PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Cantagalo/ RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo - RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. ERRO MATERIAL. 1. O acórdão determinou a redução da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, até o valor do quantum indenizatório. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, tendo, todavia, o acórdão incidido em erro material sobre fato que, impugnado pela parte não tem o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Embargos de declaração providos, apenas para limitar a multa diária de R$ 1.000,00 a 20% do valor da causa.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos dos REsp n.º 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (Temas 50 e 51). O STJ já assentou que, para se lhe apliquem os efeitos, não há a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no sistema repetitivo. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta pela CEF em face de Lya Marcos da Silva, visando o pagamento de dívida oriunda de contrato de crédito no valor atualizado em março de 2009 de R$ 166.342,34 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 2. A teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil/73, visando o feito o pagamento de dívida, caberia à Autora ao menos colacionar aos autos o contrato que a originou, não bastando, para tanto, a apresentação de planilha unilateralmente elaborada pelo credor. 3. Ante a simplicidade da matéria debatida e o fato de solução da lide ter sido obtida da mera análise dos documentos anexados aos autos, revela-se excessiva a condenação em honorários advocatícios fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 166.342,34 em abril de 2009), devendo ser reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no §4º do art. 20, do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença, que prevê que, nas causas em que não houver condenação, o respectivo montante ser fixado consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa. 4. Apelação provida em parte apenas para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEI 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo sentença de extinção da execução proposta, nos termos do art 794, inciso I, do CPC/73, constata-se a perda do objeto dos embargos opostos em face da execução em comento. 2. Apelo conhecido, para, de ofício, extinguir os embargos à execução opostos, face à perda de objeto, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INTERSTÍCIO ENTRE A DATA DA CONTA ELABORADA E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de remessa do feito à Contadoria Judicial para acrescentar aos cálculos que deram início à execução do julgado os juros de mora sobre o quantum fixado nos embargos à execução. 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando definido o quantum debeatur." (Recurso Especial nº 1.590.442/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19.5.2016, DJe 27.5.2016). 3. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a legitimidade do diretor financeiro JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA em figurar no pólo passivo da demanda executiva. 2. O agravante alega, em síntese, que não se justifica o redirecionamento da execução para sua pessoa, pois colaborou de boa-fé com as diligências de penhora dos bens da sociedade e a presunção de dissolução irregular deriva de certidão lavrada em autos de outra execução. Afirma que não teria ocorrido a dissolução irregular, sendo que a sociedade somente não foi encontrada na primeira tentativa, mas foi citada posteriormente. Argumenta ainda que não fazia parte dos quadros da sociedade quando ocorreram os fatos geradores do tributo, entre os anos de 1990 e 1992, sendo que ingressou na sociedade somente em 22.12.2005, e como diretor financeiro, nunca tendo sido sócio. Dessa forma, não poderia ser responsabilizado por débitos anteriores à sua gestão. Afirma também que não ficou provada a prática de qualquer ato irregular na gestão da empresa que justifique a sua inclusão no polo passivo da execução. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. No caso em questão, a UNIÃO propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, em face da sociedade empresária, VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (ex GRÁFICA JB S/A), a qual não foi localizada no endereço indicado, haja vista as certidões lavradas pelos oficiais de justiça, motivo pelo qual foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em face do diretor financeiro da empresa executada. 7. Conforme documentação trazida a este recurso, consta que em três momentos a empresa 1 não foi encontrada em seu endereço cadastral: na execução fiscal de origem, quando expedido mandado de intimação para ciência da designação das datas dos leilões em 11/06/2007 (fl. 277) e quando expedido mandado de constatação e reavaliação em 15/06/2009; e quando a exequente trouxe aos autos a certidão negativa expedida pelo oficial de justiça no processo de Execução Fiscal nº 2010.51.01.508567-6. 8. Tendo o agravante ingressado na administração da sociedade como diretor financeiro por ocasião da dissolução irregular, resta evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal administrador. 9. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO. EX-COMBATENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. CABIMENTO. I - Trata-se de ação ordinária proposta por Rosângela Maria de Senna em face da União Federal, visando impedir os descontos realizados pela parte ré em pensão por morte de ex- combatente. Como causa de pedir, alega que teve seu benefício concedido com base no soldo de 2º Sargento majorado para o de 2º Tenente, por força de sentença proferida no mandado de segurança de nº 2002.51.01.007685-8, posteriormente reformada em sede de remessa necessária, o que deu ensejo ao descontos ora impugnados. II- Inexiste óbice à realização do desconto em folha de pagamento de valores pagos a militar a título de pensão de ex-combatente cuja percepção se deu por força de decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança, posteriormente reformada pelo órgão ad quem. III - Diante do pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança em tela, cujos valores foram apresentados à demandante de forma clara e antecipadamente aos descontos. IV- Constatada a legalidade dos descontos efetuados pela União Federal , igualmente não merece acolhida o pedido de compensação por danos morais suscitado pela demandante nas suas razões recursais. IV - Remessa Necessária e apelação da União Federal providas. Apelação da parte autora desprovida. Pedido autoral julgado improcedente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação onde pretende a parte autora reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, e posterior reforma em razão de alegada incapacidade adquirida na prestação do serviço militar. 2. De início cumpre analisar a existência, ou não, do direito do autor à anulação do ato de licenciamento, para fins de obtenção da reintegração e posterior reforma, em razão da incapacidade definitiva para o serviço militar e para a vida civil. 3. Em 01.03.2007, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Em 17.10.2007, após sofrer um desmaio, foi encaminhado ao HCE, onde restou constatado que o mesmo era portador de uma má formação congênita da artéria venosa, que lhe ocasionavam entre outras, as seguintes seqüelas: distúrbios visuais; respiratórios e distúrbios da coordenação motora e fala, pelo que ficou internado naquele hospital para o fim de receber tratamento médico adequado, sendo ao final desligado do serviço ativo do Exército, em 01.04.2008. 4. O expert do Juízo foi categórico em afirmar que: "o autor é portador de sequela de malformação arteriovenosa cerebral, que pode acarretar crises convulsivas e eventualmente rompimento arterial, bem como hemorragia cerebral e dor de cabeça aguda, de forte intensidade; não apresenta incapacidade no momento, somente sintomas quando em situação de estresse; não foram constatadas limitações físicas ou psicológicas, tampouco incapacidade, e que o quadro clínico decorre de má formação congênita, não havendo, assim, nexo causal entre sua doença e o serviço militar". 5. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado se sujeita à discricionariedade da administração, nos termos do disposto no art. 121, parágrafo 3º 6. , "a", da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVÊNIO PETROS-INSS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls.179/184. A questão diz respeito à execução de juros e correção monetária sobre valores pagos ao embargado pelo INSS, a título de aposentadoria excepcional de anistiado, em março de 1990. 2. Enviado ofício para a Presidência da PETROS, foi encaminhado ao Juízo demonstrativo dos valores pagos por meio do Convênio entre PETROS, PETROBRÁS e INSS, no período de junho/1986 a novembro/2000. Resta evidente que os valores percebidos pelo anistiado através da PETROS, conveniada com a autarquia previdenciária, devem ser considerados nos cálculos de execução e deduzidos da conta. 3. A Contadoria desta Corte ao elaborar novos cálculos em função dos valores efetivamente recebidos pelo embargado através do convênio INSS/PETROS, apurou saldo negativo, o que traduz a inexistência de crédito devido ao exequente diante do determinado pelo título executivo judicial. O fato de o autor ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a inexistência de valores a executar, o que acarreta a extinção da execução. 4. Apelação provida. Embargos à execução providos. Execução extinta (art. 794, I, CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRA E CARGOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE AO VENCIMENTO BÁSICO. SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO ANTIGO COM A GAE. DESCABIMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento, por unanimidade, à apelação, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, mantendo nos demais termos a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de restabelecimento do pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE no percentual de 160% (cento e sessenta por cento). 2. A omissão, em sede de embargos, ocorre quando o juiz/tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas por qualquer das partes ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. 3. Verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado. Restou decidido por esta Turma que com a edição da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE não mais seria paga aos servidores integrantes da carreira do Magistério Superior, como no caso em análise, sendo seu valor incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos Servidores. 4. No que tange à violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, maior razão não assiste à embargante, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, a garantia de irredutibilidade dos vencimentos não se estende ao sistema remuneratório, não tendo, assim, o servidor público, seja ele civil ou militar, direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo admissível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não conduza à redução dos respectivos valores. 5. A embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 7. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, 1 objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais, hipótese que não se apresenta nos autos. 8. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra--senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (STJ, Corte Especial, REsp 1110548/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010) 2. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de crédito de natureza administrativa. 2. O Juízo de 1º grau proferiu decisão em que reconheceu a prescrição e declarou extintos os créditos relativos aos anos de 1988, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, determinando o prosseguimento do feito em relação aos créditos dos anos de 2000, 2001 e 2002. 3. Ainda que o Juízo de 1º grau, por equívoco, tenha nomeado de sentença a decisão que declarou a prescrição de parte dos créditos em cobrança na execução fiscal, resta evidente a sua natureza jurídica de decisão interlocutória. Observe-se que determinou, inclusive, na parte dispositiva, "o prosseguimento do feito em relação aos créditos relativos aos anos de 2000, 2001 e 2002" e a intimação da exeqüente para "providenciar a substituição das Certidões exeqüendas, excluindo os créditos considerados prescritos (prazo 30 dias)". 4. Dessa forma, na medida em que a decisão que reconhece a prescrição de parte dos créditos em cobrança na execução fiscal, mas não encerra o processo, possui inequívoca natureza de decisão interlocutória, deve ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 522, do CPC. 5. Não poderia a União Federal, portanto, ter interposto apelação no presente caso, uma vez que este recurso é cabível somente para a impugnação de sentença, conforme o disposto no art. 513 do CPC. 6. Por se tratar de erro grosseiro o manejo indevido da apelação em lugar do agravo de instrumento, não pode ser aplicado na hipótese o princípio da fungibilidade recursal. 7. Precedentes do STJ. 8. Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DESDE A DIB ORIGINÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de sentença que declarou líquido o valor da execução, nos autos em que JOSÉ MARIA LOURENÇO PEREIRA obteve provimento de revisão de seu benefício previdenciário, conforme cálculos de fls. 130/133. Em razões recursais a autarquia alega que a DIB do autor é de 21/07/1985 e que os cálculos se iniciaram equivocadamente em 17/08/1983; que não deveria ter sido incluída nos cálculos a gratificação natalina de 1998 e que os honorários advocatícios estão excessivos em virtude da complexidade da causa. 2. Para dar efeito aos cálculos de acordo com o que foi determinado pelo título executivo judicial há que se iniciar a conta desde a data da concessão do benefício originário com DIB em 15/05/82 e não do benefício que dele derivou iniciado em 21/07/1985. Assim, corretos a conta de fls. 130/133 que, em observância à prescrição quinquenal, elaborou os cálculos a partir de 17/08/1983. 3. A jurisprudência já se orientou no sentido de que a gratificação natalina constitui prestação inerente ao próprio benefício e não benefício de espécie distinta, não necessitando de expressa referência na peça inicial ou de condenação por sentença, tendo em vista a auto aplicabilidade do art. 201, §6º da CF. Precedente: (AC 201002010000990, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/02/2012 - Página::86/87.) 4. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em patamar de 10% do valor da condenação (R$3.837,17- atualizado até 2009 -fl.133), se afigura razoável para remuneração do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 2. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 3. A cessão onerosa de crédito é um negócio jurídico em que o cedente, com o intuito de receber antecipadamente o seu crédito, o transfere a terceiros com deságio do valor nominal do título, enquanto o cessionário busca um ganho financeiro ao aguardar o pagamento do crédito pelo valor nominal do título. 4. Não há como acolher a tese de perda de capital e inexistência de ganho a ser tributado, uma vez que os cedentes, por opção, transmitiram onerosamente seus créditos para o cessionário mediante a celebração de negócio jurídico, fato que, por si só, afasta a pretensa ofensa ao princípio da isonomia, visto que os autores se colocaram em situação distinta daqueles servidores contemplados pelo resultado da decisão judicial, e que não optaram pela cessão de seus créditos e obtenção antecipada de valores, estando sujeitos, portanto, à tributação pelo ganho de capital, por se tratarem de fatos geradores distintos. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.