PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à fixação do termo inicial do benefício, é entendimento pacífico neste Tribunal que, uma vez comprovado o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário em data posterior à data do requerimento administrativo, é possível a reafirmação da DER, desde que não haja controvérsia acerca dos períodos reconhecidos. 2. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÂO VÁLIDA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Não cabe dizer que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu em razão de fatos imputáveis exclusivamente ao segurado quando o mesmo não realiza saques de benefícios por entender que o valor fixado pelo INSS é incorreto, especialmente havendo posterior provimento jurisdicional favorável ao segurado. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme disposições do novo Código de Processo Civil e do Enunciado 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Parcial Provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, §4º, DA LEF. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA visando à reforma do decisum que deferiu em parte a tutela de urgência para reconhecer a suspensão da mora quanto à multa referente ao Processo Administrativo nº 02022.001627/2010-35 (auto de infração IBAMA 602.876-D), determinando que o réu se abstenha de inscrever o nome da Autora no CADIN, relativamente ao débito ora questionado, sem obstar, no entanto, medidas de cobrança judicial. 2. Consoante orientação desta Eg. Corte e do STJ, o oferecimento de fiança bancária e, após a Lei 13.043/2014, de seguro garantia judicial, possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, e a suspensão da inscrição no CADIN, com base no art. 7º, I, da Lei 10.522/02. Precedentes. 3. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, contudo, exige-se o depósito integral em dinheiro, ex vi do art. 151, II, do CTN e Súmula nº 112 do STJ. Ademais, consoante expressa previsão contida no art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80, "somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora". A r. decisão ora impugnada contraria, portanto, expressa previsão legal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Tratando-se de débito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário em razão da alegação de fraude, necessária a prévia condenação ao ressarcimento ao erário, mediante ação de conhecimento, com a observância de contraditório específico, dada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza da dívida, não se caracterizando como dívida ativa não tributária. 2. Nesse sentido: "A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (STJ: REsp 1.350.804/PR pela sistemática do art. 543 - C do CPC). 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No caso, verifica-se que, no período 01/02/1991 A 31/05/1997, o autor trabalhou na empresa INEPAR-FEM FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS, exposto a ruídos de 92,5 dB, superior, portanto, ao limite legal previsto para a época, conforme o PPP de fls. 66/68 e laudo técnico coletivo de fls. 109/134. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - A circunstância de os documentos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. - Procedendo ao cômputo do tempo total de contribuição do autor, com a conversão do período reconhecido como especial, conforme planilha de cálculos elaborada pelo MM. Juízo a quo de fls. 154, a qual não foi impugnada pelo INSS, verifica-se que há o total de 34 anos 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição, sendo que, na data do requerimento administrativo (12/09/12 - fl. 1 12), possuía já havia cumprido o requisito etário (fl. 10)e o pedágio necessário para a concessão da aposentadoria proporcional, na forma do artigo 9º, § 1º, da EC 20/98, razão pela qual deve ser concedido o benefício. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de acórdão ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL E TECNOLOGISTA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DECLARA LÍCITA A ACUMULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1 - Pedido para anular ato administrativo de cancelamento de aposentadoria. Acumulação de aposentadoria do cargo de Assistente Social no Ministério da Saúde com o cargo de tecnologista no Hospital no Instituto Nacional do Câncer. 2 - Acumulação por 18 anos, de 1984 até 2002. Em favor da autora, o próprio Ministério da Saúde emitiu Portaria de nº 267, publicada no DOU nº 05/04/99, declarando como lícita a acumulação desses cargos pela autora, comprovando a plena compatibilidade dos horários dos cargos em ambas as instituições, por se enquadrarem entre as exceções previstas no capítulo VII da administração pública, seção I, art. 37, inciso XVI e no ato das disposições constitucionais transitórias, art. 17, parágrafo 2º da Constituição da República, bem como no capítulo III da acumulação, art. 118 a 120 da lei 8.112, de 11.12.1990. 3 - Não é razoável declarar a incompatibilidade de horários quando a Autora já se encontrava aposentada há mais de nove anos, contradizendo o ato da Portaria de nº 267, a qual declarou lícita a acumulação, principalmente, quando não há qualquer menção e comprovação de ter a autora sido advertida ou punida por desídia no desempenho de suas atividades nos dezoito anos da cumulação dos cargos, período tão extenso que corrobora a regular acumulação com exercício eficiente em ambas funções. 4 - Em relação aos juros e a correção monetária, segue-se o entendimento mais recente do STF. O Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou-se a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 5 - Remessa Necessária a que se dá parcial provimento para que, no tocante à correção monetária e aos juros, seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE D ILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo juízo de primeira instância, que indeferiu a busca de bens da executada através do sistema I NFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito d os recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localizar bens dos devedores não mais exige que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais, havendo de se atribuir o mesmo tratamento jurídico dado ao BACENJUD. Precedentes: STJ: REsp nº 1582421/SP; TRF2:AG nº 0000814-58.2016.4.02.0000; AG nº 0003275-03.2016.4.02.0000. 2. Tal entendimento vem sendo reiteradamente utilizado nas decisões monocráticas do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: REsp nº 1.594.049 - SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 27/06/2016; REsp nº 1.604.959 - GO, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/06/2016; REsp nº 1.563.845 - RS, Ministra REGINA HELENA COSTA, 01/03/2016. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nada há a esclarecer na decisão embargada. Mais uma vez, a recorrente perdeu a oportunidade de juntar prova documental tanto sobre suas alegações dos fatos pessoais ocorridos quanto da retificação da declaração do imposto de renda em cobrança. A embargante não consegue alcançar o entendimento de que as alegadas tentativas de retificação da declaração na via administrativa não são suficientes para extinguir a execução fiscal, até porque, como não comprovou ter realizado nenhum procedimento nesse sentido, não há nem como se presumir uma negativa da Administração Fiscal. O documento de fls. 51 só faz prova de que a recorrente, pela internet, pegou uma senha de atendimento. No entanto, não comprova nem seu comparecimento à repartição. O mesmo ocorre com o documento de fls. 52, que prova que constituiu procurador. Entretanto, também não prova seu comparecimento ou qualquer impedimento da Receita Federal para fazer o procedimento de retificação. Não consta dos autos nem o número de um possível processo administrativo naquele órgão em andamento para solucionar a questão da cobrança alegada como indevida. 2. Ao contrário, transcorrido mais de ano e meio desde o ajuizamento da ação, continua admitindo que não conseguiu fazer a declaração retificadora e cancelar a declaração que originou a cobrança em questão, o que leva à conclusão que a cobrança é devida, pelo menos até que se realize a retificadora e haja manifestação do Fisco. Na realidade, a recorrente se mostra inconformada com a decisão, mas os embargos de declaração não constituem instrumento adequado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese (EDcl no 1 AgRg no REsp 1325169, T6. Rel. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 13/05/2016; EDcl no AgRg no AREsp 744461, T2, Rel. Assusete Magalhães, DJe de 13/05/2016, entre outros). 3. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Devem ser providos parcialmente os embargos, para reconhecer explicitamente a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o julgado, de fato, ficou omisso nesse sentido. II - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE COVEIRO. EXPOSIÇÃO A " MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS" PRESENTES NO "TRABALHO DE EXUMAÇÃO DE CORPOS E MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS", ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.0.1 DO ANEXO IV, DO DECRETO Nº 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APELAÇÃO PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - De acordo com Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, recursos interpostos de decisões publicadas até 17.03.2016 seguem a regra do Código de Processo Civil, de 1973. Portanto, in casu, não há que falar em aplicação do Novo Código de Processo Civil. III - Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO REQUERIDO E DEFERIDO. QUESTÃO PRECLUSA. REGULAR CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTE ÓBICE AO BLOQUEIO VIA BACENJUDO EM RELAÇÃO AO SÓCIO REGULARMENTE CITADO E INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos com fim de sanear erro material, consistente em premissa equivocada adotada pelo colegiado no julgamento dos embargos anteriores, qual seja, a inexistência dos vícios no julgamento proferido em sede de agravo interno, uma vez que persiste a afirmação equivocada no julgamento do agravo interno, no sentido de que não é possível alcançar os bens de sócio que não consta da CDA, que não teria sido incluído na relação processual. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art.1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3 - A decisão monocrática proferida pelo então Relator, Desembargador Federal Marcello Granado, considerando que a Agravante jamais requerera o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio, concluiu ser indevida a constrição, porquanto não se poderia confundir a citação da empresa devedora na pessoa de seu sócio, na qualidade de seu representante legal, com a citação do sócio. No acórdão proferido no julgamento do agravo interno, a decisão foi integralmente mantida. Nos primeiros embargos de declaração não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Agora, aponta-se com clareza a existência de erro material, consubstanciado em adoção de premissa equivocada para o julgamento, qual seja, a inexistência de redirecionamento da ação executiva ao sócio da executada. Não há dúvida que houve o redirecionamento e a inclusão do sócio no polo passivo da demanda executiva, por força do art. 135, III, do CTN, ante a dissolução irregular da empresa executada, razão pela qual impõe-se a reforma do acórdão para reconhecer o erro material. 5 - No caso concreto, o sócio não consta da CDA que lastreia a execução, mas tal fato não impede o redirecionamento, que está pautado na dissolução irregular da empresa, fraude legal, enquadrada no art. 135, III do CTN. Assim, é irrelevante, no ponto em que está o processo de conhecimento, se o sócio está 1 ou não incluso na CDA, tendo em vista que o redirecionamento foi deferido e houve sua inclusão no polo passivo da demanda executiva, questão que restou preclusa. 6 - Importa, no entanto, que tenha sido citado regularmente antes da constrição, o que no caso dos autos, ocorreu, na modalidade de edital, com a nomeação de curador especial que atuou interpondo embargos à execução, julgados improcedentes. Não há óbice, portanto, à constrição via Bacenjud dos bens do sócio, quando houve o redirecionamento e a sua citação regular, devendo ser provido o presente recurso, atribuindo-lhe efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento. 7 - Recurso provido para reconhecer o erro material e atribuir efeitos infringentes ao julgado, dando provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas 1 de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALORES INDEVIDOS. ART. 115 DA LEI 8213-91. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - De acordo com o que dispõe o artigo 115, II da Lei 8.213-91, pode o INSS descontar, da renda mensal do benefício, pagamentos de benefícios além do devido. II - A legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser realizada de forma parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má- fé. III - Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA A EXECUÇÃO FISCAL. I- Não cabe a condenação da União Federal em honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal em questão é legítima, visto que o débito existente foi atingido pela prescrição intercorrente, não cabendo a condenação da União Federal pelo princípio da causalidade. II- Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 1 determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.