ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM. TÁXIS CONVENCIONAIS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA PRÉ-FIXADA E NÃO EM TAXÍMETRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É legítimo o edital de licitação que pretende contratar táxis convencionais para prestar serviços com base em tabela de preços pré-fixada. Esta forma de tarifação é autorizada pela Resolução SMTR 1.728/2007, que, regulamentando o Decreto "E" nº 3.858/1970, promove a igualdade entre as cobranças realizadas pelas diferentes categorias de táxi e garante a segurança dos passageiros, que sabem previamente quanto pagarão pelo deslocamento de acordo com o táxi escolhido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051014903225, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.3.2012. 2. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. REMESSA E RECURSO PROVIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE ATACANDO O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. -Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, 1 quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro m aterial. - Primeiros embargos declaratórios rejeitados. - Da mesma decisão não se pode admitir a interposição de mais de um recurso, com o mesmo objetivo, pela mesma parte, sob pena de maltrato ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que subsiste implícito na sistemática processual p átria. - Na hipótese, operou-se, também, a preclusão consumativa, originada do art. 473 do CPC, vigente à época da i nterposição do recurso. - C o m a o p o s i ç ã o d o s p r i m e i r o s e m b a r g o s declaratórios configurou-se a efetiva perda da capacidade processual da parte para o manejo de novo recurso, com o mesmo objetivo, para atacar a mesma decisão judicial, uma vez que já havia, efetivamente, levado a efeito o seu direito de recorrer, circunstância que evidencia o manifesto d escabimento dos segundos embargos declaratórios. - Segundos embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇAO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ARTIGO 267, §1.º, DO CPC. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O EXAME D O MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidades alusivas aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, no valor total de R$ 2.709,15 (dois mil, setecentos e nove reais e quinze centavos, julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), eis que, não obstante devidamente intimada, a exequente não cumpriu a determinação do Juízo, deixando de promover as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito. 2. A presente demanda vem se arrastando, sem qualquer perspectiva de se alcançar um resultado eficaz. Não se mostra razoável onerar excessivamente o Judiciário com a manutenção de um processo indefinidamente, sem qualquer possibilidade de localização, para fins depenhora, de bens do executado, por não condizer com a economicidade e efetividade que se espera da atividade jurisdicional. Com efeito, incumbe à demandante o ônus de diligenciar a localização de bens penhoráveis a parte demandada, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação da sua pretensão. Dessarte, se a autora não se pronunciou, nem mesmo para justificar as tentativas de obter, por meios próprios, as informações necessárias ao impulsionamento do feito, há de se concluir pelo abandono da causa. 3. O abandono da causa tem, como requisitos, a inércia da parte, elemento subjetivo, que significa a vontade de não se levar a ação adiante, bem como a exigência de intimação pessoal do autor para m anifestar-se, na forma do § 1.o do art. 267 do CPC. 4. Nos presentes autos, está configurado o abandono, apto a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 267, III, do CPC), e que, mesmo após a sua i ntimação pessoal, não impulsionou o feito. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A execução fiscal objetiva a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes, bem como no enunciado da Súmula nº 353. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, 1 não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os diretores indicados eram responsáveis pela gerência da sociedade àquela época. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Nº CNJ : 0012922-56.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012922-2) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI ADVOGADO : MARCIO ANDRE MENDES COSTA ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00004232020024025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SAQUES E TRANSFERÊNCIA EFETUADOS DENTRO DA AGÊNCIA E NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. NÃO PROMOÇÃO DA JUNTADA DE IMAGENS DA GRAVAÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. PROPOSTA DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento relativo aos valores sacados e transferidos, por terceiros, de sua conta bancária, e ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada pelo CDC. O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 3. Inversão do ônus da prova. Competia à CEF afastar a sua responsabilidade, demonstrando a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. A CEF não se desincumbiu de tal ônus. Deixou de promover a juntada das imagens gravadas pelas câmaras de segurança da referida agência, do dia em que ocorreram os saques e a transferência, efetuadas de modo fraudulento. Proposta de ressarcimento em audiência de conciliação. Reconhecimento da falha do serviço. 4. Não prospera a tese de que, a senha é elemento essencial para os saques com cartão magnético, pois, não afasta ou impede que tenha havido fraude por parte de terceiros ou de funcionários da CEF que, de algum modo, conseguiram ter acesso senha e ao cartão. A legitimidade dos saques e da transferência não se pode presumir pelo fato de terem sido realizados por meio magnético. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. Ofensa moral consubstanciada pelos transtornos de acarretados. 6. Recurso de apelação provido para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver as quantias referentes aos saques e à transferência efetuados de forma fraudulenta, e a pagar a título de indenização por dano moral o valor de R$ 3.000,00, devendo tais valores ser acrescidos de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Inversão ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO DE CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O acórdão embargado, por maioria, considerou possível, em tese, que a pessoa jurídica sofra dano moral, quando constatada a violação na esfera da sua honra objetiva, mas, no caso, apesar da entrega de extrato bancário a terceiro sem autorização, não foi provada ofensa ao nome da empresa, sua credibilidade ou imagem. 2. Nada obstante o caráter objetivo, devem ser preenchidos os requisitos da responsabilização por dano moral, que são específicos. 3. Embargos infringentes desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Mantém-se a sentença que negou à autora a pensão por morte de militar, à ausência de comprovação da alegada união estável por mais de oito anos. 2. A união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 1º da Lei nº 9.278/96, é reconhecida como entidade familiar, caracterizando-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher. Pode ser reconhecida mesmo quando um deles ostenta o estado civil de casado, desde que comprovada a separação de fato. 3. A prova quase exclusivamente testemunhal não é suficiente para evidenciar a alegada união estável com o falecido militar. Não há conta bancária conjunta nem um só documento que comprove que o militar residia no mesmo endereço da autora, em Piratininga, Niterói/RJ. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. FRAUDE. OCULTAÇÃO DE REAL IMPORTADOR. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. MULTA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTAS DIFERENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. REFORMA PARCIAL. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da anulação de penalidade imposta pela Receita Federal à empresa embargante em razão da ocorrência de supostas irregularidades atinentes à ocultação do real importador em operações de importação de tecidos, apurados em processo administrativo de revisão aduaneira. 2. A revisão aduaneira envolveu as DIs de n. 00/0846812-0/002 (e adição 00/0846812-0/003), 00/0858425-1/001, 00/0966537-9/001 (e adição 00/0966537-9/002), 01/0075156-8/007 (e adição 01/0075156-8/008) e 01/0082883-8/001. No momento da importação, tais DI's foram parametrizadas para os canais cinza e vermelho, e após o exame documental e verificação das mercadorias, houve o desembaraço, à míngua de constatação de irregularidades pela fiscalização. 3. Depreende-se do auto de infração que a fiscalização alfandegária promoveu a revisão aduaneira das operações de importação, escorando tal procedimento na constatação de fraude, a qual foi perpetrada mediante diversos artifícios, a saber, a subvaloração dos itens importados, a prestação de informações falsas quanto à origem das mercadorias e a ocultação do verdadeiro importador. 4. O fato de ter havido o desembaraço da mercadoria não é impeditivo para a realização de revisão aduaneira, desde que houve, na espécie, erro de fato, em razão das informações equivocadas lançadas nas DI's, o que afasta a incidência da Súmula n. 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a aplicação do disposto no art. 146 do CTN. (Precedente citado) 5. A embargante consentiu, como por ela própria reconhecido, com a utilização formal de seu nome, para figurar como importadora perante a autoridade alfandegária, servindo, na realidade, de interposta pessoa, pois a importação de fato foi integralmente efetivada pela JA&A, em relação a quem o fisco já havia detectado operações fraudulentas de importação. 6. Não há como afastar a responsabilidade da embargante/apelante pelas infrações fiscais subjacentes à sonegação fiscal apurada nas operações de importação em questão, pois, ainda que não se constatasse ter havido ocultação do real importador de fato das mercadorias, o cerne da autuação fiscal reside na apuração de sonegação fiscal, levada a cabo através de expedientes escusos visando ludibriar os mecanismos de controle da fiscalização, no intuito de encobrir a subvaloração das mercadorias importadas. 7. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme estatui o art. 94, §2º do Decreto-Lei nº 37/66, em consonância com o art. 136 do CTN. Assim, tendo a embargante cedido seu nome para que as operações de importação se efetivassem, sua responsabilidade 1 pelos tributos e multas apurados decorre diretamente da legislação tributária. 8. Outro aspecto a ser afastado é a necessidade da comparação física das mercadorias já que não houve desqualificação, pela autoridade fiscal, da natureza física dos produtos, mas a constatação de que as mercadorias importadas apresentavam preços não compatíveis com os praticados regularmente, além da indicação falsa de sua origem. 9. A questão da aplicação das multas pelas infrações praticadas pela embargante/apelante ultrapassa o aspecto da retroatividade da lei tributária mais benéfica. Isto porque as naturezas das multas aplicadas são diversas, ou seja, a multa prevista na redação original do artigo 44, inciso I, §2º e inciso II da Lei 9.430/96 aplica-se aos casos de atuação fraudulenta do contribuinte, enquanto a Lei nº 11.488/07 prevê multa para a pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 10. Há perfeita viabilidade na cumulação das penalidades, já que os bens jurídicos tutelados, assim como as condutas ilícitas praticadas, são diferentes, pois o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 enfoca a proteção ao patrimônio da União, coibindo a fraude, enquanto o art. 33 da Lei nº 11.488/07, por sua vez, objetiva resguardar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 11. Apelo da embargante improvido. Remessa necessária e apelo da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. AGRAVO. REQUISITO DO ART. 526 DO CPC/1973. DESCUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a questão de ordem acerca da admissibilidade. 2. O acórdão embargado manteve a convocação do impetrante, formado em medicina e dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não-tributário, em 2006, pois reconvocado para o Serviço Ativo do Exército em 2014, aos 26 anos. Foi omisso, contudo, em relação ao descumprimento, pela União, agravante, do requisito de admissibilidade do art. 526 do CPC/1973, alegado e provado pelo agravado. 3. Prolatada sentença - concessiva da segurança - antes do julgamento dos aclaratórios, é evidente a perda do objeto, pois o acórdão embargado não produz mais efeitos. 4. Embargos de declaração prejudicados.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI Nº 13.043/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Conflito de Competência, em execução fiscal, suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ - município de domicílio do devedor - em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, competia ao Juiz estadual, investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e suas autarquias, sob a égide do art. 15, I, da Lei n° 5.010/ 1966, alinhado ao § 3º, parte final, do art. 109 da Constituição. 3. A Lei nº 13.043, art. 75, em vigor desde 14/11/2014, revogou o dispositivo de regência, permitindo que continuassem tramitando no Estado apenas as execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas já ajuizadas na Justiça Estadual. 4. A lei processual nova tem eficácia imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, aplicando-se a Lei nº 13.043/2014, art. 75, às execuções em curso na Justiça Federal a partir de 14/11/2014, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo inaplicável a regra do art. 87 do CPC, à espécie. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, suscitante.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. IN SRF Nº 248/2002. LIBERAÇÃO. MERCADORIAS. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o prazo de 24 horas previsto no art. 14, caput, e § 1º da IN SRF nº 102/94 refere-se apenas ao armazenamento e registro da carga no sistema Mantra, não havendo, pois, previsão específica de prazo para o processamento e concessão do trânsito aduaneiro pela Receita Federal. No entanto, autorizar a Receita Federal a reter mercadorias para ação fiscal e não lhe impor absolutamente nenhum prazo, data venia, afronta a garantia constitucional da razoável duração dos processos administrativos. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 6.759/2009 e do art. 5º, LXXVIII da Constituição. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL FINANCIADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DA DÍVIDA BASEADA NA LEI Nº 9.514/97 - LONGA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PARA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. I - Em que pese todo o caráter social que reveste os negócios jurídicos que digam respeito à aquisição de imóvel para moradia, resta evidenciada a ausência de interesse dos recorrentes em evitar os efeitos da mora, já que os mutuários quedaram-se inertes por mais de 5 (cinco) anos sem demonstrar intenção em regularizar seu débito. II - A deflagração do procedimento executório em relação ao contrato não adimplido é consectário lógico da inadimplência, não havendo que se falar em ilegalidade ou irregularidade do credor. III - Há de ser ainda destacado que o contrato em comento prevê a alienação fiduciária do imóvel, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade quanto à ausência de notificação da consolidação da propriedade pela instituição financeira, na medida em que a Lei nº 9.514/97 não prevê tal exigência. IV - Não configurado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que eventual procedência da ação revisional do financiamento expandirá seus efeitos para a anulação do procedimento expropriatório, mostra-se inviável a concessão da tutela cautelar pretendida. V - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que denegou a segurança para que o COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL tornasse sem efeito a Portaria que instaurou Conselho de Disciplina para julgar a capacidade do impetrante, Praça com estabilidade assegurada, de permanecer na ativa depois de ter sido condenado por crime de homicídio na Justiça comum. 2. O impetrante/apelante insiste no direito líquido e certo de continuar na Marinha, sem ser submetido a Conselho de Disciplina, face à perda do direito de punir da Administração Militar em virtude da prescrição, Decreto nº 71.500/72, art. 17, uma vez transcorridos mais de seis anos entre a prática do crime, 3/12/2004, e a instauração do Conselho de Disciplina; todavia, como bem decidido na sentença e salientado nas informações da autoridade, não houve inércia da Administração Militar que, já em 31/8/2009, por meio da Portaria nº 444/Com1ºDN, instaurou Conselho de Disciplina, porém sem lograr êxito na oportunização de defesa ao militar que, por meio de advogada devidamente constituída, informava a impossibilidade de deixar a prisão, exceto para fins de comparecimento à faculdade. 3. O pedido de adiamento do Conselho de Disciplina partiu da própria parte impetrante que estava, à época, submetida a regime prisional que impedia a adequada defesa na seara administrativa. Desse modo, foi revogada a Portaria 526, que designara o Conselho de Disciplina original, pela Portaria 261, de 24.05.2010, para depois ser nomeado outro Conselho pela Portaria 566, de 17.08.2011, tendo este último sacramentado a punição disciplinar imposta à parte impetrante. Apesar da dissolução do Conselho de Disciplina original, sua instituição em agosto de 2009, dentro dos 6 anos legalmente previstos, foi suficiente para interromper a prescrição do jus puniendi na seara administrativa, pois consubstanciou o exercício da pretensão por parte da Administração Militar no sentido de aplicar a sanção disciplinar cabível ao Militar. A revogação da portaria que estabeleceu o Conselho não desfez esse efeito interruptivo, eis que a mesma deu- se, de forma motivada, e em atendimento a requerimento do próprio impetrante, em virtude da incompatibilidade do regime prisional a que este último encontrava-se submetido com a prática dos atos atinentes ao processo disciplinar. Trata-se de fator externo invencível pela autoridade administrativa, e que, por conseguinte, não há de ter relevância para a contagem de prazo cujo objetivo último é combater a inação desta última. Ademais, ao tentar beneficiar-se de um adiamento que ele mesmo requereu, e que foi objetivamente fundamentado em sua situação pessoal e no resguardo de seu direito de defesa, a parte impetrante ofende o princípio geral de 1 direito do nemo potest venire contra factum proprio, instilando de má-fé a pretensão ora deduzida. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. . 01. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. Os arts. 259 e 260 do CPC, por sua vez, estabelecem os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis. 02. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes: REsp 396599, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 25.2.2004; AGREsp 528413, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 19.12.2003. 03. Nos casos de desaposentação, a despeito de se tratar da concessão de um novo benefício, o proveito econômico real oriundo da demanda é a diferença entre o valor que o beneficiário recebe até então e aquele que passará a auferir com a procedência do pedido (TRF2, 1ª Turma, AI 201402010042952, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DJ2R 4.9.2014; TRF3, 7ª Turma, AI 0011298-6.2014.4.03.0000. Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 13.8.2014; TRF5, 3ª Turma, AC 00077152920124058300, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJE 23.7.2013 TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 11.1.2013). 04. Não há razões para reforma da decisão de Juízo de Vara Federal que, tendo por base a diferença entre o valor recebido pelo beneficiário e o que pretende auferir ao final da ação, multiplicado por doze, referente ao número de parcelas vincendas, nos termos da lei, concluiu pela declinação da competência para o Juizado Especial Federal, em virtude de totalizar montante inferior à sessenta salários mínimos vigentes à época. 05. Eventual alegação de complexidade da causa não é óbice à fixação da competência do Juizado Especial Federal (STJ, 2ª Turma, RESP 201001402289, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.12.2010). 06. Agravo de instrumento não provido.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 10/03/2008, data em que determinada a suspensão do processo, a 17/02/2014, data em que o exequente requereu o p rosseguimento do feito. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESEMPREGO NÃO ATUAL. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO MAIOR. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada, acertadamente, negou a gratuidade de justiça, pois não comprovada a alteração do status financeiro do agravante, corretor, 39 anos, que pediu o benefício por ocasião da fixação de honorários periciais, facultando-lhe o pagamento em 2 (duas) parcelas mensais de R$ 550,00, com o depósito da primeira em 10 dias. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor(a) na classe. Precedentes. 3. O agravante alega estar desempregado, mas afirmou ao Juízo de origem que "ficou desempregado por bastante tempo", o que significa ter cessado tal condição, e deixou de especificar os ganhos e despesas pessoais atuais e/ou pregressos. O pedido de parcelamento dos honorários periciais em 10 (dez) vezes não foi submetido ao Juízo de origem, nem aqui demonstrada a sua necessidade, devendo prevalecer a razoabilidade da decisão agravada no ponto em que autorizou o parcelamento dos R$ 1.100,00 em duas vezes. 4. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. FUSEX. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. POSSIBILIDADE.SUS. 1. A sentença concedeu a segurança para que a União, solidariamente com a autoridade chefe do SAMMED/FUSEX, forneça ao impetrante o tratamento domiciliar adequado ao seu quadro clínico, bem como o acompanhamento de fisioterapia motora e respiratória cinco vezes na semana e de fonoaudiologia três vezes na semana, e medicamentos, insumos e material hospitalar, fundada nos benefícios do home care para a saúde do paciente e do direito constitucional à saúde integral. 2. A instrução probatória não deixa dúvidas sobre a necessidade do impetrante de usufruir dos serviços de Home Care, inclusive pela recomendação exarada no Hospital Central do Exército, e laudos emitidos pela Medical Home Care, de fevereiro/2014, atestando a incapacidade do impetrante de mobilizar-se e a necessidade de receber atendimento fisioterápico em casa. 3. O atendimento domiciliar é inerente ao contrato pactuado entre o autor e o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, segundo as Portarias n. 653/2005 e 48/2008 do Ministério da Defesa, ea existência de cláusula limitadora desse serviço ofende a finalidade básica do contrato, quando forem imprescindíveis à saúde do segurado. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Para analisar se ocorreu a figura do anatocismo em razão da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, mostra-se indispensável, à solução do caso, a realização de perícia contábil, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de conhecimento técnico específico sobre o tema, sendo certo que, sem um laudo pericial, inexiste suporte capaz de auxiliar na convicção do Juízo. Os Demandantes, inclusive, demonstraram a intenção de produzir prova pericial, sendo que o Juízo a quo entendeu por bem sentenciar sem a produção de aludida prova, sequer oportunizando às partes para se manifestarem em provas. 2. Com a iniciativa outorgada no artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar a perícia para uma melhor elucidação da lide. 3. Apelações conhecidas. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise dos méritos recursais.