EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AUXÍLIO DOENÇA (LOAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Omissão reconhecida no aresto atacado quanto a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009; II - Juros e correção monetária calculados conforme termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal III - Embargos de Declaração de fls. 171/180 parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. I - O acórdão atacado deixou de se manifestar sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 na forma de cálculo do valor a ser pago; II - À luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI's nºs. 4.357 e 4.425, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cumpre observar que, nos termos em que foi efetuada, foi imposto um desmembramento entro os juros de mora (que continuam regidos pela regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como já adotado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), e a correção monetária, que deve ser calculada pelo índice que melhor refletir a inflação acumulada no período; III - Embargos de Declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.172⁄1997 E Nº 3.048/99. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO Nº 543C, § 7º, II, DO CPC. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 543C, §7º, II, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida quanto trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - No caso em tela, o Autor laborou na empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A desde 01/09/1980 até 09/06/2011, sendo que, administrativamente, já havia obtido o enquadramento como tempo especial do interregno laborado entre 01/09/1980 a 05/03/1997. VII - Com relação ao intervalo de 06/03/1997 a 09/06/2011, o PPP trazido aos autos, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, atesta que houve exposição à eletricidade acima de 250 Volts durante todo o período em questão, fato este que foi confirmado pela prova pericial elaborada pelo perito nomeado pelo juízo, conforme laudo pericial. VIII - Assim, comprovada a exposição ao agente Eletricidade em tensão superior a 250 Volts, de modo habitual e permanente, reconheço como tempo laborado em condições especiais o período de 06/03/1997 a 09/06/2011, e, consequentemente, a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor deve ser convertida em aposentadoria especial, com efeitos a partir DER e DIB, fixadas em 28/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria desde então, com correção monetária e juros nos termos dispostos pela da Lei nº 11.960/2009.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NA FASE OPORTUNA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NA ETAPA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, com base em laudo pericial, para desconstituir os créditos representados pela CDA que originou a execução fiscal, condenado a embargada ao pagamento de honorários e ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pela Embargante. 2. Foi deferida a realização de perícia contábil, tendo as partes indicado assistentes técnicos e apresentado seus quesitos, acompanhados de documentos, vindo o laudo do experto do Juízo, sobre o qual foram dadas oportunidades às partes de se manifestarem, permanecendo silente a Embargante e pronunciando-se ciente a Embargada, contudo, não embargou o laudo apresentado pelo perito. 3. Apesar de ciente do laudo pericial, a Embargada, concordou com o laudo, ainda que implicitamente, uma vez que não o impugnou. Sendo assim, não há que se falar sequer em cerceamento de defesa, visto que a objeção ao referido laudo só teve início muito tempo depois, ou seja, na fase recursal, quando já não cabia mais tal medida, operando-se, por via de consequência, a preclusão temporal da matéria, conforme previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, o laudo do Perito concluiu que o Embargante não era devedor de qualquer valor referente aos períodos de apuração e vencimentos constantes da Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente execução. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que deixando a parte transcorrer in albis o momento oportuno para se manifestar, preclusa está a questão, uma vez que a preclusão fulmina a pretensão da parte de arguir quaisquer irregularidades que entenda presentes no laudo pericial. 6. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 930.482/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 19/06/2008;TRF2 nº 2000.51.01.008254-0,Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE: 07/05/2009, Terceira Turma Especializada. 7. Apelação desprovida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Ausentes omissões no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos apontados pelo embargante, enfrentando-as com precisão. O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria. II - Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RELAÇÃO DE EMPREGO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. 1. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 2. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3. Na hipótese, todos os supracitados pressupostos foram atendidos, de modo que deve ser reformada a decisão monocrática no que tange à decretação da indisponibilidade dos bens de propriedade da parte executada. 4. Por outro lado, embora defenda a agravante que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade deve ser realizada pelo próprio juízo, é de ressalvar a possibilidade de a mesma ser feita pela própria exequente, quem certamente tomará mais rapidamente as providências para comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do devedor. 5. Neste aspecto, destaque-se que o art. 185-A do CTN deve ser interpretado em consonância com o art. 615-A do CPC, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual; bem como que inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AJUIZAMENTO CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS. SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o crédito tributário constituído em 14/08/2000 encontra-se prescrito, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5. No tocante aos demais débitos, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, sendo que a ocorrência, ou não, da prescrição, em relação aos mesmos, depende da análise da ocorrência, ou não, da inércia da exequente. 6. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 7. Após a vigência da LC nº 118/2005, o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 8. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC. 9. Não há que se falar em prescrição na hipótese em que, ajuizada a execução fiscal tempestivamente, o despacho de citação, em razão de mecanismos do próprio Judiciário, for proferido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito, na medida em que não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação do processo, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 10. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre a data do despacho de citação e a data em que foi proferida a sentença não houve sequer o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANP. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUE INVERÍDICO. CONDUTA CONFESSADA. LEI Nº 9.847/99. LEI Nº 9.478/97. RESOLUÇÃO ANP Nº 116/2000. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA ADEQUADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração, lavrado por suposta infração às normas da ANP para o armazenamento de combustível. 2. As alegações do apelante são: a nulidade do processo administrativo, por violação ao direito de ampla defesa, diante do agravamento da penalidade, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00; e que os fatos narrados não são verdadeiros, posto que não houve o armazenamento inadequado, mas apenas a equivocada anotação na movimentação de combustível. 3. A documentação acostada aos autos aponta a compra de 5.000 litros de combustível em 25/11/2016. Por sua vez, somente no dia 29/11/2005 foi registrada a sua entrada, como se adquiridos em 28/11/2005. 4. A fiscalização entendeu que a conduta encontrava-se descrita no artigo 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999 por construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 2.000.000,00. Todavia, o processo administrativo aplicou a penalidade disposta no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 9.847/99. O dispositivo citado prevê a pena de multa de R$ 20.000,00 a R$ 1.000.000,00 a quem "deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis." 5. Inexiste violação aos direitos constitucionais de ampla defesa ou contraditório quando a Comissão Julgadora modifica a capitulação jurídica da conduta fiscalizada. A parte se defende dos fatos descritos e não da classificação típica atribuída. Quando o julgador faz a 1 referida alteração, em verdade, busca corrigir o erro a fim de resguardar o processo administrativo de uma eventual nulidade. 6. Como se observa na redação dos incisos VIII e IX da Lei nº 9.847/99, o dispositivo apontado pelo processo administrativo é mais adequado à conduta descrita no auto de infração. 7. A alegação de inexistência da infração também não se sustenta. O adequado armazenamento do combustível entre a compra, no dia 25, e a escrituração, no dia 29, não ficou demonstrado. O auto de infração goza de uma presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade. 8. A conduta confessada pelo apelante, de registrar informações inverídicas no Livro de Movimentação de Combustível, também encontra punição na Lei nº 9.847/99. 9. Por finalmente, rejeita-se o argumento de que a penalização traz dificuldades à empresa recém inaugurada, importando em desestímulo à livre iniciativa. Inexiste violação aos direitos constitucionais ou qualquer intenção em dificultar a administração do apelante. Todas as empresas do ramo de revenda de combustíveis devem cumprimento às normas da ANP, sendo a fiscalização do correto armazenamento do combustível medida de proteção da coletividade que adquire os combustíveis ou reside nas vias próximas ao estabelecimento. Para tal controle é necessário o correto registro do estoque de combustível, conforme exige a legislação de regência da atividade. 10. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Recurso não provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LEI Nº 10.188/2001. 1. A CEF tem a posse indireta do bem, na qualidade de arrendadora do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e tal fato, por si só, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse em caso de esbulho (art. 926 do CPC de 1973). 2. O contrato de arrendamento residencial autoriza, em caso de inadimplemento, a propositura da correspondente ação de reintegração de posse. E não há dúvida acerca do inadimplemento dos arrendatários ou do cumprimento, pela CEF, das formalidades relativas à cobrança das prestações em atraso, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/2001. Restou, portanto, configurado o esbulho possessório. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A Lei nº 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Imóveis Rurais - SNIR, em seu art. 3º, parágrafo único, é expressa ao dispor que os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. 4. Em processo conexo (nº 0009046-48.2003.4.02.5001), em que é discutida a produtividade do imóvel, houve sentença favorável à parte, "tornando ilegal o processo de desapropriação", o que reforça o descabimento do pedido do INCRA para que seja averbada a existência de processo administrativo de desapropriação. 5. Conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/09, descabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios 6. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. QUIOSQUE EMPRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. RESPONSABILIDADEDO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO PELO USO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/98. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O imóvel ocupado caracteriza-se como bem público pertencente ao patrimônio da União, nos termos do art. 20, IV, da CRFB/88. Nos termos do §3º do art. 10 da Lei nº 7.661/88, "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". 2. Necessário destacar que restou incontroversa nos autos a existência de quiosque em terreno de marinha, explorado mediante autorização do Município de Cabo Frio, sendo certo que o ente federativo limita-se a argumentar que o dano ambiental não teria sido comprovado nos autos, além de afirmar que a UNIÃO foi inerte em zelar por seu patrimônio. 3. Resta claro que a indenização imposta ao Município não visa a reparar eventuais danos causados ao meio ambiente, mas sim o uso indevido do terreno de marinha. A indenização pleiteada pela UNIÃO não se liga, portanto, a uma questão ambiental, como faz crer o Apelante, mas possessória, tendo em vista a ocupação irregular de área de propriedade daquele ente. 4. Uma vez verificada a ocupação irregular de área de propriedade da UNIÃO, porque terreno de marinha (faixa de areia de praia marítima), procede a imissão da União na posse do imóvel em questão, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.636/98, sendo devida, ademais, indenização pela irregular ocupação até a efetiva desocupação, como se afere do dispositivo. 5. Apesar de não haver nos autos cópia da autorização de uso do bem público, possível constatar referida atuação do Município de Cabo Frio dos autos do processo administrativo da SPU (fl. 27), no sentido de estimular a instalação irregular de quiosques na área, inclusive por cobrar taxa de uso do solo (fls. 32/35 - exercícios 2003 e 2004), mostrando- se correta a sua condenação ao pagamento da indenização, nos termos do art. 10, parágrafo único, da lei nº 9.636/98. 6. Mantida a sentença de procedência, permanece o ônus do Município quanto ao pagamento de honorários, na forma estipulada. Já no que tange às custas processuais, 1 deve-se observar a isenção de que é tal ente beneficiário, conforme art. 4º, I da Lei 9.289/96, dando-se provimento ao recurso nesse ponto. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRPSI - 5ª REGIÃO. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi nesse contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Psicologia a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 6º, "j" e "l"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 5.517/1968 e a Lei nº 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DA LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No que se refere à prescrição, as cópias anexadas pela UNIÃO na exordial são bastantes para atestar a sua inocorrência. O título executivo transitou em julgado em 15/7/2008 (fl. 48). Falecido o autor J.M.S., foi requerida a habilitação de seus sucessores, filhos, em 12-5-2011(fls. 49/51). Somente em 02/9/2013 foi decidida e deferida (fls. 69/70) a habilitação do Espólio de J.M.S. Em 8/10/2014 foi publicada determinação para que o Espólio em questão apresentasse memória de cálculo (fl. 75), sendo certo que a parte em questão deu correto atendimento em 24 de outubro de 2014 (fl. 76). 2 - Ocorre que, nos termos do artigo 265 do CPC/1973, a morte da parte era causa de suspensão do processo, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso presente. Precedentes do STJ. REsp 1577995/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/05/2016), AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015. 3 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento 1 expresso quanto à sua constitucionalidade. 5 - Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Requer a apelante (União Federal/Fazenda Nacional) a reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ISS. 2. A questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a 1 empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 7. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação e remessa necessária providas

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORPO DE PRAÇAS DO EXÉRCITO. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a promoção, em ressarcimento de preterição, à graduação de Segundo- Sargento do Exército, a partir de 1º/06/2011. 2. In casu, o autor foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento em 1º/06/2003, sendo que para ingressar no Quadro de Acesso para fins de promoção à graduação de Segundo-Sargento teve que aguardar o interstício mínimo de 86 (oitenta e seis) meses previsto pelo artigo 1º, inciso VI, alínea 'e', da Portaria nº 659, de 14 de novembro de 2002. No ano de 2011, a Administração Castrense disponibilizou, para fins de promoção na data de 1º/06/2011, 62 (sessenta e duas) vagas para promoção por merecimento e 55 (cinquenta e cinco) vagas por antiguidade. 3. Muito embora o autor tenha completado o interstício mínimo exigido, o fato é que obteve apenas o 334º (trecentésimo trigésimo quarto) lugar no Quadro de Acesso para fins de promoção para o período de 1º/06/2011, com 30,47 pontos. 4. Dos militares paradigmas apresentados pelo autor um não foi classificado dentro das vagas oferecidas, ocupando a 179ª posição, e o outro sequer constou na lista de promoção por merecimento. Com relação à promoção por antiguidade, nem o demandante e nem os paradigmas figuraram nesta listagem. 5. Portanto, agiu acertadamente o Comando do Exército ao não promover o autor à graduação de Segundo-Sargento em 1º/06/2011, tendo em vista que este não ficou classificado dentro do número de vagas oferecidas e nem foi preterido por militares mais modernos. 6. Negado provimento à apelação do autor. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA: AGENTE FINANCEIRO EM CONTRATO DE MÚTUO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RISCOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTES AO CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão de responsabilizar a CCCPMM pelos vícios na construção do imóvel por ela financiado não merece prosperar, pois nos termos do contrato celebrados entre as partes, a CCCPMM restringiu-se em emprestar os recursos financeiros para que a apelante pudesse adquirir o imóvel já pronto e acabado, ostentando, assim, o status de mero agente financeiro, cuja participação ocorre exclusivamente na qualidade de operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel em comento. 2. A responsabilidade do agente financeiro por vícios de construção dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. A vistoria realizada pela CCCPMM na edificação, quando da celebração do contrato, não tem a função de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de mensurar a viabilidade econômica do bem vistoriado, ou seja, se o imóvel é compatível com os valores empreendidos no financiamento imobiliário. 4. No que tange à aferição de responsabilidade da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, verifica-se da leitura do contrato de seguros que os riscos cobertos pela apólice eram os seguintes: danos físicos ao imóvel (DFI) e morte ou invalidez permanente (MIP). 5. No que tange aos danos físicos, a Circular SUSEP nº 111/99 prevê a cobertura de riscos ocasionados por incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, ameaça de desmoronamento devidamente comprovada, destelhamento, inundação ou alagamento. Note-se, ainda, que, com exceção dos casos de incêndio e explosão, todos os riscos citados deverão ser decorrentes de causas externas, excluindo-se todo e qualquer dano "causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". 6. Deste modo, conclui-se que a hipótese de vício de construção não se encontra abrigada pelo contrato de seguro firmado entre a apelante e a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. 7. Observe-se, ainda, que a referida exclusão do âmbito de cobertura do seguro não se mostra 1 abusiva, não sendo razoável se assumir riscos oriundos de fatos preexistentes à assinatura do contrato de seguro. Ademais, a possibilidade de cobertura por vícios intrínsecos à coisa segurada encontra óbice no artigo 784 do Código Civil. 8. Recurso de apelação desprovido.