EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911- 28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. 1. Existe, no julgado recorrido, a hipótese de omissão e erro previstos no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. 2. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 3. Embargos de Declaração do INSS a que se nega provimento. Embargos de Declaração da autora a que se dá provimento. Acórdão reformado para fixar o termo a quo do prazo prescriconal a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DA SILVEIRA ROSA em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos dos embargos à execução opostos pela autarquia. 2. Não há que se falar em deduzir a parcela paga administrativamente sem a inclusão de juros. O Setor de Cálculo desta Corte elaborou os cálculos de acordo com o título executivo judicial, deduzindo regularmente o valor pago administrativamente, compensando-se os juros aplicados. 3. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão, que concluiu pelo prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria deste Tribunal, que deduziram os valores revistos administrativamente e excluiu a condenação da autarquia no pagamento das custas e taxa judiciária. 4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE DE MÉDICO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença de primeiro grau, foi por presunção legal em razão do enquadramento da atividade de médico no código 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, no período anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/1995, e por comprovação da exposição aos agentes biológicos vírus e bactérias, de forma habitual e permanente, no período posterior à 28/04/1995. II - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA em razão de decisão, que deu provimento ao recurso de apelação por ela interposto e julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria de seu falecido marido pela equivalência salarial, de forma a refletir no cálculo de sua pensão. 2. Encaminhados os autos à Seção de Cálculo Judiciário desta Corte para verificação de eventual existência de diferenças em favor da autora concernentes à aplicação do art. 58 do ADCT no benefício que originou a pensão por morte percebida, foi emitido o parecer de fl. 195, de onde se conclui que a renda mensal do benefício foi corretamente reajustada pelo INSS, inexistindo diferenças devidas à parte autora. 3. A autarquia previdenciária cumpriu administrativamente a determinação contida no artigo 58 do ADCT, por meio da Portaria Ministerial nº 4.426-1989, sendo indevida nova revisão neste sentido. É este também o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedente: (AC 201102010007835, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/04/2011 - Página::221/222). 4. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de decisão, que negou seguimento ao apelo da autora e deu parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação do INSS em honorários, mantendo a sentença que determinou o pagamento de atrasados referente à revisão do benefício da autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 2. Considerando que a citação ocorreu em 30/08/2004, a correção monetária e os juros de mora devem ser computados da seguinte forma: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Agravo interno parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSAO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. LEI Nº 11.344/2006. 1. A Lei nº 11.344/2006, ao disciplinar a reestruturação das carreiras de Magistério de Ensino Superior, estabeleceu, em seu artigo 5º, os requisitos mínimos para a progressão para a novel classe de Professor Associado. 2. A progressão funcional dentro da classe de Professor Associado (progressão horizontal) veio a ser regulamentada pela Portaria nº 7, de 29.06.2006, do Ministério da Educação, cujo artigo 6º estabelece que a progressão para o nível imediatamente superior "far-se-á após o cumprimento pelo docente do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de seu desempenho, observados os critérios e procedimentos instituídos por esta Portaria". 3. Conquanto o demandante já tenha percorrido todos os níveis da classe de Professor Adjunto, contando com quatorze anos no último nível, não se cogita em progressão imediata para os demais níveis da classe de Professor Associado, por ausência de disposição legal autorizando o enquadramento com esteio no tempo de permanência na classe em que figurava anteriormente. 4. Remessa necessária provida. Pedido julgado improcedente.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO CRECI. DANO MORAL. REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem como escopo o Autor nesta demanda indenização a título de danos imateriais em decorrência do Processo 2007.51.01.530066-7, o qual tramitou perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, e que, a seu sentir, foi equivocadamente proposto. 2. Dano moral não configurado na hipótese ora em testilha, pois, como bem asseverou o Magistrado singular, inexistiu o ajuizamento de ação por parte Conselho-Réu em razão de má-fé, já que procedeu conforme as normas jurídicas que tratam da questão, não merecendo, conseguintemente, qualquer censura. Precedentes desta Egrégia Corte. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. In casu, insurge-se o IBAMA contra a sentença que pronunciou a prescrição quinquenária para a inscrição em dívida ativa dos créditos originados de multas administrativas decorrentes do poder d e polícia do Apelante. 2. A Lei nº 9.873/99 estabeleceu, em seu art. 1º, o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício de seu poder de polícia, apure qualquer infração à legislação em vigor. 3. Mesmo que se levasse em conta a data da ciência de encerramento do processo administrativo, 24/06/2003, e a esta se somasse o período de 180 dias de suspensão da prescrição, previsto no art. 2º, § 3º da LEF, estaria, ainda assim, prescrita a pretensão executiva a partir de 24/12/2008. 4. Tomando por base a data da Inscrição em Dívida Ativa (16/03/2009), é aplicável ao caso dos autos o prazo extintivo quinquenal. 5 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL RATIFICADOS PELA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTA CORTE. SUMULA 260/TFR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que julgou procedente em parte os embargos à execução para acolher os cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 23/34 e determinar o prosseguimento da execução. A autarquia alega que a renda devida foi calculada pela equivalência salarial, confundindo-se o teor da Súmula 260 do extinto TFR com o disposto no art. 58 do ADCT. 2. Encaminhados os autos à Seção de Cálculo Judiciário desta Corte, com vistas concedidas às partes, foi apurada a correta aplicação dos critérios da Súmula 260 do extinto TFR nos cálculos de fls.23/34. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada pela inserção dos expurgos inflacionários nos cálculos de execução do julgado quando em obediência ao Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE INDICADORES PELO INCA. PERFORMANCE INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DOS LOTES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TESTES REALIZADOS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta pela UNIÃO em face da GCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na substituição dos lotes 090109 e 240608, que totalizam 81.750 indicadores químicos, no prazo de 30(trinta) dias, e, em caso de descumprimento, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor pago pela União por aqueles lotes, no importe de R$ 87.472,50, conforme as notas fiscais 0000053, de 02/10/2009 e 0000114, de 16/11/2009. 2. Como causa de pedir, alega que o Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), por intermédio do Edital de Pregão Eletrônico n o. 249/09, propôs-se a adquirir, dentre outros produtos, 350.000 unidades de indicador químico classe 6, para monitoração dos processos de esterilização a vapor. Sustenta que o material adquirido da GCR Material Hospitalar Ltda. apresentou performance inadequada, com risco potencialmente grave aos pacientes, razão pela qual as Gerências de Risco, em conjunto com as Comissões de Controle Hospitalar e Gerencial de enfermagem, solicitaram a suspensão do recebimento e entrega do referido produto. Informa que, em razão da referida queixa técnica, em 03/04/2009, foi instaurado o competente processo administrativo, autuado sob o n o. 25.410.000855/2009-86, cuja conclusão foi no sentido de desqualificar o produto para uso no INCA, o que ensejou a correspondência à ré, em 07/01/2011, comunicando a decisão e solicitando a recomposição do dano através da substituição do material ou o pagamento da importância em tela. Contudo, não tomando a Ré nenhuma providência, fez-se necessária a propositura da presente demanda. 3. Em reconvenção, a GCR Material Hospitalar Ltda. requereu "a realização de perícia técnica do produto fornecido pela Reconvinte, para que ao final, ao demonstrada sua perfeita condição de uso e de atendimento a todas as especificações técnicas necessárias ao produto, seja a Reconvinte condenada a reintegrar o fornecimento do produto", bem como "sustada a execução de reposição ao erário público no valor de R$ 87.472,50 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta centavos) advinda da alteração da especificação técnica do produto anteriormente fornecido pela Reconvinte, e reprovado após realização de novos testes" e de qualquer tipo de penalidade referente à inadimplência da Reconvinte. O MM Magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por entender que "o bem da vida pleiteado - conformidade do material fornecido - pode ser solucionado por meio da contestação". Não foi interposta apelação pela GCR Material Hospital Ltda. 4. Ao contrário do que consta da sentença recorrida, o suporte probatório anexado aos autos, 1 em especial, o processo administrativo de nº 25.410.000855/2009-86, indica que o produto fornecido pela parte ré oferece riscos, tanto a pacientes, quanto aos profissionais de saúde, sendo que o último (re)teste com o produto realizado em 03.11.2011 e na presença de representantes da demandada concluiu sem posterior questionamento: "O indicador em teste possui mais de um parâmetro de leitura após o processo de esterilização, causando dúvidas aos usuários, quanto à interpretação do resultado da esterilização do produto. O indicador não é de fácil interpretação quanto ao resultado podendo gerar risco ao paciente por uso do produto esterilizado". 5. Diante de tal quadro, nada mais caberia à empresa ré senão substituir os lotes 090109 e 240608, que totalizam 81.750 indicadores químicos, por outros em condição de uso com a segurança que deles se esperam ou a retirada dos mesmos, como o devido ressarcimento ao erário, o que, contudo, não ocorreu. 6. Remessa necessária e apelação providas. Pedido autoral julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DESDOBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS INDEVIDOS - BOA-FÉ DA AUTORA - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. I - Ficou comprovada a boa-fé da autora no recebimento dos respectivos valores, já que, antes da concessão da pensão ao filho do ex-segurado, ela era a única beneficiária do benefício. Assim, diante da natureza alimentar das parcelas em questão e da boa-fé da autora em percebê-las, a cobrança é indevida, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Logo, a autora tem direito à devolução dos valores descontados indevidamente. II - Tendo em vista que o valor do benefício ficou aquém do salário mínimo em decorrência dos descontos da Autarquia Previdenciária, atingindo o mínimo existencial da autora, considero que restou comprovada a ocorrência de dano moral. Entendo o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença recorrida, razoável e proporcional para a reparação em análise, cabendo lembrar que a indenização se presta a desestimular práticas irregulares por parte do ofensor, mas sem gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. III - Andou bem a sentença ao estabelecer ao termo a quo dos juros de mora sobre o valor indenizatório, que, de acordo com a Súmula nº 54 do STJ, serão aplicados a partir do evento danoso. Contudo, em relação à recomposição dos valores descontados, os juros de mora devem incidir desde a citação, de acordo com a Súmula nº 204 do STJ, e observar os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-RJ. ATIVIDADE BÁSICA. GESTÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE EXISTENTE. RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. -Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré alvejando sentença que julgou procedente o pedido de YORK GESTÃO DE RECURSOS LTDA que, ratificando a tutela deferida, declarou a inexistência de vínculo jurídico da autora com o CORECON-RJ, determinando a anulação do processo administrativo 292/2013, bem como do auto de infração 110/13 e a exigibilidade da multa aplicada, cancelando, ainda, se porventura existente, a inscrição em dívida ativa. A Magistrada deixou de fixar os honorários "em face do valor irrisório que alcançariam" e registrou que a sentença não estaria sujeita ao duplo grau, conforme artigo 475, § 2º do CPC/73. -Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da inscrição nos registros do Conselho Regional de Economia da empresa que possuía, quando do ajuizamento da ação, o seguinte objeto social:"Cláusula Terceira: O objeto social compreende a prestação de serviços de gestão de carteira de títulos e valores mobiliários, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários-CVM" (fl. 34). -O critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos Conselhos Profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80 e, no particular, compete salientar que, de acordo com entendimento uníssono na jurisprudência de nossos Tribunais, o registro obrigatório das empresas nas entidades de fiscalização do exercício profissional deve levar em conta a atividade básica ou preponderante desenvolvida pela sociedade. Nesse sentido, cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: STJ:AgRg no Ag 1286313/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010; EREsp 860.656/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011; REsp 1410594/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013. -Como, na espécie, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos artigos 14 e 3º da Lei 1411/1951, regulamentada pelo Decreto 31794/1952, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de Economia. -Ademais, consoante documento de fl. 42, a atividade da empresa autora foi autorizada pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, através do Ato Declaratório 10.100, de 11 de novembro de 2008. Precedentes desta Corte, dentre outros: 8 TURMA ESPECIALIZADA, AC 00149817920114025101, Rel. Des. Fed. 1 MARCELO PEREIRA, E-DJF2R FLS 132/206 15.05.2014; 7ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 0003044-38.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS RIEDE, DJe 03/06/2013. -Assim, diante das considerações acima, não se vislumbrando que a empresa autora possua atividade básica relacionada à economia, nem presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CORECON-RJ, deve ser mantida a sentença, no mérito, pelos seus próprios termos. -Relativamente ao recurso da autora, deve ser provido, uma vez que, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual da parte em receber o quanto lhe é devido. Nas causas em que não há condenação, a Lei Adjetiva Civil concedeu ao Julgador a possibilidade da apreciação equitativa, não necessitando ficar adstrito aos percentuais estabelecidos pelo § 3º, do art. 20, do CPC, a teor do § 4º, do mesmo dispositivo legal, podendo, mesmo, ser adotado um valor fixo, se observado o critério de equidade, bem como o princípio da razoabilidade, conforme já sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, Dje 06/04/2010). -In casu, como a causa não está revestida de maiores complexidades, existindo jurisprudência acerca do tema, além da fixação do seu montante em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos critérios estabelecidos nas alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se razoável estabelecer a verba sucumbencial em R$ 100,00 (cem reais). -Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE 631240 - REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27 de agosto de 2014, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 631.240, com repercussão geral, reconhecendo que a ausência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; II - Em razão dos processos que foram sobrestados por conta da pendência de decisão no RE nº 631.240, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 3 de setembro de 2014, em conclusão ao julgamento do referido Recurso Extraordinário definiu regras de transição que devem ser aplicadas a cada caso concreto; III - No presente caso, o INSS não apresentou contestação de mérito, razão pela qual deve ser anulada a sentença, para que a requerente do benefício seja intimada pelo Juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e a comprovar a postulação administrativa, intimando-se a Autarquia a se manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, e posteriormente prosseguindo nos termos da decisão do STF; IV - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. TAXA JUDICIÁRIA. INCABÍVEL. 1. Trata-se apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos reclamando pela não observância da aplicação da Lei nº 11960/09 quanto aos juros moratórios. A sentença concluiu pela ausência de demonstração de excesso na execução dos honorários sucumbenciais e determinou o prosseguimento da mesma no valor de R$13.177,10, acrescidos das custas de R$316,46. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios de R$300,00 e da taxa judiciária. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. 4. Apelação parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSS. VALOR DEPOSITADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. "Não restam dúvidas que o embargante reconheceu o crédito a favor da embargada, haja vista ter efetuado o depósito [na ação de inventário] no valor de R$ 32.323,81 referente ao benefício do falecido. No entanto, o fez no valor histórico, sem atualizá-lo. Desta forma, vê-se que é devida a correção monetária dos valores depositados, bem como a incidência de juros de mora. [...] Contudo, observa-se caber razão ao embargante acerca dos juros e da correção monetária aplicados pelo embargado em seus cálculos, pois que estes não foram determinados em qualquer contrato, documento ou por decisão judicial, haja vista o crédito em questão ser oriundo de valores em atraso de benefício previdenciário, pelo que tais parâmetros devem ser determinados na presente decisão. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não como consta na planilha apresentada vez que o pedido de atualização do valor devido e depositado pelo embargante só se efetivou com a propositura da presente ação, conforme emenda feita à inicial". Diante de tais circunstâncias, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento correspondente apenas à atualização monetária e aos juros de mora, estes da citação até o efetivo pagamento, na forma do Art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, tendo como referência o valor do crédito original _ R$ 32.323,81_ já depositado, em 03/11/2009, nos autos do processo de inventário n. 1998.001.202242-0. 2. Remessa Necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 277/278, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca do Decreto nº 20.910/32, no tocante à prescrição do fundo do direito. 2. Com efeito, constou expressamente do v. aresto embargado (item 2) a análise do ponto abordado referente à prescrição do fundo de direito, com referência ao Decreto nº 20.910/1932, pois o que basta é o fato de que, ao contrário do que constou na sentença, "(...) não se pode afirmar que a prescrição atingindo o fundo do direito(art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça) ocorreu quando a pensionista era viva, nem mesmo que tenha ocorrido após, visto que, embora o requerimento administrativo para o pagamento dos atrasados da Carta de Concessão tenha ocorrido em 17/09/2003 (fl. 16), e ela tenha falecido em 25/11/2010 (fl. 23), sete anos depois, não há nenhuma indicação nos autos de que a genitora dos autores tivesse tomado conhecimento da decisão administrativa desfavorável, que culminou com o cancelamento do PAB(fls. 212 e 222)." 3. Ademais, não poderia correr o prazo enquanto tramitava o processo administrativo perante o INSS, já que a autarquia, com a demora no exame, e com a ausência de comunicação ao segurado sobre o resultado, seria claramente beneficiada com a prescrição. 4. Inexiste, desse modo, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, inclusive com respaldo no Decreto mencionado pelo Instituto-embargante, valendo-se de fundamentos 1 coerentes entre si, que resultaram em conclusão absolutamente pertinente ao caso. 5. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Administração do Estado do Espírito Santo, referente às anuidades dos anos de 2012 até 2014, totaliza R$ 1.147,27, não ultrapassando, assim, o valor mínimo estabelecido pelo art. 8ºda Lei 12.514/2011, na medida em que não ultrapassa o montante equivalente a 4 (Quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. -Apelo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o p rejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas s im direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.