PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.22, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que o PPP apresentado "...comprova satisfatoriamente a sua exposição a microorganismos patogênicos (fungos, bactérias, protozoários etc.), óleo e gasolina, entre outros.", e que "...a completa descrição das atividades do autor não deixa dúvidas quanto à exposição a diversos agentes nocivos durante toda a jornada laboral do autor.", não há que se falar em omissão ou contradição. III- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RPV. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DOS REQUISITÓRIOS. 1. o STF não vem aceitando a compensação de débitos automática no bojo do próprio processo de execução dos julgados. É de se ressaltar que, ao apreciar Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo modulou seus efeitos, dando sobrevida de 5 anos, a contar de 01.2016, ao regime especial de pagamento de precatórios. 2. As compensações são válidas, desde que realizadas até 25.03.2015 (data do julgamento da Questão de Ordem), após a qual não seria possível a quitação dos precatórios por tal modalidade. 3. O bloqueio temporário da emissão de requisitórios em ação cível, por motivo de condenação pecuniária em ação criminal, na qual a parte beneficiária seja ré, não representa mera compensação de débitos, mas sim reserva cautelar a fim de garantir que o prejuízo ao erário seja recomposto, caso a condenação penal transite em julgado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento para que o Juiz, verificando situação de excepcional desequilíbrio, reduza o percentual de honorários advocatícios, sobretudo quando se tratar de demanda previdenciária, na qual há no polo autoral, em regra, a presença de partes hipossuficientes. 2. Cuida-se da necessidade de conferir maior proteção ao beneficiário do RGPS, por ser notadamente menos favorecido, consubstanciada no princípio da proteção ao hipossuficente. 3. Pode o magistrado, na direção do processo, anular de ofício, no todo ou em parte, contrato de advocacia celebrado quando verificar que há desequilíbrio entre o patrono e a parte representada. 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. UNIÃO. FORO. BEM IMÓVEL AFORADO EM TERRENO DE MARINHA. MORTE DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DO RESPECTIVO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. - No processo de execução fiscal, faz-se fundamental um encadeamento lógico entre a indicação das pessoas do sujeito passivo da obrigação, no plano material atinente ao fato jurídico; do devedor, no plano formal pré-processual atinente àquela certidão; e do executado, no plano formal processual atinente ao processo de execução fiscal. - No entanto, como esse iter deve estar naturalmente encaixado no devido processo legal exigido da cobrança fazendária em mínimo favor ao sujeito passivo/devedor/executado, a exigüidade textual do art. 2º, § 8º, da LEF, deixa transparecer, ainda que timidamente, a possibilidade de emenda ou substituição daquela certidão apenas em face de erro material ou formal, quando a devolução de prazo para a oposição de embargos é assegurada "ao executado" ou, mais precisamente, ao mesmo executado. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEI Nº 3.820/60 - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA DE ACORDO COM A LEI Nº 5.724/71 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 2º, §8º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCIDÊNCIA. I. O valor da multa entre CR$500,00 e CR$ 5.000,00, previsto na Lei nº 3.824/60, em seu art. 24, parágrafo único passou a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais, majorados ao dobro em caso de reincidência, por força da Lei nº 5.724/71, a qual se incumbiu tão somente da atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. II. O art. 1º, da citada lei nº 5.724/71 prescreve que o valor da multa prevista na Lei nº 3.824/60 passa a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais. Note-se, assim, que o valor da multa aplicada deve obedecer, a partir de então, os limites de 1 a 3 salários mínimos regionais, vigentes quando da infração, fato gerador do tributo. III. In casu, verifica-se que a infração objeto da CDA de fl. 03 restou cometida no ano de 2015, ano em que os salários mínimos regionais no Estado do Rio de janeiro foram instituídos pela Lei nº 6.983/2015, que traz como menor piso salarial o valor de R$ 953,47. Sem prejuízo, o CRF/RJ utilizou para o cálculo da multa ora em análise um valor referência de salário mínimo regional ainda menor, de R$ 763,14, previsto na Lei nº 6.402, de 2013. IV. Não obstante, considerando que o valor da multa aplicada in casu, constante na CDA em foco, é de R$ 4.578,84, verifica-se que este valor corresponde a 3 vezes o menor salário mínimo regional/RJ previsto na Lei nº 6.402/2013 (R$ 763,14), aplicado em dobro devido à reincidência da empresa, conforme aponta o CRF/RJ em suas razões recursais, não havendo que se falar, assim, em infringência à Lei nº 5.724/71, vez que respeitado pela Administração o limite legal máximo previsto para a imposição da multa. V. Portanto, no presente caso, a multa foi aplicada de acordo com os ditames da lei nº 5.724/70, no limite máximo ali previsto, inexistindo, assim, prejuízo, e eventual nulidade da CDA, a qual, inclusive, contém os elementos essenciais impostos pela Lei nº 6.830/80 para a sua validade, sendo o caso, desta forma, de concessão ao exequente da possibilidade de emenda da inicial, conforme previsão contida no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. IV. Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO/ALTERAÇÃO CADASTRAL NO SISCOMEX - INDEFERIMENTO -MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 19, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288/2012. I - Nos termos do art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, é de 10 (dez) dias o prazo estabelecido para que as unidades da Receita Federal do Brasil apreciem os pedidos de reconsideração das decisões de indeferimento de habilitação e/ou alteração cadastral no SISCOMEX. II - Remessa oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS. Havendo indícios do preenchimento desses três requisitos, fica comprovada a verossimilhança nas alegações autorais. 4. Apenas o argumento de que a perícia médica da autarquia foi contrária à concessão do benefício não é suficiente para infirmar a decisão do juízo de primeiro grau, pois como se sabe a perícia médica realizada pelo INSS, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pode ser ilidida diante de fundados elementos de prova em contrário. Neste sentido (AG 201002010088211, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 06/12/2010). 5. Assim, presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS EM JUÍZO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE SE CONTRAPÕE ÀS PERÍCIAS REALIZADAS PELO EXPERTS DO JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA QUE TORNAM REMOTAS SUAS CHANCES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC DE 2015. PONDERAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA E A NATUREZA DA CAUSA, E O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que "...quanto ao fato da autora ser professora, cumpre esclarecer que o benefício conferido a tal classe de trabalhadores pelo ordenamento não autoriza tratamento análogo à aposentadoria especial. Com efeito, trata-se de um tipo de aposentadoria por tempo de contribuição, com previsão no artigo 201, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo assim, o tratamento diferenciado limita-se à possibilidade de aposentar-se de forma antecipada, não excluindo a incidência do fator previdenciário.", não tendo a alegação de que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ o condão de autorizar a modificação do julgado. III- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. PROVAS. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per si, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172- 1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor não indica sua exposição a agentes insalubres de maneira a viabilizar o reconhecimento de atividade especial no período em discussão no recurso. 1 VII - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. III - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE.NEGADO PROVIMENTO AGRAVO. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Dado parcial provimento à apelação do autor e negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. II - Remessa necessária a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, por si só, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV- Apelação do INSS parcialmente provida tão-somente para conhecer da remessa necessária. Remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento da intempestividade. 2. O agravante aduz, em resumo, que o recurso foi protocolado tempestivamente no Tribunal de Justiça, sendo que o mero equívoco na sua interposição não seria motivo para afastar o seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. 3. A decisão agravada concluiu no sentido de que, para a aferição da tempestividade do recurso, deve ser considerada a data do seu protocolo no tribunal competente. Ressalte-se que o protocolo tempestivo do recurso se deu em tribunal incompetente, já que a ação originária foi ajuizada na Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, portanto, o recurso deveria ter sido interposto perante este tribunal. 4. Destarte, a recorrente não apresentou nenhum elemento fático-jurídico robusto o suficiente a infirmar o decisum guerreado. 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RE. R ETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ‘TETO’. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do STF, no julgamento de mérito do RE nº 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes d a vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. II. Agravo interno desprovido. ACORDAO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e do voto, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de 2016. REIS F RIEDE DES. FED. VICE -PRESIDENTE 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO. I - Comprovada a relação more uxorio, faz jus à companheira a pensão previdenciária por morte de seu convivente. II - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8.213-91 é presumida e a das demais deve ser comprovada. III - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I - A concessão do benefício de pensão por morte se submete, atualmente, aos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213-91, devendo ser comprovado: a) o óbito do segurado; b) que o falecido ostentava a qualidade de segurado na data de sua morte; c) que o beneficiário da pensão se enquadra na enumeração legal dos dependentes do de cujus. II - É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural em economia familiar, bem como o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. III - Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.". IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR DE RENDA MENSAL INICIAL. I - O apontado erro nos cálculos homologados, em decorrência de suposto valor equivocado da renda mensal inicial do benefício do exequente, não foi confirmado pelas provas dos autos. II - Agravo desprovido.