PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I E IV, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC/73, entendendo pela caracterização da falta de desenvolvimento válido e regular do feito, devido ao descumprimento, por parte da Exequente, das determinações impostas pelo Juízo a quo. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular do processo é hipótese configuradora de abandono da causa, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo (atual artigo 485, §1º, do CPC/15), que preconiza a necessidade de intimação pessoal da OAB/RJ para providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Exequente impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que não conheceu o segundo Recurso Especial interposto, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. II. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. III. Assim, tendo em vista que a Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, deve a mesma persistir por seus próprios fundamentos IV. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS Nº 593.068/SC E Nº 565.160/SC AINDA NÃO CONCLUÍDO PELO E. STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC. II - Consoante pacífica orientação jurisprudencial, a existência de precedente firmado pelo Plenário dos Tribunais Superiores autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Além disso, o entendimento do Pretório Excelso é no sentido de que a cláusula de reserva de plenário não incide quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida (Precedentes: AI 707213 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.12.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033; RE 571.968-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.12). IV - In casu, assiste parcial razão à Parte Agravante, posto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no RE nº 593.068/SC (Tema 163: Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) e no RE nº 565.160/SC (Tema 20: Alcance da expressão ‘folha de salários’, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações). V - Agravo Regimental parcialmente provido, para determinar o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário até o pronunciamento definitivo do STF nos Recursos Extraordinários nº 593.068/SC e nº 565.160/SC.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ em face do Juízo da Comarca de Carapebus-Quissamã/RJ. 2. A execução fiscal foi distribuída no Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus- Quissamã/RJ em 09.09.2013. Em 18.05.2015 o Juízo Estadual declinou de sua competência para julgar o feito em favor da Justiça Federal fundamentado, em síntese, na revogação do inciso I do artigo 15 da Lei no 5.010/66, constante do inciso IX do artigo 114 da Lei nº Lei 13.043/2014 e na inconstitucionalidade (segundo o douto magistrado) do artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos na 2ª Vara Federal de Campos Goytacazes/RJ, foi suscitado em 26.10.2015 este conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Única da Comarca de Carapebus- Quissamã/RJ em 09.09.2013 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça comum Estadual. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus-Quissamã/RJ).

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ-III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar ao servidor público federal, vinculado à Comissão Nacional de Energia Nuclear-CENEN, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nível (GQ-III) ou, subsidiariamente, no nível II. -A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21- A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei". -Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei 12.778/2012, a qual, todavia, não aboliu, em momento algum, a exigência de regulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação. -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura regulamentação. -Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 01/01/2013. -Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a 1 edição da MP 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não produção de efeitos financeiros retroativos. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante em face da decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário anteriormente interposto. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à aplicação ou não do prazo prescricional de trinta anos, nas demandas em que se busca a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP. - A respeito do tema, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que, na ausência de norma específica a disciplinar o prazo prescricional nas ações em que se discute a correção incidente sobre os saldos do fundo PIS/PASEP, aplica-se o preceito geral estabelecido pelo Decreto 20.910/32, não havendo que se falar em aplicação por analogia das normas específicas de regência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. - Cumpre assinalar que a demanda referente ao ressarcimento das diferenças de expurgos inflacionários, sobre o saldo dos depósitos na conta individual do PIS/PASEP, não ostenta natureza tributária, mas sim indenizatória, fato este que autoriza a aplicação do prazo prescricional quinquenal, preceituado no artigo 1º do Decreto 20.910/32. - Precedentes do STJ e da Oitava Turma Especializada desta Corte citados. - Na hipótese, a pretensão da parte autora, concernente à correção dos valores depositados em sua conta de PIS/PASEP, com aplicação dos percentuais 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última parcela) e o ajuizamento da presente ação. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA Nº 574.706/PR AINDA NÃO CONCLUÍDO PELO E. STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. I - Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão que determinou o retorno dos autos ao órgão julgador, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no RE nº 240.785/MG. II - In casu, assiste à Parte Agravante, posto que o RE nº 240.785/MG não foi submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC, sendo certo o RE nº 574.706 RG/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não teve seu mérito apreciado. III - Agravo Regimental provido, para determinar o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário até o pronunciamento definitivo do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE R ESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal e xtinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de A dministração do Estado do Espírito Santo. - Apelo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS- IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7, I, DA LEI Nº 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais específicos, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 2. No acórdão embargado exerceu-se juízo de retratação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, entre a embargada e a União, no que tange à cobrança do PIS-importação e COFINS-importação incidentes sobre valores estranhos ao conceito de valor aduaneiro, e reconheceu o direito da autora à compensação dos valores excedentes. 3. A embargante sustentou omissão no acórdão, um vez que no mesmo deveria ser explicado que eventual pedido de restituição/compensação de indébito que venha a ser formulado pela impetrante devem ser abatidos os créditos de PIS e COFINS por ela apropriados com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04. Nota-se, assim, que ao suscitar eventual omissão quanto ao art. 15 da Lei nº 10.865/04, a União trouxe questão não suscitada ao debate na presente lide, referente a critérios de apuração das contribuições em comento, em nenhuma das oportunidades em que veio a se manifestar nos autos. 4. Diante do resultado proferido no acórdão embargado, no sentido de manter a sentença proferida pelo Juízo de Origem, em perfeito alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte, além de reafirmar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União no que tange à cobrança do PIS-importação e COFINS-importação incidentes sobre valores estranhos ao conceito de valor aduaneiro, manteve os termos da sentença também quanto ao reconhecimento do direito da autora à compensação dos valores excedentes pelos critérios ali estabelecidos, especialmente quanto ao atendimento aos critérios da Lei nº 9.430/96. 5. A compensação de créditos apurados, com trânsito em julgado, será efetuada por meio da entrega, pelo contribuinte, da declaração pertinente, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, o que, à plena evidência, obriga a Administração Fiscal promover a avaliação de conformidade e legalidade do procedimento de compensação. 6. O CPC/15 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 no NCPC). 7. Embargos de declaração não providos. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESTAÇÕES EM ABERTO. CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO. 1. No demonstrativo de evolução do encargo mensal e relacional do mútuo, elaborado pelo perito, verifica- se a inadimplência do mutuário a partir da 183ª prestação da fase convencional do mútuo (fase convencional = 240 prestações), não tendo sido, porém, aplicados os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento, fazendo-se necessária a retificação do laudo, na medida em que tratando-se de cláusula contratual que não foi objeto da demanda principal, não tendo tido sua aplicação afastada no título judicial, no cumprimento deste deve ser regularmente considerada a sua aplicação. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1994. A ação foi ajuizada em 31/10/1995 e o despacho citatório proferido em 22/11/1995. Verifique-se que a executada compareceu aos autos em 08/11/1996 e a citação da sócia DEUSDALMA DIAS TIBAES LASS foi positivada em 26/08/1999, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeitos de prescrição intercorrente, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, §1º). A tentativa de penhora restou infrutífera quando realizada em 15/10/1999, conforme certidão de fls. 27. Em 16/10/1999, a exequente requereu o sobrestamento do feito por 60 meses, tendo em vista o pedido de parcelamento da dívida por parte da executada em 29/07/1999, deferido às fls. 47. 2. Transcorridos mais de 05 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/ Fazenda Nacional, intimada para se manifestar em 12/05/2006, juntou documentação informando a rescisão do acordo de parcelamento em 13/03/2001 e requereu o prosseguimento do feito. Em 22/06/2007, os autos foram suspensos e, em 26/03/2014, foi prolatada a sentença. 3. Conforme comprovado pela exequente às fls. 28/38 e 90, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes, sendo a primeira adesão 1 em 29/07/1999 - momento em que se interrompeu a prescrição -, com a respectiva exclusão em 13/03/2001 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). A segunda adesão ao programa ocorreu em 30/11/2009, interrompendo novamente o fluxo do prazo prescricional. 4. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus da exequente informar a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Mesmo que se considere o documento juntado pela apelante às fls. 90, no momento da segunda adesão ao parcelamento por parte da executada, já havia transcorrido mais de 05 anos ininterruptos sem que a exequente apresentasse qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Dessa forma, em 30/11/2009 já havia sido extinto o crédito tributário, por força do disposto no artigo 156, inciso V, c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional. O parcelamento firmado após a ocorrência da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. 8. O valor da execução fiscal é R$3.086,39. 9. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIAS. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS. INÉRCIA DO FISCO. DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que negara seguimento ao REsp interposto pela ora embargante. 2. O v. acórdão embargado foi claro ao aplicar, in casu, o REsp nº 1.050.199/RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, por entender que a questão posta nos autos se adequa ao referido paradigma, restando, dessa forma, superada a controvérsia objeto do presente Recurso Especial. 3. As alegações da Parte Embargante no que toca às supostas contradições não se prestam a caracterizar o apontado vício, já que não revelam a existência de qualquer relação de contrariedade entre a fundamentação e a conclusão do v. acórdão embargado. 4. O que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir, àqueles, efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no art. 535 do CPC/734. 5. A simples leitura da Decisão embargada é suficiente para afastar a alegação de omissão e contradição no julgado, inexistindo qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAMO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a suspensão do processo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 no caso de encerramento de falência, pois a espécie não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal. 2. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do Exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de q uitação do débito. 3. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com e xcesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 4 . Remessa necessária e Apelação da União às quais se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE, primo ictu oculi, em divergência COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEADING CASE. EDcl no REsp 1003955/RS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Recorrente com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e c, da Constituição Federal de 1988. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, nos termos do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, do RESP nº 1.003.955/RS (temas 64 a 75), no qual a Primeira Seção daquela Egrégia Corte consolidou entendimento no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS". III. Deste modo, tendo em vista que o termo a quo do prazo prescricional é a data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão dos créditos em ações da Companhia, estão prescritos os valores relativos à 72ª e à 82ª AGE, ocorridas, respectivamente, em 20/04/1988 e 26/04/1990. IV. Contudo, importa observar que, no julgamento dos Embargos de Declaração relativos ao mencionado leading case, restou consignado que os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás foram levados em consideração por força do disposto no art. 462 do CPC, apesar de a conversão dos créditos ter ocorrido após o ajuizamento da ação. V. Assim, conclui-se que, no ponto, o v. acórdão recorrido se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no referido julgado. VI. Agravo Regimental provido para determinar o retorno dos autos ao órgão julgador originário (3ª Turma Especializada), na forma do disposto no artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, O valor mínimo da anuidade devida ao CRA/ES para administrador, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 331,00 (Trezentos e trinta e um reais). Desse modo o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.324,00(R$ 331,00 x 4), sendo que a cobrança 1 efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012 à 2014, totaliza R$ 1.138,22, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Apelo desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, O valor mínimo da anuidade devida ao CRA/ES para administrador, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 331,00 (Trezentos e trinta e um reais). Desse modo o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.324,00(R$ 331,00 x 4), sendo que a cobrança 1 efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012 à 2014, totaliza R$ 1.138,22, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Apelo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto objetivando o pagamento de débito inscrito em dívida ativa sob o n.º 70 6 03010704-41 alusivo à taxa de ocupação dos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. 2. Forçoso reconhecer a pretensão da embargante em rediscutir a matéria, eis que a questão foi devidamente enfrentada no julgado. 3. Percebe-se que a embargante manejou os declaratórios por se mostrar inconformada com a solução dada ao recurso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.