PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta omissão que na fundamentação da legitimidade passiva da autarquia, o voto do relator foi suficientemente claro ao afirmar que a presença na lide do INSS é necessária, uma vez que o direito à aposentadoria é composto de parcelas pagas por ele. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação, através da qual a autora objetiva o recebimento de 50% (cinquenta por cento) da pensão instituída por servidor público. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. Inexiste dúvida de que a autora e o servidor mantiveram uma longa relação, no entanto, conforme reconhecido por aquela, houve dissolução judicial da união estável cerca de 5 (cinco) antes do óbito. 4. Os comprovantes de residência da autora e do falecido que indicam o mesmo endereço referem-se ao período anterior à dissolução da união estável, o que não serve como prova de que a relação teria perdurado até o óbito. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas são incapazes de referendar as alegações autorais, sendo certo que tão pouco existem indícios de que o autor pagava pensão à autora, como a mesma alega. 5. Insta observar que o instituidor da pensão mantinha o estado civil de casado com a segunda ré, óbice para o reconhecimento da união estável entre o de cujus e a autora. Note- se que não restou demonstrada a separação de fato entre o instituidor da pensão e a ré em comento. 6. Há, dessa forma, o óbice do § 1º do art. 1.723, primeira parte, c/c o art. 1.521, VI, ambos do Código Civil, o que caracterizaria a hipótese como concubinato (art. 1.727, CC), sendo certo que descabe ao Judiciário reconhecer a ocorrência de união estável contra legem, sem que haja obediência ao princípio da reserva de Plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF). 7. Deve-se prestigiar a sentença que julgou o pedido improcedente. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE L OCALIZAR BENS DO EXECUTADO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de i nstrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 2. A decisão ora agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, inclusive desta E. Turma Especializada, no sentido de ser imprescindível a comprovação de que o credor esgotou os meios à sua disposição para localizar bens penhoráveis do devedor a fim de que seja autorizada a consulta ao INFOJUD. Precedentes: TRF2, AG 201400001017265, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 07/12/2015; TRF2, AG 201500000108632, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO S CHWAITZER, E-DJF2R 07/01/2016. 3. No caso em tela, verifica-se que o Agravante não demonstrou ter esgotado as diligências ao seu alcance, não tendo sequer diligenciado junto aos registros imobiliários locais, c onforme constou da decisão ora agravada. 4 . Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto, para manter a decisão monocrática que, seguindo a orientação prevalente no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, considerou que nos casos da decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- Na hipótese, o acórdão embargado manteve a decisão que negara seguimento ao Agravo de Instrumento firme no entendimento de que o recurso cabível para atacar decisão que extingue a execução é a Apelação. 5- A omissão alegada, no que concerne ao suposto equívoco da decisão agravada ao extinguir a execução, confunde-se, na verdade, com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, interposto de modo impreciso e que não pode ser apreciado na via escolhida, em respeito aos princípios da taxatividade e da adequação. Face ao reconhecimento de erro grosseiro, não é possível sequer a aplicação da fungibilidade ao recurso interposto, inexistindo motivos para que esta E. Corte se pronuncie novamente sobre as questões suscitadas ou omissão a ser suprida. 1 6- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DA CONTA QUE SERVIU DE BASE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. REALIZAÇÃO DE NOVA CONTA COM DESCONTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A legislação processual vigente prescreve que o autor que obtiver êxito na demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, poderá exigir o cumprimento da obrigação contida no título executivo nos moldes do art. 730 do CPC de 1973 e art. 910 do novo Código de Processo Civil, apresentando sua memória de cálculos com base na sentença e/ou acórdão transitados em julgado, os quais servirão de base para a execução. Cabendo ao devedor, após a sua citação, opor embargos no prazo de 30 dias. II. Contudo, na fase de liquidação de sentença, o mesmo código de processo também define em seu art. 475-B, § 3º (CPC de 1973), assim como no art. 524, § 2º do novo CPC que, quando o credor apresentar sua memória de cálculos para este fim, o Magistrado, considerando que a referida memória de cálculos aparentemente excede os limites da decisão exeqüenda, poderá se valer do contador do Juízo, o qual, com base em elementos técnico-contábeis, emitirá parecer que demonstrará se a pretensão do exeqüente apresenta alguma dissociação da determinação contida no julgado exeqüendo. III. No caso concreto, o exequente deixou claro que não possuía recursos para a realização da planilha que serviria de base à execução e requereu o envio dos autos ao contador, e nos moldes da legislação vigente à época do requerimento, caberia a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização dos cálculos. IV. Contudo, de fato, foi invertida à ordem de apresentação da conta, tendo o magistrado se valido da planilha apresentada pela autarquia devedora, para que, após a manifestação e impulso do credor sobre a mesma, ocorresse o início da fase executiva. Desta forma, diante da contrariedade ao devido processo legal, e considerando ainda, que já ocorreram depósitos judiciais em favor do exequente, haverá a necessidade do saneamento da questão. V. Sendo assim, de ofício, anulo a sentença recorrida, e determino a remessa dos autos à contadoria daquele Juízo, para a realização dos cálculos na forma definida no título executivo, cabendo para tal, o desconto dos valores já depositados, conforme fls. 218/222. VI. Recurso provido. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. O art. 8º, caput da Lei 12.514/2011 estabelece um limite mínimo para a cobrança de anuidades através de execução fiscal ("Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), não sendo, pois, admissível que a presente execução prossiga apenas quanto às anuidades de 2012 e 2013, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida, ainda por fundamento diverso do adotado pelo magistrado monocrático. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VICIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. 1- Trata-se de embargos visando modificar o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargada. 2 - Compulsando os autos observa-se que não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3 - Sendo assim, o que pretende a ora embargante é a rediscussão do mérito da demanda o que não se mostra possível por meio de embargos. Estes são possíveis somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos", ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão, sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios. 4 - Embargos de Declaração improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 1 50, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E conomia do Estado do Espírito Santo. - Cumpre esclarecer que o art. 17 da Lei 1.411/51, com a redação dada pela Lei 6.021/74, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, uma vez que vinculou a fixação do valor das anuidades ao salário mínimo vigente à época do fato gerador, o que é vedado pelo artigo 7º, i nciso IV, da CRFB/88. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LEI Nº 8.742/93 - INCAPACIDADE LABORATIVA E MISERABILIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃODO BENEFÍCIO POR ANTECIPÇÃO DE TUTELA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF88). 4. O art. 20 e parágrafos, da lei 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam, a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e o estado de miserabilidade familiar. 5. Em se tratando de menores postulantes do benefício, não se deve analisar sua incapacidade para o trabalho, pois isto seria incompatível com ordenamento jurídico, tornando a medida inócua. Nesse caso, deve-se avalaliar a existência de deficiência e o seu consequente impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 6. Com relação à situação de miserabilidade, a Suprema Corte reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade (RE 567985 e RE 580963, de 03/10/2013). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no mesmo sentido: STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1394595 / SP, Ministro OG Fernandes, Publicação em DJe 1 09/05/2012; TRF2, Segunda Turma Especializada, Des. Rel, MESSOD AZULAY NETO, APELAÇÃO CÍVEL - 587433, Publicado em DJe 10/09/2013. 7. A situação exposta nos autos não é suficiente para garantir, em sede de cognição sumária, o direito ao benefício postulado. 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 5.3.2013. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 5. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0010366-81.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010366-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO : LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. OBSCURIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pretendendo reformar decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. 2. O agravo de instrumento foi provido especificamente para que a exceção de pré-executividade fosse julgada pelo MM. Juiz a quo, não havendo nenhum comando na r. decisão do Relator no sentido de julgar procedente a exceção de pré-executividade. 3. Inexiste qualquer obscuridade na r. decisão, uma vez que somente foi dado provimento ao agravo nos termos do pedido da Executada, qual seja, que fosse apreciada a alegação de pagamento em sede da exceção de pré-executividade, não havendo qualquer indício de que o r. decisum acarretasse supressão de instância. 4. Agravo de interno desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de São Gonçalo Empreendimentos Imobiliários e Urbanísticos, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 14.606,51 (em janeiro de 2009), referente às certidões de inscrição em Dívida Ativa no 70608018491-38, n.º 70608018492-19 e n.º 70608018496-08, oriundas, respectivamente, dos processos administrativos n.º 04967604642/2008-81, n.º 04967604643/2008-25 e n.º 04967604644/2008-70. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de 1 transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 25 de março de 2009, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II. O entendimento do C. STJ não restou superado com o advento da Lei n.º 13.000/2014, uma vez que este diploma tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. III. Durante o período de vigência da Lei 7.682/88, as ações judiciais versando sobre responsabilidade securitária em contratos vinculados a apólices públicas não geram qualquer consequência patrimonial para as Sociedades Seguradoras, eis que as despesas decorrentes de sua eventual condenação acabam sendo suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional - SH e pelo FCVS, ambos geridos pela CEF. Nestas circunstâncias, diante da presença dos demais requisitos que justificam o seu interesse jurídico, não merece ser recusada a intervenção da CEF apenas baseada na ausência de demonstração do efetivo comprometimento da reserva técnica do FCVS no feito em que se discute a cobertura securitária por vícios da construção. IV. No caso dos autos, somente os Agravados DENAIR MURY SALLES, DINALI NAZARETH MACHADO CORREIA, DOLORES RAASH MANSKE, EMILIA LUCAS DE SOUZA e ERONITA FRANCISCA FELIPE SANTIAGO possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682 e que envolvem apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. Quanto aos demais Agravados, cujos contratos não são vinculados a apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, a competência é da Justiça Estadual, devendo o processo originário ser desmembrado, para evitar prejuízo às partes demandantes, na medida em que as mesmas, originariamente, ajuizaram a demanda apenas em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, não tendo dado causa ao cúmulo indevido de ações submetidas a Juízos diversos. V. Agravo de instrumento provido em parte. Intervenção da CEF na qualidade de assistente simples reconhecida nos casos de contratos celebrados após a Lei 7.682/88 e vinculados a apólices públicas. Competência da Justiça Federal fixada em relação a alguns dos Agravados. Desmembramento do feito determinado. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: 1 Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

Nº CNJ : 0533888-31.2000.4.02.5101 (2000.51.01.533888-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : COLÉGIO CATALANI LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05338883120004025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTS. 791, II e 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da LEF somente se aplica nos casos de não localização do devedor ou de seus bens. No caso de óbito, cabe a suspensão do processo de que tratava o art. 791, II c/c 265, I, ambos do CPC/73 e atualmente prevê o art. 313, § 2º, I, do NCPC (Lei nº 13.105/15. 2. Caso em que, 22/08/2002 foi suspensa a execução pelo Juízo a quo, na forma do art. 40 da LEF. O sócio MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI foi incluído no polo passivo em 08/03/2006. Porém, porém, faleceu em 22/10/2006, do que teve ciência a Exequente em 25/10/2010. Em 29/01/2016, o Juízo a quo proferiu sentença em que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. 3. Apelação da União a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar que a execução seja suspensa por prazo indeterminado, na forma do art. 313, §2º, do NCPC.