PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, De acordo com o laudo pericial de fls. 92/96, a autor é portador de "pseudofacia (Z96.1) e retinopatia diabética proliferativa(H35.0) com maculopatia (H35.3) em olho direito; catarata complicada (H26.2) em olho esquerdo. Glaucoma (H40.1). Conclusão: O autor apresenta grau 1 de comprometimento visual olho direito e grau 5 em olho esquerdo. Deve ser classificado como H54.1, pela CID10. Cegueira funcional. Incapacidade laborativa total e definitiva. Pode, com alguma dificuldade, exercer os atos rotineiros do dia a dia", segundo o perito, "o autor ainda apresentava cegueira total em olho esquerdo e acuidade visual na faixa da normalidade no olho direito, em outubro/2014. Houve piora do quadro, como é comum nestes casos, tendo o olho direito evoluído para visão subnormal em dezembro(fls 85;86). Pelo que foi constatado no exame pericial não há possibilidade de recuperação". Destarte, nos termos da conclusão do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício pretendido, da forma como fora definido na sentença. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA LEI Nº 11.960/2009. - Quanto à aplicabilidade da lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao recurso manejado pelo INSS, devem ser aplicados, mesmo aos feitos em andamento, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. - No que tange aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. Somente para a atualização dos precatórios já inscritos desde 01/01/2014, aplicar-se-á o IPCA-E. - Logo, o recurso merece ser provido, em parte, eis que até 2009, os cálculos homologados encontram-se corretos, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante esclarece as informações da Contadoria Judicial. - Provida em parte a apelação do INSS, para, quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência. Sem honorários.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ. l Agravo de instrumento do INSS contra decisão, que, nos autos da ação ordinária movida pela ora Agravada, em face do INSS, visando restabelecimento de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando ao Agravante que se abstenha de exigir, por ora, a título de ressarcimento ao erário, o valor de R$5.923,01, referente ao recebimento indevido de auxílio doença. l Nos casos de recebimento irregular de benefício, a boa fé não exime o segurado do ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. Inteligência do artigo 115, da Lei 8.213/91 e artigo 154, §§3º e 4º, do Regulamento da Previdência Social. l Precedentes jurisprudenciais. l Provimento ao recurso, para reformar a decisão atacada, no sentido de indeferir a antecipação de tutela.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO NÃO CREDITADO. COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2004. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CABIMENTO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos foram unânimes em demonstrar que os proventos de aposentadoria, referentes à competência de janeiro de 2004, não foram creditados em nenhuma das contas bancárias titularizadas pelo autor. II - Mantida a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IV- Remessa necessária e apelação desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXERCIDO NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.205.946, REFERENTE À APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009. I - O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na formar da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, onde, em matéria de uniformização da interpretação dada a lei federal (artigo 105, III, da Constituição da República), se encontra o Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Juízo de retratação exercido, nos termos do inciso II do § 7º do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. I - Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade do autor para sua ocupação habitual. III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Havendo nos autos início de prova material, corroborada por depoimentos pessoais, a demonstrar que a autora trabalhou na lavoura em regime de economia familiar, deve ser computado o período para efeito de aposentadoria. II- A autora somente requereu administrativamente o benefício após determinação do juízo a quo. Assim, a data do início do benefício deve ser aquela em que houve a provocação da administração, ou seja, a data do requerimento administrativo, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631240. III- A Lei Estadual nº 9.974-2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900-2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas. IV- Apelação do INSS, apelação da autora e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça (no caso, REsp nº 1.189.619/PE - tema 420: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência"). De outro lado, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORAL. I - O benefício auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual e cessará precipuamente em duas hipóteses: (I) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, no que se dará a sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (II) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II- O exame do conjunto probatório leva à conclusão de que, com o tratamento adequado a que se submeteu a autora, a patologia que se originou em 2002 encontra-se sob controle, não a impedindo de exercer suas atividades habituais do trabalho. III- Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORAL. I - O benefício auxílio-doença será devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual e cessará precipuamente em duas hipóteses: (I) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, no que se dará a sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (II) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II- O exame do conjunto probatório leva à conclusão de que, com o tratamento adequado a que se submeteu a autora, a patologia que se originou em 2002 encontra-se sob controle, não a impedindo de exercer suas atividades habituais do trabalho. III- Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA ENTRE DEPENDENTES DE CLASSES DIFERENTES. EXCLUSÃO. I- A pretensão da genitora do instituidor encontra óbice no texto legal, já que, por sua natureza excludente, a pensão por morte de segurado afasta o direito do dependente de uma classe, se houver habilitação de dependente pertencente a uma classe anterior, consoante a regra do parágrafo 1º do referido artigo 16 da Lei nº 8.213-91. II- No caso dos autos, a filha incapaz, corré, nascida em 7-11-1997, foi habilitada à pensão por morte de seu genitor, o que exclui o direito da avó paterna à percepção daquele benefício. III- Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. ARTIGO 108, III, LEI Nº 6.880/1980. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos restou configurado acidente em serviço, consoante apurado em solução de sindicância, que concluiu que a incapacidade física do demandante "está enquadrada no inciso III do art. 108 da Lei 6.880, de 9 Dez 1980, ou seja, Acidente em Serviço", sendo a lesão, caracterizada por "altragia do quadril direito e limitação do movimento" e, posteriormente, identificada pelo diagnóstico "M99.8 - outras lesões biomecânicas/CID 10", nos termos da Ata de Inspeção de Saúde nº 68/2013 que precedeu a desincorporação do inspecionado, cujo parecer concluiu que o mesmo encontra-se "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. Há relação de causa e efeito entre a doença adquirida em serviço e as condições mórbidas atuais". 2. Com efeito, a doença incapacitante apresentada pelo militar temporário decorrente de acidente em serviço (art. 108, III, da Lei nº 6.880/80), com relação de causa e efeito com a atividade, nos termos do expressamente reconhecido pela Administração Castrense, que tornou o militar incapaz definitivamente para o serviço militar e parcialmente incapaz para o labor na vida civil, em razão das sequelas provenientes do referido acidente, ensejam, na hipótese concreta, a aplicação dos Artigos 106, II, 108, III, 109 e 110 do Estatuto dos Militares, a garantir a reforma ex officio do militar, com remuneração correspondente ao grau hierárquico por ele ocupado. 3. Dada a especificidade das atividades castrenses, não se cogita em reparação por danos morais, eis que incompatível com a legislação de regência (Estatuto dos Militares), haja vista que a compensação decorre do próprio ato de reforma do militar, acaso cabível, salvo na hipótese de ato ilícito imputável à Administração. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. 4. Remessa necessária e apelações do Autor e da União desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando- o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 4. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 5. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 6. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente.