PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO 85, § 4º, II, DO NOVO CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8.213/91. DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. TERMO INICIAL: DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A AUSÊNCIA. ART. 74, III, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUBMISSÃO AO AGENTE NOCIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência mínima. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Insuficiência da atividade probatória desenvolvida pelo autor para demonstrar sua efetiva submissão, de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído. 6. Quanto aos honorários advocatícios foi verificada a sucumbência mínima do INSS pelo confronto entre a extensão da procedência e o conteúdo da pretensão originalmente formulada. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia, conforme precedentes: STJ. Edcl no RE n. 207.928/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.5.1998; STJ. ROMS 199900902475, FRANCIULLI NETTO, DJ de 01/07/2002; STF. RE 207.928-6-EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98. II. Segundo o Eg. Superior Tribunal Federal "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF. AgRg-EDcl - 163.047-5. 2T. Min. Marco Aurélio. j. 18.12.95). III. Verificado que, distribuídos para análise de prevenção, equivocadamente, os autos não foram encaminhados ao relator, sendo remetidos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, na condição de fiscal da lei, sobrevindo o julgamento do recurso de apelação, e, analisando-se a possível prevenção ao antigo relator do Gabinete 06, percebe-se que o único processo correlato foi julgado por Desembargadora Federal aposentada antes da remessa da ação para apreciação do recurso, o que acarreta na prevenção da Turma a qual integrou, e não do Relator/Gabinete, deve ser decretada a nulidade do acórdão embargado, pois proferido por Juízo incompetente, determinando-se a livre distribuição do feito entre os membros da Segunda Turma Especializada para reapreciação do recurso de apelação. IV- Embargos de Declaração a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 E 78 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Incabível a contagem de ação individual a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva; e a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO NÚMERO DO NIT. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. I - O INSS requer a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que os valores apresentados nos autos não podem ser computados como salários de contribuição em favor do autor agravado, uma vez que o NIT sinalizado às fls. 83/96 dos autos principais (1.105.750.985-4) não é de titularidade do autor. II - Ocorre, que o magistrado a quo ao analisar a questão rebateu os argumentos do INSS no sentido de que o título executivo judicial acolheu expressamente o contido na documentação constante nos autos e concluiu que o autor contribuiu para a previdência social, na qualidade de contribuinte individual, por período superior a 31 anos de tempo de serviço/contribuição, com a inscrição de número 11057509854 referente ao autor, citando os documentos em que se baseou para fundamentar a decisão. III - O INSS, por sua vez, não comprovou o alegado equívoco com relação ao NIT do autor, a fim de confirmar o alegado na inicial, e sequer juntou aos autos do agravo de instrumento os documentos referidos na decisão agravada. IV - Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, tendo esta se manifestado no sentido de que o cálculo que apurou a RMI do autor foi feito de acordo com a decisão transitada em julgado (fls. 54 dos autos). V - Ao formar seu convencimento, o magistrado a quo o fez mediante o auxílio do contador judicial, que apresenta os cálculos desprovido de interesse, e é aquele que traduz maior e melhor confiabilidade, mormente por presumir-se elaborados de acordo com as normas legais. Precedentes. VI - Vale ressaltar que em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Qualquer modificação dos critérios adotados na concessão do benefício em sede de execução, configuraria violação à imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados os requisitos da deficiência e da ausência de recursos necessários para o mínimo de existência digna no âmbito da família do autor, faz ele jus ao benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, desde a data da citação da Autarquia (02/10/2015); 2. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

Nº CNJ : 0144467-15.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144467-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : VIVIANE DE SOUZA BATISTA ADVOGADO : SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01444671520144025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva proposta pela ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, (Processo nº 97.0006625-8) que objetivava a condenação da ré à revisão dos valores de pensão militar percebidas pelas substituídas, na forma do §5º do art. 40 da CF/88, tendo sido julgado procedente o pedido. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501. COISA JULGADA OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria (RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE). - O direito ao benefício mais vantajoso deve ser calculado tanto em sede administrativa como judicial (em liquidação) e, neste último caso, observando-se sempre os termos da coisa julgada que, na espécie, determinou a fixação da DIB em 01.02.2010 e pagamento de atrasados desde esta data, o que foi aplicado nos cálculos do Contador Judicial à luz do direito adquirido do autor ao cálculo do melhor benefício. - Noutro giro, a forma de cálculo do benefício - salvo se for objeto principal da demanda - é matéria relegada à fase de liquidação/execução de sentença. Na espécie, o título executivo judicial concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, apenas na fase executiva, é que se passar a apurar a forma de cálculo e, consequentemente, o valor do benefício. Assim, não há que se falar em omissão no título executivo. - No que se refere à inclusão de salários-de-contribuição distintos dos extraídos do CNIS, mister ressaltar que o CNIS constante nos autos não abarcou o período de 1995, essencial à elaboração dos cálculos. E, o INSS, por outro lado, em nenhum momento, impugnou a veracidade dos documentos acostados pelo embargado. - Ademais, a Contadoria da Autarquia, quanto aos cálculos do Contador Judicial de fls. 202/206, afirmou que "No que tange aos salários de contribuição utilizados são os informados pelo Ministério da Saúde e os que constam do CNIS, logo sem ressalva" e que "verificamos que o resultado se apresenta correto quanto aos salários e o coeficiente de cálculo, porém em desacordo com à Decisão Judicial quanto a DIB considerada" (fl. 217). E, nos cálculos de fls. 220, apenas foi alterada a DIB para 01.02.2010 e o parecer técnico da Autarquia também concordou, conforme se infere à fl. 226. - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que a questão jurídica suscitada - prescrição - foi devidamente enfrentada no voto/acórdão ora atacado. 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Providos os embargos de declaração.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - "ROYALTIES" - REPARTIÇÃO - CRITÉRIOS. I - Decorre do disposto no parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil de 2015, a arguição de inconstitucionalidade deve ser rejeitada quando o Órgão Especial já tiver se manifestado acerca da matéria objeto da arguição. II - Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. RE 669.069. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESULTADO INALTERADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS visando à reforma do decisum que aplicou "a prescrição trienal delineada pelo artigo 206, §3º, V, do CC/02 apenas em relação às parcelas anteriores a 16/02/2008, tendo em vista que a inicial foi protocolizada em 16/02/2011". Esta Colenda Sétima Turma Especializada, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2015, deu provimento ao agravo de instrumento "para afastar a prescrição das parcelas anteriores a 16/02/2008". Retornaram os autos a este Colegiado por força da decisão proferida pelo Vice-Presidente, com amparo no art. 1.030, II, do CPC/2015, em razão de suposta contrariedade ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 669.069/MG, com repercussão geral reconhecida. 2. Com efeito, ao apreciar o RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu por conferir interpretação restritiva à parte final do art. 37, §5º, da Constituição Federal, afastando a tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícitos civis. O caso apreciado pela Suprema Corte envolvia a pretensão de ressarcimento decorrente de acidente automobilístico, ao passo que, na hipótese em exame, veicula-se a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de benefícios acidentários, com base no art. 120 da Lei 8.213/91. Não obstante, inexiste qualquer diferença ontológica que justifique tratamento distinto, uma vez que a pretensão veiculada nos presentes autos também possui natureza cível. 3. Este entendimento, contudo, não é apto a alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o voto condutor salientou expressamente que "mesmo que não se acolha a orientação no sentindo da imprescritibilidade da ação, melhor êxito não teria a parte agravada. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido 1 da aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia, às ações de regresso ajuizadas pelo INSS em face do empregador, sendo certo que, ainda nessa hipótese, não incidiria a prescrição". Esta tese foi atacada por meio de recurso especial, que já foi inclusive admitido pela Vice-Presidência desta Corte. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB COINCIDE COM A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO. INAPLICABILIDADE. I- Cuida-se de apelação cível interposta por JOSE ADRELINO DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na Súmula nº 260 do extinto TFR. II- O benefício da parte autora, concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, era regido pela Lei nº 6.708/79, com a correção semestral, nos meses de maio e novembro de cada ano, dos valores dos proventos de acordo com as faixas salariais em que se enquadravam (artigos 1.º e 2.º). Com o advento da Súmula nº 260 do extinto TFR passou-se a ter o seguinte entendimento quanto à matéria: "no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerando nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". III- A sentença deve ser mantida. O benefício do autor teve sua data inicial em 11/85, coincidindo com a data base do reajuste prevista pela Previdência, não havendo qualquer defasagem ou distorção quanto ao primeiro reajuste nos termos da Súmula 260 do ex-TFR. Da mesma forma, houve o enquadramento dos reajustamentos dos benefícios às novas faixas salariais, ocorridos de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme determinado pela Lei nº 7.604/87. IV- Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO INSTITUÍDO NA CONDIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.765/1960. DEPENDÊNCIA E COABITAÇÃO NÃO COMPROVADAS. 1. Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.765/1960, é improcedente o pleito de reversão de pensão em favor de beneficiária designada em vida pelo militar que obteve judicialmente a sua guarda, mormente quando a alegação de invalidez foi aduzida apenas na fase recursal e há prova nos autos de que a autora exercia atividade laboral e que encontrava-se casada ao tempo do óbito do instituidor. 2. Apelação da Autora desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. 1. Conforme a dicção do Artigo 273, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação da parte autora e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. 2. In casu, como consignado na decisão ora recorrida, o que se verifica é que "a parte autora interrompeu os pagamentos relativamente ao contrato firmado com a CEF, sem que tenha apresentado qualquer argumento relevante para justificar a flagrante inadimplência, que, nos termos da lei, constitui em mora o fiduciante, bem como consolida a propriedade em nome do fiduciário, o qual tem o dever de promover a alienação do imóvel." 3. Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão agravada haja vista que, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. POSSIBILIDADE. PODER REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, p e l o q u a l o b j e t i v a o A g r a v a n t e " s e j a : a ) d e t e r m i n a d a a S U S P E N S Ã O d a e f i c á c i a d a s RESOLUÇÕES/PORTARIAS/DELIBERAÇÕES e INSTRUÇÕES DE SERVIÇO contidas no tópico "II.II - EVOLUÇÃO DA ILEGALIDADE: EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DELIBERAÇÕES E INSTRUÇÕES DE SERVIÇO" contido na inicial; b) SUSPENSA a exigência de que a parte autora tenha que viabilizar aulas no SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR (SDV) nos processos de habilitação abertos a partir de 31/12/2015; c) SUSPENSA as exigências de reestruturação do espaço físico; d) SUSPENSA as sanções administrativas previstas, como a inativação do acesso ao sistema RENACH; e) determinada a retomada dos procedimentos de habilitação e renovação de habilitação ao status quo ante, sendo retomados os procedimentos anteriores à exigência do SDV, respeitando-se estritamente o disposto no art. 147 do CTB". 2. O poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, encontra-se previsto no art. 12, I e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Dessa forma, ao editar as resoluções ora impugnadas, tornando obrigatório o uso do Simulador de Direção Veicular durante o processo de formação do condutor para obtenção da CNH, o CONTRAN normatizou procedimentos sobre aprendizagem, tendo exercido, portanto, o referido poder regulamentar. 3. Inexistência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. conforme entendimento adotado por esta Egrégia Corte, que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/RJ, local do domicílio do executado, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.