EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se verifica a omissão apontada pelos embargantes, tendo o v. Acórdão apreciado, de forma clara e objetiva, a matéria devolvida a esse e. Tribunal. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PROCESSO PARALISADO SEM CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). 1. Verifica-se dos autos que o crédito tributário em cobrança (imposto), com vencimento no período de 31/01/1992 a 30/04/1992 (fls. 05/06), teve a ação ajuizada em 06/11/1996 (fls. 02). Ordenada a citação em 10/09/1997, foram realizadas duas diligências sem resultado positivo. O feito foi suspenso e arquivado. A Fazenda Nacional teve ciência do despacho que determinou o arquivamento em 11/10/2006 (fls. 57) e deixou o processo paralisado até a data da sentença. Transcorreram 8 (oito) anos sem nenhuma dil igência, caracterizando, assim, a inércia da exequente, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 2. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 3. O valor da execução é R$ 148,200,64 (em junho de 1996). 4. Remessa necessária desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART.289, § 1º, CP - GUARDAR MOEDA FALSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação do réu, em face de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, por guardar moeda falsa (1 nota de R$ 100,00) em seu domicílio. II - No crime de moeda falsa, o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não pode ser mensurada pela quantidade de cédulas apreendidas, razão pela qual descabe a aplicação do princípio da insignificância nesta hipótese. III - Segundo o laudo pericial, a moeda falsa apreendida era apta a enganar o homem médio, não se tratando de uma falsificação grosseira, descaracterizando, portanto, a alegação de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio. IV - Materialidade e autoria evidenciadas no auto de prisão em flagrante, no auto de apreensão, no laudo de exame de documento, bem como nos depoimentos judiciais das testemunhas arroladas, que estão em perfeita harmonia com as demais provas produzidas nos autos. V - Apelação do réu desprovida.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - REGIME DE DIREÇÃO FISCAL - CONTA DE POUPANÇA CONJUNTA COM O ADMINISTRADOR - NÃO VERIFICADA - REGIME ENCERRADO - ART. 1º DA RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.770 DA ANS, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015 - VALORES DESBLOQUEADOS - DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO - HOMOLOGADA. -Ação ordinária em que Diomar Almeida da Silva postula o desbloqueio de conta de poupança, que alega ser em conjunto com seu filho Luiz Antonio de Almeida Silva, diretor-presidente da empresa Uniodonto, em regime de direção fiscal instaurado pela ANS. -Segundo consta no memorando nº 1/2014/CARES/GGRE/DIOPE/ANS da própria ANS, a autora não figurava como administradora da operadora em regime de direção fiscal. Além disso, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especificamente o extrato de conta de poupança, diferentemente do alegado, a autora não possuía conta conjunta com seu filho, mas sim, constava como única titular da conta de poupança nº 09341-9/500, agência 6023, do Banco Itaú, identificada no extrato como "tipo: individual". -De todo modo, o regime de direção fiscal imposto na operadora Uniodonto Leste Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico já havia sido encerrado em fevereiro de 2015, nos termos do art. 1º da Resolução Operacional - RO nº 1.770 da ANS, de 05 de fevereiro de 2015, e os valores, segundo informado pela própria autora por ocasião da apresentação das contrarrazões, desbloqueados. -Desistência da apelação homologada; Remessa necessária não provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O art. 62 da Lei nº 8.213/91 garante o direito à percepção do benefício até que se comprove a reabilitação da segurada, não havendo espaço, portanto, para prévias presunções de recuperação; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; V - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; IV - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; V - Remessa necessária e apelação desprovidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991/73 - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE DECRETO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR À LEI - DECRETO QUE DESBORDA SEUS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. No clássico escólio de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a lei inova a ordem jurídica enquanto o regulamento não a altera, vez que é aquela, ordinariamente, fonte primária do Direito e este fonte secundária, inferior, subordinada ou dependente. O ordenamento jurídico pátrio veementemente repugna, em regra, decreto cujo teor transcenda a disciplina da lei que tencione regulamentar, e, nessa rota, exceda sua função de promover a fiel execução da lei. II. Carreando o Decreto disposições jurídicas conflitivas, incompatíveis ou exorbitantes para com as contidas na lei de base que tencione regulamentar, evidencia-se ilícito por que carente de fundamento de validade, vez que, em última análise, vulnerada a coordenação das competências legislativas constitucionalmente preconizada. III. A alteração positivada na regulamentação do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida no regulamento disposição exorbitante ao conteúdo da lei regulamentada, disposição consubstanciada, in casu, na obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). Precedente do E. STJ (REsp n.º 205.323-SP, DJU de 21.06.1999). IV. Contudo, já o extinto Tribunal Federal de Recursos havia pacificado o entendimento acerca da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, a teor, aliás, do verbete n.º 140 de sua jurisprudência sumulada. V. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de 1 "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. VI. Entretanto, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei nº 13.021/2014 determina que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de então, a presença desse profissional. VII. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico apenas nas unidades de saúde com até 50 leitos. Deve ser mantido e aplicado, pois, o entendimento acerca da inexigibilidade da presença do farmacêutico nesse tipo de estabelecimento, no período anterior a 25 de setembro de 2014, em respeito à jurisprudência dominante, até então aplicável. VIII. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia/RJ in casu se deu em 13/03/2013, data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014 e, não demonstrada a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico na unidade João Ricardo Montemor Filho- SMS de Paty do Alferes, descrita no Termo de Visita 55.351 (fl. 63), vez que consiste em unidade de saúde que não possui leitos, resta ilegal a autuação realizada pelo citado Conselho Profissional. IX. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1986/1987, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 14/06/1991. A ação foi ajuizada em 20/11/1992, e o despacho citatório proferido em 24/11/1992. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada, do que a União Federal foi intimada em 06/04/1995, quando então manifestou-se informando que continuava diligenciando na busca da localização do executado, requerendo a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Transcorridos quase 20 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 30/06/2014, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 1 3. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, em repercussão geral, em 23-04-2014, da relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, reconhecendo que a norma em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a regra do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 2. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal, reconhecendo a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados pelos cooperados. Precedentes: TRF2 - 0007102- 21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738-61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 3. Ante o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados 1 pelos cooperados, afigura-se indevida a autuação levada a cabo pela Receita Federal, no auto de infração nº 51.022.142-4. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RE Nº 72.365-1/PR. STF REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. S EGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de remessa necessária, existente em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, e apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do Impetrante ao não recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre bens importados para uso pessoal (um veículo automotor e duas motocicletas), objetos das Licenças de Importação nºs 11/2817642-9; 11/2817643-7 e 11/2330254-0. 2. O IPI é tributo devido sobre todo produto industrializado, conforme diz sua própria nomenclatura, tanto nas operações realizadas no mercado interno, quanto nas importações, sendo uma de suas hipóteses de incidência o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (inciso I, do art. 46 do CTN). 3. O contribuinte dessa exação é "o importador ou quem a lei a ele equipara" (art. 51, I, CTN), independente de ser pessoa física ou jurídica. É irrelevante, portanto, a alegação de que o bem foi importado para uso próprio, pois, para fins de recolhimento do IPI, não interessa a destinação que será dada à mercadoria importada. 4. É de se considerar, ainda, que pelo princípio da isonomia, o impetrante não pode ser beneficiado, tendo em vista que tal tributo é exigido para os veículos nacionais. Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do imposto sobre produtos industrializados importados, eis que nesse caso, há, sem dúvida alguma, a incidência do IPI. 5. Em recente julgamento proferido em sede de repercussão geral, no âmbito do RE nº 723.651/PR (julgado em 03/02/2016), a Colenda Corte posicionou-se no sentido de ser devido o IPI na importação de veículo automotor por pessoa n atural, mesmo que para uso próprio. 6. Não foi alcançado quorum para a modulação dos efeitos da decisão e, desta forma, a tese firmada pelo E. STF em repercussão geral, no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça 1 para uso próprio", é inteiramente aplicável às operações de importação realizadas, devendo os órgãos jurisdicionais de origem se conformarem à orientação da C olenda Suprema Corte, estando vedadas interpretações distintas. 7 . Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal de multa administrativa. Sentença prolatada em junho de 2014 que extingue o feito e reconhece a prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. Tratando-se de cobrança de crédito de natureza não tributária, não se aplica a prescrição estabelecida no Código Civil, inerente às relações jurídicas de direito privado. Em razão do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto 20.910/32, aplicado às dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sede de recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ se pronunciou pela aplicabilidade do prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 na execução fiscal de multas administrativas (REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011). Ainda de modo mais específico, segundo o entendimento jurisprudencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de multa administrativa imposta por autarquia federal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 927.568, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.3.2009; STJ, 2ª Turma, REsp 1.026.725, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05183859120054025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- D JF2R 21.9.2016. 3. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento. Determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição em 28.2.2003, correta a s entença que declarou a prescrição intercorrente em junho de 2014. 4 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE MANUNTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ JUGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A ação cautelar preparatória, nos moldes do antigo CPC (1973), bem como a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, regulada pela novel norma processual (art. 305 e seguintes), guardam relação de identidade com o provimento final, possuindo eficácia enquanto durar a situação que justificou a sua concessão. 2. Uma vez julgado o recurso na ação principal, na mesma oportunidade que o desta ação cautelar, e tendo sido o pedido objeto daquela julgado improcedente, não subsiste o alegado fumus boni iuris, que motivaria a presente, restando a mesma prejudicada. 3. Apelação desprovida. Sentença extintiva confirmada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. O Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição em 06/07/2001, e posteriormente, em 15/03/2013, foi proferida sentença declarando a prescrição da execução, extinguindo o processo com julgamento de mérito. 3. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta que o prazo prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente. No caso em exame, houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem a efetiva movimentação processual por parte da Exequente, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Portanto, não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 106 do STJ, pois a demora na localização de bens do devedor não decorreu de qualquer circunstância provocada pelo Judiciário, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014; STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 4. Não merece prosperar a alegação da Apelante quanto à ausência de intimação antes da prolação da sentença, pois, a jurisprudência pátria vem entendendo que para o reconhecimento da nulidade de sentença deverá ser demonstrada, pela Exequente, em sede de Apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo resultante da omissão do Juízo, o que não ocorreu in casu. Precedentes: STJ, REsp 1157788/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010; STJ, AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; STJ, REsp 1005209/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe 22/04/2008; TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 24/11/2015. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 6 ANOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que extinguiu a execução fiscal pelo curso do prazo legal que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40,§ 4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 3. Demanda inicialmente proposta na Justiça Estadual (em 02/07/1999). Prescrição interrompida com a citação positiva em 15/08/1998. No entanto, não foram encontrados bens penhoráveis. Foi determinado o arquivamento, a pedido da própria Exequente, na forma do parágrafo segundo, do Art. 40, da LEF. 4. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 5. Quanto à necessidade de intimação da Exequente após o despacho que determinou o arquivamento do feito, impende ressaltar que o entendimento pacífico do E. STJ é no sentido de que é prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 232.083/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/10/2012. 6. As alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange aos institutos da prescrição e decadência, não derrogaram o que estabelece o art. 40, da LEF, e seus parágrafos. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa. Precedentes do STJ. 7. Os autos ficaram paralisados de 17/07/2001 (data em que determinado o arquivamento) a 19/05/2010, data da prolação da sentença, sendo certo que, intimada a se pronunciar sobre o curso do prazo prescricional, a exequente não comprovou existir qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional. 8. Sem movimentação eficaz nos autos há quase de 9 (nove) anos, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, reconhecendo a prescrição. Precedente: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17/02/2000, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 30/04/1999 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 30/04/2004, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, mesmo intimada após a decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do Art. 40, da LEF, não efetuou qualquer pedido apto à consecução do crédito exequendo, mantendo-se inerte e deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/06/2009; TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 19/02/2016. 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 19/02/2016. 7. Apelação prejudicada. Sentença mantida por fundamento diverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se a executada continua funcionando regularmente. A decisão recorrida, considerando a ineficácia das medidas constritivas já empreendidas, determinou a suspensão do processo na forma do artigo 40 da Lei nº.6.830/80. 2. No caso dos autos, verifica-se que a executada foi devidamente citada, não tendo sido encontrados bens penhoráveis. 3. Em que pese a ausência de bens, entendo que não haveria, até o presente momento, indícios de dissolução irregular, vez que não há qualquer documento juntado pela exequente de que a empresa não estaria funcionando, como, a título de exemplo, a ausência de entrega de declarações de imposto de renda, ou outras declarações. 4. À exequente compete diligenciar na busca de bens, com a expedição de ofícios, pedido de bloqueio de bens ou pedido de informações via convênio (BacenJud/RenaJud/InfoJud), visando à satisfação de seu crédito. Isto porque não há que se pretender que o Judiciário substitua o credor na procura de bens penhoráveis, porquanto essa é providência que lhe incumbe. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OAB/RJ. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PENALIDADES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. A sentença, corretamente, negou ao impetrante/apelante a anulação das penalidades de suspensão e de multa por tirar proveito de cliente, aplicadas pela OAB/RJ, e o arquivamento de representação disciplinar, convencido o juízo de que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para rever as penalidades aplicadas, salvo se ilegais ou abusivas, mas este não é o caso. 2. Na hipótese, o apelante, cessionário oneroso de direitos de Reclamação Trabalhista, recusou-se a prestar contas ao seu cliente e sacou os depósitos judiciais, sendo condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ por tirar proveito de cliente, a teor dos artigos da 34, XX c/c §3º do art.37; e 39, todos da Lei 8.906/94. 3. Não cabe ao Judiciário substituir o órgão de classe na avaliação da conveniência e oportunidade de aplicação de penalidades, violando o mérito administrativo, salvo nos casos de evidentes desproporcionalidade, que não ocorreu no caso, tendo em vista as regras da Lei nº 8.906/94 que motivaram o ato suspensório e a multa. 4. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o apelante não possui direito líquido e certo à supressão da punição aplicada pelo órgão de classe, tampouco ao arquivamento da representação disciplinar. Precedente desta Tuma. 5. O reconhecimento pela justiça estadual, nos autos da Ação Anulatória nº 0343258- 28.2013.8.19.0001, da decadência do direito à anulação da cessão de direitos não obsta que a Ordem, em processo ético-disciplinar, avalie se houve violação a dispositivos da Lei 8.906/94. Este é o caso, pois OAB/RJ considerou que o apelante, ao figurar como cessionário de direitos personalíssimos de demanda trabalhista, não prestou contas ao cliente após sacar os depósitos judiciais, violando os artigos 34, XX; 37, §3º; e 39 da Lei 8.906/94, e lhe aplicou as penalidades de suspensão e de multa. 6. A Reclamação Trabalhista nº 0036000-62.1999.5.01.0072 não foi julgada improcedente, pois, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, ficou comprovado que o advogado efetuou os dois saques dos depósitos judiciais. 7. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documento de fl. 50, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de 2 mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, e assim, modifico os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em instituições bancárias em nome de devedor, por entender que inexiste nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presumiu que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores destinados a subsistência e, portanto, impenhorável. 2. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 3. Saliento, na oportunidade, que o Juízo a quo não pode presumir a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados através da pesquisa, por que a presunção legal é de que eles são penhoráveis, cabendo ao executado a apresentação da prova em contrário, se houver. 4. Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS NO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença de improcedência, em ação que versa sobre pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Cumpre consignar que em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, o exame da causa não pode ser baseado apenas na verificação da regularidade do procedimento administrativo, sendo imperativa a verificação da presença ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício, considerando que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, e a Administração tem o poder-dever de rever os seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Por outro lado, ainda que o cancelamento do benefício tenha como fonte principal o CNIS (e nesse caso os vínculos empregatícios não são anteriores à sua implementação) , não cabe o restabelecimento se o segurado não apresenta prova capaz de infirmar os indícios de irregularidade que pairam sobre o seu benefício. 3. Nesse sentido, a orientação desta Corte: "(...) A presunção de legalidade do ato administrativo é iuris tantum. Não trazendo a autora prova em contrário, não faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço". (TRF2, AC nº 408168, Segunda Turma Especializada, Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 27/02/2009). 4. No caso dos autos, o autor trouxe apenas cópia da carta de concessão/memória de cálculo do benefício, informando que se trata de aposentadoria com DIB em 08/01/1998, e cópia da decisão definitiva, prolatada pela Desembargadora Federal Maria Helena Cisne no processo 1 criminal (Apelação Criminal nº 2004.51.01.500650-8), que o absolveu da imputação de crime de estelionato contra o INSS, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ou seja, em razão da prescrição da pretensão punitiva, documentação que não é capaz de afastar a irregularidade com relação à ausência de comprovação dos períodos/vínculos nos períodos informados para a concessão, devendo ser ressaltado que a decisão absolutória fundamentada na extinção da punibilidade pela prescrição, não faz coisa julgada no Cível. 5. A análise do caso concreto permite concluir que não merece reforma a sentença, eis que foram apuradas irregularidades na concessão do benefício, tendo em vista a falta de veracidade dos dados que a lastrearam, especialmente em relação aos quatro últimos contratos de trabalho e respectivos períodos, que teriam vigido entre novembro de 1985 e janeiro de 1998 (fl. 86), eis que na maior parte do período em questão, ou seja, desde 13/06/1986, manteve o autor vínculo estatutário com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que se estendeu por mais de vinte anos (fl. 72). Além disso, não são reais os valores dos salários de benefício considerados no Período Básico de Cálculo, conforme se verifica do cotejo dos documentos de fls. 89 e 95/96. 6. Ademais, não há que falar em desrespeito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo, no qual, inclusive, foi enviada notificação para o segurado no endereço constante de seus cadastros, e o ora apelante não apresentou defesa nem recurso administrativo contra a decisão que lhe foi contrária, não havendo que falar em adoção do Princípio do In Dubio pro Misero, pois não há dúvida razoável em relação à presença de irregularidades na concessão do benefício, que comprometem o restabelecimento da aposentadoria. 7. Recurso desprovido.