CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE M ERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL.REMESSA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao desembaraço aduaneiro do bem importado pela impetrante, consubstanciada na Declaração de Importação (DI) 15/1808245-3, em virtude de g reve deflagrada por servidores da ANVISA. - Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua d escontinuidade. - O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização d os serviços essenciais exercidos pelo servidor. - Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo i ntegralmente durante o movimento grevista. - Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável.- P recedentes desta Corte citados. - Remessa desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRPF. REPRESENTAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. - A representação fiscal, portanto, constitui mera peça de informação da ocorrência de um ilícito, não se tratando de condição objetiva de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária. - Não há que se confundir este instituto com a exigência de constituição definitiva do crédito tributário, esta sim, condição necessária para o ajuizamento da ação penal, conforme os ditames da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. - A divergência do valor do crédito tributário apontada na denúncia e o montante realmente devido não desconfigura a conduta enquadrada no fato típico. - Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em desfavor do acusado. - O acusado omitiu informação de ganho de capital referente à venda de um imóvel, bem como em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2001 e 2002. -A defesa não se desincumbiu do ônus que lhe é afeto, nos termos do artigo 156 do CPP, limitando-se a alegar a inocência do acusado, sem, contudo, apresentar qualquer prova contundente que a sustentasse. - O dolo nos crimes em voga é genérico, bastando a evasão tributária para a consumação do delito de sonegação fiscal. - Não deve incidir a causa de aumento disposta no artigo 12 da Lei nº 8137/90, eis que não houve grave dano à coletividade e o prejuízo aos cofres públicos não foi vultoso. - Por derradeiro, não há que se modificar a causa de aumento do crime continuado, observada no critério trifásico da dosimetria da pena, eis que o crime foi cometido por três vezes. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação da defesa conhecida e provida em parte.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. HONORÁRIOS. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Caso em que o processo foi suspenso em 27/11/2007 a pedido da Exequente. Como não houve diligências posteriores requeridas pela Fazenda Nacional, em 27/03/2014, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 3 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4 - Os honorários apenas não serão devidos se, apesar de o executado ter constituído advogado nos autos, este não chegar a apresentar qualquer tipo de defesa. Isso porque os honorários destinam-se a remunerar o trabalho realizado nos autos, conforme se depreende dos próprios critérios que norteiam sua fixação, antes previstos no art. 20, § 3º, do CPC e, atualmente, estabelecidos no art. 85, § 2º do NCPC - Lei nº 13.105/15. 5 - A circunstância de o fundamento adotado pelo magistrado não se relacionar com os argumentos deduzidos pelo advogado da parte vencedora, ou, ainda, guardar relação apenas com fatos ocorridos no curso do processo - tal como acontece com a prescrição intercorrente -, é irrelevante para a determinação do cabimento da condenação da parte vencida em honorários. 6 - Honorários sucumbenciais mantidos em 10% do valor da causa - aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais). 7 - Apelação da União a que nega provimento. 1

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, EM PARTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INCISO ix, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. LEADING CASE AI nº 791.292 QO-RG/PE. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no que tange à alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, e o inadmitiu quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIII, LIV, LV e LVI, do texto constitucional. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no recurso paradigma (AI nº 791.292 QO-RG/PE), no qual o Supremo Tribunal Federal, assentou a tese da admissão de fundamentação sucinta dos acórdãos e decisões, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. 3. Portanto, a pretensão recursal do ora Agravante encontra-se em confronto com a orientação firmada no AI nº 791.292 QO-RG/PE, representativo da controvérsia versada no Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista que, da leitura dos autos, extrai-se que o v. acórdão recorrido, que deu provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, encontra-se suficientemente fundamentado. 4. Agravo Regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se do dia seguinte à da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Caso em que o crédito exequendo foi constituído mediante entrega da declaração nº 200606553025 pelo contribuinte em 27.05.2006, mas houve demora da Exequente em propor a ação, distribuída apenas em 02.12.2011, mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito, consumando-se a prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. RAZOABILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. II - Agravo de Instrumento provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida oriunda de crédito rotativo. 2. Perícia contábil realizada, conforme determinação de acórdão anterior, ante a deficiência do demonstrativo de débito apresentado. 3. Conforme laudo pericial, o débito de R$ 9.126,78 (em 12/05/1997, data em que o saldo devedor "entrou em CA - Crédito em Atraso") foi atualizado para 22/03/2001 (data do "demonstrativo de débito") e para 22/11/2013 (data de elaboração do cálculo), aplicando-se a cláusula décima terceira do contrato, que trata da inadimplência, utilizando comissão de permanência composta pela CDI. O valor da dívida foi apurado em R$ 24.125,20 (em 22/11/2013). 4. Impugnação da CEF ao laudo pericial, alegando erro de cálculo, calculando valor bem superior ao encontrado pela perícia (R$ 108.074,67), utilizando-se somente a CDI, sem apresentação de qualquer planilha de cálculo para justificar o valor apontado. Ademais, não houve requerimento de nova perícia, conforme autoriza o art. 437 do CPC, e sequer foi juntado o demonstrativo de evolução do débito para o último valor apurado pela CEF. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, "a", da Lei nº 6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei nº 6880/80. Em nada altera sua condição transitória o fato de ter prestado concurso para ingresso nas Forças Armadas, nem, tampouco, de ter concluído com êxito o Curso de Formação. Precedentes desta Corte. 2. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência do serviço e oportunidade da Administração Castrense, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 3. Em sindicância instaurada em 19.06.2012, para apurar eventual acumulação de cargos, empregos e funções, em observância a solicitação efetuada pelo Tribunal de Contas da União, restou evidenciado que o então Terceiro-Sargento ocupava desde setembro de 2007 o cargo de Auxiliar de Enfermagem vinculado ao Ministério da Saúde. Não obstante, o ato de licenciamento, impugnado na hipótese em apreço, ocorreu em 15.10.2013, tendo o demandante sido licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, "em virtude do indeferimento do requerimento de prorrogação de tempo de serviço". 4. A Administração Militar emitiu comunicado publicado em 26.09.2013 anulando anterior comunicação, constante do Boletim de Comando nº 172, de 06.09.2013, que versava sobre os procedimentos relativos à acumulação indevida de cargo, emprego ou função pública, prevendo a opção pela carreira militar, tendo a novel comunicação solicitado "que a referida orientação não seja utilizada como guia de conduta para o assunto" (fls. 63 e 69). Conquanto o Apelante sustente que não foi observado aludido direito à opção, ensejando violação aos princípios da legalidade e ampla defesa, uma vez que foi licenciado em 15.11.2013, antes do término de seu reengajamento previsto para 27.11.2013, não se afigura crível que acaso fosse facultada dita opção, o mesmo decidiria permanecer na carreira militar, com vínculo precário, eis que militar temporário, em detrimento da carreira cível, com estabilidade assegurada, onde ocupa, desde setembro de 2007 o cargo de auxiliar de enfermagem vinculado ao da Ministério da Saúde, sendo tudo isso ainda desimportante para sua permanência no serviço ativo como militar temporário. 5.Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E MULTA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO IMPROBO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Descaracterizado o dano ao erário e a configuração do ato de improbidade, ausente o suporte fático apto a embasar a propositura da ação de improbidade administrativa. II - Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. 1. A OAB, por ser entidade corporativa de caráter sui generis, autônoma e independente, cujas atribuições não se limitam à defesa, disciplina e representação de interesses corporativos, não se sujeita à limitação estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF-2, AC 201550011194144. 2. Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2010. BASE DE VALIDADE. LEI 12.246/2010. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Em se tratando do Conselho Regional de Representantes Comerciais, a Lei 12.246/2010, que alterou a Lei 4.886/65, passou a prever limites máximos para a fixação das anuidades e critério de atualização. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, a título de anuidades, foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios posteriores a 2010, restando, portanto, observado o princípio da legalidade, já que fixados em consonância com a Lei 12.246/2010. - Recurso provido para anular a sentença.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição do crédito exequendo formulado nos embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 17/12/2014 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança da anuidade inadimplida de 2009, com vencimento em 02/01/2010. Assim, escorreita a sentença do juízo a quo, uma vez que a execução foi ajuizada antes do termo final do prazo prescricional que ocorreu em 2015. 4. A Lei nº 8.906/94 determina que a obrigação em contribuir com anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Desse modo, a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, ainda que o inscrito não exerça efetivamente a advocacia. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O aviso prévio indenizado nada mais é do que a verba devida pela dispensa da contraprestação laboral do empregado pelos trinta dias previstos em lei. Assim, não há trabalho, nem salário, apenas verba indenizatória, sobre a qual não incide o imposto de renda. Pela mesma lógica, não há incidência do tributo sobre a fração do décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado, pois, por ser verba acessória deste último, possui idêntica natureza, isto é, a de verba indenizatória. 2 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor, ora Agravado, o ônus de pagar o IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou até mesmo dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 3 - O art. 12 da Lei 7.713/88 nada dispõe sobre a forma como o IR em questão deve ser calculado, estabelecendo apenas o momento de incidência e sobre a exclusão de parte dos valores recebidos. 4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal examinou a matéria também sob o prisma da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CRFB/88) e da progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, da CRFB/88), nos autos do RE 614.406/RS-RG, e decidiu, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), que os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, posto que ambos os princípios constitucionais seriam violados caso a incidência do IR não espelhasse a realidade do direito assegurado ao autor na ação trabalhista. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. NÃO HÁ OMISSÃO. 1. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 2. Caso em que a Embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observou os requisitos do art. 40, quais sejam o arquivamento dos autos e a inércia do exequente. Todavia, o arquivamento dos autos ocorreu e foi expressamente considerado pelo acórdão embargado. Quanto à questão da inércia da Embargante, o entendimento adotado no acórdão embargado foi o de que, após a ciência da suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 04/02/2003, apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 22/03/2013, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 4. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Embargante alega que o acórdão embargado se omitiu sobre as alegações trazidas nas razões de apelação, pois, apesar de ter sido encerrado o processo falimentar, a Embargante tem interesse no prosseguimento da execução fiscal, e que, no caso, caberia o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da Embargada, pois o encerramento da falência não extinguiu as obrigações da falida no que se refere ao crédito fiscal existente. 2- Porém, o acórdão embargado pronunciou-se expressamente quanto à questão, consignando que somente caberia o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa falida caso a Embargante demonstrasse que aqueles praticaram atos com abuso de poderes ou infração à lei, o contrato social ou estatutos, na forma do artigo 135, III, do CTN. 3- No caso dos autos, note-se que a Embargante não fez alusão a atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que justificariam o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4- Dessa forma, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 5- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 6- Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição estreito, só podendo ser conhecidos quando o embargante apontar, ainda que genericamente, a presença de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, ainda quando os embargos tenham sido opostos para fins de prequestionamento. 2 - A alegação da ocorrência de fato superveniente, consubstanciado na adesão da Embargada a programa de parcelamento (PAES), configura inovação recursal, sendo, portanto, descabida. Ademais, o documento juntado aos autos não logrou comprovar tal fato. 3 - Ainda que se pudesse analisar a tese de que o parcelamento importou em renúncia ao direito sobre o qual se fundaram os presentes embargos à execução, tal tese é desprovida de qualquer fundamento, uma vez que o pedido de parcelamento formulado após a consumação da decadência não tem o condão de restabelecer prazo já findo nem tampouco representa renúncia à decadência consumada, uma vez que se trata de causa de extinção do crédito tributário. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)