (e não dos sócios) na ordem legal de pagamento. 6- Não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada que considerou não haver prova, por ora, da responsabilidade do sócio indicado pela dissolução irregular da empresa. 7. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo PEDRO MARIANI LACERDA e INFLOW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo de n.º 2012.51.01.018552-5, que rejeitou o pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da demanda executiva, tendo em vista estar evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. 2. Alegam os agravantes, em síntese, que: 1) promoveram, em 30/09/2015, a alteração do contrato da empresa executada, alterando o endereço da sua sede social; 2) partir do dia 18/01/2016, passaram os autos a estar conclusos, impedindo os agravantes de juntarem o documento anexo, frise-se, devidamente registrado - posto que o mesmo ainda estava seguindo os trâmites burocráticos da JUCERJA (desde 12/01/2016); 3) ainda que a presunção de dissolução irregular da empresa tenha sido o motivo da rejeição dos pedidos de exclusão do polo passivo dos ora agravantes, pela não alteração oportuna do endereço da sede social da devedora, o citado art. 435 do CPC autoriza a apresentação de documentos após a contestação (as "exceções") e tem o condão de evitar o cerceamento de defesa que cabe às partes, além de, principalmente, fazer prevalecer o princípio de justiça; 4) tão logo passaram a participar efetivamente da presente lide, tomaram a iniciativa de logo corrigir a irregularidade (o endereço da sede da GAVEA GYM); 5) concluída a alteração contratual de mudança de endereço da sede da GAVEA GYM em 15/02/2016, promoveram a mudança no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 6) tão logo o patrono dos ora agravantes recebeu os citados documentos novos, este juntou-os ao processo, ocasião na qual requereu a Exma. Juíza a quo a reconsideração do r. despacho ora recorrido, porém ainda sem uma resposta; 7) com a vinda de documentos novos, o que era uma presunção de dissolução de sociedade (GAVEA GYM), base do r. despacho que rejeitou a "exceções" e os manteve no polo passivo, dita presunção cai por terra, na medida em que se comprova (com documentos novos) que não há qualquer dissolução irregular da sociedade, na medida em que a executada encontra-se ativa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando orientação segundo a qual a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter 1 havido dissolução irregular da sociedade. 4. A decisão agravada se embasou no fato de que houve a dissolução irregular da empresa executada tendo em vista a certidão do oficial de justiça. Todavia, após ser proferida a decisão agravada, foi registrada na JUCERJA a alteração contratual (12/01/2016 - fl. 134), onde consta o novo endereço da empresa executada (fls. 123/130). Foi, então, protocolado pedido de reconsideração (em 21/06/2016 - fls 123/134), com a juntada da alteração contratual informando o novo endereço da empresa executada e, em seguida, a petição comunicando a interposição do presente recurso ( em 07/07/2016; fl. 138). Não obstante, foi proferida decisão pelo juízo de origem, mantendo a decisão agravada (fl. 148). 5. Compulsando os documentos trazidos pelos agravantes, verifica-se que a empresa executada está ativa (CNPJ à fl. 25), já havendo regularizado o endereço de sua sede, conforme alteração contratual registrada na JUCERJA, tendo, inclusive, requerido o parcelamento da dívida. Assim, não existe, neste momento, razão para que os sócios permaneçam no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que declarou o direito do impetrante de obter decisão administrativa em prazo não superior a 360 dias a contar do protocolo de sua petição. 2. FELIXMAR SEVICOS HIDRAULICOS, REFORMAS E PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, que não analisou seu pedido de restituição de contribuição previdenciária recolhida a maior, no prazo legal. 3. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL informa (folha 197) que não apresentará recurso, tendo em vista a análise do pedido administrativo. Com efeito, os autos foram remetidos a esta Corte para reexame da sentença. 4. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estabelece: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. O princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados. 6. A legislação específica na hipótese é a Lei nº 11.457/07, que, em seu artigo 24, dispõe que: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 7. A observância obrigatória deste prazo máximo de 360 dias nos processos administrativos fiscais já foi, inclusive, reiterada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/09/2010). 8. Destarte, irreparável a sentença ao declarar o direito do impetrante de obter decisão administrativa em prazo não superior a 360 dias, a contar do protocolo de sua petição. 9. Remessa Necessária desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Tratando-se de débito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário em razão de irregularidade ou erro administrativo, necessária a prévia condenação ao ressarcimento ao erário, mediante ação de conhecimento, com a observância de contraditório específico, dada a ausência dos requisitos de certeza e liquidez da dívida, não se caracterizando como dívida ativa não tributária. 2. "A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (STJ: REsp 1.350.804/PR pela sistemática do art. 543 - C do CPC/1973). 3. Apelação desprovida. (mfv)

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 4. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 5. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na hipótese de, após a efetiva citação da executada, a ausência de movimentação do feito dever-se, única e exclusivamente, ao próprio Judiciário. 6. Aplica-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 7. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. PRAZO QUINQÜENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRISCIONAL. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO ACORDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 2. No caso dos autos, os créditos foram constituídos através de da data da entrega da declaração em 01/12/2008. Em 13/11/2009, ocorreu o restabelecimento do credito tributário em razão de exclusão do parcelamento. A ação foi ajuizada em 16/10/2012. 3. Verifica-se, na hipótese, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação em 08/11/2012 (artigo 174 do CTN na redação original). 4. O certo é que em razão da interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento, uma vez que este foi rescindido em 13/11/2009, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da ação. Ademais, como dito, o prazo prescricional foi interrompido em 08/11/2012 quando do despacho que ordenou a citação. 5. O parcelamento administrativo do débito (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição, que torna a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas. 6. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para pesquisa de endereços do executado, por considerar que o exequente pode se utilizar de cadastro de órgãos e empresas públicas. 2. O Juízo a quo entendeu que o deferimento da consulta ao INFOJUD somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando já esgotadas todas as vias acessíveis pelo exequente. 3. Isso porque a utilização do INFOJUD restaria em verdadeira quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de inforamação sobre a existência de bens de sua titularidade, sem que haja outra justificativa para tanto, tampouco o esgotamento da busca de bens. 4. No caso em exame, caberia à Agravante/Exequente comprovar que, efetivamente, diligenciou junto ao DETRAN e aos cartórios de registros de imóveis, dentre outras medidas que lhe são possibilitadas, no intuito de encontrar bens de propriedade da executada, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a pretensão recursal não encontra amparo no entendimento jurisprudencial no sentido de possibilitar o uso do referido sistema INFOJUD. 5. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SUPERÁVIT NO RESULTADO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. RATEIO DO PATRIMÔNIO COM PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O apelante é ex-empregado do Banco do Brasil e visa obter declaração de não incidência do imposto de renda sobre verba recebida pelos aposentados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, entidade fechada de previdência complementar, verba esta denominada "Benefício Especial de Renda Certa". 2. A doutrina é unânime em pontuar que a hipótese de incidência do imposto de renda é, portanto, a renda (acréscimo patrimonial do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou os proventos (outras espécies de acréscimo patrimonial não compreendida no conceito de renda). Logo, conclui-se que, é imprescindível haver acréscimo patrimonial para ocorrer a incidência tributária. 3. Em relação à incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria após o advento da Lei nº 9.250/95, a orientação do STJ é firme no mesmo sentido do aresto impugnado: é legitima a incidência do imposto de renda, pois não se exigiu mais o recolhimento do imposto sobre as parcelas de contribuição aos fundos privados de complementação de aposentadoria; e, também, é lícita a incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de investimentos e aplicações financeiras realizadas pela própria entidade de previdência privada, por configurar inequívoco acréscimo patrimonial. 4. A LC nº 109/2001 estabelece sistemática para quando ocorrer eventual superávit nos resultados dos planos de benefícios das entidades fechadas, como forma de sustentabilidade econômica da própria entidade de previdência privada, impõe a utilização dessa reserva especial, bem como assina a obrigatoriedade dos registros de tais superávits nos livros contábeis, os quais estão sujeitos à fiscalização da Administração Tributária, para assim verificar se houve acréscimo patrimonial, ou não, fato passível de incidência do imposto de renda por sua natureza, apesar de não se tratar da contribuição em espécie. Por conseguinte, determinadas as linhas gerais da funcionalidade e destinação dos recursos extraídos do resultado superavitário dos planos de previdência privado em regime fechado, caberá a entidade, em seu estatuto, definir a operacionalização, a distribuição e denominação da rubrica que usará para a efetiva utilização dessa reserva especial determinada por lei complementar. 5. Por derradeiro, notável é que, quando da inserção de tal benefício na conta do apelante, há evidente acréscimo patrimonial de riqueza nova ao patrimônio já existente, o que se enquadra no conceito de renda e é fato gerador do imposto de renda (IR). 1 6. Por fim, no que tange ao montante fixado a título de honorários advocatícios (aproximadamente R$ 4.100,00) a serem pagos pelo apelante à União Federal me parece que o valor é bastante razoável, considerando a duração da ação, ajuizada em 2013, o trabalho dispendido pelos procuradores da Fazenda Nacional, além do fato de que em casos semelhantes, esta Turma tem se posicionado nestes moldes. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CCCPMM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ausência de notícia da existência de bens penhoráveis, foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por ausência do interesse processual de agir da exequente CCCPMM. 2. A não localização imediata de bens passíveis de penhora, por si só, não é apta a ensejar a extinção do feito por ausência de interesse processual, sendo cabível, na hipótese, a suspensão do processo, com fulcro no art. 791, inciso III, do CPC. Tal situação não pode ser caracterizada como falta de interesse a ensejar a extinção do feito, uma vez que independe da vontade exclusiva do credor, que é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito executado. 3. Recurso provido. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à suspensão do processo, com fulcro no art. 791, inciso III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a contradição apontada no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base na alegação de contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DESCONTOS DE VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. l Agravo de instrumento do INSS contra o deferimento de liminar em Mandado de segurança, objetivando a suspensão de qualquer desconto no benefício, referente aos valores recebidos indevidamente pela impetrante. l Nos casos de concessão irregular de benefício, o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente poderá ser feito mediante parcelas, ressalvados os casos de comprovada má-fé. Inteligência do artigo 115, da Lei 8.213/91. l Precedentes jurisprudenciais. l Parcial provimento para fixar o percentual em 10% (dez por cento) do valor do benefício, como limite da parcela de devolução.