DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.. PAGAMENTO DE ATRASADOS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - São devidas apenas as diferenças a partir da concessão do benefício de pensão por morte da autora, ou seja, a partir de17.02.2009. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA - ART. 124, XIX, DA LPI - INEXISTÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de nulidade do registro nº 825077095, referente à marca de apresentação mista "FRANCCINO ICED COFFEE", mantendo a sua higidez; II - A marca "FRAPUCCINO", da autora, tem sua expressão formada pelos radicais "FRA", de "frappé" e "PUCCINO", de "cappuccino", termos sugestivos e evocativos dos produtos comercializados pelas empresas oponentes, no caso, bebidas geladas à base de café. Observa- se, assim, que estamos diante de marca que se costuma chamar de fraca, ou de baixa distintividade, cuja escolha de seus signos obriga seu proprietário a conviver no mercado com outras marcas assemelhadas; III - O desgaste do aludido radical "CCINO", presente na composição de inúmeras marcas existentes no ramo de cafeterias, segmento mercadológico no qual se inserem as litigantes, fato apontado pelo próprio INPI ao contestar o feito, quando chegou a citar exemplos de registros similares; IV - A proteção dada às marcas mistas se restringe ao conjunto de seus elementos nominativos e figurativos, ou seja, levando-se em consideração o signo marcário como um todo. Visto sob este aspecto, a expressão "FRANCCINO", presente na marca da empresa ré, possui outros elementos nominativos que, agregados ao elemento figurativo, lhe emprestam inconfundível distintividade, afastando de vez a possibilidade de haver erro, dúvida, ou associação indevida com a marca da autora, por parte do público consumidor; V - Agravo retido que não se conhece, por não ter sido requerida a sua expressa apreciação por este Tribunal; VI - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 11.960/2009. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando concessão de aposentadoria por idade. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Ainda que não tenha ocorrido propriamente omissão quanto à incidência da Lei 11.960/2009, cuja observância foi determinada na sentença, sem qualquer alteração no acórdão, cabe excepcionalmente a integração do acórdão em vista da superveniente decisão do eg. STF que implicou modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, fato que, obviamente, deverá também ser observado na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem. 4. Embargos de declaração providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ou afastada em qualquer grau de jurisdição. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, no momento da interposição do recurso, sejam apresentados novos documentos que comprovem a não ocorrência de prescrição, mesmo que tais documentos não tenham sido obtidos apenas após a decisão recorrida ter sido proferida; basta que não haja má-fé da Fazenda Pública. 2. O documento trazido pela Exequente em sede de embargos (fl. 78) comprova que a constituição dos créditos tributários se deu com a entrega da declaração em 22/04/1998; como a execução fiscal foi ajuizada em 26/09/2002, a prescrição direta não se consumou. 3. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. 1.O prazo prescricional quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após o início da vigência da norma; em relação às ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo será o decenal (Precedentes do STF, RE 566.621/RS, DJe de 11.10.2011, e do STJ (REsp 1269570/MG, DJe de 04.06.2012). 2.Como esta ação foi proposta em 23.07.1996 (fl. 4), aplica-se ao caso o prazo decenal, de tal forma que a prescrição somente teria alcançado as parcelas do empréstimo compulsório recolhidas antes de 23.07.1986; como o o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis teve início nessa mesma data, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição. 3.O art. 16 do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos e combustíveis, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 50/95. 4. A restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis depende apenas da prova da propriedade de veículo automotor no período em que o tributo foi cobrado e tanto pode se dar pelo valor efetivamente recolhido quanto pela média de consumo nacional fixada pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes do STJ 5. No caso, os Autores comprovaram ser proprietários de veículos automotores no período em que o tributo foi cobrado. Como não juntaram as notas fiscais de aquisição de combustível, a restituição deve ser calculada de acordo com a média nacional de consumo fixada pela SRF, tal como pleiteado na inicial. 6.O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação dos Autores a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, com inversão dos encargos sucumbenciais.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. RAZÕES DISSOCIADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. 1. 1. Enquanto o Juízo a quo determinou que a correção monetária do indébito se daria pelos índices oficiais, as razões de apelação da União referem-se à inclusão de expurgos inflacionários não reconhecidos em lei, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II, do CPC/73, vigente na data de interposição do recurso. 2. O prazo prescricional quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após o início da vigência da norma; em relação às ações propostas antes de 09.06.2005, o prazo será o decenal (Precedentes do STF, RE 566.621/RS, DJe de 11.10.2011, e do STJ (REsp 1269570/MG, DJe de 04.06.2012). 3. O art. 16 do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos e combustíveis, foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso e teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 50/95. 4 No caso, os Autores comprovaram a aquisição de veículos automotores no período de vigência do art. 16, §1º, do DL nº 2.288/86 e, pois, fazem jus à repetição de indébito relativa ao empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição do veículo. 5. O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Sobrestado o Recurso Especial da União, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria referida no REsp nº 1.205.946/SP (Tema 491: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.). II. Ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ por força de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF (RE nº 870.947/SE - Tema 810). III. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6. Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos desde a suspensão do processo (22/01/2006,) da qual a Exequente foi regularmente intimada em 02/05/2006, até a prolação da sentença, em 25/03/2013. Prescrição consumada. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/JUÍZO CÍVEL DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA/RJ.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 1. Após a subida dos autos ao Tribunal com os recurso de apelação de ambas as partes, a Impetrante apresentou pedido de desistência da ação em relação aos pedidos de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento do empegado doente ou acidentado e a título de terço constitucional de férias, o que foi homologado pelo e. Relator anterior. Quanto ao ponto, restou prejudicada a apelação da União Federal. 2. Falta ao ente público interesse recursal quanto ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, pois o Juízo a quo julgou improcedente este pedido. Portanto, também no ponto a apelação da União não deve ser conhecida. 3. Como houve desistência deste mandado de segurança em relação a todos os pedidos que haviam sido julgados procedentes, desfavoravelmente ao ente público, não há remessa necessária a ser julgada. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 5. A contribuição previdenciária incide sobre a seguinte rubrica: férias gozadas. Jurisprudência do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 7. Apelação da União não conhecida e apelação da Impetrante a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 566.621/RS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRAZO DECENAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1 - O plenário do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado sob a ótica do art. 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário será de cinco anos no caso das ações ajuizadas a partir da entrada em vigor LC nº 118/05, ou seja, 09 de junho de 2005. 2-Conforme estabelecido no referido julgado, o artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3-Concluiu-se, portanto, que, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4-O entendimento consagrado no julgamento do leading case RE º 566.621/RS se amolda à situação destes autos, pois a ação ordinária foi proposta em 21 de junho de 2007, isto é, em momento posterior à entrada em vigor da LC n.º 118/2005, prevalecendo o prazo qüinqüenal. 5-Como a ação foi proposta em junho de 2007, houve prescrição relativamente às parcelas pagas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a junho de 2002). 6-Por essa razão, exerço juízo de retratação para modificar o acórdão às fls. 175/201 e dar parcial provimento à apelação dos autores, acolhendo a prescrição qüinqüenal.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. Sentença denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI Nº 10.188/2001 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL ARRENDADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial foi instituído objetivando assegurar o direito de moradia à população de baixa renda, ofertando aos candidatos a arrendatários condições mais acessíveis à aquisição de um imóvel residencial. II - Para que seja configurado o esbulho possessório, faz-se necessária a efetiva notificação ou interpelação para pagamento dos encargos em atraso, bem como o decurso do prazo estipulado na referida notificação sem que haja o adimplemento, hipótese esta não comprovada no presente caso. III - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município de Duque de Caxias, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 2. Em que pese o Juízo a quo tenha determinando tão somente a intimação do diretor do INCA para informar acerca da disponibilidade de vagas para realização do tratamento da autora, o INCA, após avaliação inicial do paciente, iniciou seu tratamento médico de forma espontânea, sem qualquer determinação judicial neste sentido. Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir. 3. Deve ser afastada a condenação da União Federal em honorários advocatícios, visto que a autora foi assistida judicialmente pela Defensoria Pública da União. Embora tenha autonomia administrativa, a DPU é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual incide o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se, de fato, excessiva para a causa presente. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de grande dilação probatória e a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do Município de Duque de Caxias conhecida e provida. Remessa necessária, apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal conhecidas e parcialmente providas. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O julgado de primeiro grau deve ser anulado, uma vez que o autor teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que a perícia requerida foi indeferida. Embora o juízo sentenciante argumente que os autos 1 já estavam bem instruídos, o documento pericial é fundamental para aferir se o autor ficava exposto a agentes deletérios durante o período indeferido. V - Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULOS DE RMI. DECADÊNCIA. TETO. I - Eventual reconhecimento pela Justiça do Trabalho de novo vínculo laboral, existente em época abrangida pelo período básico de cálculo do benefício do segurado, constitui fato novo, a partir do qual é contado novo prazo decadencial para efeito de pedido de recálculo de renda mensal inicial - RMI. II - Não obstante a existência de título executivo formado em ação trabalhista, no sentido de reconhecer vínculo empregatício em vigor durante o período básico de cálculo do benefício previdenciário do autor, o que ensejaria, em tese, a necessidade de recálculo da respectiva renda mensal inicial (RMI), de forma a considerar novos valores de salários-de-contribuição, tal medida não traria qualquer efeito prático ao caso, uma vez que o cálculo original do benefício previdenciário já contemplava valores acima do maior valor teto permitido aos benefícios, sendo por ele limitado. III - O valor máximo permitido aos benefícios previdenciários (teto), previsto no art. 29, § 2º, da Lei 8.212-1991, é constitucional e constitui norma de observância obrigatória por parte da Administração. IV - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE S ER SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo do Instrumento a fim de reformar decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, declinou da competência para a Seção Judiciária onde tem d omicílio a parte executada. 2- A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, não pode a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 3- Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a demanda deve ser ajuizada no foro onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 576 e, de modo mais específico, do art. 100, inciso IV, alínea "d", ambos do CPC. 4- Considerando-se que a execução em comento visa à cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, é possível concluir que o respectivo pagamento deveria ter sido cumprido no Estado do Rio de Janeiro, portanto, é competente para processar e julgar o feito originário, o Juízo da Vara Federal do Rio de J aneiro. 5- Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RELAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débito relativo à Taxa Anual por Hectare - TAH. 2. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, não se sujeitando à disciplina do Direito Tributário. Precedente do STF. 3. Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. 4. Em relação ao prazo decadencial da Taxa Anual por Hectare - TAH, deve ser adotado, mutatis mutandi, o mesmo entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação à Taxa de Ocupação, no julgamento do REsp 1133696/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Neste julgado, a Corte Superior decidiu no sentido de que: 1) Os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99, em razão da inexistência de previsão legal para o ato de lançamento, não estariam sujeitos à decadência; 2) Os créditos posteriores ao advento da Lei 9.821/99, e anteriores à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estariam sujeitos ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos; 3) Para os créditos originados após a entrada em vigor da MP 152/2003, publicada em 24/12/2003, estaria estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 6. Verifica-se, no presente caso, que os débitos em cobrança possuem vencimento em 31/07/2002, data posterior ao advento da Lei 9.821/99 e anterior à Medida Provisória 152/2003, depois convertida na Lei 10.852/2004, estando sujeitos, portanto, ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos (fls. 04/06, 07/09 e 10/12). Tendo em vista que a sua constituição se deu com a notificação do devedor, que ocorreu somente nas datas de 23/05/2012 (fls. 32 e 54) e 21/06/2012 (fl. 78), encontra-se consumada a decadência dos referidos débitos. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DOS DADOS FISCAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, havia firmado entendimento no sentido de que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, seria lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. Precedente: AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010. 2. Não se desconhece, noutro giro, o moderno entendimento exarado em decisões monocráticas daquele Tribunal Superior que se orientam pela possibilidade de realização de buscas por bens penhoráveis utilizando-se dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem que, para tanto, haja a necessidade da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. 3. Os dados relativos a existência de bens obtidos por meio de consulta realizada por meio dos Sistemas BACENJUD (saldo em conta bancária e aplicações financeiras) e RENAJUD (veículos automotores) não têm caráter sigiloso. Já a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. 3. As decisões monocráticas acima mencionadas não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD, bem como que não há, por ora, decisão colegiada daquele Sodalício sobre o tema. 4. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Precedente: STF, AI 856552 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 24/04/2014. 5. O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Todavia, não é dado ao Magistrado se utilizar de expressões vagas, tais como esgotamento ou exaurimento das diligências extrajudiciais, sem indicar no que estas consistiriam, ou mesmo 1 exigir do credor a comprovação de medidas de difícil operacionalização, com o fito de impedir o acesso a ferramenta disponível - INFOJUD - para a obtenção dos dados pretendidos. 6. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do Sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. 7. No caso, não merece reforma a decisão atacada, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, não há nos autos comprovação da realização de qualquer diligência no sentido da localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. 8. Agravo de instrumento desprovido.