DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. FHE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão agravada negou o desconto em folha de pagamento de militar no valor de 30% dos rendimentos líquidos, impenhoráveis a teor do art. 649, IV, do CPC/1973. 2. É vedada a satisfação de dívida de "Contrato de Empréstimo Simples", mediante desconto na remuneração ou proventos do militar, sem a sua expressa anuência; e mesmo a autorização legal para desconto em folha de pagamento, para cumprir obrigações contratuais não afasta a impenhorabilidade de vencimentos eventualmente consignáveis. Inteligência do art. 16 da MP nº 2.215-10/2001 e precedentes desta Corte. 3. As cláusulas contratuais que autorizam a consignação em folha de pagamento de parcelas de empréstimo, têm efeitos extrajudiciais, e não compreendem descontos forçados, em execução judicial, pena de afronta ao art. 649, IV, do CPC/1973, reproduzido no art. 833 do CPC/2015. 4. Não há sequer notícia da patente do militar, tampouco do seu soldo, mas certamente é inferior a R$ 44mil (50 salários mínimos mensais, art. 833, § 2º, do CPC/2015), considerada a tabela de soldos das Forças Armadas , e o mútuo de pouco mais de R$ 4,5mil, para pagamento em parcelas de R$ 510. Fosse pouco, malgrado inseridas na legislação processual, de aplicação imediata, as cláusulas de impenhorabilidade do atual art. 833 - menos rígidas, no ponto, do que as do art. 649 do CPC/1973 - têm natureza material, o que inviabilizaria, de todo modo, a retroação, visto o requerimento formulado em julho/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual se discute qual dos juízos, Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo ou Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro, seria o competente para processar e julgar execução fiscal, na qual a parte ré seria domiciliada no município de Cordeiro. 2 - A execução fiscal foi ajuizada em 24/09/2014, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitante. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional. 2. Apelação do impetrante desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GASODUTO JAPERI-REDUC. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFLORESTAMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESS IDADE DE NOVO PRONUNC IAMENTO FUNDAMENTADO PARA RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA SUPERVENINTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a liminar para determinar o início do reflorestamento, em total de 27,6521 hectares de extensão, dentro da zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá ou em seu interior, em áreas a serem indicadas pela Chefia da Unidade, localizadas e xclusivamente nos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Japeri. 2. A existência de determinação pelo magistrado de 1ª Instância de sobrestamento dos efeitos da tutela antecipada, que ocorreu em novembro de 2014 e perdura até a presente data, corresponde, na verdade, a uma revogação da mesma, tendo em vista a complexidade dos fatos alegados no feito originário no que tange ao correto cumprimento da compensação ambiental em virtude da supressão de vegetação para realização do empreendimento denominado Gasoduto Japeri-Reduc. 3. O restabelecimento da antecipação da tutela somente poderá ocorrer por meio de outro pronunciamento do Juízo a quo, ou seja, através de nova decisão com a devida indicação dos fundamentos necessários para a sua concessão, que poderá ser questionada pela agravante em momento posterior. 4. Conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do agravo de instrumento, com a suspensão dos efeitos da decisão combatida pelo magistrado a quo, não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para sua reforma, pois a m esma é inócua, restando patente a falta superveniente do interesse recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE (FUSEX, FUSMA e FUNSA). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. O embargante, receando a perda do prazo processual para interposição de recurso, opôs os presentes embargos de declaração para que o Juízo se pronuncie acerca da contagem do prazo processual. 3. No caso, é evidente a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. A petição do recurso deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente insurge-se contra o julgado, o que não se verifica de maneira adequada no presente caso, eis que o embargante formulou alegações que não se referem ao que restou decidido no acórdão embargado. O embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição, ou mesmo erro material no decisum embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Observa-se que as razões recursais não guardam qualquer relação com o que restou decidido. 4. É pacífico é o entendimento do C. STJ no sentido de que não se aprecia recurso que impugna matéria estranha ao que restou decidido (Resp nº 413340/PR, 39359/SP e RMS 4918/RJ). No mesmo sentido, o precedente do E. STF: STF - RE-AgR nº 455011 - Ministro Joaquim Barbosa, 2ªTurma, Dj de 08.10.2010. 5. Portanto, não se conhece dos embargos de declaração cujas razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 1 6. Embargos declaratórios não conhecidos.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo interno no qual se objetiva a reconsideração da decisão (fls. 88/89) que deferiu, em parte, o requerimento da Fazenda Nacional, somente para que fosse determinada a intimação do INSS do acórdão de fls. 74/81. 2. Pretendia a União Federal a sua exclusão da demanda, com a decretação de nulidade de todas as intimações a ela dirigidas, por ser parte manifestamente ilegítima para compor a lide, e a intimação do INSS do acórdão de fls. 80/81, uma vez que a matéria tratada nos autos (ressarcimento ao INSS de valores recebidos de forma supostamente fraudulenta) não tem relação com aquelas declinadas no art. 16 da Lei 11.457/2007. 3. Tendo sido a apelação interposta pela Fazenda Nacional, na qual tratou da matéria em debate nos autos, não houve equívoco da secretaria deste Tribunal no registro do processo, de modo que não caberia a exclusão do órgão fazendário da autuação, em que consta, de forma correta, como parte apelante. 4. Verifica-se, portanto, que não assiste razão à parte agravante, pois correta a decisão agravada, que deferiu, em parte, o requerimento da Fazenda Nacional, somente para que fosse determinada a intimação do INSS do acórdão de 80/81. 5. Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROVAS INDEFERIDAS. L I V R E C O N V E N C I M E N T O D O J U I Z . G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A . N Ã O ACOLHIMENTO. DOENÇA ALEGADA. REFORMA EX OFFICIO. ARTIGO 106, II, LEI 6880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO CASTRENSE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistem, em sede de tutela antecipada, na reincorporação, com a remuneração que vinha recebendo, bem como na utilização de tratamento nos Hospitais do Exército, através da utilização do FUSEX e, quanto ao mérito, na reforma militar, com base nos artigos 104, II c/c 106, II; 108, IV e 109, da Lei 6880/80. -Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, nesta fase processual, esta eg. 8ª Turma Especializada, em acórdão da lavra do Em. Relator Marcelo Pereira, assentou que "o pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo se falar em preclusão" (AG 200702010069308, DJU 16/04/2008), no entanto, como não houve comprovação de que a situação econômica-financeira do autor modificou desde que recolheu as custas quando da inicial, não há como acolher tal pretensão. -Relativamente à anulação da sentença diante do vício alegado de nulidade de cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial e oral, não merece prosperar o recurso autoral.Intimado a especificar provas, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa, o autor não fez menção à prova pericial e, sim, conforme se vê à fl. 80, às provas documentais, à prova oral do depoimento do representante do Exército, além da oitiva de testemunhas. -Diante de tal requerimento, a Magistrada de piso indeferiu a oitiva do Representante do Exército, sob o fundamento de que "tal prova é indiferente ao deslinde do presente feito" e, no tocante às provas documentais, intimou a ré a apresentá-las no prazo de sessenta dias, o que foi cumprido (fl. 81). -Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial sequer foi especificada pelo autor, quando instado a fazê-la e, ademais, dos elementos constantes dos autos, existem elementos suficientes para ser dirimida a controvérsia. -No tocante ao indeferimento da oitiva do Representante do Exército, o Magistrado fundamentou ser indiferente ao deslinde do feito, tendo se utilizado do seu poder de convencimento, previsto no artigo 130 do CPC/73, que permite ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. -O laudo médico, apresentado em 2006 no sentido de que o autor participou de programa de hemodiálise, em 2002 e que, em 20/03/2004, foi submetido a transplante renal (fl. 22) em nada 1 modifica a sua situação jurídica de 1993, quando foi licenciado,em 03 de março. -Para que haja a concessão da reforma é necessário que haja a comprovação de incapacidade definitiva para o serviço militar, à época do licenciamento, conforme se vê do artigo 106, inciso II, da Lei 6880/80,Do que apura dos autos, inexiste qualquer indício de invalidez capaz de justificar a reforma militar pretendida. Conforme parecer exarado pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, na sessão de 05/02/1993, o autor foi licenciado, como "apto para o serviço do exército" (fl. 42), com fulcro na letra "a", § 3º, inciso II, do artigo 121 da Lei 6880/80. -Ademais, conforme informado na contestação, "corrobora a comprovada aptidão física contemporânea ao licenciamento do autor, o fornecimento, na época, do seu Certificado de Reservista de 1ª Categoria Nr 263.682 - Série "C", ou seja, ele foi incluído na reserva mobilizável e poderia ser chamado a integrar as tropas brasileiras numa eventual guerra. Dito isso, torna-se inequívoco que o autor foi licenciado apto de saúde" (fl. 34). -O fato de ter sido dispensado do serviço por 8 dias, em novembro/1990; baixado enfermaria em fevereiro/1991 e, em junho/1991, ter sido dispensado do serviço por 7 dias, conforme assentamentos funcionais, não constituem provas da existência de doença e que muito menos tivesse qualquer nexo com o serviço militar e o fato de ter se submetido a transplante renal em 2004, em nada modifica a situação jurídica do autor que, em 1993, foi licenciado, como apto para o serviço militar. -À míngua de elementos comprobatórios suficientes de que o autor, à época do ato impugnado de licenciamento, estivesse incapacitado definitivamente, ao menos, para o serviço castrense, não há como ser concedida a reforma militar, a teor do que dispõe o artigo 106, II, da Lei 6880/80. Assim, sendo mantida a improcedência dos pedidos iniciais, ausente a verossimilhança das alegações autorais, resultando incabível a tutela pretendida. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.743/BA. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade, em fase de execução de sentença, da aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, sobre os valores da condenação, por força do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrida anteriormente a entrada em vigor do Novo Código Civil. - O título judicial determinou a fixação dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, mantida pelo acórdão proferido às fls. 206/211, que transitou em julgado, de acordo com certidão de fl. 268 verso. - Na fase de cumprimento de sentença, a CEF apresentou planilha de fl. 355, bem como extratos das contas vinculadas dos autores, demonstrando o cálculo dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) a.m, percentual este impugnado pelas partes. - O Magistrado de piso, diante da dúvida suscitada no parecer do Contador Judicial de fl. 547, determinou que os critérios relativos à correção e juros fossem feitos nos mesmos moldes da sentença de fls. 133/136, os quais foram ratificados em sede de recurso pelo acórdão de fls. 206/211. - Verifica-se, in casu, que, ao confirmar a taxa em 0,5% ao mês, o Juízo a quo contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.112.743-BA, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC. - Dessa forma, não obstante a sentença exequenda tenha sido prolatada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil 1 (11/01/2003), aplicando juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano (fls. 133/136 c/c 206/211 ),em sede de execução impõe- se a adequação do julgado de acordo com a orientação acima transcrita, de modo a fixar os juros moratórios no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a entrada em vigor do novo código (11/01/2003), e, a partir de então, na forma do art. 406 do atual Código Civil, com incidência de juros na ordem de 1% (um por cento) ao mês. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. - A atribuição de efeito suspensivo ao agravo quanto a reforma, pelo Tribunal, da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, devem ser limitadas apenas às hipóteses em que o ato judicial hostilizado revela-se capaz de causar dano de dificultosa, impossível ou incerta reparação, desde que verossímil, juridicamente plausível e evidente a lesão grave (efetiva, iminente ou potencial) alegada, tudo sob risco de prejulgamento da causa, bem como de indevido desprestígio da atividade jurisdicional desempenhada pelo Juízo de primeiro grau. -Afastado o periculum in mora no caso em questão, vez que há forte indícios de que o imóvel em discussão encontra-se construído há mais de 10 anos na suposta faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/RJ. - As alegações da agravante, concessionária da rodovia federal, não são suficientes para fins de concessão da medida liminar pleiteada, já que a demanda exige, a princípio, dilação probatória, de forma a se verificar com exatidão a existência da irregularidade apontada. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, objetivando a nomeação em cargo público no processo seletivo para provimento do cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade para o Estado do Rio de Janeiro. 2. A contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. As atribuições do cargo são diferentes, não sendo, portanto, perfeitamente intercambiáveis, bem como demais análises sobre o desvio de finalidade da administração pública requerem uma análise fático-probatório, que não se compatibiliza com a análise de uma liminar. 4. Agravo de instrumento desprovido.

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO fiscal. dívida ativa. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do INFOJUD, forte na excepcionalidade da medida, autorizada quando esgotadas todas as diligências para localizar bens penhoráveis. 2. O STJ permite a quebra, fundada em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem -, que ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam 1 a utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANS. MULTA POR NEGATIVA DE COBERTURA AO USUÁRIO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A sentença manteve a exigibilidade de multa da ANS, de R$ 48 mil, aplicada à UNIMED DE ARARAS que negou a usuário, em setembro/2004, a cobertura para o exame de genotipagem do sistema HLA. 2. Não se conhece de agravo retido da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, porquanto não atendida a providência do art. 523 do CPC/1973. 3. Afasta-se a prescrição trienal intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, pois o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 4. Ao expedir Resoluções, a ANS age dentro de suas atribuições institucionais, nos limites do poder regulamentar (normativo) de que é titular, nos termos dos artigos 3º e 174 da Constituição, positivados e explicitados nas Leis nos 9.656/1998 e 9.961/2000. 5. É irrelevante o desinteresse do beneficiário do plano de saúde no prosseguimento da demanda administrativa. A operadora cometeu a infração tipificada em lei, o que legitima, por si só, a ação punitiva da Agência Reguladora. 6. A multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006 é de R$ 80 mil, e o fator multiplicador de seis décimos (0,6) foi corretamente aplicado, conforme o art. 10 da Resolução, considerando que a operadora tinha, na época, aproximadamente 30 mil beneficiários, conforme dados incluídos por ela própria no Sistema de Informações Gerenciais - SIG da ANS. Nesse contexto, inexiste afronta à legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade. 7. Alegação de carência é genérica, superficial, e insuficiente ao acolhimento da pretensão. Não basta à operadora simplesmente mencionar o procedimento, é preciso contraposição específica, indicando as cláusulas violadas, o prazo de carência descumprido e o período de internação. A peculiaridade do caso exige o aprofundamento do tópico em que houve individualização das alegações. Precedentes da Turma. 8. Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, incidentes a partir do dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa pecuniária. A interposição de recurso administrativo não altera a data de vencimento da dívida nem afasta os 1 encargos moratórios. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. A r. sentença recorrida extinguiu a execução fiscal da multa administrativa, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil/1973. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. O fundamento da sentença foi o requerimento do próprio exequente, informando o cumprimento da obrigação. 2. As razões de recurso em nenhum momento refutam os fundamentos de mérito da sentença, uma vez que apresentam argumentos referentes à natureza da dívida (não-tributária), sendo, por essa razão, inaplicável a prescrição quinquenal na hipótese. 3. O apelo ressente-se de requisito objetivo de regularidade formal, haja vista que desatende a literal exigência do art. 514, II, do CPC/1973, que determina a dedução, no recurso, dos fundamentos de fato e de direito para a devolução da causa ao tribunal. Precedente do STJ. 4. Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECUSA DO BEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar quanto ao disposto no art. 223 do Novo Código de Processo Civil, art. 1º, parágrafo único da resolução 524 do CFJ e art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como o art. 193, inciso IX da CF. 2 - Quanto ao disposto no art. 223 do NCPC, o qual determina a extinção do direito, insta esclarecer que se tratando de crédito público, direito indisponível da Fazenda Pública, não cabe preclusão, e este é o atual entendimento do STJ. 3 - No que tange o art. 1º, parágrafo único da Resolução 524 do CFJ, assim como a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, a aceitação também deve ser expressa, motivo pelo qual torna-se imprescindível a manifestação da exequente. 4 - Quanto ao art. 185-A do CTN, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC (atual art. 835 do NCPC) e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 5 - Sobre o Art. 93, inciso IX da CF, que dispõe que as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, a fundamentação é que deve haver manifestação posto que a aceitação do bem deve ser expressa, não havendo outro saída se não uma nova intimação para a exequente se manifestar. 6 - A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Os embargos de declaração não devem servir exclusivamente para o fim de prequestionamento. 8 - Embargos de declaração improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE OBJETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MERA PRERROGATIVA DO EXEQUENTE A OPÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos autos da ação de execução individual de título judicial coletivo ajuizada por Joaquim de Oliveira Masson em face da Caixa Econômica Federal. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC/73). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 3. No caso concreto, apesar de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, trata-se da execução de julgado proferido em juízo distinto, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do TRF2: 6ª Turma Especializada, CC 00097709720154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.1.2016 e 8ª Turma Especializada, CC 00128714520154.020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 28.1.2016. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, suscitado. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, §1º, III, DA LEI N°10.259/2001. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Vitória em face do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos da ação que objetiva a repetição do indébito concernente à taxa de foro e laudêmio pagos, relativo a imóvel situado em ilha, cujo direito teria sido reconhecido em mandado de segurança anteriormente ajuizado, cuja sentença já transitou em julgado. 2. Na espécie, a questão a ser dirimida no processo originário incide de forma direta sobre a anulação de ato administrativo, pois uma eventual procedência do pedido resultará na anulação de ato que determinou a cobrança de foro e laudêmio, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal na forma do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedentes deste Tribunal: 8a Turma Especializada, CC 01068465820144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 17.12.2015 e 5a Turma Especializada, CC 01001024720144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.6.2014. 3. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Itaocara/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de Panificação 3 Amigos de Itaocara LTDA. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitado. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Itaocara/RJ, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/1973. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. 60 HORAS SEMANAIS. PORTARIA MS Nº 206/2014. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a acumulação remunerada de dois cargos públicos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS, convencido o Juízo da ilicitude da acumulação de três cargos públicos, pelo menos até 2011, e o Parecer GQ-145 da AGU limita a carga horária semanal em 60 horas. 2. O documento subscrito pela Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda é suficiente para comprovar ter sido a apelante exonerada, em 10/08/2011, a pedido, do cargo de enfermeira do município de Volta Redonda. O ato apontado como coator do Chefe da Seção de Cadastro e Lotação do HFSE, no PA nº 33433.010034/2011-32, reconheceu o pedido de exoneração daquele cargo, restringindo-se a controvérsia à compatibilidade de horários de acumulação de apenas dois cargos públicos de enfermeira, no no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS. 3. O art. 37, XVI, c, da Constituição admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. 4. É possível a redução da carga horária semanal com base na Portaria nº 1.281/2006, atual Portaria nº 260/2014, expedidas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições e pautada nos critérios da razoabilidade, pois o art. 19 da Lei 8.112/90, em determinadas situações, admite labor inferior a 40 horas semanais, e o Decreto nº 1.590/95, art. 3º, que a regulamentou, "facultou ao administrador, em caráter excepcional, reduzir a jornada de trabalho para atender às exigências do trabalho desenvolvido pelo Servidor, de acordo com a necessidade do serviço". 5. A jornada semanal da apelante obedece ao limite de 60h semanais, porém em horários não compatíveis. Nos dias trabalhados no HFSE, a apelante sai do plantão às 7h, e ingressa, a 127 km de distância, o que dá aproximadamente 1h e 42 minutos, na Secretaria Municipal de Volta Redonda às 9h, ou seja, possui um intervalo de apenas duas horas para alimentação, higiene, repouso e a locomoção. 6. A acumulação com incompatibilidade de horários é praticada em clara ofensa à Constituição, e contrária ao interesse público, que exige a prestação de serviço médico-hospitalar qualificado pela eficiência e adequação, além de inibir o acesso de novos servidores aos quadros da administração, 1 ampliando a força de trabalho, tanto mais na área sensível da saúde pública, sabidamente desguarnecida e despreparada de pessoas e equipamentos. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALATHION. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. JUNHO/2001. FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. ERRO MATERIAL. INXISTÊNCIA. 1. A decisão que encerrou a fase de liquidação de título formado na ACP nº 2001.50.01.006065-0 manteve os juros de mora a partir da data fixada na sentença coletiva, junho/2001, por não ser possível, após o trânsito em julgado, alterar para 1996 o momento do evento danoso. 2. O título judicial formado na ACP nº 2001.50.01.006065-0 remeteu à liquidação os valores a serem pagos a título de danos morais, com juros "a contar do evento danoso (junho/2001)", e não é possível, após o trânsito em julgado, alterar o marco temporal. 3. "A data do evento danoso como sendo a data da contaminação foi expressamente rechaçada em todas as instâncias. Não se pode, diante disso, considerar que houve erro material na sentença, devendo-se, deste modo, considerar a data do evento danoso sendo aquela fixada no título executivo, ou seja, junho de 2001." (APELREEX 2012.50.01.101033-0, Rel. Salete Maccaloz, Rel. p/ acórdão Guilherme Calmon, julg. 2/12/2015, E-DJF2R 1/8/2016). 4. Agravo de instrumento desprovido.