PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTAGEM. ART. 40, § 4º, CRFB/1988 E SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, que é servidor público federal, e que, por ter percebido adicional de insalubridade no período de julho/2002 a novembro/2003entende ser aplicável o disposto no Artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual tem direito à contagem de tempo especial. 2. A Súmula Vinculante nº 33/STF prevê a aplicação aos servidores públicos, no que couber, das regras do RGPS sobre aposentadoria especial (Art. 40, § 0, § 4º, CRFB/1988), até a edição de lei complementar específica. No entanto, a concessão da aposentadoria especial - tal como se dá para os filiados ao RGPS - exige a prova do efetivo exercício de atividades sob condições insalubres, não se prestando para comprovar tal exercício, por si só, a percepção de adicional de insalubridade. Precedentes do STF e do TRF-2ª Região. 3. No que diz respeito aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, impõe-se o exame da legislação vigente à época do exercício da atividade considerada insalubre (STJ, 6ª T., AgRg no REsp 877.972, Relator: Min. HAROLDO RODRIGUES - Des. Conv. TJ/CE, DJe 30.08.2010). Assim, tendo percebido adicional de insalubridade no período de 03.07.2002 a 31.11.2003, o exercício de atividade insalubre é comprovado nos termos da Lei nº 9.528/1997, cujo Artigo 2º conferiu nova redação ao § 1º, do Artigo 58, da Lei nº 8.213/1991 ("A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho"). 4. In casu, o Apelante se limitou a acostar contracheques aos autos que, embora comprovem a percepção do adicional de insalubridade, não se prestam a ensejar a contagem de tempo especial, já que os pressupostos para a concessão dos referidos adicionais e para a contagem de tempo especial ora postulada são diversos. Precedente do TRF-2ª Região. 5. Recurso do Autor desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do artigo 1022 do novo CPC. 2. Evidente a existência de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, na parte em que possibilita a fixação de contribuições pelos próprios conselhos fiscalizatórios, por flagrante violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A fundamentação consignada no decisum e, destacada pela embargante, demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas em relação à questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 11.000/2004. Assim, se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE, AO DESPROVER OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE PELO AUTOR, MANTEVE O ACÓRDÃO QUE ANTES JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE CAUTELAR, AJUIZADA COM OBJETIVO DE QUE FOSSE DETERMINADA "A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERICIA JUDICIAL, REABRINDO A FASE INSTRUTÓRIA PERANTE O JUÍZO DE 1º PISO." I - Consoante se depreende dos seus respectivos termos, o acórdão embargado apreciou expressamente as alegações invocadas pelo autor quanto às supostas violações aos princípios constitucionais da legalidade e da proteção ao ato jurídico perfeito (incisos III e XXXV do artigo 5º da Constituição da República), bem como quanto aos artigos 130, 300, 302 (caput e incisos), 303 (caput e incisos), 332, 333 (inciso II) e 462, todos do Código de Processo Civil de 2015. II - Diversamente do que sustenta o embargante, a perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo a quo cumpriu o seu objetivo de esclarecer a questão técnica submetida à apreciação no presente processo, concluindo categoricamente que autor apenas está impedido de exercer atividade profissional que exija esforço físico ("o autor está apto a realizar atividades laborativas que não exija esforço físico intenso, atividades repetitivas e permanecer na mesma postura durante período prolongado" - resposta ao quesito "f" do juízo; "há possibilidade presente de readaptação para outro tipo de atividade laborativa, o autor pode desempenhar atividades que não exijam esforço físico, atividades repetitivas e permanecer na mesma postura por períodos prolongados" - resposta ao quesito "h" do juízo), inexistindo restrição ao desempenho de ofício de natureza essencialmente intelectual, como é o de advogado, o qual está sendo efetivamente exercido pelo recorrente, conforme documentos trazidos aos autos. III - Revela-se inócuo e desprovido de qualquer base o requerimento de declaração do início da 1 capacidade laborativa intelectual do autor, já que ele próprio alega estar acometido de moléstia de natureza física (moléstia lombar) e a constatação de que exerce a profissão de advogado há mais de uma década dá evidente demonstração de que está plenamente capacitado para exercer atividade profissional de cunho intelectual. IV - Desprovimento dos embargos de declaração e indeferimento do requerimento de declaração do início da capacidade laborativa intelectual do autor.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. H IPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267, V, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, c om fulcro no art. 267, IV e V, do Código de Processo Civil. 2. A pretensão almejada pelo apelante cinge-se à condenação da ré à exclusão de seu nome dos cadastros d o CADIN ou de qualquer outro órgão de proteção ao crédito; assim como reparação por danos morais. 3. O débito discutido em demanda anteriormente ajuizada ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento de recurso de apelação. O referido recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, não tendo o réu, naqueles autos, comprovado o cumprimento do provimento antecipatório, que consiste em retirar o nome do autor da lista de postos revendedores autuados - e, por conseguinte lógico, dada a suspensão dos efeitos do ato administrativo que restou desconstituído, de quaisquer cadastros deletérios. Trata-se, pois, de descumprimento da ordem antecipatória externada na sentença, e não de fato novo apto a constituir nova causa de pedir. 4 . Ocorrência de litispendência. 5 . Apelação conhecida e improvida. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à a pelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02/03/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDOR INATIVO - CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO - QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelos exequentes. 2. Havendo controvérsia quanto aos parâmetros para a elaboração dos cálculos, esta deve ser discutida nos autos dos embargos e dirimida por meio de decisão interlocutória, o que não ocorreu. 3. In casu, o Magistrado não se manifestou sobre as divergências existentes entre os cálculos elaborados pela partes, assim como não se manifestou sobre os cálculos do Contador Judicial, os quais, a princípio, foram elaborados com base nos parâmetros por ele mesmo fixados, inclusive em relação ao período para a apuração das diferenças, e que segundo o embargante, não teria sido observado nos cálculos da execução. 4. Sentença anulada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a execução fiscal somente foi ajuizada pela ANATEL em 12/11/2012, após o suposto débito executado estar devidamente garantido na cautelar, de modo que o provimento jurisdicional pleiteado era necessário e a medida processual eleita adequada. 3. O interesse de agir da autora persiste ainda que proposta a execução fiscal, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido cautelar, condenando a agência reguladora ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/75. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Eventual discordância acerca do posicionamento externado deveria ter sido oportunamente alegada pelo Ministério Público Federal, que não pode agora, ciente dos argumentos expendidos no recurso especial protocolado e juntado aos autos, pretender o rejulgamento da questão. 6. Embargos improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. C USTEIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução nº 74/2013 não contém previsão contrária ao que se pleiteia neste agravo, já que previu determinado valor a título de indenização diária, ao Oficial de Justiça, para cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ nº 153/2012, isto é, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário d a assistência judiciária gratuita. 3. Saliento, por fim, que o disposto no art. 7º da Resolução nº 74/2013, relativamente ao pagamento das despesas de transporte pela parte, não acarreta a responsabilidade da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiário da justiça gratuita de igual modo, na medida em que a referência à Resolução CNJ nº 153/2012 contida importa no reconhecimento de que as diligências requeridas por essas partes devem ser c usteadas com verbas do próprio TJES. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar que a diligência requerida pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal de origem seja cumprida independentemente d o prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A execução fiscal foi proposta contra ABEL VIEIRA SILVERIO (fl. 01), em 18/11/2011, visando ao crédito tributário referente ao imposto constituído em 11/07/2009 (fl. 03). Ordenada a citação, em 15/12/2011 (fl. 06), certificou o Oficial de Justiça que o executado havia falecido, segundo as informações que obteve no endereço da diligência. A Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar e trazer aos autos as informações sobre a existência de inventário ou bens deixados pelo executado e diligência junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais (fl. 10). Não o fez e, intimada novamente sob pena de extinção do feito (fl. 13), também nada comprovou. Transcorridos quase 2 (dois) anos, o Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. Em que pese o fato de a Certidão de Dívida Ativa estar em conformidade com o artigo 3º, da LEF, como alega a recorrente, diante da informação certificada pelo Oficial de Justiça caberia à Fazenda Nacional a diligência para verificação do óbito e possíveis bens deixados pelo executado. Foram dadas 2 (duas) oportunidades para isso e, passados quase 2 (dois) anos, a exequente quedou inerte. 3. Por outro lado, a consulta ao sistema PLENUS, disponibilizado também para a Justiça Federal, confirma que o executado faleceu na data de 24/11/2010. Dessa forma, verifica-se que o executado já havia falecido quando do ajuizamento da ação (18/11/2011), o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. Como se sabe, o redirecionamento para um possível espólio só seria cabível caso o óbito tivesse ocorrido após a citação válida. Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Turma. 4. O valor da execução fiscal é R$ 15.468,42 (em 18/11/2011). 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Não restando comprovada qualquer irregularidade na autuação promovida pelo Conselho Regional de Farmácia, ante a ausência de responsável técnico regularmente inscrito junto à Autarquia em farmácia ou drogaria, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração e, por conseguinte, da multa aplicada nos termos dos artigos no art. 24, da Lei nº 3.820/60 e do art. 21 do Anexo I da Resolução 522/09. 2. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado, desejando as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 2. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões e a contradição apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado e não há afirmativas conflitantes no decisum. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Não restou violado o art. 97 da CF, bem como a Súmula vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão não afastou a aplicação do art. 3º da Lei nº 4.156/62 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, apenas aplicou a correção monetária plena sobre os créditos devidos a título de empréstimo compulsório, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BENS PENHORADOS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PERDA DE OBJETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Tampouco há que se falar em contradição, considerando que esta só é capaz de autorizar a interposição de embargos quando ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso concreto. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. LEI Nº 10.256/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS HONORÁRIAS. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 535 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições ou suprir omissões no julgado. 2. Assiste razão à embargante havendo omissão a suprir, eis que o acórdão deixou de se manifestar sobre a prescrição do direito de ação, questão que foi devolvida para esta instância por ter sido objeto da sentença. 3. A presente ação foi proposta em 08/06/2010 (fls. 01). A prescrição é, portanto, quinquenal, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621. 4. Reconhecida a prescrição quinquenal, impõe-se o reconhecimento de seus reflexos sobre a fixação da verba honorária, eis que, tendo os autores sido derrotados na pretensão de receber o indébito nos últimos 10 (dez) anos, mas, ao mesmo tempo, tendo sido julgados procedentes apenas os pedidos contidos na petição inicial em relação aos valores cobrados a título da contribuição previdenciária em tela antes do advento da Lei nº 10.256/2001, período evidentemente atingido pela prescrição quinquenal, não há que se falar em vitória significativa a justificar o reconhecimento de sucumbência recíproca. Assim, determino que a autora seja condenada nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Nº CNJ : 0513440-85.2010.4.02.5101 (2010.51.01.513440-7) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO E OUTRO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05134408520104025101) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não assiste razão ao Embargante, verifica-se que a própria Exequente juntou aos autos o andamento do processo falimentar, indicando seu encerramento. Assim foi expressamente consignado no Voto Condutor: "O segundo ponto é que, embora a Exequente tenha questionado a idoneidade do andamento processual de fl. 108, que informa o encerramento do processo falimentar da Executada em 31.08.2007, é preciso lembrar que foi a própria Exequente quem juntou os dados aos autos, e à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN aos demais sócios da Executada, o Juízo a quo extinguiucorretamente o feito sob o fundamento de f alta de interesse de agir da União". 2. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja decidida pelo Tribunal de 2ª Instância, não sendo necessária a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais cuja violação será apontada no recurso extraordinário ou especial a ser interposto. Nesse sentido, entre inúmeros outros precedentes: STF, ARE no. 713.338 AgRg/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 11.03.2013; e STJ, AgRg no AREsp 676.049/SP, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 28.09.2015. 3. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CARGO DE MÉDICO - CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO - OPÇÃO PELA ADOÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PERCENTUAL - BASE DE CÁLCULO - DOBRO DO VENCIMENTO BÁSICO FIXADO PARA A JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, OU O VENCIMENTO BÁSICO EVENTUALMENTE FIXADO PARA A PRÓPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NORMAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. I - A partir da conjugação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.216/1991, com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/1997, o percentual do adicional por tempo de serviço, devido ao servidor ocupante de cargo de Médico componente de uma das Categorias Funcionais de Médico (lato sensu), deve incidir, no caso de ter sido exercido o direito de opção pela adoção da jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, sobre o dobro do vencimento básico fixado para a jornada de 20 horas semanais (equivalendo ao vencimento fixado para a jornada de 40 horas semanais), ou simplesmente sobre o vencimento básico eventualmente fixado para a própria jornada de 40 horas semanais. II - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. III - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. IV - As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. V - No Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP (DJe de 02/02/2012), a Corte Especial 1 do Eg. STJ decidiu pela imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, assim como do art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, a partir de suas vigências, sem efeitos retroativos, em consonância com o entendimento anteriormente externado pelo C. STF. Em suma, o Egrégio STJ pacificou a controvérsia existente a respeito dos juros de mora, consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 27/08/2001, aos ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, posteriormente, a partir de 30/06/2009, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterara a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança. VI - Recurso provido. Remessa oficial parcialmente provida.

Nº CNJ : 0066775-03.2015.4.02.5101 (2015.51.01.066775-2) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : RJ002300A - RICARDO KRAKOWIAK E OUTROS ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00667750320154025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS E XORBITANTES. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que houve omissão em relação (i) aos fundamentos para a aplicação do disposto no art. 20, § 4°, do CPC/73 e, (ii) ao valor em discussão, o que gerou uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios e xcessivos. 2. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no § 3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 3. A observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou i nferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 4. O valor em discussão ultrapassa R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Dessa forma, a f ixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nesse caso, é excessivo. 5. Por sua vez, esta Turma vem entendendo ser mais adequada a fixação de honorários em valor fixo, a fim d e que a condenação não atinja patamar exorbitante ou tampouco ínfimo. 6. Portanto, considerando o valor em questão e também a jurisprudência da Turma, reduzo a condenação d a União ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7 . Embargos de declaração da União a que se dá provimento com atribuição de efeitos infringentes.