PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.021 E SEUS PARÁGRAFOS, DO NOVO CPC. ART. 223, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Consoante inteligência do artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil, e do artigo 223, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, somente é cabível agravo interno contra as decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Plenário, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator. 2 - Dessa forma, de acórdão proferido por Turma não cabe agravo interno. 3 - Não incide o princípio da fungibilidade recursal em caso de ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível. 4 - Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. COMPARECIMENTO NA HORA MARCADA. NÃO JUSTIFICATIVA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. TENDINITE BILATERAL EM OMBROS. GRADUAÇÃO SUPERIOR A QUE POSSUÍA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento, em síntese, de que "diante da não comprovação do nexo de causalidade entre o serviço militar e a suposta enfermidade de que sofre o autor e, da mesma forma, a não comprovação da incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, não prospera a pretensão autoral". -Quanto a não realização de perícia, os documentos de fls. 178 e 183, que são as manifestações do Perito Judicial e do Assistente, o autor não compareceu, na hora marcada, para a realização da referida perícia. Ademais, constata-se que o autor nem mesmo apresentou aos autos qualquer justificativa para tal, o fazendo, tão somente, quando da apresentação das razões recursais. -Diante das circunstâncias do caso concreto, defluindo-se a desídia do próprio autor, não há que se falar em realização de nova perícia. -Ademais, dos autos se constatam elementos suficientes e contemporâneos à época do licenciamento do autor para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas que, in casu, não seriam capaz de alterar o resultado do julgamento. -Através do atestado de origem de fls. 23 e 137, registrou-se que, em 23.04.2002, o autor, ao participar da faina de entulho no CAMR, distendeu o ombro, tendo o Comandante da Marinha autenticado que "Foi decorrente de ato em serviço", tendo sido constatado pelo Traumato- Ortopedista da Marinha "tendinite biceptal bilateral em ombros". -Constam receituários médicos, tratamentos médicos, solicitação de licenças, dos anos de 2004 e 2005 (fls. 37/44). O Parecer Médico do Centro de Perícias Médicas da Marinha, elaborado em 14.09.2009, foi exarado com a seguinte conclusão: "o Autor foi considerado apto para deixar o SAM, apesar de constatada a condição decorrente de ato em serviço, que não constitui motivo de incapacidade laboral, segundo a avaliação pericial médica. A patologia incapacitante supostamente foi evidenciada após ato em serviço e foi proporcionado ao Autor o tratamento especializado. Por não haver sido definida incapacidade laboral decorrente da lesão verificada, não há fundamento para a pretendida reforma" (fl. 117, verso). -Em 08 de setembro de 2009, o Chefe da Clínica de Traumato Ortopedia do Hospital Naval Marcilio Dias elaborou um relatório médico, relatando as prescrições médicas indicadas e realizadas no autor, desde 2002, prescrevendo, ao final, fisioterapia (fls. 143/144). -Vê-se que, durante a prestação do serviço militar, a Administração Militar pôs à disposição do 1 autor toda a assistência devida. -Além do que, do material coligido aos autos, não houve a comprovação inequívoca de que o apelante se apresentava definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, muito menos para todo e qualquer trabalho, inexistindo qualquer prova de sua invalidez, razão por que não há falar em direito à reforma militar, ainda mais, com soldo correspondente ao grau superior ao que possuía na ativa. -A Lei 6.880/80 estabelece, em seu art. 50, IV, "a", que é direito do praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". Assim, vê-se que o praça só alcança a estabilidade após efetivado o decênio, ficando sujeito, nesse ínterim, a tratamento de militar temporário e a limite temporal-legal determinado por engajamento e sucessivos reengajamentos e à conveniência da Administração. -Na espécie, dos documentos colacionados, não consta sequer comprovada a incapacidade definitivamente para o serviço ativo militar, uma vez que a incapacidade definitiva do autor para o serviço da caserna impediria o seu licenciamento. -É que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, em seu artigo 106, II) dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma ex officio é aplicada àquele que, com qualquer tempo de serviço, em tempo de paz, for "julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". -Desta forma, para o acolhimento da pretensão autoral, indispensável a comprovação da incapacidade definitiva para o serviço ativo, ônus do qual não se desincumbiu o autor (art. 333, I, do CPC). -Ademais, como o autor postula a reforma militar com base no artigo 110, § § 1º e 2º, da Lei 6880/80), faz-se necessário, ainda, que o militar seja comprovadamente inválido, ou seja, " impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", o que não ocorreu na espécie. -Impende, ainda, consignar que a orientação do egrégio STJ (AgRg no REsp 1168919 / RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/08/2011; REsp 740.934/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.06.2009) é uniforme no sentido de que a incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior. -Recurso do autor desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Apelações parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITE-SE (LC N° 118/05). ÚNICA DILIGÊNCIA REQUERIDA NO LAPSO TEMPORAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EFETIVIDADE DO PROCESSO, ARTIGO 40 DA LEF E SÚMULA N° 6 T RF2. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão foi inscrito sob os n°s 7020401345990, 7060402268018, 706040268107 e 7070400439181. Vê-se das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos que os vencimentos ocorreram no período de 12/01/1999 a 31/01/2000. A ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional em 11/11/2004 (fls. 01) e o despacho de "cite-se" interrompeu o lapso temporal em 24/06/2005, conforme fls. 25 (LC n° 118/05). A única tentativa de citação restou frustrada em 14/07/2005 (fls. 28) e o MM. Juiz a quo suspendeu o feito. No entanto, os autos foram remetidos para a virtualização, motivo pelo qual a exequente só teve vista do despacho de suspensão em 18/06/2008 (fls. 32). Daí se iniciou, então, o lapso temporal para prescrição intercorrente. 2. Em 30/11/2011, a Fazenda Nacional foi intimada para dar prosseguimento ao feito (fls. 33) e esta veio aos autos requerer a constrição via BACEN JUD (fls. 34). O pedido foi deferido em 16/12/2011 (fls. 40) e, depois de realizada a citação por edital em 02/08/2012, por determinação judicial, a tentativa de constrição on line, em 06/12/2012, não obteve resultado (fls. 55). O MM Juiz a quo determinou que a Fazenda Nacional desse prosseguimento ao feito, designando bens à penhora. A exequente teve ciência do despacho em 10/12/2012 (fls. 58), mas nada providenciou. Vê-se, ainda, que, em 22/10/2014, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas no período e nada trouxe, sendo extinto o processo pela prescrição (fls. 66). 3. Inicialmente, cabe ressaltar, que não se vislumbra a ocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e da efetividade do processo, eis que a Fazenda Nacional teve oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal e não o fez. Aliás, essa oportunidade dada à exequente fez cumprir, inclusive, o que estabelece o artigo 40 da LEF, uma vez que a Fazenda Nacional tinha ciência do despacho de 1 suspensão desde 18/06/2008 (fls. 32). 4. A questão é que, após a interrupção pelo despacho de "cite-se" que, na hipótese, começou a ser contada em 18/06/2008, a única diligência requerida pela exequente no período, a penhora on line, restou negativa. Ocorre que essa diligência não teve o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Seguindo-se a linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer que, à época da sentença, 01/12/2004 (fls. 66), já havia transcorrido o prazo prescricional há 6 (seis) anos, não se podendo cogitar aqui de ofensa ao artigo 40 da LEF nem à Súmula n° 6 do TRF2. Some-se a isso o fato de que, nas oportunidades em que teve, antes da sentença e em seu recurso, a Fazenda Nacional não trouxe nenhuma causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional intercorrente. Há que se concluir, então, pela ocorrência da prescrição. Precedentes desta Egrégia Turma. 5. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é R$ 35.512,96 (em 11/11/2004). 7. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O PRIMEIRO ATENDIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido de antecipação do primeiro atendimento para tratar a neoplasia malígna de lábio (CID 10 - C00) que o acomete, bem como de dar continuidade ao tratamento radioterápico necessário. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 5. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 6. Laudos, exames e Parecer Técnico que comprovam a necessidade de início do tratamento pleiteado, em caráter de urgência, junto às unidades hospitalares adequadas. 7. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. É correta a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 482: "Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença." (leading case RE nº 611.505/SC). Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA AO INSTRUMENTO DE MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Diligência infrutífera para intimação da recorrente para constituir novo advogado, em razão da mudança de endereço. 2. Incide, in casu, a presunção relativa de validade da intimação, na medida em que a parte deixou de informar ao juízo a mudança de endereço (CPC/15, art. 274, § único). 3. A falta de representação judicial da apelante/autora ocorreu após interposição do recurso de apelação contra sentença que julgara improcedente o pedido autoral. Em caso que tais, a solução que se apresenta, para a espécie, é o não conhecimento do recurso, em razão da falta de procurador regularmente constituído para representar a parte recorrente (CPC/15, art. 76, § 2º, I). 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(i) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO VERIFICÁVEL. ALUGUEL. DEMAIS PROPRIETÁRIOS. PROVA JUNTADA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Trata-se de ação ordinária interposta pelo ora apelante em face da União Federal, a qual alega que o débito tributário consubstanciado nas notificações de lançamento de n.º 2012/0749247571708609 e n.º 2013/074924582805341 seria indevido, na medida em que houve erro de declaração por parte da empresa que aluga o imóvel de sua propriedade, haja vista que o valor pago é rateado entre seus dois irmãos, coproprietários do imóvel. 2 - O apelante sustenta que a empresa para a qual aluga imóvel de sua propriedade e de seus irmãos (Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA.), ao fazer sua declaração de imposto de renda exercício 2012, ano calendário 2011, informou que pagou ao apelante a importância de R$ 30.266,04, ao passo em que este na sua declaração de Imposto de Renda do exercício 2012, ano calendário 2011 (fl. 30/39) informou que recebeu da indigitada empresa o valor de R$ 10.088,68, ou seja, exatamente 1/3 do valor do aluguel, o mesmo ocorreu na declaração de imposto de renda do ano seguinte (exercício 2013, ano calendário 2012 - fls. 42/52). 3 - Em razão desta divergência, o apelante foi autuado pela Receita Federal, sob o argumento de que havia omitido rendimentos percebidos em ambas as declarações ao fazer a comparação entre os dados fornecidos por ele e pela empresa locatária. 4 - Todavia, afirma que na declaração de imposto de renda de seus irmãos consta a diferença encontrada pela Receita Federal, de modo que não pode ser responsabilizado pela dívida em questão. 5 - Informa, ainda, que somente teve notícia das incongruências apontadas pela Receita quando ao vender um imóvel precisou obter a certidão negativa com efeitos de positiva e, que para tanto, a forma mais célere encontrada foi a adesão a parcelamento fiscal no montante de R$ 21.686,40 a serem pagos em 60 prestações. 6 - Dito isto, o caso trazido à colação é de análise das provas trazidas aos autos de modo a verificar se os irmãos do apelante também informaram em suas declarações de imposto de renda os valores recebidos pela locatária, o que elidiria sua responsabilidade quanto à omissão apontada pela Receita Federal. 7 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se às fls. 55/65, a declaração de imposto de renda de seu irmão MAURICIO MONTEIRO DA SILVA, exercício 2012/ano-calendário 2011, na qual declara o recebimento da quantia de R$ 10.088,69 pela Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA., exatamente a mesma quantia recebida e declarada pelo apelante, o que nos conduz a veracidade das informações prestadas pelo recorrente. 1 8 - Às fls. 67/78, consta a declaração de imposto de renda exercício 2013/ano-calendário 2012, na qual foi declarada o recebimento de R$ 14.087,67 pela mesma empresa, Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA., sendo este o mesmo valor declarado pelo apelante. 9 - Por fim, as declarações de imposto de renda de seu irmão PAULO CESAR MONTEIRO DA SILVA, juntadas aos autos às fls. 81/91 e 94/105 também comprovam exatamente o recebimento da empresa Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA., dos mesmos valores afirmados pelo recorrente, o que nos leva a conclusão de que efetivamente não houve omissão por parte do recorrente quanto aos valores pagos pela empresa locatária. 10 - Registre-se que o documento às fls. 11/12 é a cópia do formal de partilha, no qual consta que MARCUS AURELIO MONTEIRO DA SILVA, MAURÍCIO MONTEIRO DA SILVA E PAULO CESAR MONTEIRO DA SILVA são herdeiros dos bens deixados por MAURO MONTEIRO DA SILVA e que o documento às 13/18 é a cópia do contrato de locação, no qual consta como locadores o ora apelante e seu 2 irmãos. 11 - Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada, na medida em que a prova documental trazida aos autos é suficiente a comprovar que o apelante não pode ser responsabilizado por omissão nas declarações de imposto de renda examinadas e que o fato de ter aderido a programa de parcelamento fiscal foi a medida encontrada para obter certidão negativa com efeitos de positiva pretendida, o que deve ser sopesado com os argumentos aqui apresentados e demonstrados, além de se considerar a boa-fé demonstrada pelo apelante que não se limitou a apresentar alegações a fim de convencer o Juízo, mas sim as demonstrou com provas irrefutáveis juntadas aos autos. 12 - Recurso de apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução nº 74/2013 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo não contém previsão contrária ao que se alega na apelação, pois estabelece que a indenização diária devida ao Oficial de Justiça abrange o cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ nº 153/2012, prevendo, assim, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário da assistência judiciária gratuita, que ficam dispensados do depósito prévio exigido das demais partes. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. READEQUAÇÃO. EMENDAS 20/98 E 41/03. - Apelação interposta pelo INSS, em embargos à execução opostos sob alegação de excesso nos cálculos, decorrentes de sentença que condenou a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, de modo a aplicar os tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. - A Contadoria Judicial elaborou os cálculos para apurar as eventuais diferenças da revisão em razão de o benefício ter sido concedido no período denominado "buraco negro", consoante a sentença exequenda. - Procedida a evolução pelos índices legais, constatou-se a existência do direito à readequação do benefício ao novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, não tendo a autarquia Recorrente logrado êxito em demonstrar o alegado excesso, razão por que deve ser mantida a sentença. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART 543-B, §3º, do CPC. - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 543-B, §3º, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo eg. STJ no leading case em referência. - Há de ser esclarecido que o fato de o benefício da parte Autora ter sido revisado no período do "buraco negro" não assegura que este foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverá ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. JUROS DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81 E SÚMULA 148 DO STJ. - Nas dívidas de natureza alimentar, a correção monetária das parcelas pagas em atraso incide na forma prevista na Lei nº 6.899/81, devendo ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea dos enunciados nºs 43 e 148 de nossa Súmula (AÇÃO RESCISÓRIA 708/PR - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - 3ª Seção STJ - DJ 26/02/2007 - p. 540) - Não há qualquer incompatibilidade entre a aplicação da correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e a adoção dos índices oficiais utilizados na tabela de precatórios da Justiça Federal (AC 97.02.31280-9 - Rel. Juiza Federal Convocada ANDRÉA CUNHA ESMERALDO - 2ª Turma Especializada TRF da 2ª Região - DJU 19/12/2008 - p. 127) - É certo o entendimento de que é possível a fixação do percentual previsto no Novo Código Civil, alterando o percentual de 0,5% ao mês determinado pela sentença exequenda transitada em julgado, sem caracterizar violação à coisa julgada(REsp 901756/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - STJ 1ª Turma - DJ 02/04/2007 - p. 259) - Tendo sido a sentença exequenda prolatada em abril de 1999, fixando juros de 6% ao ano, parte do dispositivo não alterado por este egrégio Tribunal, antes da vigência do Novo Código Civil, os juros da mora são devidos à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16), a partir da citação, até o dia 11.01.2003 (data da entrada em vigor do Novo Código Civil) e, a partir daí, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de junho/2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009. - Quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provida parcialmente a apelação do INSS, apenas para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 176/183), contra o acórdão de fls. 172/173 que deu provimento a apelação e a remessa necessária, objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, nos seguintes termos: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 peloSTF) a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC (Item IV do acórdão embargado). 3. Os embargos de declaração anteriormente opostos serviram justamente para esclarecer que a incidência da Lei 11.960/2009 se dará nos exatos moldes fixados pelo próprio eg. STF, conforme modulação dos efeitos relativos aos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, nada mais há a esclarecer, sendo certo que tais efeitos vinculantes e erga omnes derivados dos julgados do eg. STF deverão ser necessariamente observados pelo MM. Juízo da execução. 4. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 5. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 543-C, do CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 263/264) que negara provimento ao apelo, entendendo a recorrente que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.