AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. LEADING CASE RE 664.335/SC. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Extrai-se da leitura dos autos, que a pretensão recursal do ora Agravante encontra-se em confronto com a orientação firmada no RE nº 664.335/SC, representativo da controvérsia, transitado em julgado em 04/03/2015. 3. Assim sendo, não há qualquer reparo à Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário, vez que o v. acórdão recorrido está em consonância com o paradigma acima referido, o que deságua no desprovimento do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO AUTOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR DESPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. Por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "contrariedade" ou "equívoco", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte dos ora Embargantes, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento de qualquer dos recursos. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver o acórdão embargado adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração do Autor e embargos de declaração do Ministério Público Federal desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO AUTOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR DESPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. Por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "contrariedade" ou "equívoco", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte dos ora Embargantes, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento de qualquer dos recursos. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver o acórdão embargado adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração do Autor e embargos de declaração do Ministério Público Federal desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. ainda que diante da incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, não é possível a redução da reprimenda a patamar aquém do mínimo cominado ao tipo penal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; 2. a reforma da sentença recorrida é a medida a ser imposta, de modo a afastar a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, devendo ser redimensionada a pena; 3. recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. CORRELAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Hipótese em que o ora apelante restou condenado por ter apresentado perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, diploma de conclusão de Curso Técnico em Eletrotécnica e histórico escolar falsos, que teriam sido supostamente expedidos pelo CEFET-RJ, com o fim de solicitar registro naquela autarquia federal. II - Autoria e materialidade delitivas bem delineadas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, insurgindo-se tão-somente quanto ao número de dias-multa fixado na sentença, quanto à prestação pecuniária aplicada e quanto à condenação nas custas processuais. III - Tendo o magistrado sentenciante fixado a pena privativa de liberdade no mínimo legal (em 2 anos de reclusão), impõe-se a redução do número de dias-multa também ao mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa, para guardar proporção com a pena corporal aplicada. IV - Quanto ao pleito de redução da pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, tenho que não merece prosperar a insurgência defensiva, pois considero razoável o valor de 2 (dois) salários mínimos fixados na sentença, tendo em vista a situação econômica do réu, que percebe a importância mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem assim a possibilidade de parcelamento no juízo da execução. V - No que pertine ao pleito de isenção das custas processuais, consigne-se que, malgrado o acusado estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública da União, deve o mesmo ser condenado no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, tal obrigação ficará suspensa enquanto perdurar seu estado de penúria, pelo prazo de 5 anos, quando então restará prescrita (art. 12 da Lei nº 1.060/50). VI - Apelação criminal a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472. FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - O serviço de fornecimento de internet via cabo é enquadrado como Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 272, de 09 de agosto de 2001 (em vigor na data do crime), da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL. 2 - Houve a criação de toda uma estrutura física para desviar o sinal de dados do serviço prestado pela empresa e permitir o acesso à internet para contribuintes em locais em que sequer o serviço era disponibilizado pela empresa. Enquadramento da atividade em telecomunicações, de acordo com o previsto nos artigos 1º e 60, § 1º da Lei 9.472/97. 3 - O desenvolvimento de atividade de telecomunicação depende de autorização administrativa específica. No caso do acesso à internet, Serviço de Comunicação Multimídia, a exploração depende de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Ausente a autorização, resta configurado o crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/97. 4 - O serviço prestado pelos provedores de internet, caracterizado pelo art. 61 da Lei 9.472/97 como Serviço de Valor Adicionado, não se confunde com o fornecimento de toda a infraestrutura física e técnica para permitir a chegada do sinal de internet ao destino. 5 - Tipicidade material caracterizada. O réu adquiria vantagem patrimonial ao permitir o acesso a terceiros a partir de uma única linha telefônica em que não havia nem a contratação do serviço de banda larga. Ademais, o delito previsto neste dispositivo legal classifica-se como crime de perigo abstrato, ou seja, há uma presunção legal de perigo advindo da ação ou omissão praticada, independentemente do resultado danoso. 6 - Autoria e materialidade comprovadas. 7 - Apelação Criminal desprovida.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET - ART. 313-A, DO CP - DENÚNCIA IMPUTOU AOS RÉUS A INSERÇÃO DIRETA DE DADOS FALSOS NO CNIS - O CNIS É ALIMENTADO POR EMPREGADORES OU CONTADORES OU ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DESTA PRÁTICA PELOS RÉUS SERVIDORES DO INSS - EMENDATIO LIBELLI IMPOSSIBILIDADE - FATOS NARRADOS SE LIMITAM À CONDUTA DE INSERÇÃO DE DAOS NO CNIS - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. I- Apelação do Parquet, em face de sentença que absolveu os réus do crime do art. 313-A, do CP, a teor do art. 386, V, do CPP, sob o fundamento da ausência de provas das condutas descritas na denúncia que se limitou a afirmar que os réus inseriram dados falsos no CNIS. II- Não cabe, no caso em tela, aplicar a emendatio libelli para o art. 312, § 1º, do CP; a narrativa focou a acusação no fato de terem, os réus, inserido, diretamente, dados no CNIS e que, por isso, incidiram no crime do art. 313-A, do CP; a denúncia sequer mencionou uma eventual participação indireta de interpostas pessoas, com as quais, os réus, servidores do INSS, poderiam ter atuado em conjunto. Afirma, também, que alguns benefícios foram concedidos em um período muito curto (24 hs); de fato, ao demonstrar que os benefícios eram fraudulentos, mencionaram, nos quadros, a existência de irregularidades, que, em tese, deveriam ter sido investigadas pelos acusados, mas, a tônica da denúncia foi a de imputar, aos réus, a conduta de inserir dados fictícios no CNIS. III- Improcedem as alegações do Ministério Público Federal; o fato de os acusados terem concedido os benefícios em tempo mais curto, se configura, apenas, como um indício de um crime de peculato, mas, em relação ao crime imputado, o do art. 313-A, do CP, é fundamental frisar que o CNIS é alimentado com informações inseridas pelos empregadores, e não por servidores; não havendo, nos autos, provas contundentes desta conduta pelos réus, nem que estes tenham se utilizado de terceiros para inserir dados no CNIS, impõe-se a absolvição. IV- Apelação do Parquet desprovida para manter a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 430/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Ao interpor seu recurso de apelação, a Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, razão pela qual não há que se falar em intempestividade da execução fiscal. 4. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 5. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 6. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 7. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional. 8. Ante a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal em relação à pessoa jurídica executada. 9. É inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 10. Para fins de redirecionamento, é necessário que o sócio esteja na administração da empresa na época da dissolução irregular, por ser o responsável direto pelas irregularidades, independentemente de exercer a gerência por ocasião da ocorrência do fato gerador, já que a falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, como assentou o STJ na Súmula nº 430. 11. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, cuja questão cinge-se tão somente à verificação da existência ou não de prescrição à época da prolação da sentença (11/2007). 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar, portanto, em necessidade da efetiva citação, tal como exigida na sentença. 12. Inexiste a prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 13. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. 3. Nos casos em que não há, nos autos, comprovação acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário, estampada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 4. Hipótese em que o vencimento do crédito mais recente se deu em 10/02/2000. Assim, tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos até a propositura da execução fiscal, ajuizada em 14/04/2005, está consumada a prescrição direta. Embora em 14/04/2005 o Executado tenha aderido a programa de parcelamento, neste momento já havia se consumado a prescrição. 5. Embargos de declaração da União a que se dá provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir ao recurso os pretendidos efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que: (i) segundo precedentes do STJ, a remuneração pega pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não ostenta natureza salarial, porquanto tal verba não configura contraprestação a trabalho, sendo, desse modo, descabida a incidência de contribuição previdenciária e (ii) não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já decidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. 3 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. 4 - Não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. Pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, I, do CTN. 5 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 6 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 7 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 8 - Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Não há omissão quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, embora o acórdão embargado não tenha citado expressamente o referido artigo, o que não é necessário. Ao contrário do que alega a Impetrante, é essencial saber se a verba é de natureza salarial ou indenizatória, pois, caso sejam de natureza salarial, se enquadram na hipótese tributária prevista pelo referido artigo, e, caso contrário, não se enquadram, não havendo que se falar em ofensa ou omissão quanto ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui às expressões "folha de salários e demais rendimentos". 3- Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3- Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado se incorporam ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas que têm natureza indenizatória não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 4- Não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos, é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 5- Não há qualquer omissão quanto à questão da compensação dos tributos, pois o acórdão embargado tratou de forma expressa e fundamentada do assunto e apenas adotou tese contrária à sustentada pela Embargante. 6 - Também não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 7 - Igualmente, não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 9- Embargos de declaração da Impetrante e da União Federalaos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DE DELCARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO FRUSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §3º DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA POR MAIS DE 90 DIAS. REINÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174, CTN, conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Nos processos ajuizados antes da LC nº 118/05 o que interrompe a prescrição é a efetiva citação do devedor. Frustrada a citação a Fazenda dispõe de 90 dias para se manifestar nos autos. Aplicação do artigo 219, §3º do CPC. 4. Transcorrido in albis esse prazo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional restante no momento da propositura da ação. 5. Note-se que, no caso dos autos, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada já decorridos quatro anos, seis meses e 29 dias, em nenhum momento a Embargante permaneceu mais de 90 (noventa) dias, após intimada, sem se pronunciar no feito. Ademais, como comprovado pela Exequente, a Executada aderiu a parcelamento em 08/07/2003, o que interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a correr em 28/01/2006, com a correspondente rescisão. Depois disso, a própria Embargada, em 31/08/2006 compareceu nos autos apresentando defesa, suprindo sua ausência de citação. 6. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos modificativos, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. LIMITES DO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. 1 -Não conhecimento da emenda aos embargos de declaração apresentada pela União Federal às fls. 332/333, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedente do STJ. 2 - A Impetrante afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, pois divergiu da análise pacífica dos Tribunais quanto às verbas referentes a salário-maternidade e às férias. Alega, ainda, que o acórdão ocorreu em obscuridade, pois não suscitou a revogação do art. 89, §3º da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 3 - A União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 97, 195, I e 201, §11, da Constituição Federal e que afastou a aplicação dos arts. 22, I; 28, I e §9º da Lei 8.212/91 e do art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/97. Sustenta, ainda, que incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do salário relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente e ao adicional de 1/3 sobre as férias gozadas. 5 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos. Pela mesma premissa, não houve violação ao artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, embora tal dispositivo não tenha sido expressamente citado pelo acórdão embargado. 6 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos freqüentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 7 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 8 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. Pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, I, do CTN. 9 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 10 - Há omissão a ser sanada, porém, visto que o acórdão embargado não suscitou a revogação do art. 89, §3º da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Embora até 03/12/2008 tenha vigorado o artigo 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, que limitava a compensação a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, a Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) revogou o referido dispositivo, razão pela qual, não é cabível a limitação em questão. 11- Embargos de declaração da Impetrante ao quais se dá parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação. Embargos de declaração da União aos quais, na parte conhecida, se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Primeira Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006.2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, não apenas porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, mas também porque explicita o sentido que a jurisprudência majoritária atribui à expressão folha de salários e demais rendimentos.3- Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário.4 - Também não há omissão quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88. O dispositivo apenas prevê que os ganhos habituais do empregado incorporam-se ao salário para efeitos de contribuição previdenciária, mas as verbas discutidas nos autos, que têm natureza indenizatória, não podem ser confundidas com ganhos habituais, que representam valores que se incorporam ao salário justamente porque percebidos frequentemente como contraprestação pelo trabalho realizado. 5 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. 6 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 7 - Não houve afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 8 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 9- Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal aos quais se negam provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que o aumento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, uma vez o conceito de faturamento estabelecido pelo art. 195, I, b, da CF/88 é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais do contribuinte (RE 585.235 RG-QO/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral). 2. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade do referido alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, em desacordo com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 585.235 RG-QO/MG. 3. Juízo de retratação exercido na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, com provimento parcial da apelação da Impetrante para reconhecer a inexigibilidade da COFINS e da contribuição para o PIS com a base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF e, consequentemente, o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o mês da compensação, quando deverão ser acrescidos da taxa de 1%, observado, ainda, o art. 170-A do CTN e a prescrição decenal, por se tratar de mandado de segurança impetrado antes do início da vigência da LC nº 118/05.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o juízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2 .Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo 1 descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial, como destacado pelo magistrado sentenciante ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF parcialmente provido. Agravo retido prejudicado. Recurso adesivo improvido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. STJ. ERESP Nº 1.403.532/SC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NO DECISUM. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, que a Constituição Federal, ao dispor sobre a base econômica do IPI, previu a possibilidade de que haja mais de uma incidência tributária, quando estabelece no art. 153, §3º, II, que o tributo será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o valor cobrado nas anteriores; que sendo assim, não há bitributação, eis que a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor; que a primeira tributação recai sobre o preço de compra, onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira, e a segunda sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora; que a 1 cadeia não é onerada além do razoável, pois o importador (equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão do art. 51, II, do CTN) na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI, em razão dos limites impostos pela soberania tributária; que, dessa forma, a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado, sendo esse o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ; que a exoneração do tributo, como requerido pela apelante, além de contrariar a finalidade extrafiscal do IPI, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, em relação aos bens produzidos no mercado interno, uma vez que a incidência do IPI apenas quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados geraria situação tributária mais benéfica aos importadores do que à indústria brasileira, haja vista que os bens importados não estão sujeitos aos custos de produção. 4. Merece menção que embora o tema esteja sob repercussão geral no âmbito do E. STF, não foi deferido o sobrestamento dos demais processos que versam sobre a matéria, tendo sido proferida decisão pela C. 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.403.532/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, na qual restou pacificado o entendimento de que não há qualquer ilegalidade na incidência de IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, ainda que não tenham sofrido qualquer atividade industrial após a importação. 5. Com relação à alegação da embargante de inobservância do GATT, que garante tratamento isonômico entre produtos nacionais e estrangeiros, o voto vencedor do Ministro Mauro Campbell Marques, no paradigma supracitado, esclareceu a questão, afastando o argumento de dupla incidência do IPI e de violação ao GATT, ao consignar: "a cláusula de obrigação de tratamento nacional tem aplicação somente na primeira operação (a de importação). A segunda operação já é interna. Há dois fatos geradores. Desse modo, a igualdade ao tratamento nacional resta preservada para a primeira operação. Dizer que houve qualquer violação da cláusula significa tratar dois fatos geradores como se fossem um só." 6. A pretensão da embargante, na realidade, configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios."Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los 2 com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2016). 7. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Por fim, efeitos modificativos são admissíveis excepcionalmente nos embargos de declaração, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos declaratórios conhecidos e providos tão somente para integrar ao julgado a fundamentação supra, sem efeito modidicativo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 543-B, §3º, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo eg. STJ no leading case em referência. - Apelação inteposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. - A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. - Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo labor rural. - A prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar o efetivo trabalho rural, consoante entendimento sedimentado pela Súmula nº 149, do E. Superior Tribunal de Justiça. - Provimento aos embargos de declaração, mantendo, entretanto, a procedência da apelação interposta pelo INSS, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM ANDAMENTO. I- Embargos de declaração opostos pela autora visando atacar o v. acórdão, que deu parcial provimento ao apelo do INSS, em pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora. II - Não procede a irresignação da autora, eis que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS. III- Improvimento aos embargos de declaração.