TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE BENS HOMOLOGADOS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. EXIGÊNCIA ABUSIBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. A empresa impetrante, ora embargada, a fim de realizar reparos na embarcação SEABULK ANGRA, promoveu a importação de peças e componentes através da Declaração de Importação (DI) nºs 09/0801576-8, registradas em 25/06/2009 e, em decorrência, pleiteou o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação e do IPI, nos termos dos arts. 2º, inciso II, alínea "j" e 3º, inciso I, da Lei nº 8.032/90 c/c art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.402/92. 4. A autoridade alfandegária interrompeu o despacho aduaneiro, sob a alegação de que, para fins de fruição do benefício fiscal em questão, seria necessária a apresentação pela impetrante da lista de bens homologados pelo órgão competente do Ministério da Defesa, referida no art. 174 do Decreto nº 6.759/2009, in verbis: "a isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, somente se aplica aos bens homologados pelo órgão competente do Ministério da Defesa destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações. 5. Diferentemente do alegado, o v. acórdão impugnado concluiu, de forma clara, coerente e fundamentada, que a exigência de documento que não é emitido pelo órgão competente se mostra abusiva, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear a atuação da Administração Pública, eis que a restrição legal em questão não poderia ser aplicada até que fosse editada a referida lista de bens pelo órgão competente, não se podendo exigir do administrado o cumprimento de obrigação de fazer coisa impossível e, ainda, porque, posteriormente, a lista em questão deixou de ser uma exigência legal, tendo em vista que a norma do art. 174 do Regulamento Aduaneiro, tal como originalmente redigida, foi derrogada pelo Decreto nº 7.044, de 22/12/2009. 6. Portanto, insubsistentes os argumentos aduzidos no recurso, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, como alegado. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº. 7.713/88. LAUDO PERICIAL. HEPATOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. O julgado impugnado debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pelo recorrente de forma clara, coerente e fundamentada na prova pericial médica realizada (fls. 186/187 e 206) que, reconhece ser o embargante portador de síndrome de pós-pólio nos membros inferiores, que resulta paralisia irreversível, sem estabelecer, no entanto, a partir de que data a doença se tornou incapacitante. Portanto, deve prevalecer como termo a quo da restituição do indébito a data do laudo pericial, a teor do disposto no art. 39, §5º, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999. 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR INATIVO. MARINHA. GDATEM. PARIDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A sentença condenou a União a pagar ao autor, artífice de mecânica da Marinha, aposentado em agosto/1993, antes da EC 41/03, diferenças da GDATEM em paridade com os servidores ativos, de setembro de 2008 até data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual, em 30, 40 ou 50% do valor de referência funcional; e, daí em diante, em 80 pontos, acrescido de juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já pagos administrativamente. Condenou, ainda, a União em honorários de R$ 2 mil. 2. Em regra, as vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput), e tem como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 3. A GDATEM - instituída pela Lei 11.355/06 - é um desdobramento da GDATA, aplicando-se o mesmo entendimento consolidado pelo STF sobre esta. 4. Estende-se a GDATEM ao servidor que passou à inatividade antes da EC nº 41/2003, indistintamente, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, até que seja implementado o procedimento do artigo art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98. Precedentes. 5. A Portaria nº 136/MB, de 26/4/2011 (DOU 06/05/2011), do Comando da Marinha, implantou os ciclos de avaliação e, no item 4.10 do anexo, estipulou que os efeitos financeiros da gratificação retroagem ao início do primeiro período de avaliação, "devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", o que afasta qualquer prejuízo. 6. Concluído o primeiro ciclo de avaliação em novembro/2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 136/MB, os inativos têm direito à paridade com os servidores ativos da Marinha até maio/2011. 7. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada 1 parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar a o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária . Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 8. Impõe-se a redução de honorários para R$ 1.500,00, considerando que houve apenas o acolhimento parcial do pedido por este acórdão. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para condenar a União ao pagamento da GDATEM no parâmetro de 80 pontos, apenas no período de 02/09/2008, cinco anos antes do ajuizamento da demanda, até maio/2011, primeiro ciclo de avaliação, corrigidos os valores até junho/2009 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, além de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e reduzir os honorários para R$ 1.500,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO (ARTIGO 40 DA LEF). FALÊNCIA (ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11101/05). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Restou claro no voto de fls. 89/91 que, ciente da falência da executada, a Fazenda Nacional nada providenciou, nem penhora no rosto dos autos falimentar requereu. A exequente pediu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF e deixou transcorrer mais de 10 (dez) anos sem nenhuma diligência. Também nada trouxe sobre a habilitação do seu crédito no feito falimentar. 2. Ao contrário do que entende a recorrente e da sua argumentação em torno do artigo 6º da Lei nº 11101/05, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de maneira que a inércia da exequente pode ser reconhecida na forma da lei. 3. Situação distinta é aquela em que a Fazenda Nacional obtém a penhora no rosto do autos da ação falimentar ou ali procede a habilitação do seu crédito. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA IMPORTADA APÓS O DESEMBARAÇO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SOB CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o desembaraço das mercadorias, somente após laudo técnico, elaborado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA, fora constatado que o referido produto importado se tratava na verdade de outros polímetros de etileno, em forma primária, código TAB 3901.90.0000. 2. O desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, para que se possa concluir todas as etapas regularmente descritas, fica sujeito ao dever legal de classificar corretamente a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária. Inclui-se aqui, a verificação física que identifica e quantifica a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, como obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, e sua adequação às normas técnicas aplicáveis. Fica afastado a mudança de critério jurídico pelo Fisco, caracterizando-se erro de fato pela parte recorrente 3. O desembaraçado sem qualquer ressalva, implica na homologação expressa do ato pela administração, com consequências jurídicas para o contribuinte, inclusive em relação ao crédito tributário, já antecipado pelo importador com o prévio pagamento do imposto, nos termos de sua classificação inicial, com ele aquiescendo e validando-o (CTN, art. 150). 4. Destaca-se o seguinte excerto do Termo de Responsabilidade, a saber: "Nos termos do item 2 da Instrução Normativa nº 14 de 25/02/85, assumimos a responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas horas a diferença dos tributos, multas e outros encargos, fiscais ou cambiais, que vierem a ser apurados em consequência de exame, se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarada". 5. Nesse caso, ao contrário do afirmado, não restou homologado o lançamento sob condição, sendo possível a cobrança da diferença de eventuais créditos tributários apurados, após o enquadramento correto da classificação fiscal tarifária da mercadoria importada, atribuída pela Administração Pública Tributária, persistindo incólumes as cobranças ora questionadas: a)- 10711-000428/91-64 (AI nº 027/91), b)- 10711-001053/91-69 (AI nº 077/91), c)- 10711-000429/91-27 (AI nº 028/91), e d)- 10711-001049/91-91 (AI nº 073/91). 6. Não se verifica a alegada violação aos artigos 145, 146 e 149 do CTN. 7. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 461/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O critério equitativo tem como base o justo, observadas as alíneas do § 3º do art. 20 do diploma processual civil. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional firmou o entendimento segundo o qual a fixação de honorários advocatícios não se limita aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, podendo ser adotados outros critérios que levem em consideração a equidade, a complexidade da demanda, o trabalho realizado pelos causídicos e seu valor econômico, sendo facultado ao Magistrado, inclusive, arbitrar quantia fixa (REC 0017843-63.2012.4.02.0000/RJ - Julgado em 16/10/2014; Ap-RN 0017885-72.2011.4.02.5101/RJ - Julgado em 22/10/2014). 4. No caso, o decisum acolheu a apelação interposta pelos embargantes, para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, tendo em conta a faculdade outorgada aos contribuintes, ora embargantes, por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, conforme Súmula 461 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Logo, sopesados o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos, estou em que os honorários advocatícios devam ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA CLT. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os recorrentes pretendem, tão somente, rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão guerreado. Não há no decisum qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pelas embargantes. 2. Conforme consignado no voto condutor do v. acórdão guerreado, constam dos autos que os reclamantes tiveram a oportunidade de especificar provas, tendo seu ilustre patrono tomado ciência dos respectivos Mandados de Notificação. 3. Nos termos do art. 765 da CLT e art. 125, do CPC, compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Destarte, cabe a ele, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 765), quanto pelo Código de Processo Civil (artigos 125, 130 e 420), dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles inúteis ou meramente protelatórios. 4. A prova oral produzida não foi hábil a comprovar a relação de subordinação entre os Reclamantes e a reclamada. Da análise dos depoimentos é possível concluir que os Reclamantes tinham autonomia na organização de suas equipes e na apresentação de seus projetos, não havendo ingerência direta da reclamada no conteúdo da programação esportiva produzida. 5. Ademais, os Reclamantes não estavam submetidos a controle de ponto e frequência, ao contrário dos funcionários da Reclamada, como se depreende dos depoimentos das testemunhas. A exclusividade decorre do contrato de prestação de serviço, não sendo condição identificadora para o reconhecimento da relação de emprego. 6. O reconhecimento da existência da relação de emprego - como se sabe - pressupõe que sejam atendidos os requisitos extraídos do teor do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber, a pessoalidade na prestação do serviço, a habitualidade, a remuneração e a subordinação. Desses requisitos, a subordinação é nota caracterizadora por excelência, sem a qual, não se pode confirmar o vínculo empregatício. 7. Noutro eito, sabe-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Noutro dizer, trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do C. STJ. 8. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ - EDcl nos EREsp 579833/BA, julgado em 04/10/2006, DJ 04/12/2006). 9. Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar, explicitamente, cada um dos argumentos, teses e teorias aduzidas pelas partes, bastando que resolva fundamentadamente a lide. Noutro dizer, os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas (STJ - REsp 855.073/SC, DJ 28/06/2007; TRF2 - AG 2011.02.01.012394-0, julgado em 19/06/2012). 10. Se o embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 11. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS OITO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 31/03/1997. A execução fiscal foi ajuizada em 14/09/2000. A citação do devedor ocorreu somente em 16/12/2005, cerca de oito anos após a constituição do crédito. Portanto, prescrito o crédito executado. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POSTERIORMENTE AO LEVANTAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante.aduz, em síntese, que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que o fato de o valor bloqueado ter sido levantado não pode ser argumento para a sua consolidação e nem ser causa para que o Tribunal julgue prejudicado o recurso, uma vez que tal ato derivou de decisão proferida contra a Lei que determina que o parcelamento não implica no levantamento das garantias. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Vícios esses que não se encontram no acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão ora embargado debateu e decidiu de forma clara, coerente e fundamentada, toda a matéria trazida, concluindo no sentido da ausência de interesse processual, e não pela perda do objeto, como alega o recorrente. Entendeu, que o agravo de instrumento que objetivava obstar o desbloqueio e o respectivo levantamento das quantias, foi interposto após o ato que se buscava impedir, conforme se infere dos itens IIII e IV da ementa acostada às fls. 156 - 157. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões dos descontos previdenciários e fiscais. Alega que "ao negar provimento ao Agravo do embargante o juízo deixou imperar a injustiça, uma vez que a embargada vem executando valores já devidamente quitados." Informa, outrossim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria e em razão da divergência jurisprudencial acerca da admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à inexistência do débito pelo pagamento. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido que as matérias alegadas na hipótese não podem ser objeto de análise na via da exceção de pré-executividade, uma vez que dependem de dilação probatória para o seu deslinde. 4. Como é cediço, o STJ já sedimentou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entretanto, não é cabível essa via processual na hipótese de alegação de extinção do crédito em razão do pagamento efetuado pelo então empregador do recorrente, decorrente de condenação em ação trabalhista, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese em exame, o recorrente alega já ter sido quitado o crédito ora em cobrança, quando da condenação do seu então empregador na via trabalhista, acostando diversos documentos os quais argumenta serem suficientes à comprovação do alegado.No entanto, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica, de plano, no caso em análise.Frise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução. 5. Com relação à argumentação de que houve omissão quanto a alegação de que a competência seria da Justiça do Trabalho, verifico que o assunto não foi objeto de análise na decisão guerreada, portanto impertinente, tendo em vista não ser permitido inovar em sede de agravo de instrumento. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, tem-se, portanto, que a Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Destarte, consubstanciando norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser-lhe posterior a 09 de junho de 2005, porquanto já vigente a lei. In casu, os autos revelam que a constituição do crédito tributário deu-se em 16/05/2006, o despacho citatório em 25 de janeiro de 2007, e a citação pessoal válida para responder à execução fiscal em 16/03/2009. O embargante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão embargada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. Com efeito, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto houve causa interruptiva do prazo prescricional, e a Fazenda Nacional não quedou-se inerte na busca do devedor ou de seus bens. 4. Tratando-se de tributo constituído por auto de infração, inicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Tal matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência, tendo, inclusive, sido objeto do verbete nº 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Constituído, no quinquenio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS QUASE SETE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. In casu, após a interrupção do fluxo prescricional com a citação realizada, a União Federal se manifestou nos autos requerendo a dilação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias, o que foi deferido às fls. 47, e a exequente foi cientificada em 02/07/2007 (fl. 47-v). Transcorrido quase 07 (sete) anos de sua ciência, a União Federal foi intimada, conforme o art. 40, parágrafo 4º, da LEF, em 16/05/2014 (fl. 48), e não trouxe nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Todavia, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. Inequivocadamente, a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. A embargante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão embargada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. Com efeito, o caso dos autos cuida de prescrição intercorrente, porquanto houve causa interruptiva do prazo prescricional, e a Fazenda Nacional mostrou-se inerte na busca de localização de bens. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. RE 566.621 SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA VIR A SER ALTERADA EM FUTURO PRÓXIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito, nos termos do RE 566.621, submetido ao rito do art. 543-B do CPC. 2. O Excelso Pretório entendeu que, o art. 4º da LC 118/05 cumpriu a função determinada pelo art. 8º da LC 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis alargada de 120 dias, uma vez que concedeu prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3. E concluiu que, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 08 de junho de 2010, ou seja, já na vigência da LC nº 118/05, restam prescritos os valores recolhidos anteriormente a 08 de junho de 2005. 5. Pleiteia-se, in casu, a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de 2001 e 2002. Em face do exposto linhas atrás, operou-se a prescrição no que tange a todas as parcelas que integram o pedido. 6. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria (art. 131, do CPC). 7. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 8. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. PROVAS NÃO PRODUZIDAS PELA EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno (fls. 175/181) interposto pela CONTELCO CONSTRUÇÕES TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contra a decisão monocrática de fls. 171/173, que deu provimento ao recurso de apelação da ora agravada, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e afastou a prescrição do crédito em cobrança, reformando a sentença recorrida. 2. Sustenta a agravante, em seu recurso, que a execução fiscal deveria ter sido extinta com base na Lei nº 11.941/2009, ante a remissão de que cuida a matéria para os débitos com a Fazenda Nacional que estejam vencidos há cinco anos ou mais, e seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),como afirma ser o caso. Alega, também, a aplicabilidade do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que a existência de parcelamento, com efeito, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, sendo impedido, portanto, o curso da execução fiscal. Conforme estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus não se presume, cabendo a quem o alega de provar em juízo a sua ocorrência. Disso, conclui-se que, se os documentos anexados na apelação pela União Federal comprovam o parcelamento do débito fiscal e que não se findou, mostrou-se legítima a procedência do pedido. Não havendo impugnação das provas pela embargante, é de se reconhecer que houve a concordância da recorrente com o parcelamento demonstrado às fls. 136/138 dos autos, mormente porque o julgador não pode aguardar indefinidamente, tendo o poder/dever de decidir o caso à luz das provas trazidas, sobretudo daquelas não contestadas. Sendo assim, mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro fático. 5. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO HOUVE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que determinou liberação do levantamento integral do depósito judicial em favor da parte autora ora agravada. 2. A ação originária cautelar foi ajuizada pela AMIL em face da ANS, objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos relativos a diversos processos administrativos. Todavia, nos autos da ação anulatória nº 00115844120134025101, foi julgado improcedente o pedido da parte autora dos referidos débitos, oriundos de ressarcimento de valores despendidos pelo SUS para atendimento aos usuários. 3. Posteriormente, a autora realizou o pagamento à vista dos débitos em questão, nos termos da Lei nº 12.996/14, razão pela qual foi requerida a extinção do feito e a expedição do alvará de levantamento do montante depositado. 4. A decisão deve ser mantida, vez que a agravada não utilizou os depósitos judiciais para pagamento dos referidos débitos, não renunciando, portanto, à eventual saldo dos depósitos, muito menos à integralidade deles. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621. NÃO INCIDÊNCIA: VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA: HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia posta na presente lide, cinge-se acerca da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre verbas diversas, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, não procede a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante "em pleitear devolução de tributo exclusivamente pago pelos contribuintes empregados". 2. Prescrição quinquenal. RE 566.621. 3. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 4. Quanto ao adicional de horas extras, no julgamento do REsp nº 1.358.281, o STJ deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e firmou orientação no sentido de que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.358.281/SP, deliberou pela 1 aplicação do art. 543-C do CPC, e firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade, por possuir natureza remuneratória. 6. Em relação ao adicional de periculosidade a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, em razão de sua natureza remuneratória. 7. Quanto ao adicional de transferência, há previsão no art. 469, §3º da CLT. tal valor não é eventual. É pago com periodicidade. Somente se esta rubrica fosse paga eventualmente e desvinculada do salário é que estaria excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Em face de sua natureza salarial, deve incidir a contribuição previdenciária. 8. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 901.040/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ. 9. A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 10. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 11. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 12. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 13. Recursos desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA.PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a liminar cautelar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KATIA DA SILVA AUGUSTO DE OLIVEIRA objetivando a reforma do v. acórdão de fl. 553, que negou provimento à Apelação, sustentando, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de suspensão do processo e contradição quanto à tramitação legislativa, e à mens legis, em especial sobre o §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002. II. O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, analisando de forma adequada as questões suscitadas. III. Saliente-se que o Acórdão combatido expressamente se manifestou quanto ao pedido de suspensão do processo, à fl. 538. IV. Considerando-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V. Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. VI. Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. VII. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. PENHORA ON-LINE POSTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de liberação da importância bloqueada via BACENJUD. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, culminando na consequente paralisação temporária do processo executivo e impedindo, assim, que eventuais medidas constritivas futuras venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. 3. Na hipótese, a constrição de saldo em conta bancária de titularidade da parte executada foi efetivada em data posterior à adesão ao parcelamento. 4. Ademais, da análise dos autos originários, verifica-se que a União Federal, após a interposição do presente recurso, requereu a suspensão da execução fiscal, afirmando que não se opõe ao desbloqueio pretendido pela executada, tendo em vista que a penhora de dinheiro foi efetuada posteriormente ao parcelamento, o qual se encontra em fase de consolidação. 5. Merece ser, portanto, confirmada a decisão, que, antecipando os efeitos da tutela recursal, determinou a imediata liberação dos valores que foram constritos, via BACENJUD, após a adesão ao parcelamento. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na presente ação objetiva a parte autora a anulação do ato administrativo decorrente da avaliação funcional relativa ao primeiro semestre de 2014. A sentença ora guerreada julgou improcedente o pedido explicitando, primeiramente, que a pretensão do autor contraria os artigos 2º, 5º, 37, 142, 143 e 169 da CF/88. Constatou, ainda, que o mesmo foi avaliado por autoridade competente, tendo-lhe sido ofertada a possibilidade de recurso, consoante determina a Lei nº 6.880/80, especificamente em seu artigo 51. 2. Em momento algum, o militar exerceu os direitos constantes do supracitado artigo, junto à administração militar, quedando-se inerte ante a decisão prolatada, também não procede a afirmação do autor de que não lhe foi dada oportunidade de conhecer da avaliação referente ao primeiro período de 2014, dado que todos os militares da ativa são obrigados a comparecer diariamente ao quartel, na rotina de bordo, consoante normas castrenses. 3. O conhecimento da avaliação das praças é automático, no caso do requerente, pelo banco de dados de pessoal. O autor foi regularmente cientificado de sua avaliação semestral, de acordo com as normas militares. E, além disso, o serviço castrense é dominado por rígida disciplina, sendo certo que as informações da Marinha gozam de presunção de legitimidade. 4. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado para avaliação de Praças realizado pelo Oficial Avaliador (OA), que consiste na apreciação de um militar, durante um determinado período de tempo, a partir da observação das tarefas por ele executadas, suas aptidões e qualidades necessárias para a boa execução de seu trabalho, a partir do conhecimento das qualidades de cada subordinado, sob a ótica do Oficial Avaliador. 5. Os atos do Poder Público estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário da legalidade de seus elementos de constituição válida, como a competência, a forma, os motivos e a finalidade. Não pode o Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática do ato administrativo, que no caso se caracteriza como ato discricionário, que se consubstancia na possibilidade que detém o administrador público de gerir as situações de fazer, nos limites da norma de direito público. 6. Recurso improvido. 1