PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde 1 que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documento de fl. 62, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista 2 do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e assim sendo, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, e considerando ainda que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, fixo os mesmos em 10% do valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do exequente. Com efeito, não há utilidade na continuidade do processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa é subjetiva, e só se caracteriza quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou estatutos. Tendo ocorrido a extinção da pessoa jurídica em razão do encerramento da falência, o redirecionamento somente se justifica no caso de crime falimentar comprovado, o que não aconteceu na espécie. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor 1 encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 15/16, contudo os cálculos da contadoria judicial (fls. 73/77) não resultaram em diferenças devidas à parte autora, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. - Embargos de declaração opostos pela Autora, em face do v. Acórdão que negou provimento a outros embargos anteriormente opostos que reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente ao ajuizamento da ação. - Inexistência de qualquer dos vícios que justifique o acolhimento recursal, eis que a matéria foi expressamente tratada tanto quando da análise da apelação, quanto da análise do recurso de embargos de declaração anteriormente opostos, sendo claras as decisões no sentido de que os poderes constituídos são independentes e harmônicos entre si, não tendo o Autor que aguardar o exaurimento da via administrativa para então buscar a tutela jurisdicional. - Não pode a parte interpor um recurso numa primeira oportunidade e, em uma oportunidade posterior, manifestar o mesmo recurso com novos ou os mesmos fundamentos, pois já se encontra precluso o prazo para recorrer.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870947. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acordão pelo qual foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, restando reconhecido o direito do autor à readequação da renda mensal de seu benefício. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. No caso sob exame não se vislumbra a alegada omissão no acórdão, uma vez que a sentença restou mantida no ponto, porquanto desprovidas à apelação do INSS e à remessa necessária. 4. O acórdão, no tocante ao tema (incidência de juros de mora na forma da Lei 11.960/2009), encontra-se em consonância com a orientação da Suprema Corte. 5. Assinale-se que no julgamento do RE 870947, o eg. STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Não se verifica a decadência quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou 1 não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 7, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra- se renda mensal inicial limitada no teto, dada a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos 2 valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. PEDIDO F ORMULADO PELA AGRAVANTE HOMOLOGADO. 1. Hipótese de agravo de instrumento a fim de reformar decisão que declarou incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à J ustiça Estadual, na forma do art. 64, §1º, do CPC. 2. Os artigos 998 e 999 do CPC/2015 facultam ao recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do recorrido. Regra antes prevista nos artigos. 501 e 502, do CPC/1973. 3 . Pedido de desistência homologado.

ADMINISTRATIVO .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TERRENO DE MARINHA . INOBSERVÂNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO .PRESCRIÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO NO JULGADO. CADEIA DOMINAL. OSCURIDADE INEXISTÊNCIA. I - A pretensão em questão trata de pedido de cunho declaratório acerca da existência ou inexistência de relação jurídica, nos moldes do que preceitua o art. 4º, I, do CPC, não se podendo cogitar de prescrição ou decadência. II - Inexistência de obscuridade na cadeia dominal. III - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, sem alteração do resultado do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. MESMA MATÉRIA TRATADA NOS FEITOS EXECUTIVOS E NO MANDAMUS. QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TRF-2ª REGIÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança impetrado por Viva Comunidade (VIVA RIO), com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro. - Tramitam, no Juízo suscitante, duas execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, em face de VIVA RIO, autuadas sob os n.os 0051623-12.2015.4.02.5101 e 0168372-49.2014.4.02.5101, nas quais as certidões de inscrição de dívida ativa que embasam tais processos, referem-se a "infração ao parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/60 combinado com o artigo 15, §1º da Lei 5.991/73". - No mandado de segurança impetrado, que corresponde ao processo principal, no qual houve a deflagração do presente incidente processual, ora analisado, infere-se que foi expressamente formulado pleito pelo impetrante no sentido de que seja julgada "procedente a ordem mandamental definitivamente para anular todos os processos administrativos, autuações e/ou execuções oriundas da imposição de contratação de profissional farmacêutico para os 1 'dispensários de medicamentos' sem previsão legal para tanto". - As matérias analisadas nas referidas execuções fiscais e no mencionado mandado de segurança questionam o mesmo fato, qual seja a obrigatoriedade ou não de contratação de profissional farmacêutico registrado perante o Conselho Regional de Farmácia, havendo, salvo melhor juízo, relação de prejudicialidade entre os feitos executivos e o mandamus impetrado. - Precedentes deste Eg. TRF-2ª Região citados. (CC 0003629- 62.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, disponibilizado no EDJF2R de 29/02/2016, e CC 0013032-60.2012.4.02.0000 - decisão monocrática, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, de 04/12/2012). - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa Necessária e apelação improvidas.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CRECI. LEI 6.530/78, ATUALIZADA PELA LEI 10.795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CRFB/88). CDA VÁLIDA. P RESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de execução fiscal em que o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, afastando a certeza e liquidez das obrigações contidas na certidão de dívida ativa que embasa a presente execução, pela inconstitucionalidade das anuidades fixadas por r esolução, além da ausência de indicação do número do processo administrativo. 2. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - têm previsão legal e valor fixado no art. 16, §1º da Lei 6.530/78, atualizada pela Lei 10.795/03, e o número do processo administrativo, além de constar na CDA que instrui a inicial, é p rescindível à ação executiva. 3. In casu, cobram-se anuidades cujos fatos geradores ocorreram após a entrada em vigor da referida Lei atualizadora, portanto, a CDA é válida. Obediência ao Princípio da Legalidade T ributária Estrita. 4. A CDA presente na peça inaugural preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e não há nos autos qualquer elemento que deslegitime sua certeza e liquidez ( art. 3º do mesmo diploma legal). 5 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente a valores das anuidades dos anos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo apelante têm fundamento legal nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10 e resoluções do CFC. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que passou a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis; sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal. Portanto, são válidas as cobranças das anuidades referentes ao anos de 2011 a 2013. 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, publicada em 31/10/2011, deve ser observado o patamar mínimo previsto em seu art. 8º (4 anuidades) para a propositura de execução judicial. In casu, o Conselho observou o limite mínimo, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente a valores das anuidades dos anos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo apelante têm fundamento legal nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10 e resoluções do CFC. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que passou a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis; sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal. Portanto, são válidas as cobranças das anuidades referentes ao anos de 2011 a 2013. 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, publicada em 31/10/2011, deve ser observado o patamar mínimo previsto em seu art. 8º (4 anuidades) para a propositura de execução judicial. In casu, o Conselho observou o limite mínimo, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios da CEF e da SUL AMÉRICA conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO FIES. QUITAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Lide envolvendo a alegada responsabilidade civil da CEF e o dever de indenizar a autora. por danos morais em razão da manutenção de ação monitória para cobrança de dívida do FIES mesmo após a quitação do débito por acordo de renegociação de dívida, em 10.7.2013. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. Diante da dívida oriunda de contrato de financiamento estudantil FIES a CEF ajuizou ação monitória para a cobrança do débito, em 2007, cujo processo foi autuado sob o n. 000968-87.2007.4.02.5110. Pelo que se denota da planilha de evolução da dívida acostada aos autos, a renegociação da dívida noticiada pela autora ocorreu em 2012, posteriormente ao ajuizamento da ação monitória. Quitada a última prestação em 10.7.2013, adveio sentença homologatória de acordo em 25.7.2014. Pelo que se vê, a ação monitória foi ajuizada diante do inadimplemento contratual da apelante, não havendo ilegalidade na atuação da CEF nesse ponto. 4. Em que pese se verifique o lapso temporal de mais de 1 ano entre a quitação do débito e a homologação do acordo extrajudicial, não trouxe a autora elementos aos autos, como cópias dos autos da ação monitória, por exemplo, que identifiquem ter a demora ocorrido por desídia da CEF, sendo de se ressaltar que poderia a própria recorrente noticiar naquele feito o pagamento integral da dívida e requerer a extinção do processo. 5. Não configurada a atuação ilícita ou abusiva da ré que configure a sua responsabilidade civil. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido pela parte, a qual alegou genericamente a ocorrência da lesão. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente a valores das anuidades dos anos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo apelante têm fundamento legal nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10 e resoluções do CFC. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que passou a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis; sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal. Portanto, são válidas as cobranças das anuidades referentes ao anos de 2011 a 2013. 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, publicada em 31/10/2011, deve ser observado o patamar mínimo previsto em seu art. 8º (4 anuidades) para a propositura de execução judicial. In casu, o Conselho observou o limite mínimo, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 18/12/2014, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, operou-se a prescr ição qu inquenal da pretensão à repetição/compensação do indébito dos valores recolhidos antes de 18/12/2009. 2. Quanto ao mérito da pretensão recursal, o Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 3. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 4. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam 1 o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 5. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 6. A sentença recorrida deve ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço o autor é efetivamente segurado da Previdência Social, uma vez que vem regularmente recebendo seu benefício de auxílio-doença. IV- Quando da apresentação do laudo, o expert do Juízo foi claro ao declarar que o autor tem incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa de maneira definitiva, motivo pelo qual, faz jus à convolação do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. V- Negado provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, 2. A Lei nº 8.742/1993 exige dois requisitos para a concessão do benefício em questão, consistentes na comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, no estado de miserabilidade familiar. 3. No caso vertente, vê-se que a autora enquadra-se como pessoa com deficiência, conforme conceito trazido pelo art. 20 da Lei 8.742/93. 4. No que tange à situação de miserabilidade, os pressupostos para sua configuração consistem na aferição de que o requerente viva sob o mesmo teto com as pessoas elencadas no §1º art. 20 da Lei 8.742/93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. 5. No caso em tela, restou comprovada a miserabilidade da autora, eis que a o núcleo familiar não possui renda a ser computada. 6. Impõe-se, portanto, o amparo social à autora através da concessão do benefício assistencial. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária. 1