PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do incidente foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA NA OCASIÃO DO ÓBITO - DIREITO AO RESTABELECIMENO DA PENSÃO POR MORTE - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito ao restabelecimento da pensão por morte, na qualidade de companheira, com data de início do pagamento coincidente com a data do requerimento administrativo. II - O INSS tem direito à isenção de custas e taxa judiciária, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, mas não de seu reembolso. Todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida, não há que se falar em reembolso de custas. III - Por outro lado, não assiste razão ao INSS quanto ao pedido de redução de honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, até porque o profissional vem acompanhando a ação desde 2013, quando foi proposta. Contudo, tendo em vista que, no presente caso, o acórdão é ilíquido, a fixação da verba honorária deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1 - Considerando que o acórdão de fls. 168/175 manteve a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a aplicação da TR como índice de correção monetária, deve ser exercido o juízo de retratação, neste tocante, acolhendo-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando, em parte o acórdão para reconhecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência, conforme previsão do §2º, do artigo 1.041 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - EXECUÇÃO INVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus á concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão do benefício auxílio-doença; II - É de se reformar a sentença para determinar que, aplicando-se o art. 524, § 2º do CPC/2015, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do Juízo de origem; III - Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO INFOJUD. SIGILO FISCAL. INTERESSE DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode conferir ao INFOJUD o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD, se são distintos os regramentos legais para excepcionar os sigilos fiscal e bancário, respectivamente, ambos erigidos ao patamar de direito fundamental (art. 5º, X, da CRFB/1988). II - Admite-se excepcionalmente a quebra do sigilo fiscal em cobrança de crédito não tributário, com fulcro no art. 399, I, do CPC c/c art. 198, § 1º, I, do CTN, que permite a "divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios, ou atividade" mediante "requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". III - O interesse da justiça apto a justificar a quebra do sigilo fiscal em ação de cobrança deve ser aquele de natureza pública, consistente na obrigação de se fazer justiça no caso em concreto, como corolário do disposto no art. 3º, I, da CRFB/1988, o que somente pode se configurar quando restarem esgotadas as possibilidades de o credor obter por via extrajudicial a informação desejada sobre o devedor. IV - O pedido de consulta ao INFOJUD para localização do endereço ou de bens do devedor somente deverá ser deferido se restarem inócuas as seguintes medidas de interesse do credor: pedidos de BACENJUD e RENAJUD (ou similar); se for o caso, requerimento de verificação através de oficial de justiça de bens penhoráveis localizados no domicílio do executado; e informação obtida extrajudicialmente nos registros públicos de imóveis. V - Também deve ser admitida a realização de consulta ao INFOJUD para a localização do endereço ou de bens do devedor, mesmo em favor de credores que não sejam a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, acaso reste comprovada documentalmente uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/1992, que instituiu a medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário. VI - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA "NÃO OPTANTE". TITULARIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. 1. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da legitimidade do apelante para pleitear a recomposição, reconhecida no título judicial exequendo, em relação a conta fundiária "não- optante". 2. O artigo 14, § 4º, da Lei n. 8.036/90 "ressalvou a possibilidade dos trabalhadores poderem optar, a qualquer momento, pelo FGTS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Em tal hipótese, a conta fundiária deixaria de ser de titularidade da empresa (conta" não optante ") e passaria a ser de titularidade do empregado". 3. Não obstante a conta fundiária ter sido, a princípio, da espécie não-optante - titularizada, portanto, pelo empregador-, tendo o apelante optado pelo regime do FGTS, os valores constantes da referida conta passaram a sua titularidade. 4. No caso dos autos, o apelante/exequente fez opção ao regime de FGTS em junho de 1989, com efeitos retroativos a 1º/07/1976, restando provada a concordância da empresa empregadora, bem como com a homologação da Justiça trabalhista. 5. Ressalte-se, todavia, que eventuais valores creditados a mesmo título devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recurso de apelação provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. "VENDA CASADA". ILEGALIDADE NÃO C OMPROVADA. I - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Vale destacar, também, que a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza. II - A alusão genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo não é suficiente p ara demonstrar, in concreto, a existência de ilegalidade. III - Quanto ao direito de reparação, importante esclarecer que a responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, material ou estética) e do nexo d e causalidade entre a conduta e o dano. IV - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor o ô nus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. V - No caso em tela, não foi comprovada a "venda casada". O apelante não demonstrou que a instituição financeira condicionou a celebração do contrato de financiamento imobiliário e a liberação do crédito à abertura de conta-corrente com cheque especial, cartão de crédito e conta-salário, tampouco à aquisição de seguro de vida e outro seguro diverso ao seguro 1 habitacional, que é obrigatório nos contratos de mútuo regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, não restou demonstrada qualquer ilegalidade por p arte do agente financeiro, razão pela qual descabe o pedido de danos materiais e morais. V I - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. - Apelação Cível interposta pelo INSS, em face da sentença, que julgou procedente em parte os embargos, fixando o valor da execução em R$ 77.928,65 (setenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos da Contadoria. - Na hipótese, o dano causado ao Erário é evidente, sendo devida a devolução dos valores de aposentadoria pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa da Exequente. - Tratando-se de ressarcimento de dano ao erário, a ação é imprescritível, nos termos do parágrafo 5º do art. 37 da CRFB/88. - Apelo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pela apelante (capitalização dos juros, aplicação de multa, correção monetária, comissão de permanência, ilegalidade na sistemática de amortização, limite da taxa de juros e abusividade dos encargos cobrados durante o período de impontualidade) não dependem de perícia, sendo viável a solução mediante análise da prova documental e aplicação do direito. Ressalte-se que o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos (art. 131 do CPC). Daí que deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorreu neste caso. II - A aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor às relações contratuais bancárias não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. III - A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, que serão analisadas sob o critério do Magistrado. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza. IV - A jurisprudência dominante vem adotando o entendimento de que a utilização da 1 Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, na capitalização de juros. Tal prática somente ocorre quando há aporte de juros não pagos para o saldo devedor. V - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), tampouco a juros remuneratórios inferiores a 12% (doze por cento) ao ano. VI - A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (MP nº 1.963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. VII - Inexiste ilicitude na cumulação de juros remuneratórios e moratórios, tendo em vista que aqueles visam remunerar o capital emprestado e estes têm por objetivo indenizar o retardamento na execução da prestação. VIII - Pela análise da planilha de evolução da dívida, não houve cobrança de comissão de permanência, que sequer restou estabelecida no contrato. Para o período da inadimplência, somente incidiram os encargos previstos no contrato. IX - Eventual redução de renda suportada pelo apelante não implica em revisão do contrato pelo Judiciário, ante a ausência de previsão legal e contratual. Qualquer alteração na situação econômico-financeira do apelante deve ser comunicada ao agente financeiro com o fim de possibilitar a renegociação da dívida. No entanto, a credora não está obrigada a realizar novo acordo. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. X - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do juízo suscitante.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO SINGULAR. -A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei, que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum. -No caso concreto, a execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao presente executivo fiscal. -Contudo, verifica-se que o título executivo, que embasa a presente execução fiscal, padece de vício insanável, na medida que o valor da anuidade foi fixado com base em Resolução editada pelo CFA, em afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita (art. 150, I, da CRFB/88), podendo o Magistrado, nesse caso, reconhecer a nulidade da CDA, de ofício. - Observa-se que as contribuição devidas pelas categorias profissionais, aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da carta Magna. -Dessa forma, dada a natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, deve ser mantida a extinção do presente executivo fiscal, porém, com base em outro fundamento, pois, no presente caso, a CDA padece de vício insanável. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 11.663/2008. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. Apelação cível contra sentença que: (a) julga improcedente o pedido de incorporação da gratificação de condição especial de função militar (GCEF) nos proventos de pensão e (b) extingue o processo, sem solução de mérito, em relação ao pleito de pagamento da vantagem pecuniária especial (VPE), na forma do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de coisa julgada com a ação que tramitou no 4º Juizado Especial Federal (JEF) - RJ. 2. Razões de recurso acerca da VPE extemporâneas, uma vez que a demandante deixou de recorrer, no prazo, da sentença que julgou extinto o processo, sem solução de mérito, com base no inciso V do art. 267 do CPC, em virtude dessa pretensão já ter sido objeto de análise, com trânsito em julgado, em outro processo que tramitou perante 4º JEF - RJ. 3. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF e a VPE, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004 e n° 11.134/2005 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014); deste E. TRF (6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015). 4. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 11.134/2005 e nº 11.663/2008 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 5. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Trata-se recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de ação declaratória incidental de inexistência de prejuízo ao erário, distribuída por dependência à ação civil pública de improbidade nº 2010.51.14.000070-0, alterou, de ofício, o valor atribuído à causa, determinou o recolhimento das custas acrescidas, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte autora. -O benefício da gratuidade Justiça não é amplo e absoluto. Nos termos da jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, embora se admita a presunção de veracidade da mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, é certo que tal presunção afigura- se relativa, não sendo, portanto, defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de Justiça após analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos (cf. AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). -Na hipótese vertente, inexiste prova apta a demonstrar a impossibilidade de a autora arcar com as custas e demais despesas processuais, na medida em que os documentos acostados aos autos não comprovam a sua hipossuficiência. Ao revés, constata-se, que a autora é possuidora de bens, sendo tais fatos constatados em outros processos, como os autos da ação de execução fiscal 2011.51.14.000505-1 e na ação de improbidade administrativa nº 2009.51.14.000658-9. -Diante de tal quadro, afigura-se razoável concluir que, apesar da afirmação inicialmente produzida pela autora, há nos autos elementos de prova que atestam a existência de patrimônio suficiente para suportar as despesas do processo, sem comprometer o próprio sustento e de sua família. -A autora carece de interesse de agir, na medida que a análise das provas referentes a ocorrência ou não de prejuízo ao erário, objeto da prestação de contas que prestou ao DENASUS, no período em que a ora apelante ocupava o cargo de Prefeita, poderá ser efetivada no bojo da ação de improbidade, onde lhe é garantido o direito constitucional de ampla defesa. -Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VÍCIO NO NEGÓCIO JURIDICO NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DO D ECRETO Nº 2.693/98 E DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. I - Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e Tecnológica da Seção Sindical de Santa Teresa / ES em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, objetivando a revisão do acordo administrativo firmado entre os seus substituídos e o réu, para o pagamento do reajuste de 28,86%, uma vez que celebrado em desacordo com as disposições previstas na Medica Provisória nº 1.704 e reedições. O douto juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do C ódigo de Processo Civil. II - A respeito do tema, cumpre notar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, no patamar de 28,86%, e que, portanto, esse reajuste deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. Entretanto, como algumas categorias já haviam sido beneficiadas com reajustes da Lei nº 8.627/93, e stes aumentos deveriam ser compensados, em sede de execução, com o índice de 28,86%. III - Foi editada a Medida Provisória nº 1.704/98 estendendo a todos os servidores do Executivo Federal a referida vantagem, ressalvando apenas a compensação com outros índices percebidos por força da Lei nº 8.627/93. A Portaria MARE nº 2.179/98, por sua vez, regulamentou o comando emanado da Medida Provisória nº 1.704/98, para efeito da c ompensação do reajuste de 28,86%. IV - Não foi demonstrado qualquer vício apto a ensejar a revisão ou anulação da cláusula do acordo pelo Poder Judiciário. Fosse pouco, nada configura o alegado erro de cálculo, na forma do art. 143 do Código Civil ou erro intencional, com violação da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. 1 V - A jurisprudência tem inadmitido a cobrança do passivo concernente ao reajuste de 28,86%, após o servidor público ter transigido validamente e recebido os valores pactuados, sem que apresente elemento comprobatório que demonstre possível descumprimento do acordo pela Administração Pública ou a existência de algum vício que comprometa a v alidade do acordo. Precedentes. VI - Além disso, a jurisprudência desta Egrégia Corte já se encontra sedimentada no que tange à legalidade do Decreto nº 2.693/98 e da Portaria MARE nº 2.179/98, que regulamentaram o comando emanado da Medida Provisória nº1.708/98, para efeito da c ompensação do reajuste de 28,86. Precedentes. VII - Dessa forma, no caso concreto, não merece prosperar o pedido autoral de revisão do pacto celebrado livremente, já que não restou demonstrada a existência de qualquer vício na c elebração do mesmo nem de descumprimento de seus termos. V III - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ em relação ao Juízo do 6º Juizado Federal do Rio de Janeiro - RJ, em ação proposta por Aida dos Santos em face do INSS e de Cleria Alves Mello, objetivando a concessão de pensão por morte. - O Juizado Especial não logrou êxito na citação realizada quanto à segunda ré, razão por que entendeu que a citação deveria ser feita por edital, o que é vedado nos JEF’s, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei 9.099, remetendo, então, os autos a uma das varas federais com competência para a matéria. - Declínio de competência precipitado, já que a Justiça Federal possui convênio para o acesso a dados cadastrais em mais de dez sistemas externos, sem contar a possibilidade de expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos para a obtenção das informações da segunda ré, mecanismos estes que não foram acionados. - Competência do Juízo Suscitado.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM POSSÍVEIS METÁSTASES ÓSSEAS TARDIAS NO FÊMUR ESQUERDO E CRÂNIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FILA DE ESPERA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. OBIEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - A Universidade Federal Fluminense é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP é unidade de atendimento que faz parte do SUS e, ao mesmo tempo, integra a estrutura da referida instituição de ensino superior, atuando como longa manus do Estado na prestação de serviços de saúde. 2 - Restando comprovado que o quadro clínico é grave, não há dúvidas acerca da necessidade de a autora ver atendida a sua pretensão, legítima e constitucionalmente garantida, na obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico. 3 - O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde. Implica em ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização (art. 198 da Constituição Federal/1988); e resguarda o direito à saúde e à vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento médico. Os documentos acostados aos autos demonstram a doença da parte autora, a necessidade do tratamento e a sua incapacidade financeira para efetuar a aquisição por custeio próprio ou de sua família. 4 - A determinação de intervenção cirúrgica equivaleria a conferir à demandante prerrogativa sobre centenas de outras pessoas que se encontram na fila de cirurgia daquela instituição e cujo estado de saúde pode ser tão ou mais grave do que o dela. Não tem o Poder Judiciário capacidade técnica para, sobrepondo-se à avaliação dos profissionais de saúde, decidir acerca da gravidade de quadros clínicos de pacientes para a inserção da autora na referida fila de cirurgia. Por mais ameaçadora que seja a condição de cada um dos inscritos na fila de espera para a realização de ato cirúrgico, não deve o Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro. 5 - No caso, não é cabível a indenização por danos morais. O laudo é categórico ao afirmar que a medicação em uso pela autora, bem como os demais procedimentos a ela dispensados revelam-se os mais adequados a seu tratamento, segundo as orientações preconizadas, inclusive, por instituições internacionais do campo da oncologia. Na situação em análise, inexiste fundamentação fática e jurídica a lastrear a pretensão de indenização por danos morais. Não restou demonstrada repercussão lesiva alguma na conduta dos réus. Não se provou qualquer ato irregular praticado pelos réus que gerasse algum dano de caráter moral, especialmente tendo em conta que os problemas de saúde advêm, pelo menos, de 1994, com considerável agravamento em março de 2013, por conta da fratura de fêmur. O laudo pericial e o prontuário médico 1 demonstraram que a autora vem recebendo tratamento médico adequado no HUAP. 6 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que indeferiu o requerimento de devolução dos valores recebidos pelo Autor por força de decisão liminar posteriormente revogada. 2. Com efeito, na esteira da orientação dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se perfeitamente possível a devolução de verbas previdenciárias recebidas pelo servidor em virtude de decisão precária, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. O caso dos autos, contudo, exige solução diversa. Isso porque não se está diante do pagamento de verbas previdenciárias, mas sim remuneratórias, isto é, que são pagas em razão do trabalho prestado pelo militar. Em que pese o caráter precário da tutela de urgência concedida, não se pode ignorar que o Autor prestou regularmente seus serviços, de forma que não há que se falar em enriquecimento ilícito. Ao contrário, enriquecimento indevido haveria por parte da União Federal, caso o recorrido fosse condenado a devolver os valores recebidos. Nesta hipótese, o ente federal teria contado com o trabalho do demandante sem lhe oferecer qualquer contraprestação, o que não se pode admitir. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. 2. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 3. O que o embargante pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022 do novo CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.