AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. NÃO CONCORDÂNCIA DA AGRAVANTE. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. ATO QUE DETERMINA BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FIM DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Em sede de juízo de admissibilidade, pondero que o recurso cabível contra ato judicial em primeira instância que determina a baixa e o arquivamento dos autos de execução, à luz da sistemática do CPC/73, vigente à época da prática do ato judicial impugnado, é a apelação, tendo em vista que a referida prestação jurisdicional encerra o processo, põe fim à execução, do que decorre sua natureza de sentença. 2.Tal entendimento está pacificado tanto no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformidade na interpretação e aplicação da legislação federal, quanto neste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedentes: STJ (AgRg no Ag 1160413/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012), TRF-2 (AG: 201002010077043 RJ 2010.02.01.007704-3, Data de Julgamento: 13/12/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::17/12/2010 - Página::251; AG 201102010106850, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/03/2014). 3. Agravo de instrumento não conhecido, e embargos de declaração julgados prejudicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. 1. Em que pese o reconhecimento da relação de prejudicialidade existente entre a ação anulatória e a execução fiscal que têm por objeto idênticos créditos tributários, a recomendar o simultaneus processus e a prorrogação da competência com o fito de evitar decisões contraditórias, a Primeira Seção da Corte Superior responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal em nosso país firmou o entendimento de que, quando o juízo em que tramita a ação anulatória anteriormente ajuizada não possuir competência para julgar execuções fiscais (o que ocorre no caso concreto, em virtude do disposto no artigo 23 da Resolução nº 42/2011 da Presidência do TRF da 2ª Região, que prevê que a competência para processar e julgar execução fiscal será das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), não havendo possibilidade de modificação da competência absoluta, não será possível a reunião dos feitos, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. 2. Não há que se cogitar de litispendência a respeito, até mesmo em razão dos objetos serem distintos nas duas demandas. 3. Caberá ao juízo da execução em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, o que não restou configurado no caso em tela. 4. Tendo sido apresentada a indicação da penhora sobre bem imóvel aforado, o exequente se insurgiu sob a alegação de que havia bem em posição anterior que era passível de penhora e, por isso, houve efetivação de penhora sobre ativos financeiros da Agravante, em conformidade com orientação firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC, do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013). 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FALTA DE SÍMBOLO DE CERTIFICAÇÃO. SBAC. AUTO DE INFRAÇÃO. FABRICANTE. PORTARIA Nº 328/2008. INMETRO. APREENSÃO. MULTA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. 1. A sentença anulou o lançamento originário do processo administrativo nº 5328/11, referente ao auto de infração nº 285.263, que aplicou as penas de apreensão e multa administrativa de R$ 832,00, em razão da comercialização de produto sem o símbolo de certificação, reconhecido pelo SBAC, e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, forte na nulidade da autuação por vício quanto aos motivos que a embasaram, como também por nulidade no procedimento administrativo, decorrente da violação do princípio do contraditório e da ampla defesa e deficiência da motivação. 2. Do Auto de Infração, lavrado em 28/9/2011, consta que, no ato da fiscalização do INMETRO, estabelecimento comercial mantinha, expostas à venda, panelas de pressão, marca SEGURA, sem ostentar o símbolo de certificação, reconhecido pelo SBAC, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c item 8, subitens 8.2 e 8.2.1, do Regulamento de Avaliação de Conformidade Anexo da Portaria nº 328/2008. 3. A Portaria do INMETRO nº 328/2008, que aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade para panelas de pressão de uso doméstico, determinou a certificação compulsória desses tipos de produtos, portanto, dever legal para os fabricantes e importadores, a partir de 1/9/2009, e para os atacadistas e varejistas, a partir de 1/3/2010, a teor dos arts. 4º e 5º, zelarem pela manutenção do símbolo de certificação, reconhecido pelo SBAC, no produto comercializado, para esclarecer consumidores com informações úteis ali expressas, e que certificam estar o produto nos padrões de qualidade estabelecidos por lei. 4. Todavia, o auto de infração não indicou de forma precisa os produtos sobre os quais incidiu a fiscalização, aludindo às panelas de pressão genericamente, sem indicar qualquer característica individualizada que as ligasse diretamente à nota fiscal apresentada pelo comerciante. O fabricante se desincumbiu do ônus de provar que os produtos foram comercializados antes de 1/9/2009, prazo da vigência da Portaria nº 328/2008, para os fabricantes e importadores. Da nota fiscal, de 27/03/2009, consta a comercialização de 02 (duas) panelas de pressão 4.5 L, conforme o Termo Único de Fiscalização, já a nota fiscal exibida pelo comerciante não expressa claramente a aquisição de quaisquer panelas de pressão. Precedentes. 5. Ademais, ao desprover o recurso administrativo genericamente, sem fazer referência às 1 circunstâncias fáticas do caso, o Órgão revisor viola o dever legal de motivação dos atos administrativos, nos termos do art. 50, I, V, §1º da Lei nº 9.784/1999. Portanto, configurada a irregularidade no processo, com prejuízo à defesa, está suprimida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. O auto de infração e o procedimento que culminou com a fixação da apreensão dos produtos e multa não observaram os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença impôs aos três entes federativos, solidariamente, o tratamento oncológico, em especial radioterapia, à portadora de câncer de mama, fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral. 2. A autora/apelada, 59 anos, foi inscrita no SISREG em 9/9/2014 para iniciar tratamento radioterápico, mas somente foi agendada para o dia 9/12/2014. 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde" e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado". 5. Não é demasiado rememorar que, em matéria de tratamento contra o câncer, a Lei 12732/12 impõe ao Poder Público obrigação específica de disponibilizar o início do tratamento, tendo como único condicionante prazo de 60 dias a contar da data em que foi firmado o diagnóstico. Daí porque prevista em lei específica determinada prestação estatal, esta deve ter os recursos para sua consecução integral regularmente previstos na lei de meios, ficando, em caso de descumprimento, sujeita à corrigenda judicial. 6. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. PRÊMIO. MINISTÉRIO DA CULTURA. VEDAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PARECERISTA DO MESMO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia a ser dirimida na presente lide cinge-se à análise acerca do exercício da função de parecerista do Ministério da Cultura ser enquadrado ou não em quaisquer das hipóteses de servidor público do Ministério da Cultura, cuja participação no certame é vedada pelo Edital do certame. 2. O autor é um particular que, quando emite parecer técnico sobre projetos culturais, exerce uma função pública, sendo remunerado de acordo com o número de pareceres emitidos, através de depósitos bancários, mediante a apresentação de comprovante de quitação de ISS autônomo e da respectiva guia de GPS. Isto é, o mesmo não preenche os requisitos legais para ser enquadrado em quaisquer das hipóteses do conceito de servidor público vinculado ao Ministério da Cultura. 3. A norma editalícia, a seu turno, foi expressa em seu recorte ao vedar a inscrição de servidores públicos, a saber, aqueles ocupantes de cargo ou emprego público, sob regência estatutária ou celetista, situação no todo diversa daquela exercida pelo Autor. 4. A circunstância de o apelado haver sido selecionado parecerista no âmbito do Ministério da Cultura não o guindou à condição de servidor ou empregado público, tratando-se de profissional liberal que, eventualmente, poderia ser convocado a emitir parecer a respeito de determinado projeto. Mas não há, nem mesmo indiretamente, que se cogitar da sua condição de servidor/empregado público da Administração Pública Federal. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. IBAMA. GREVE. PETROBRAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, confirmando a decisão antecipatória, condenou o IBAMA a receber e analisar a resposta da PETROBRAS ao Parecer Técnico CGPEG/DILIC/IBAMA nº 101/10, e, sendo o caso de deferimento, a expedir a licença prévia para a atividade de produção de hidrocarbonetos pela plataforma P-56, convencido de que a empresa- autora não pode ser prejudicada pela paralisação do serviço público, em razão da greve, bem como condenou a autarquia a pagar custas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. 2. Ressalta-se que, apesar de a autarquia ambiental ter informado, por meio do MEMO nº 167/10 - CGPEC/DILIC/IBAMA, que já viabilizou o recebimento da documentação, em 17/5/2010, e analisou a resposta da PETROBRAS emitindo o Parecer CGPEG/DILIC/IBAMA nº 144/10, o fez em cumprimento à decisão antecipatória, confirmada pela sentença, persistindo, portanto, o interesse da autora para conferir estabilidade da coisa julgada ao pronunciamento judicial. Precedente desta Turma. 3. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral (Constituição, art. 9º) e aos servidores públicos (art. 37, VII) , entretanto, é inadmissível que o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental à produção de hidrocarbonetos pela P-56 na Bacia de Campos, serviço de elevado custo e de grande importância ao país, seja obstado pela paralisação dos grevistas. Precedentes deste Tribunal. 4. A isenção de custas judiciais não desobriga a autarquia federal de reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES INDEVIDOS. ART. 115 DA LEI 8213-91. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213-91. POSSIBILIDADE. I - De acordo com o que dispõe o artigo 115, II da Lei 8.213-91, pode o INSS descontar, da renda mensal do benefício, pagamentos de benefícios além do devido. II - A legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser realizada de forma parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má- fé. III - O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91 comporta a aplicação analógica aos valores devidos pelo segurado à Previdência Social. IV - A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita sob a forma de um percentual que não exceda a 10% (dez por cento) dos proventos mensais da autora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da autora, sendo oportuno ressaltar que não é obstativa à restituição ao Erário a constatação de boa-fé do beneficiário ou o caráter alimentar das verbas recebidas, mostrando-se atentatório à moralidade administrativa permitir-se a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à União. V - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - Conforme firmado, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. 1 V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que o autor faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, pois seu salário-de-benefício ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Apelação do INSS desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Ministério Público Federal ajuizou demanda em razão da suposta prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo, para tanto, que o demandado, na qualidade de Presidente da Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Professor Joel de Oliveira, não teria prestado contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 5.545,80 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), e do Programa Dinheiro Direto na Escola - Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana (PDDE - FEFS), relativo aos exercícios de 2010 e 2011, nos valores, respectivamente, de R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais) e R$ 11.710,00 (onze mil, setecentos e dez reais). 2 - O artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, permite o indeferimento da petição inicial em caso de patente improcedência do pedido, cabalmente demonstrada, ou seja, quando evidente a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos. 3 - Para o recebimento da petição inicial, não se exige a prova cabal e irrefutável dos fatos descritos como ímprobos, mormente porque vige, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de elementos suficientes, ainda que indiciários, da prática do ato de improbidade administrativa e de sua autoria, o que restou demonstrado no caso em apreço. 4 - A petição inicial encontra-se revestida dos pressupostos de admissibilidade, na medida em que descreveu fatos que configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, havendo elementos que demonstram que, de fato, o demandado deixou de apresentar, no momento oportuno, a devida prestação de contas. 5 - O aprofundamento das provas indiciárias e a análise acerca da existência ou não de dolo devem ocorrer no momento da prolação da sentença, em juízo de cognição exauriente, após o exame pormenorizado das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não na fase de recebimento da petição inicial. 6 - Agravo de instrumento desprovido. 1

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE. ORDEM DENEGADA. A aferição da existência de elementos aptos à instauração de incidente de insanidade mental em processo-crime, alegando dúvidas quanto à sanidade mental do acusado à época dos fatos, exige dilação probatória, não permitida em sede de mandado de segurança. Cabe ao Juiz decidir pela conveniência e necessidade da produção da prova, devendo desconsiderá-la quando entender que é meramente procrastinatória, não havendo, in casu, que se falar em prejuízo à defesa, visto que a dispensa de instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentada, eis que não se revelou necessária ao magistrado para a demonstração da verdade real, posto que, no seu enteder, não havia dúvida razoável acerca da sanidade mental do impetrante, sendo esta a razão de não ter determinado o processamento do inciedente. Em regra geral, a publicidade é o princípio basilar do processo, o qual só poderá ser mitigado na hipótese de preservação da intimidade ou em benefício de interesse social. (art. 5º, inc. LX) Destarte, não integra o objeto da ação penal qualquer fato ou situação que atente contra a dignidade ou intimidade do impetrante. Não houve qualquer demonstração, do ponto de vista fático, de circunstância apta a respaldar o pedido, não se vislumbrando qualquer possibilidade de escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, conforme preceitua o art. 792, § 1º, do CPP. Nenhuma circunstância que avilte a dignidade ou intimidade do impetrante se faz presente na qualidade de prova pré-constituída, de modo a dar arrimo à pretensão vertida nos autos. Ordem denegada. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE SUSPENSA - DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I - O autor reunia os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo sido este irregularmente suspenso, havendo direito aos valores atrasados desde a data da suspensão, acrescidos de correção monetária e juros de mora, segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. II - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. III - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, conforme requerido na petição inicial, para que o benefício seja restabelecido. IV - Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. III - Os honorários advocatícios devem incidir de acordo com o previsto na Súmula nº 111 do STJ. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ORIUNDO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a alegada omissão do acórdão embargado que se manifestou sobre a preliminar, de forma expressa, clara e coerente, assinalando-se que, nos casos em que empregados aposentados e pensionistas do extinto DCT pleiteiam a complementação do benefício previdenciário, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. 2. A omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 3. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO NCPC AOS RECURSOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 870947 PELO STF. EMBARGOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "A propositura da Ação CivilPública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seçãojudiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupçãoda prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)"(Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, DesembargadorFederalMessod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Não merecem acolhimento os embargos de declaração do autor, haja vista que o Novo Código de Processo Civil somente se aplica aos recursos interpostos de sentenças proferidas 1 durante a sua vigência, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 5. Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos. Acórdão integrado de ofício quanto aos juros e correção.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 2 - In casu, inexiste a apontada omissão no julgado, no qual restou expressamente consignado, em seu item 5, que "a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal". 3 - Depreende-se, pois, que a embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApeLAÇÃO. HABITAÇÃO POPULAR. ALUGUEL SOCIAL. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro em seu decisum em negar o aumento do benefício do aluguel social de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). Portanto se tal aumento pretendido não fora concedido, tampouco deve-se indenizar as partes pelos gastos complementares ao aluguel social, visto que o benefício foi implementado em conformidade com o limite legal disposto no Decreto nº 42.406/2010. 2. Impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A controvérsia se resume na possibilidade da realização da penhora on line nos supostos ativos financeiros da parte ré que não tenha sido citada. 2 - Como se pode verificar nos autos de origem, a parte ré não pode ser encontrada no endereço fornecido, frustrando assim a citação intentada. 3 - Se eventualmente acolhido o pedido de realização de penhora on line antes de ter havido a citação, certo é que se frustraria o direito de defesa da parte devedora. 4 - Somente é cabível a dita penhora, se o devedor, devidamente citado, deixar de nomear ou não forem encontrados bens passíveis de constrição, porque a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. 5 - Mesmo se for considerado o caso de arresto, o bloqueio de ativos financeiros anterior à citação só será admitido em situações excepcionais, sobretudo quando ficar demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade, a qual não se faz presente nos autos. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 28 / 09 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO. DIREITO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 1 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 19/20, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, considerando, inclusive, quando é o caso, a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual a sentença é passível de reforma, porquanto a parte autora faz jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Não obstante o trecho do parecer contábil destacado na sentença, no sentido de que 2 a renda mensal inicial, antes da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91 (período do buraco negro), não fora limitada ao teto, necessário assinalar que, no mesmo parecer de fl. 132, consta que: "(...) após a revisão efetuada em razão do 144 da Lei 8.213/91 a RMI apurada, S.M.J., foi limitada ao teto vigente na DIB (salário de benefício)" e, ainda que: "(...) Embora não tenham sido superados os valores de RS 1.200,00 em 12/98 e R$ 2.400,00 em 01/2004, foram geradas diferenças entre as MR, S.M.J., face à razão entre a RMI (sem limitação ao teto) e a RMI apurada (limitada ao teto), ou seja, 41.812,69/ 28.847,52 = ~1,4494". (fl. 132); vale dizer, o fato de o benefício ser inferior a R$ 1.200,00 em 12/98 e a R$ 2.400,00 em 01/2004, não implica necessariamente inexistência de diferenças em favor do segurado, como se verifica no caso concreto. 11. Apelação do autor conhecida e provida, nos termos da fundamentação.