PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRA/RJ. ART. 8º, DA LEI 12.541/2011. INAPLICABILIDADE. I. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. II. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. III. Na hipótese dos autos, em se tratando de execução fiscal interposta pelo CRA/RJ em 08.05.2015, visando a cobrança de anuidade, ainda que sob a nomenclatura de "multa por falta de pagamento de anuidade", no valor de R$542,80, verifica-se não ter sido cumprida a condição de procedibilidade instituída pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, na medida em que não foi obedecido o limite mínimo de cobrança equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades, considerado o menor valor da anuidade devida pelas pessoas físicas (tecnólogo) de R$225,00, em consonância com o art. 3º, da Resolução Normativa CFA Nº 454/2014 (4 x R$225,00 = R$900,00). IV. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - No caso, verifica-se que a CDA acostada à fl. 02, visando a cobrança das anuidades devidas pelo executado, refere-se a pessoa física e não jurídica, como mencionado no v. acórdão embargado, constatando, assim, a existência de erro material a ser sanado. - Com efeito, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para Representantes Comerciais, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.530,00 (R$ 382,50 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 a 2014, totaliza R$ 1.907,23, valor este que ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, razão pela qual o presente feito deve prosseguir em relação às referidas cobranças. - Embargos declaratórios providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso do CORE/RJ, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENTES DAQUELES TRAÇADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DOS ERROS APONTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. Quanto ao mérito, diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade, pois elaborados segundo os critérios do Conselho da Justiça Federal (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). No entanto, esta certeza não é absoluta, pois trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. III. Contudo, no caso concreto, não tendo o recorrente demonstrado, de forma objetiva, que os cálculos acolhidos pela sentença apelada destoaram da forma fixada pelo título executivo, obrigação que lhe compete na forma do art. 333, I do CPC, alinho-me aos fundamentos nela explanados, mantendo o julgado na sua íntegra. VI. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VINCULADO AO INSS. OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI 12.277/2010. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA I SONOMIA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no c aso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 1 - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso manejado carece de pressuposto de admissibilidade, vez que não contém os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida. tal como exige a norma processual inserta no art. 514, II, do CPC/73. 2. Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0015029-33.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015029-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ADRIANA SOARES DE MOURA ODDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO : ROSANA ALVES RAMOS ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00150293320144025101) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. INFORMAÇÕES. ÓRGÃO PAGADOR. AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1.Na hipótese em que a parte autora, ao executar o título executivo judicial, no qual a parte ré foi condenada a efetuar o pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, elaborou seus cálculos com base nas informações prestadas pela próprio setor de pagamento da Justiça Federal e nas fichas financeiras acostadas aos autos principais, não se vislumbra qualquer obstáculo da União, na condição de parte executada, em obter as informações que considera necessárias para aferir os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES A JUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, de 28/10/2011, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores devidos aos Conselhos P rofissionais, a título de anuidades. -Na hipótese, o valor da dívida ativa inscrita pelo Conselho, ora apelante, enquadra-se na vedação prevista na referida n orma legal, por não atingir o patamar ali estabelecido. -A Lei 12.514/2011 não viola o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, na medida em que apenas estabelece uma condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. -Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO A EXECUTAR VERBA HONORÁRIA REFERENTE A CONDENAÇÃO EM SENTENÇA NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO REVERTIDO POR PROVIMENTO DE RECURSO DE APELO. QUESTÃO TOTALMENTE ESCLARECIDA NA EXPLANAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do novo CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. O acórdão embargado já abordou a questão trazida nas razões do presente recurso de forma clara e ampla o suficiente. Restou claro que, não obstante a sentença de fls. 15/16 ter julgado improcedente os embargos à execução opostos pela autarquia e ter, como consequência condenado ao INSS ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, a mesma sentença foi reformada pelo acórdão de fls. 73, passando a julgar os embargos à execução da autarquia como procedentes. III. Alega o ora recorrente nos presentes embargos de declaração, que resta contradição e obscuridade no julgado recorrido, uma vez que, não obstante o resultado dos embargos à execução terem sido reformado em favor da autarquia, aquela sentença recorrida em nada se pronunciou a respeito da inversão do ônus da sucumbência, o que, segundo seu entendimento, lhe reservaria o direito a executar as verbas referentes à condenação em honorários contra o INSS. IV. Ora, afirmo mais uma vez, que é óbvio que o provimento do recurso de apelo da autarquia no sentido de julgar os embargos à execução contra ela improcedentes não poderá resultar na sua própria condenação ao pagamento da verba sucumbencial, mesmo que naquele julgamento não haja a determinação expressa da inversão do mesmo ônus, pois não há, sequer, lógica jurídica que permita tal conclusão, até porque, a inversão do julgamento de procedência dos embargos á execução para improcedência dos mesmos, se deu na sua totalidade, estando nela inclusa, a condenação em honorários. V. Portanto, inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Em vista disto, reitero os fundamentos utilizados no julgado embargado. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de 1 recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. VI. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC/73. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora a Magistrada de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, incisos I e IV, do CPC/73, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC/73 (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC/73, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a a nulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. I. Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal e este Eg. Tribunal, em que pese o Decreto nº 20.910/32 ter sido editado para disciplinar a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art.1º deve ser estendido para os casos em que a Administração figura como exeqüente de dívida de natureza não tributária, ante a inexistência de norma específica. II. Decorridos cinco anos da intimação da exeqüente, referente à decisão que determina o arquivamento da execução com fulcro no §2º do art.40 da Lei nº 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. III. Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela APOIO TURISMO COMERCIO E GERÊNCIA LTDA. contra decisão que, em execução fiscal, manteve a ordem de penhora de ativos financeiros, não acolhendo o pleito de suspensão da demanda executiva, por entender que a exequente não reconhece a regularidade do ingresso do executado, ora agravante, no parcelamento. 2. Relata a agravante que, determinada a penhora online, foi interposto agravo de instrumento ao E. TRF 2ª Região, julgado procedente e determinando imediato levantamento do valor penhorado, ante a adesão da agravante ao REFIS, agravo este que se encontra para admissão de recurso ao STJ, vigorando a decisão que suspendeu os efeitos da penhora. Informa que o Juízo de origem acolheu petição da ora agravada de que a executada, agravante, tinha sido excluída do programa de parcelamento, sendo determinada nova penhora online de ativos financeiros. Aduz que o Juízo de origem desconsiderou a decisão do agravo de instrumento que determinou o levantamento das quantias bloqueadas. Alega que não merece prosperar a alegação da Fazenda Pública de que houve rescisão do parcelamento, eis que a sentença no mandado de segurança nº.2010.51.01.002736-4, que reincluiu a executada no REFIS. 3. De acordo com o extrato de consulta referente à inscrição nº. 70703006357- 60, colacionada à fl.47 dos autos originários, observa-se que houve a solicitação de inclusão em parcelamento em 09/06/2003, com o posterior cancelamento do pedido de concessão de parcelamento, em 10/07/2003. Tal fato foi bem observado pelo D.Julgador do agravo de instrumento nº. 2008.02.01.016290-8, que na decisão liminar, expressamente consignou estar ausente a comprovação de que tenha ocorrido a homologação da opção pelo Refis, exigida pelo §4º, do art.3º da Lei nº. 9.964/2000, acabando por determinar o levantamento da penhora online em razão de não ter sido precedida da verificação de inexistência de outros bens, e não em razão do parcelamento. 4. Verifica-se, ainda, que o julgamento de procedência do aludido agravo de instrumento baseou-se em decisão de suspensão da execução, proferida pelo Juízo a quo (datada de 16/09/2009), e não em documento comprobatório de que o débito cobrado encontrava-se incluído em programa de parcelamento. 5. Salientou a exequente, no bojo da ação originária, trazendo a documentação pertinente, que a empresa foi reincluída no programa REFIS em 07/05/2010, todavia, o crédito exeqüendo, nº. 1 70703006357-60, não restou incluído, motivo pelo qual foi encaminhado para inscrição e ajuizamento. Todavia, em que pese as argumentações e documentos trazidos pela agravante de que a situação da empresa no programa de parcelamento encontra-se "ativa", diante dos extratos do débito juntados pela exequente, atestando que o crédito não se encontra incluído em programa de parcelamento, não há como reconhecer a suspensão da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deixou de receber a Apelação da parte autora por ser intempestiva. 2- A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade recursal que impede o conhecimento do requerimento de revisão da Sentença pelo Juízo ad quem, inclusive podendo ser declarada de ofício pelo Tribunal por ser matéria de ordem pública. 3- Certo é que ultrapassado o prazo peremptório, vale dizer, improrrogável e fatal, de quinze dias (art. 508, do CPC), contados da data da publicação da Sentença (art. 506, II, do CPC), tem-se por intempestivo o recurso de Apelação. 4- In casu, a Apelação não foi recebida pela sua manifesta intempestividade, tendo em vista que a Sentença foi publicada em 17/06/2014 e o termo final para apresentação de recurso foi dia 02/07/2014. 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. O fato de o contrato firmado entre as partes prever cláusulas que estabeleçam a cumulação indevida de encargos moratórios não implica na legalidade da cobrança, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas abusivas que causem desvantagem exagerada ao consumidor. 2. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 3. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UFF. TRANSPOSIÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (PCCTAE). LEI 11.091/05. ARTIGO 18. NECESSÁRIA EQUIVALÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA INGRESSO NO CARGO ANTERIOR (MÉDIO) E NO CARGO NOVO (FUNDAMENTAL). REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. 1. Com a vigência da Lei 11.091/2005, o cargo de "Datilógrafo" foi transformado, nos termos do Anexo VII (conforme redação dada pela Lei n.º 11.233/2005), em "Auxiliar de Administração". Todavia, tal cargo é classificado, no Anexo II da mesma norma, como de "Nível de Classificação 'C'", tendo como requisito de escolaridade a formação no ensino fundamental completo com experiência de 12 (doze) meses. 2. O cargo de "Assistente em Administração", por sua vez, no qual a autora pretende ser reenquadrada, foi transformado em cargo de igual denominação, conforme consta do Anexo VII da Lei 11.091/2005, e é descrito, no Anexo II da aludida norma, como de "Nível de Classificação 'D'", tendo como requisito de escolaridade o ensino médio profissionalizante ou médio completo, mais experiência de 12 (doze) meses. 3. Extrai-se que, ao submeter-se ao certame para o cargo de "Datilógrafo", não obstante tenha sido essa a nomenclatura utilizada pelo edital, os requisitos para ingresso exigidos foram os do cargo de "Assistente em Administração". 4. No caso, a Autora ingressou nos quadros do INAMPS em 1983, por meio de concurso e, posteriormente, em 1992, foi redistribuída para o quadro da UFF, tendo ingressado no cargo de Datilógrafa - Classe S, Padrão III, conforme se verifica da declaração de fl. 52 e contracheques anexos. 5. Foram anexados, dentre outros documentos, cópia do então Contrato de Trabalho firmado com INAMPS, "Proposta de Enquadramento do Pessoal Aposentado e Redistribuído para a UFF", Certidão de Tempo de Serviço proveniente do Ministério da Saúde, todos alusivos ao cargo de Datilógrafo - Ref. NM "09", que passou a ocupar em 10/01/1983. Nos referidos documentos, o cargo de "Datilógrafo" encontra-se identificado como de nível médio. 6. Ademais, foi também anexada cópia do Certificado de Conclusão do Segundo Grau, datada de maio/1980, em nome da servidora, do que se conclui que ela possuía o nível médio completo à época da admissão no cargo de Datilógrafa. 7. Merece provimento o recurso de apelação, uma vez que a transformação do cargo de "Datilógrafo" (nível médio), para cujo ingresso foi exigida a formação no Ensino Médio, em "Auxiliar de Administração" (nível fundamental) não obedeceu às disposições da própria Lei n.º 1 11.091/2005, a teor do estatuído no seu art. 18, que requer a correspondência entre os níveis de escolaridade exigidos no cargo de origem e no cargo novo, de modo que a transposição aos respectivos cargos e a inclusão dos servidores na nova situação obedeçam a identidade e similaridade de escolaridade, assim como de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado o servidor, conforme incisos I e II do dispositivo. 8. Recurso de apelação provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 2. De se ver que a CEF cumpriu o requisito constante do artigo 9º da Lei nº 10.188/01, vez que os documentos carreados aos autos comprovam que a CEF enviou ao réu notificações assinalando prazo para o pagamento das prestações respectivas, bem como estabelecendo prazo para a desocupação, sem que tenha havido comprovação do adimplemento da dívida, restando, deste modo, configurado o esbulho possessório. 3. O fato de os avisos de recebimento terem sido assinados por terceiros não invalida as notificações e não constitui óbice ao deferimento da liminar de reintegração de posse, tendo em vista que os avisos emitidos pela recorrente cumpriram sua finalidade, podendo-se inferir que o arrendatário teve a oportunidade quanto à ciência dos mesmos, para a purga da mora. Precedentes desta Corte. 4. O direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa, bem como a função social da posse, não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam. Isto porque o Programa atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da parte Agravada, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGO 75, DA LEI 13.043/2014. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, d e30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas 1 ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - Precedentes do Eg. STJ. - A execução fiscal foi distribuída em 24 de julho de 2012, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montanha/ES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada no v. acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. A matéria ora controvertida pelos réus foi amplamente tratada no acórdão recorrido, estando os embargantes a rediscutir o tema, não havendo que se falar em omissão do julgado. Na realidade, ante a insurgência dos réus, ao caso caberia a interposição do recurso d evido, o que não se coaduna com o regramento previsto no art. 535 do CPC. 3. Alega a Caixa Econômica Federal que no acórdão recorrido consta como apelante a referida Empresa Pública quando o correto seria constar o nome dos réus Celso Luiz Machado Júnior e Irlene Borges dos Santos. 4. Deve ser retificado o cabeçalho do acórdão para que nele figurem os réus como apelantes e a CEF como apelada. 5. Embargos de declaração dos apelantes conhecidos e desprovidos. 6. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal conhecidos e providos, para sanar o erro material apontado.