PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1. A sentença julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 257 e 267, I, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono da causa demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. A sentença não merece prosperar, já que não houve intimação pessoal da OAB. 4. A pelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE VEDA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE A CREDORES CIVIS. - No presente caso, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Sem Cursino da Silva em face da União Federal, objetivando, em síntese, questionar o pagamento realizado "de acordo com a Portaria n.º 1.054, de 11 de dezembro de 1997, que contém em suas normas de pagamento o ofício circular n.º 44-MARE, de 21 de outubro de 1996", argumentando que quando o credor de um valor devido pela Administração for um cidadão civil, é vedada a realização de atualização monetária, ao passo que "se o credor da dívida for um cidadão militar, a dívida será corrigida de acordo com o percentual acumulado do IPC-A", desde o fato gerador da dívida até a data do seu efetivo pagamento. - A presente demanda, cuja matéria configura anulação de ato administrativo, uma vez que questiona ato administrativo respaldado em Portaria e ofício Circular erigidos no meio castrense, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - Conforme salientado pelo MPF, o caso concreto não é da competência dos Juizados especiais Federais, uma vez que "se discute o pagamento de atualização monetária das verbas percebidas pelo autor no bojo de processo administrativo 1 referente ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas à Gratificação Individual do PGPE", por força de orientação trazida à Administração Pública por meio de Ofício Circular expedido no âmbito do Comando do Exército. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.EMENTA 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. L ITISCONSÓRCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face dos ora agravantes, por entender que o litisconsórcio ativo facultativo f ormado por cinco exequentes prejudica a celeridade da prestação jurisdicional 2. Inexiste óbice à formação de litisconsórcio ativo para a propositura de execução individual de sentença coletiva, podendo o juiz limitá-lo quanto ao número de integrantes quando este "comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" (art. 1 13, § 1º, do CPC). 3. No caso, o número de cinco litisconsortes é razoável, porque tal número não compromete, por si s ó, a fase executiva e a análise individualizada da situação funcional de cada servidor exequente. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Muito embora não pairem dúvidas quanto à materialidade delitiva, não há provas suficientes nos autos quanto ao dolo na conduta da ré na concessão fraudulenta do benefício previdenciário. -- Precedentes jurisprudenciais. - Absolvição mantida. - Apelação do MPF conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, relativamente à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão da Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IRPF incidente sobre as parcelas da pensão indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 15/10/2010, após, portanto, o decurso da vacacio da LC nº 118/2005, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 15/10/2005. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu 1 posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que os Autores contribuiram para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, bem como descontam imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria complementar, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante aos Autores a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - 2 QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível dos Autores desprovida. Apelação cível da Ré e remessa necessária parcialmente providas, tão somente, para que os valores devidos em razão do indébito tributário em questão sejam atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Mantida a sentença em seus demais termos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUTARQUIA. BEM VINCULADO A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. HONORÁRIOS. QUANTITATIVO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 150, VI, "a", prevê a imunidade tributária recíproca, o que significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 2. As autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público também gozam da imunidade tributária recíproca, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (§ 2º do art. 150 da CF/88). 3. Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas ao Município demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade (Precedentes STF). 4. Para efeito de apuração da sucumbência, deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, em sede de recurso repetitivo (REsp 1112747/DF). 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DARF. CÓPIA AUTENTICADA POR ÓRGÃO DE FÉ PÚBLICA. IDONEIDADE. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As guias de recolhimento colacionadas pela exequente, as quais serviram para que o Contador do Juízo elaborasse os cálculos de execução do julgado, possuem, além das informações de identificação do contribuinte, do tributo recolhido, do valor pago e do código da receita, nítida autenticação mecânica do banco recebedor, bem como carimbo notarial, aposto no verso, corroborando a autenticidade dos documentos, sendo, portanto, legítimas para os fins de apuração da conta de liquidação do julgado. 2. Como é cedido, as cópias autenticadas, por órgão de fé pública, de guias DARF, constituem documentos hábeis para comprovar o recolhimento da exação e, destarte, se mostram legítimas para os efeitos de cálculo de liquidação da sentença. Precedentes: TRF4, AG 2009.04.00043503-2, DJ 03/03/2010; TRF2, AC 1992.51.01.000710-5, e-DJF2R 06/10/2010; TRF3, AC 0007460-03.2014.4.03.6105, julgado em 19/09/2013. 3. Dispõem os artigos 423 e 425, III e IV, do NCPC/2015 (CPC/73, artigos 384 e 365, III e IV): "Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original. (...) Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade." 4. Não pode prevalecer o argumento de que é "imprescindível a apresentação dos originais dos documentos que comprovem o recolhimento da exação", uma vez que as cópias das guias de recolhimento acostadas aos autos (fls. 19-58), utilizadas pelo Contador Judicial para a elaboração dos cálculos de fls. 102-104, encontram-se regularmente autenticadas por competente Ofício de Notas e, assim, fazem a mesma prova que os originais, nos termos do art. 425, III, do NCPC/15 (CPC/73, art. 365, III) (TRF3, AC 97787/SP 93.03.097787-4, Terceira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ANA SCARTEZZINI, julgado em 02/04/1997, DJ 30/07/1997). 1 5. Ademais, o documento em cópia oferecido para prova, poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 425, IV, do NCPC (CPC/73, art. 365, IV). 6. A presença das cópias dos DARF’s, vale repisar, devidamente autenticadas, transferiu o ônus da contraprova para a embargante que, no particular, não se desincumbiu deste mister (TRF2, AC 0030270-18.2012.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, julgado em 02/09/2015, DEJF 25/09/2015). 7. Noutro eito, não é possível afastar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.102- 104), visto que, em seu favor, milita a presunção iuris tantum de que são elaborados observando-se as normas legais. Precedentes desta eg. Corte Regional: AC 2001.51.01.015816-0, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJe 23/05/2011; AC 2001.02.01.029658-0, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 30/04/2008. 8. De fato, a apelante limita-se a genéricas alegações, sem, contudo, trazer aos autos elementos que efetivamente evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Logo, devem prevalecer os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 9. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95. OMISSÃO QUANTO AO LIMITE A SER OBSERVADO. OCORRÊNCIA. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão, pois, ao manter a sentença de 1º grau que havia declarado a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigasse a parte autora ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre seu benefício de previdência complementar percebido da CBS Previdência; condenado a ré a se abster de reter na fonte o imposto de renda relativo ao benefício, e a restituir os valores pagos pela parte autora a este título desde outubro de 2005, silenciou a respeito da questão relativa ao limite a ser observado. 2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o direito a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada deve observar o limite do que foi especificamente recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: STJ - REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008 e TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016. 3. Embargos de declaração providos. Suprida a omissão no julgado. Atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a fim de dar parcial provimento à apelação cível e à remessa necessária, consignado-se que o direito do Autor a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada deve observar o limite do que foi especificamente por ele recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88. 1

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 21.752,60. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 17.12.2002. Citada por carta, o "AR" foi devolvido ao Cartório (folha 10). Com efeito, a execução foi suspensa em 04.06.2004. A devedora foi efetivamente citada em 02.05.2006, na pessoa de seu representante legal, o qual declarou não possuir bens penhoráveis (certidão à folha 27). Em decisão prolatada em 21.06.2006 o douto magistrado suspendeu a execução (vista à credora em 08.11.2006). Em 07.12.2006 a Fazenda Nacional, considerando o valor da dívida, requereu a penhora sobre o faturamento da executada. O pedido foi indeferido, em razão da presunção de encerramento irregular da devedora (devolução do "AR"). A exequente peticionou em 14.09.2007 a inclusão do responsável Francisco José Monteiro Gomes no polo passivo da ação e nova vista dos autos. Citado em 16.07.2009, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens penhoráveis de propriedade do responsável no local da diligência. Em 07.12.2011 foi requerida a penhora de bens por meio do sistema "BACENJUD". Deferida a petição, não foram localizados valores (folhas 48/50). Em 15.02.2012, foi peticionada a expedição de ofício para as operadoras de cartão de créditos. O douto magistrado indeferiu o pedido, sob fundamento de que a penhora de valores repassados por operadoras de crédito é controversa. Em petição protocolada em 15.07.2015 a credora requereu a penhora de veículos do devedor principal a ser cumprida no endereço do representante legal. Deferida a diligência, não se localizou qualquer bem no endereço do representante legal da firma executada (folha 69). Em 16.11.2015 foi reiterada a petição para penhora eletrônica de bens - pedido indeferido em razão de se tratar de repetição de diligencia infrutífera. Por derradeiro, a Fazenda Nacional requereu em 02.02.2016 a suspensão da ação, para diligencias. Em 11.04.2016 foi prolatada a sentença que decretou a prescrição da cobrança. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. Diga-se que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em 1 localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. Precedente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). 5. Considerando que execução fiscal foi suspensa em 21.06.2006 e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens dos devedores ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REEXPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. A hipótese é de clara aplicação analógica da orientação do enunciado n.° 323 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Com efeito, o condicionamento da liberação do pedido de reexportação da embarcação "MARIDIVE 231", que ingressou no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, ao pagamento prévio da multa de 10% do valor da embarcação em razão de inobservância do prazo de reexportação (art. 709 do Decreto nº 6.759/2009), afigura-se ilegítima. Precedentes (STJ, AGRESP 201101347225, AGRESP 201101347225; TRF2, AC nº 2014 .51 .02 .143123-9 ; TRF1 , AG n º 2008 .01 .00 .007693-0 ; TRF3 , AMS n º 00014264520064036005; TRF4, APELREEX nº 200871010012361; TRF5, AC nº 00112126920124058100) 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS. I. Materialidade e autoria comprovadas, pois o acusado apresentou perante o CREA/RJ diploma e histórico escolar falsos, emitidos por universidade que nunca frequentou. II. Presença do elemento subjetivo, pois o acusado tinha ciência dos requisitos necessários à conclusão do curso de engenharia. I II. Desnecessidade de prejuízo a terceiros, haja vista que o crime de falsidade é formal. IV. Manutenção da sentença condenatória. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

PENAL. ART. 296 § 1º DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. ANILHAS ADULTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A materialidade delitiva restou inquestionavelmente comprovada nos autos. Não há dúvida alguma a respeito da adulteração das anilhas, o que pode ser confirmada no termo de apreensão, no relatório de fiscalização, bem como pela prova oral produzida. II. Autoria devidamente comprovada. Acusado habituado à criação de passeriformes e possuía anilhas verdadeiras, além das falsificadas, sendo ambas de fácil comparação. III. Com a extinção da punibilidade de alguns dos crimes pelos quais foi condenado, deve haver readequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DIRETOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. A fundamentação que possibilita o exame da apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 514, inciso II do CPC, que estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos jurídicos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma da sentença. A ausência deste requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso, impõe ao juiz o não conhecimento da apelação. Todo pedido recursal será apreciado a partir do pressuposto objetivo da respectiva fundamentação, onde o apelante enfrenta os fundamentos da sentença apelada e a eles se opõe. 2. Não se conhece do recurso autoral, eis que, em nenhum momento, atacou o fundamento que embasou a sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, face à ilegitimidade da entidade de previdência privada para figurar como autoridade coatora no presente mandamus. Antes, limitou-se a abordar a questão de mérito desta ação, insistindo na tese de que possui direito à cessação da retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre sua aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por médico oficial. 3. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 807.067/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, DJe 9.5.2011; STJ - ROMS 201000578217 - 2T - Rel. Min. Herman Benjamin -Pub. 30/06/2010; TRF2 - AC 200751010302571 - 5T Esp. - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO ARAUJO FILHO - Pub. 18/08/2011; TRF2 - AC 201151010143885 - 6T Esp. - Rel. Des. Fed, GUILHERME COUTO - Pub. 05/03/2012; e TRF2 - AC 200951018132924 - 2T Esp. 1 - Rel. Des.Fed. NIZETE RODRIGUES - Pub. 05/09/2011. 4. A jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos Fundos de Previdência Privada nas ações que visam à restituição de imposto de renda, por serem, tão somente, os responsáveis pela retenção do tributo, por ocasião da complementação de aposentadoria, com o dever de, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, sendo a União o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária. Nesse sentido: STJ - REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, Dje 30/11/2010; STJ - REsp 1152707/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em02/02/2010, DJe 18/02/2010; STJ - REsp 825.885/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008,DJe 14/05/2008; e TRF2 - Ap/Reex - 0044302-28.2012.4.02.5101 - 3T. Esp. - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - Decisão de 08/09/2015 - DJE. 17/09/2015. 5. Apelação cível não conhecida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes do STJ. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1120295/SP) pacificou a jurisprudência no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida (LC 118/2005), dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp n.1237730/PR). 3. Prazo prescricional iniciou-se na data do vencimento do tributo, isto na data do vencimento do tributo, isto em 01/01/1994, e a execução fiscal foi distribuída em 26/07/99. 4. Ultrapassado o prazo prescricional, sem que o exequente tenha apresentado causa legítima de suspensão ou interrupção, há de se reconhecer a prescrição do credito tributário. 5. A sentença condenou o apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - R$ 122,10 (cento e vinte e dois reais e dez centavos) -, que representa, aproximadamente, R$ 12,21 (doze reais e vinte e um centavos), o que, claramente, não se revela exorbitante. Assim, o quantum deve ser mantido. 6. Apelação desprovida.