AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REINALDO MARTINS FERREIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de n.º 0535517-93.2007.4.02.5101, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o recalculo das multas de mora, deixando, todavia, de condenar a exequente em honorários advocatícios. 2. Requer a agravante seja julgado procedente o presente recurso, reformando a decisão exclusivamente no que tange aos honorários de sucumbência, a fim de fixar a condenação no percentual de 8% a 10% do valor do proveito econômico obtido - nos termos do art. 85, §3º, II, do NCPC - e devidamente demonstrado em planilha, que perfaz o montante atualizado equivalente a R$ 189.393,77 (Cento e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), ou 215 salários mínimos, haja vista o elevado grau de zelo, a importância da causa expressa em seu valor, bem como o trabalho exigido dos causídicos. 3. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 4. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido do cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento total ou parcial de exceção de pré- executividade da qual decorra extinção parcial da execução fiscal, razão pela qual deve a agravada ser condenada em honorários advocatícios. 5. Destarte, dada a simplicidade da demanda e considerando o valor da causa (R$ 1.118.747,50 - um milhão, cento e dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e nada obstante os esforços despendidos pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º, do artigo 20, do CPC, no caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao critério da equidade. 6 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL I - Cabível a condenação em honorários, nos termos do art. 20 do CPC quando houver interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC, com a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual. II - Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC, cuja execução deverá ficar suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 4. Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. A primeira embargante tem razão ao afirmar que foi perpetrado erro material quando da elaboração da ementa do acórdão impugnado, na medida em que tratou de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, rubrica esta que não foi objeto do pedido inicial da empresa impetrante. 3. As contribuições sociais para terceiros (SESC, SESI, SENAI etc.) tem destinação específica para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos. Tais exações, segundo o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Essas contribuições, portanto, tem contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas o mesmo entendimento destas (AG n. 00059221-23.2010.4.01.0000, Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1, T7, e-DJF1 10/09/2010), cuja base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram. 4. As contribuições decorrentes do arbitramento do adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais (art. 22, inciso II, da Lei nº 1 8212/91) destinados ao financiamento das aposentadorias especiais, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.513/91, não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, quais sejam, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, devendo incidir apenas sobre as férias gozadas, as quais possuem natureza remuneratória. 5. Deixo de apreciar tal ponto, uma vez que o mesmo não consta no rol dos pedidos da peça inicial perpetrada pela impetrante. Trata-se de inovação recursal, ainda mais em sede de embargos de declaração, não tendo razão a segunda embargante quanto a este pleito. 6. A Medida Provisória 664/2014 alterou o prazo de 15 dias para 30 dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, cujo recolhimento da contribuição previdenciária é feita pelo empregador, de modo que enquanto tiver vigência referida MP, os argumentos apresentados no r. acórdão referem-se a 30 dias e não mais 15 dias. 7. Em relação ao artigo 475 da CLT, ao examinar os argumentos trazidos pela União Federal nestes embargos, foi feita minuciosa análise sobre o mesmo, razão pela qual deixo de repeti-la aqui. 8. No que tange aos artigos 109 e 110 o CTN, a embargante não tem razão, na medida em que a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas foi didaticamente apreciada pelo r. acórdão, motivo pelo qual não há que falar em omissão. 9. Ainda que se considere como fim o prequestionamento da matéria, julgada desfavoravelmente à primeira embargante, visando ao acesso às instâncias superiores, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 10. A preliminar de inadequação do mandado de segurança para ventilação da matéria objeto desta demanda se assenta na limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. 11. Na verdade, tal ponto foi objeto de análise por esta Turma Especializada quando do julgamento do r. acórdão, conforme se depreende da simples leitura do voto. A embargante pretende, no caso, a rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos declaratórios. 12. Com efeito, o r. acórdão deixou de tratar da matéria trazida à colação sob o ângulo dos artigos 195, inciso I e 201, §11 da Constituição Federal. Assim, com o fim de integrar o julgado, passemos a fazê-lo neste momento. 3. No sentido em que foi empregada na CLT, a remuneração envolve todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas (artigo 201, §11 da CF). 13. A expressão "folha de salários", contida no artigo 195, I da Constituição, revela-se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida 2 pelo empregado, a qual, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. 14. Não há ofensa ao artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 na hipótese, pois uma vez pacificada dada matéria através da edição de súmula, do julgamento sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC) ou mesmo dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), desnecessária a afetação plenária da controvérsia nesta segunda instância, visto que, nesses casos, a questão pode ser, inclusive, decidida monocraticamente pelo Relator do processo, nos termos do artigo 557 do CPC. 15. Da simples leitura do acórdão impugnado, verifica-se que todas as rubricas acima elencadas foram abordadas quando da elaboração do voto por esta relatoria, de modo que qualquer novo pronunciamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, o terço constitucional, o aviso prévio indenizado e os auxílios doença e acidente constituiria em reexame de mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 16. Desse modo, sanadas as omissões apontadas pela segunda embargante, este serve para integralizar o r. acórdão, sem, contudo, alterar a decisão de mérito. 17. Embargos de declaração da primeira recorrente a que se dá parcial provimento, para atribuir-lhes efeitos infringentes, e embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, integralizando o acórdão, sem, contudo, alterar o mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. LEI Nº 10.256/2001. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a contradição apontada pelo embargante. 2. O embargante, pretende, na verdade, rediscutir os critérios utilizados para a formação do convencimento no sentido da inviabilidade do acolhimento dos pedidos formulados pela ora embargante nos autos do mandado de segurança, objetivando que seja determinado que a União Federal se abstenha de exigir do impetrante a retenção e/ou o recolhimento, por subrogação, da contribuição denominada FUNRURAL (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural por empregadores rurais pessoas naturais. Suas alegações, por simplesmente devolverem ao Tribunal a matéria já discutida, são insuscetíveis de formulação em sede de embargos de declaração, sendo certo que este se presta unicamente a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição constantes do acórdão e não à revisão do julgamento da questão em tese desfavorável ao embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES. LEI 10.637/2002. CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMÁTICA DO IPI E ICMS. DIFERENCIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ASSEGURADA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO INFORMADA EM PER/DCOMP E DCTF ANTERIOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. LEI Nº 10.256/2001. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem a omissão e a contradição apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado, não havendo afirmativas conflitantes no decisum. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Inexiste a omissão apontada, quanto ao critério de correção e juros, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. Não restou violado o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão não afastou a aplicação do art. 3º da Lei nº 4.156/62 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, apenas aplicou a correção monetária plena sobre os créditos devidos a título de empréstimo compulsório e juros, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. 2 -Não há que se falar em contradição, quando a condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3 - No que se refere ao forma de liquidação da sentença, há omissão a suprir. 4 - A sentença deixou expresso em seu dispositivo que "o valor da condenação será apurado em liquidação de sentença, observando-se a faculdade da ELETROBRÁS em escolher se o pagamento dar-se-á em dinheiro ou na forma de participação acionária (...)". Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos e o fato de a parte autora ter requerido a realização de liquidação por arbitramento na inicial, deve ser explicitado que a liquidação se fará de acordo com a previsão contida no art. 475 - C. 5 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração da ELETROBRÁS parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. FATO PROCESSUAL IMPEDITIVO LATO SENSU. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTERIOR. - Nos termos do art. 6º, § 3º, da LINDB, e dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, e 467, do CPC, configura-se a coisa julgada material, como fato processual stricto sensu impeditivo, quando, diante de duas ações essencialmente idênticas entre si — ou seja, envolvendo as mesmas partes da demanda nas mesmas posições jurídicas, através das quais se deduz o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir remota e próxima —, constata-se que a mesma questão meritória já fora definitivamente resolvida, tornando-se impossível qualquer espécie de impugnação contra a respectiva decisão, o que implica a preservação do processo anterior — e, por conseguinte, da própria res judicata, em respeito ao princípio da estabilidade das situações jurídicas, positivado no art. 6º, caput, da LINDB, e no art. 5º, caput, XXXV, da CRFB — e a conseqüente extinção do processo posterior, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, caput, V, do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESP 1.102.467/RJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. STJ. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. MOMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP nº 1.102.467/RJ, em sede de recurso repetitivo, reviu seu anterior posicionamento, para permitir que seja oportunizado à parte agravante a complementação do instrumento. No caso em tela, entretanto, o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças necessárias ao conhecimento da controvérsia. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 3. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 4. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os sócios eram os responsáveis pela administração e gerência da sociedade àquela época, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC e exercendo o juízo de retratação, e, atribuindo efeitos infringentes, dou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, reconhecendo a desnecessidade de juntada de peças por parte desta, dar provimento ao agravo interno por ela interposto para reformar a decisão monocrática de fls. 30/31, determinando o prosseguimento do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, ao qual se dá provimento.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 599.176/PR - Tema 224: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão), e ainda, a outro tema ao qual foi negada a existência de repercussão geral (RE 959489 RG / SP - Tema 909: Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA GLOSA DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a suprir. 2. Apenas após a análise da apelação, em sede de embargos de declaração, a União afirmou que a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não abrangeu todos os créditos objeto da execução fiscal e que os débitos compensados foram excluídos da inscrição, caracterizando inovação recursal, não permitida em sede de embargos de declaração. 3. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028/SP). 4. Ademais, o Colendo STJ já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (REsp 1022365/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/11/2006). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº. 7.713/88. LAUDO PERICIAL. HEPATOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. O julgado impugnado debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente de forma clara, coerente e fundamentada na prova pericial médica realizada. Mesmo após a impugnação do laudo pela ora embargante, o mesmo foi mantido, consignando a perita: "(...) que sob o ponto de vista da avaliação pela hepatologia, não foi constatado que a autora apresenta sequelas de doença hepática crônica que possam ser colocadas na tabela Child-Pugh (doença hepática crônica) e, portanto classificá-la como Cirrótica". 4. Sendo assim, insubsistentes os argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o v. acórdão embargado decidiu expressamente a matéria, não incorrendo em omissão, como alegado. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO (LC Nº 118/05). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. Como se vê do acórdão oburgado, a decisão ora embargada apreciou as questões trazidas pela recorrente em torno do artigo 40 da LEF (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO (LC Nº 118/05). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. Como restou claro no voto de fls. 76/75, a própria Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 27/11/2006 (fls. 10), dispensando-se, assim, sua intimação da suspensão ou do arquivamento (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 2. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo o arquivamento uma consequencia lógica e temporal da suspensão do processo, a ausência de ato formal determinando-o não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 3. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em violação dos inciso LIV e LV do artigo 5º da CF/88. A questão já foi apreciada em sede de execução fiscal, pelo rito do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo), oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". (RESP 1102431/RJ, Re. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). 4. No que diz respeito às diligências, também ficou claro que, sem resultados práticos não possuem a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Inúmeros são os precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/M, DJe de 18/03/2014; AgRg no AREsp 383507/GO, DJe de 07/11/213; AgRg no RESP 1208833/MG, DJe de 07/11/2013; AGRESP1328035/MG, DJe de 18/09/2012). Muito menos os requerimentos protelatórios de vista e juntada de providências que restaram frustradas. 5. O fato é que a Fazenda Nacional nada trouxe sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição desde o despacho de "cite-se". Portanto, meras alegações de afronta ao artigo 40 da LEF, não são suficientes, na hipótese, para invalidar o julgado. 6. O inconformismo da recorrente com a decisão proferida por esta Egrégia Turma desafia recurso próprio. Cabe ressaltar, ainda, que o recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não ocorreu in casu. 7. Recurso desprovido). 2. Ficou claro que o prazo foi interrompido pelo despacho de "cite-se" e que, após a única tentativa de citação, a exequente pediu a suspensão do feito. Em 6 (seis) anos, as duas diligências pedidas não tiveram o condão nem de trazer o executado aos autos nem de encontrar bens para satisfação do crédito, não possuindo a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Também restou claro que a recorrente não trouxe nenhuma causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional em nenhum de seus recursos. 4. O inconformismo da exequente/embargante deve se manejado em recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam ao fim almejado. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 125, III E 135, III, DO CTN; ARIGO 4O, V, DA LEF E TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1. A sucinta apelação de fls. 110/111 trouxe a argumentação de que não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação da exequente, necessário ao reconhecimento da prescrição. Aduziu, ainda, que a executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 11941/09. Em nenhum momento houve questionamento sobre a aplicação dos artigos 125, III e 135, III, do CTN; artigo 4º, V, da LEF e teoria da actio nata. 2. Portanto, como se vê da decisão objurgada, as argumentações trazidas no recurso de apelação foram apreciadas. Na verdade, o que a embargante mostra é seu inconformismo com a decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que desafia recurso próprio. 3. Cabe ressaltar, ainda, que o recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não ocorreu in casu. 4. Recurso desprovido.