TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, caput, da CRFB/88, visto que o dispositivo apenas prevê que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:", não sendo capaz de influenciar no entendimento adotado. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PERÍODO EXAMINADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Há contradição no acórdão ora embargado. Ora a Turma parece ter consignado que o Juízo a quo estabelecera critérios para a atualização do crédito no período posterior à liquidação; ora parece ter sido adotada a compreensão de que o Juízo a quo determinara a aplicação de índices diversos daqueles adotados pelo contador, a indicar que se refeririam ao mesmo período que fora considerado na conta de liquidação. 2. Somente pode ser objeto de embargos à execução o que já esteja sendo executado por uma das partes. Assim, tendo o Juízo a quo tratado, nos embargos à execução, de período posterior ao que foi abarcado na execução, a sentença caracteriza-se como ultra petita, sendo nula quanto ao ponto. 3 - Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição, sem, contudo, se atribuir ao recurso efeitos infringentes.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O requerimento de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força da adesão a programa de parcelamento, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do artigo 535 do CPC, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora admissível o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso a instâncias superiores. 2 - Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3 - O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 4 - As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 6 - Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 2- Na hipótese dos autos, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, cuja data não consta dos autos, devendo, desse modo, ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento. Precedentes do STJ. 3- No caso, a parcela mais recente da dívida tem data de vencimento em 31/05/1993 (fls. 06), tendo a ação executiva sido ajuizada em 23/04/1999 (fls. 03), quando já havia decorrido prazo superior a cinco anos, ou seja, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal já havia decorrido o prazo prescricional. 4- A apelante não apresentou em seu recurso de apelação qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação, de modo que merece ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. 5- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 104/2001. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VERDADE REAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, DESPROVIDAS. 1. Quando a compensação se tratar de crédito objeto de controvérsia judicial, o Colendo STJ, ao julgar o REsp 1.164.452/MG, sob o regime do art. 543-C, reafirmou o entendimento no sentido de que não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da LC 104/2001 (10/01/2001), o disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2. Tem-se como certo o procedimento de compensação do indébito, adotado pela embargante, considerando que a ação judicial foi proposta em 09/04/1999, portanto, antes da vigência da LC 104/2001. 3. Não prevalece o argumento de que não houve observância às formalidades legais pelo contribuinte. Vê-se que a própria autoridade fiscal atesta a regularidade da forma utilizada na vigência do art. 44 da IN SRF n.º 210/2002 (formulário "Declaração de Compensação"). A ausência de trânsito em julgado constituiu o único óbice ao processamento da compensação apresentada pela apelada. 4. As razões da apelante, desprovidas de qualquer elemento que infirme os fundamentos da sentença ou as evidências constatadas no processo administrativo, não se mostram suficientes para modificar o julgamento. 5. Conquanto inequívocas as presunções de liquidez e certeza do título executivo, o magistrado tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo, para que este não se torne um instrumento de 1 restrita observância da forma, distanciando-se da necessária busca pela verdade real (STJ, REsp 331550/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe: 25/03/2002). 6. Apelação e remessa necessária, como existente, desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO MANTIDO. 1. Trata-se de processo que retornou da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do NCPC. Cuida-se na origem de execução fiscal para a cobrança de multa aplicada pela agravante, cuja diligência não logrou encontrar bens passíveis de penhora, razão pela qual foi requerido o redirecionamento ao sócio, que restou indeferido. Acórdão proferido por esta Turma, mantendo a decisão recorrida. 2. A matéria debatida nos presentes autos é pacífica na jurisprudência no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não autoriza o redirecionamento da dívida. Não houve comprovação de violação à lei ou estatuto, bem como de qualquer desvio de finalidade da agravada, que, inclusive, continua com status de ativa na JUCERJA. Desta forma, não há que se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do NCPC. 3. Decisão mantida. Retorno dos autos à Vice-Presidência.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. - Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora, constante da inicial. - In casu, não há como acolher a pretensão da parte autora no sentido de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito do juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. - Verifica-se do laudo pericial que foi constatada a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral pela parte requerente no momento em que se realizou a perícia. - Em sendo assim, correta a decisão democrática que determinou a improcedência do pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 269, inciso I, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Não restou comprovado o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário; l Desarmonia entre o início de prova material juntada aos autos e o depoimento pessoal da autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou à Autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de custas e taxa judiciária e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Em respeito à teoria dos motivos determinantes, não há que se falar em não preenchimento do requisito de qualidade de segurado, uma vez que a razão que deu ensejo à decisão administrativa de indeferimento do pedido baseou-se tão somente na suposta inexistência de incapacidade. - O laudo pericial afirma estar o autor impossibilitado total e permanentemente de exercer suas atividades laborais, tendo direito, portanto, aos benefícios pleiteados. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmº Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I - Devem ser parcialmente providos os embargos, para reconhecer explicitamente a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o julgado, de fato, ficou omisso nesse sentido. II - Ademais, devem ser reduzidos os honorários de advogado para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre a condenação, conforme jurisprudência deste Tribunal. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício da omissão, pois a questão objeto de discussão nas apelações interpostas, referente a ocorrência da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial do autor, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria por idade rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0002441-29.2007.4.02.5104 (2007.51.04.002441-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MAX DOUGLAS DA SILVA PATIO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00024412920074025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pouco importa que a sustação do feito ocorra através de um despacho de arquivamento, sem anterior suspensão do processo. O que importa é tão somente que seja observado o prazo legal de 6 (seis) anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento). 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 3- Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida 4- Decorridos mais de 6 (seis) anos da ciência do despacho que determinou a paralisação inicial do feito, em 10/08/2009, a requerimento da Exequente, até a prolação da sentença, em 20/08/2015, sem que tenham sido efetivamente localizados bens, correto o reconhecimento da prescrição pelo MM. Juízo a quo. 5- Apelação da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FISCALIZAÇÃO POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios para a exigibilidade de registro em Conselhos Regionais de Administração são a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços que prestam a terceiros, não tendo, tais Conselhos, poderes para exigir a apresentação de documentos de pessoas que não são por eles fiscalizadas. 2. A Agravada tem como objetivo social a representação comercial, não possuindo qualquer vinculação com o Conselho Regional de Administração, mas sim com o Conselho Regional de Representantes Comerciais. 3. Inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como o de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PARCELAMENTO FISCAL. MIGRAÇÃO. DÉBITOS REMANESCENTES. DUPLICIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Há diversas questões a serem abordadas aqui em decorrência da extensa e confusa peça inicial, bem como das razões de apelação, valendo lembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos trazidos pela parte, desde que sua decisão seja motivada e esteja amparada pela legislação em vigor. Registre-se, ainda, que o pedido de indenização por danos morais somente será apreciado por este Tribunal caso haja o acolhimento de sua pretensão com a reforma da sentença, a qual, acertadamente, deixou de fazê-lo, em virtude da improcedência do pedido. 2 - O apelante afirma que aderiu ao programa de parcelamento fiscal, conhecido como REFIS, instituído pela Lei n.º 9.964/00. Há alguma incongruência nesta afirmação, visto que os débitos em questão, objeto da presente ação ordinária, se referem ao período compreendido entre os anos de 2001 e 2002, e referido programa fiscal somente abarcava dívidas com vencimento até 29/02/00, conforme disposto em seu artigo 1º. 3 - Assim, depreende-se que inexiste a duplicidade de lançamento de débito alegada, uma vez que não poderia ter ocorrido migração de programas, no caso, do REFIS para o PAES, instituído pela Lei n.º 10.684/03, cuja questão cronológica nos indica que a inclusão de débitos no REFIS nunca ocorreu. 4 - Verifica-se que o apelante, em virtude dos permissivos legais, foi migrando de um para outro programa de parcelamento fiscal, em decorrência de débitos remanescentes, o que é permitido pelas Leis n.º 9.964/00 (REFIS), Lei n.º10.522/02 (parcelamento ordinário), Lei n.º 10.684/03 (PAES) e Lei n.º 11.941/09. Tais migrações nos permitem concluir que há débitos consolidados a serem pagos, visto que objetos dos diversos programas a que adere, logo não há que falar em quitação da dívida. 5 - No mais, a dívida regularmente inscrita possui presunção de certeza e de liquidez, nos moldes do artigo 3o da Lei nº 6.830/80). O parágrafo único do mesmo artigo estipula, ainda, que "a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". 6 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Ainda, não merece prosperar a alegação de que houve contradição no acórdão, este entendeu que tanto a executada como a exequente não devem responder pelos honorários advocatícios, pois não deram causa ao ajuizamento equivocado da execução, como tampouco aos embargos à execução, derivado das informações equivocadas prestadas à exequente. 3) Embargos de Declaração de GUARACIABA DA FONSECA DE SALVADOR. a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração de GUARACIABA DA FONSECA DE SALVADOR., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PRÓPRIO NACIONAL (PRN). MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRORROGAÇÃO DO USO DO IMÓVEL FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO- DESOCUPAÇÃO. MULTA. LEGITIMIDADE. I. A ocupação de um próprio nacional residencial por servidor público militar (Decreto-lei nº 9.760/45) possui como fundamento o interesse público, competindo à Administração Pública fiscalizar e controlar a correta utilização desses bens, inserida nesse rol de atribuições a verificação de eventual extinção da permissão de uso, quando, então, deverá fazer cessar os efeitos do ato administrativo cedente. II. O interesse público, nesses casos, portanto, é precípuo, e é justamente em nome deste que, uma vez quebrado o pacto firmado com o Poder Público, com a transferência do militar para a reserva remunerada, impõe-se ao permissionário a desocupação do Próprio Nacional. III. Nesse toar, as disposições da Lei nº 9.636/98, a qual dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação dos bens imóveis de domínio da União, que em seu art. 18, prevê que a critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760/1946, imóveis da União, a pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente em caso de interesse público, social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das proposições elencadas no dispositivo legal. IV. A reintegração da posse do imóvel, reconhece-se, mormente nos casos que envolvem as circunstãncias de vida de pessoas portadoras de necessidades especiais, acarreta lesões importantes na esfera jurídica do Apelante. Em que pese, como imóvel público que é, a utilização de um Próprio Nacional se restringe às condições, regras e determinações ditadas por Lei e direcionadas pelo Comando da Força a que se subsume o imóvel funcional. V. A Administração não é a única que tem seu interesse suprido com as permissões de uso de Próprio Nacional, também o militar permissionário é em muito beneficiado com a utilização do imóvel funcional, e não raras vezes, por anos, como no caso em tela, não sendo legítimo ao beneficiado, assim, a disposição do imóvel por prazo que em muito suplanta o autorizado por lei e em razão de motivos de cunho pessoal, ainda que reconhecidamente dignos. VI. A não desocupação do PRN provoca danos relevantes ao Poder Público, uma vez que impossibilita a destinação do bem público em conformidade com o regramento legal de seu uso. O benefício de fruição de imóvel funcional, muito embora consista em um direito do militar, de acordo com o art. 50, inc. IV, letra "i", item 2, da Lei nº 6.880/80, não é absoluto e se subordina à 1 conveniência da Administração Pública, consubstanciada no interesse da organização militar quanto ao assentamento. VII. Uma vez extinta a permissão de uso de Próprio Nacional residencial é legítima e devida a multa imposta em razão do descumprimento da determinação de desocupação do imóvel funcional no prazo estipulado pela Administração. VIII. Recurso de apelação não provido.