Nº CNJ : 0594128-88.1900.4.02.5101 (1900.51.01.594128-1) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CIRILO MODAS EM COURO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05941288819004025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 3. Mesmo após a CRFB/88, a jurisprudência continuou firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos. 4. Apesar de o STF ter revisto seu posicionamento, em julgado realizado em sede de repercussão geral, em que julgou inconstitucional o prazo trintenário para cobrança dos crédito oriundos do FGTS, houve modulação dos efeitos da decisão. (Nesse sentido: STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO G ERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 5. Caso em que transcorreram mais de 30 (trinta) anos entre o início do prazo prescricional, em 01/11/1983, e a prolação da sentença, em 24/04/2015, sem ter havido a citação da Executada, está consumada a prescrição direta. Observe-se que, no caso, a ausência de citação da Executada deu-se por culpa da Exequente, que permaneceu por 27 anos inerte, só vindo a se manifestar nos autos após ser intimada pelo Juízo a quo. 6. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. FATO NOVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Justifica a Embargante os presentes embargos de declaração por entender que houve omissão no julgado e para fins de prequestionamento. Alega que a Executada ter aderido a programa de parcelamento não implicaria em um automático desligamento da penhora existente, por integrar a garantia oferecida o âmbito do referido programa. Ademais, o fato de ter sido suspensa a execução fiscal em razão do parcelamento, os atos nela praticados permanecem íntegros, não cabendo a interrupção da penhora sobre o faturamento. Por fim, traz fato novo, comunicando que a Executada foi excluída do programa de parcelamento. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que as questões referentes à penhora sobre o faturamento e a adesão ao programa de parcelamento foram apreciadas no acórdão que ora se embarga. 5. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Fato novo não é caso de embargos pois somente nos casos de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a suprir ou mesmo erro material a corrigir é que são cabíveis os embargos de declaração. Ademais, em última análise, seria caso de supressão de instância apreciar-se fato novo. 7. Os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de liquidação do julgado, admitiu a inclusão na base de cálculo da COFINS das receitas provenientes de locação de bens imóveis. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão que transitou em julgado deu parcial provimento ao recurso da Autora, apenas para afastar a aplicação do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98. Além disso, o acórdão embargado expressamente consignou que, segundo jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, admite-se a incidência da COFINS sobre as receitas oriundas da locação de imóveis, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98. 4- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGOS 114, INCISO IX E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA A TERCEIRO JUÍZO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Quissamã/RJ. 2. A presente ação foi ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Macaé/RJ. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Assim, as execuções fiscais ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13.11.2014 permanecerão naquela jurisdição e as protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a justiça estadual, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. 7. Considerando que a execução fiscal objeto do conflito de competência foi ajuizada primeiro perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, a competência para processamento do feito é deste Juízo de Direito. 8. Reconheço a incompetência dos Juízos suscitante e suscitado para o processamento e julgamento da execução fiscal em questão, possibilidade já reconhecida pela doutrina e jurisprudência 9. Conflito deferido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. Caso em que, em 10.02.2004, a Exequente teve ciência da suspensão do processo. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar a Executada e seus bens, e, em 28.10.2015, o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. SUPRESSÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.022, INC. II DO CPC/2015. 1. Alega a Embargante omissão no julgado. Entende que o acórdão embargado deixara de apreciar a questão referente à coisa julgada pois, segundo a Recorrente, teria havido violação da coisa julgada material. Alega, ainda, omissão no que tange aos efeitos da desistência do recurso, pois não houve referência aos quais se operou a desistência. Por fim, aduz que não seria caso de aplicação do RE nº 669.367, dado que somente seria caso de sua aplicação quando houver decisão de mérito contrário à parte autora. 2. No que se refere à alegação de que a decisão já transitara em julgado, conforme pormenorizado relato feito no voto, deixou de se apreciar pedido de desistência formulado antes do julgamento de embargos de declaração. Assim, se havia recurso a ser apreciado, descabe se falar em decisão transitada em julgado. 3. No que tange à não aplicação do RE nº 669.367 ao caso concreto, o que se verifica com o argumento trazido é o manifesto intuito de rediscussão da matéria, inviável através de embargos de declaração. 4. Aduz que o v. acórdão ao atribuir o atraso no levantamento dos valores vinculados ao precatório a questões processuais havidas à época nos autos, deixou de considerar que tal demora foi motivada em razão de expediente adotado pela Fazenda Pública, considerado temerário pelo ora Recorrente. 5. Houve omissão no que tange aos efeitos da desistência do recurso que se faz necessário suprir com fundamento no art. 1.022, inc. II do CPC/2015. 6. O voto ora embargado homologou o pedido de desistência recursal sendo omisso quanto ao pedido de desistência da ação com fundamento no art. 267, VIII do CPC/73, conforme formulado pela Impetrante. 7. Com fundamento no art. 1.022, inc. II do CPC/2015, há de se homologar a desistência da Impetrante, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 8. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DÚVIDA. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de suposta "omissão, contradição e dúvida", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte do ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver o acórdão embargado adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3 . Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Alega a Embargante que após a prolação da sentença, os processos administrativos relativos às alegadas compensações foram definitivamente julgados, de forma que os presentes embargos de declaração seriam uma forma de esclarecimento e complementação do julgado na apelação, entendendo presente omissão a ser sanada. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 4. Fato novo não é caso de embargos pois somente nos casos de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a suprir ou mesmo erro material a corrigir é que são cabíveis os embargos de declaração. Ademais, em última análise, seria caso de supressão de instância apreciar-se fato novo. 5. Embargos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. CPC/1973. ART. 20, §§ 3º e 4º. REDUÇÃO PARA VALOR FIXO. 1. Trata-se de embargos de declaração da União Federal opostos contra os acórdãos às fls. 3983/3988 e 3941/3950, cuja pretensão é a redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência, conforme os § 4º do art. 20, do CPC/1973 e a jurisprudência da 4ª Turma especializada. Os acórdãos embargados se limitaram a apreciar se houve a sucumbência recíproca, de forma que houve omissão neste ponto. 3. Em virtude das características da causa a condenação a título de honorários fixada 1% não se justifica frente à jurisprudência desta turma no enfrentamento de questões semelhantes, motivo pelo qual há de se fixar valor certo. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Magistrado deverá fixar a verba honorária segundo o critério da equidade. Nessas hipóteses, o Magistrado não fica adstrito aos limites legais, podendo, conseguintemente, fixar a verba honorária em montante inferior a dez por cento ou, mesmo, exceder o limite de 20% (vinte por cento), levando em conta as diretrizes contidas nas alíneas a à c do § 3º, a teor da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto ao valor, na hipótese dos autos, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por aplicação do princípio da equidade, que, ha hipótese, significa conferir à legislação interpretação que traduza a justa aplicação do direito, considerando-se as circunstâncias de fato e direito existentes. 5. Embargos de declaração providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. O STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363. 3. Tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. 4. Assim, resta consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 5. No caso dos autos, a própria Caixa Econômica Federal afirma seu interesse jurídico em integrar as ações que versem sobre contratos habitacionais que possuem apólice identificada como de natureza pública (ramo 66), o que, seja pela orientação do Eg. STJ sobre a matéria, seja pelo disposto na Lei n. 13.000/2014, estabeleceria a necessidade de sua intervenção no feito na qualidade de gestora do fundo, fixando, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, à luz do comando do art. 109 da Constituição da República. 6. Agravo conhecido e provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação do autor para anular a sentença que julgara extinta a execução, tendo em vista o entendimento de que não houve a consumação da prescrição intercorrente. 2. O embargante alega que o acórdão recorrido consubstanciou omissão por não ter se pronunciado sobre o fato de que a prescrição continua a correr contra a o sucessor. 3. Não se verifica no julgado qualquer vício processual que justifique o acolhimento do recurso, pois constou expressamente do acórdão que a magistrada a quo, ao extinguir o feito, deixou de observar que a suspensão do processo, determinada à fl. 143, como decorrência do falecimento da autora, retroage à data do óbito (art. 265, I, do antigo CPC), de maneira que não há que falar em prescrição intercorrente, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, a fim de que o feito possa prosseguir em seu regular processamento. 4. Também restou consignado no julgado que não procede a argumentação apresentada pelo INSS no sentido de que houve a prescrição da pretensão da habilitação do recorrente, pois a própria magistrada, prolatora da sentença, deferiu a habilitação na sentença, e tampouco a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo em questão somente se inicia a partir do momento em que termina a suspensão do processo que, a propósito, a teor da legislação processual então vigente, retroage à data do óbito (art. 265, I, do antigo CPC), restando claro, portanto, que a prescrição não se consumou no caso concreto. (...)" (fls. 202/203/206). 5. Hipótese em que resta claro que a despeito das ponderações do recorrente o órgão jurisdicional firmou compreensão de que não se consumou o prazo prescricional, nem para parte autora e tampouco para o sucessor, visto que a habilitação somente foi deferida na sentença, devendo portanto prosseguir a execução, conforme decidido, não constituindo a via 1 declaratória, ademais, instrumento processual destinado à alteração do julgado Precedente do eg. STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador, estabelece em seu artigo 8º, alínea 'b', que os Conselhos Regionais de Administração terão por finalidade fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de administrador. 2. O artigo 2º da Lei nº 4.769/65 define as atividades típicas exercidas pelos profissionais da área de Administração. 3. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1478574 / SP. Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017; STJ, AgRg no AREsp 825.433, Segunda Turma, Relator Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, julgado em 16/02/2016, data de disponibilização: 26/02/2016). 4. Infere-se da leitura do objeto social que a empresa apelada exerce atividade de assessoramento de entidades de saúde e treinamento de cuidadores na realização de sua atividade profissional, não sendo exigível o seu registro perante o CRA/RJ (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 2012.51.01.004008-0, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/07/2015, data de disponibilização: 29/07/2015). 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no aresto atacado, sendo certo que a parte recorrente sequer indica quais seriam as assertivas contraditórias contidas no julgado. 2. Se existe algo de contraditório neste processo são os recursos interpostos pelo BNDES. Isso porque, ao mesmo tempo em que a empresa pública afirma que não requereu o redirecionamento da execução, postula pela reforma da r. decisão agravada para que a recorrida seja mantida no pólo passivo da execução. E em momento nenhum o recorrente afirma em seu agravo de instrumento que o recurso pretende apenas afastar a ocorrência da preclusão. Até porque isso seria desnecessário. Se o fundamento invocado para o pedido de redirecionamento for distinto do apresentado pela União, obviamente não há que se falar em preclusão, sendo despicienda a interposição do agravo. O fato é que a recorrente pretendeu "pegar carona" no requerimento de redirecionamento da execução formulado pela União Federal. 3. Conforme bem salientado pelo magistrado na decisão impugnada, restou demonstrado, a partir do documento juntado aos autos originários, que a agravada se retirou da sociedade executada em 26/11/1990. Registre-se que a data de retirada da recorrida da sociedade não foi impugnada no agravo de instrumento, de forma que não há que se falar em omissão do julgado em relação a este ponto. 4. Quanto à desconsideração inversa, o voto condutor foi expresso ao destacar que eventual requerimento "tem como objeto a sociedade Rio Fundo Agropecuária Ltda. EPP, que possui personalidade jurídica própria e, conforme noticia o próprio BNDES, encontra-se ativa". 5. Sob a alegação de omissão, o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 10 de março de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de 1 ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara da Comarca de Muniz Freire/ES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Os honorários advocatícios, na hipótese de procedência dos embargos à execução ou de acolhimento de objeção de pré-executividade, devem ser arbitrados na forma do §4º do artigo 20 do CPC, não sendo obrigatória, portanto, a observância dos percentuais máximo e mínimo traçados pelo §3º sobre o valor da execução, tampouco qualquer vinculação ao valor da causa. 2. Do que consta dos autos, a única intervenção da advogada no feito foi o oferecimento de exceção de pré-executividade. Em resposta ao incidente, a própria União Federal reconheceu a procedência do pedido, requerendo a exclusão do excipiente da execução. Ademais, como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma peça processual de reconhecida simplicidade, apta a veicular matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que dispensem dilação probatória. 3. Assim, considerando-se a intervenção pontual da advogada para a elaboração de simples objeção de pré-executividade, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Não houve omissão ou reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE APONTADA POR PERITO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio- doença, a partir da data do requerimento administrativo indeferido, até sua reabilitação profissional, a cargo do INSS, garantindo a manutenção do referido benefício pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. 2. O benefício pleiteado não poderá ser concedido ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições, inteligência dos artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Ao analisar o suporte probatório trazido aos autos, observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, foram conclusivas, ao demonstrar que a incapacidade laborativa do autor é parcial e definitiva. 4. Não obstante tenha sido o segurado considerado apto a exercer a função de apontador, após participação em programa de reabilitação em 2003, não se pode afirmar que tenha meios, atualmente, de prover sua subsistência, considerando-se o lapso temporal de 13 (treze) anos e o caráter progressivo da doença degenerativa que o acomete. 5. A participação em programa de reabilitação do INSS não pode embasar, por si só, o afastamento do direito pretendido, considerando-se a fragilidade do sistema em cumprir os fins a que se destina e a não observância do atual grau de incapacidade do segurado, no que tange, à aferição da possibilidade de desempenho da função de apontador, para a qual foi reabilitado, por força do agravamento progressivo da enfermidade que o acomete. 6. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que compatível com os critérios definidos pelo §4º, do artigo 20 do CPC. 7. Não há na Lei Estadual nº 9.974/2013, bem como na Lei Estadual nº 4.897/93, que foi pela primeira revogada, versando sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. 8. O benefício deve ser pago a partir do último requerimento indeferido (12/07/2010), devendo ser compensadas as parcelas devidas, pagas a título de antecipação de tutela, aplicando-se 1 sobre tais valores juros e correção monetária, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 1 2 . 2 4 9 / 2 0 1 1 . E X I G Ê N C I A D E E X A M E D E S U F I C I Ê N C I A . PRECEDENTES. ILEGALIDADE. - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de registro da Impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, como técnico em contabilidade, com conclusão do curso em 1997, sem que seja necessária a realização de exame de suficiência profissional, previsto na Lei 12.249/2010. - Após a edição da Lei 12.249, de 11/06/2010, que, dentre outras medidas, alterou o Decreto- lei 9.295/46 (que dispõe sobre o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências) é que passou a ser legalmente exigido o Exame de Suficiência para o exercício da profissão contábil. Precedentes citados. - No caso vertente, a Impetrante, por ter concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 21/12/1997, ou seja, antes da edição da Lei 12.249/2010, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, não está sujeita aos ditames da novel legislação. Logo, em respeito ao direito adquirido, a Impetrante tem direito de obter o seu registro profissional, nos moldes estabelecidos na legislação anterior, que não tornava obrigatório o exame de suficiência para o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUE A ATIVIDADE LABORAL CONSTA DOS ANEXOS DOS DECRETOS 83.080/79, 53.831/64 E 2.172/97. RECURSO DESPROVIDO. I. No No que tange ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre- se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. O magistrado a quo fundamentou que, "no caso em apreço, a par da generalidade do formulário padronizado de fl. 34, o próprio documento aponta a exposição descontinuada ao agente insalubre (" intermitente", sic). De efeito, também aqui a descrição de atividades realizadas pelo segurado contempla tarefas relativamente distintas, o que afasta a aplicação do item 1.1.8 do Anexo do Decreto 53.831/64 (ao que transparece pretendida pelo autor). A propósito, o aduzido item 1.1.8 refere-se a trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, devendo-se interpretar o termo, de acordo com a legislação vigente à época, ao menos, como atividade continuada, o que não ocorria na presente hipótese. Demais, o PPP de fls. 35/37 não elenca qualquer fator de risco para o período mencionado. Colho, portanto - para evitar a repetição desnecessária e cansativa sobre o tema - os mesmos argumentos anteriormente expostos paraafastar o enquadramento vindicado pelo autor. Por derradeiro, e para haurir a discussão posta nos autos, importa sublinhar que o adicional de periculosidade - instituo do Direto do Trabalho - não se presta, por si só, a fazer prova da insalubridade do ambiente laboral para fins previdenciários. Acresça-se que o autor, mesmo instado a tanto, não requereu a produção de qualquer nova prova." III. Resta acrescentar à fundamentação da sentença recorrida que, de fato, o segurado, no caso concreto, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, que sua atividade laboral se encontra no rol dos decretos por ele referenciados em suas razões de recurso, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do novo CPC (Lei 13.105/2015). 1 IV. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Cordeiro/ RJ.