Nº CNJ : 0805031-13.2011.4.02.5101 (2011.51.01.805031-8) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : AMAZONAS PRODUTOS P/ CALÇADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM E OUTROS APELADO : EMILIO PUCCI INTERNATIONAL B V ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO GARE E OUTROS ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (08050311320114025101) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDAS. I -Benefício previdenciário que prosseguiu sendo sacado mesmo após o falecimento do beneficiário. Materialidade e autoria comprovadas por prova documental e oral. II - Valor do dia-multa aplicado na sentença foi fixado no mínimo legal. III - A aplicação da prestação pecuniária se deu de forma proporcional, ao prejuízo gerados aos cofres públicos. A defesa não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, a justificar a pretendida redução. IV - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de valor recebido pelo demandante a título de adicional por tempo de serviço, devendo o referido benefício incidir sobre o vencimento básico de 40 (quarenta) horas trabalhadas, bem como de pagamento das p arcelas pretéritas desde outubro de 2008, com juros e correção monetária. 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97 c/c art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.216/91. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 735.173, Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011256135, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.1.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201451011850483, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.4.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDOS. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de e nfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Honorários advocatícios devidos, eis que a Defensoria Pública é órgão integrante d o Estado do Rio de Janeiro; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as p eculiaridades da causa; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção das custas e taxa judiciária, Lei E stadual nº 3.350/99; V - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça F ederal; VI - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL PREMATURA. TEMPESTIVIDADE. ACESSO À PRAIA DO PONTAL. ARRAIAL DO CABO. CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE PRIVADA. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação civil pública do MPF para determinar: (i) à Companhia Nacional de Álcalis, remover quaisquer entraves que obstem indevidamente o acesso da população à Praia do Pontal, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Condomínio Village do Pontal ou proximidades; bem como abster-se de impedir o livre acesso a essas vias públicas; além de cientificar, através de placas e publicação em jornal, o livre acesso da população às vias em direção à praia (ii) ao Município de Arraial do Cabo, tomar as medidas de adequação do empreendimento Condomínio Village do Pontal ao ordenamento urbano e Lei nº 6.766/1999, bem como colocar placas nas vias de acesso à Praia do Pontal existentes na Av. Brasil, para cientificar a população, juntamente com publicação em jornal, que é livre o acesso àquela praia e ao mar por tais vias. 2. São tempestivas as apelações interpostas antes dos embargos de declaração, que acabaram desprovidos. Aplicação da Súmula nº 418/STJ, no alcance dado pela Corte Superior no REsp 1129215 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). Precedentes do STF. 3. Descabe, nesta instância, converter o feito em diligência, para verificação do local ou produção de prova pericial, pois toda a prova deveria ter sido produzida no momento processual adequado e, na hipótese, não foi alegado nenhum fato ulterior, constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos, apto a influir no julgamento. 4. A ACP foi ajuizada pelo MPF em maio/2006, visando a remoção de cercas, cancelas e guaritas, construídas pela Álcalis na antiga vila operária, atual Condomínio Village do Pontal, que restringem o livre acesso da coletividade às vias públicas e servidões existentes no interior do Condomínio, nomeadamente Alamedas Rio de Janeiro e Casuarinas, estabelecendo indevido obstáculo à Praia do Pontal, bem de uso comum do povo. 5. O acesso à Praia do Pontal dá-se exclusivamente através de pequena ponte pela Rua da Restinga (proveniente de Cabo Frio). Para quem é proveniente da área mais populosa de Arraial do Cabo, esse ponto pode ser alcançado pela Rodovia General Bruno Martins e, dali, pela Avenida Brasil e Alameda das Casuarianas. Há, ainda, um "atalho", através da Alameda Rio de Janeiro, que chega à Avenida Brasil em trecho mais próximo à praia. A Av. Brasil é o acesso principal e as demais vias foram fechadas a veículos por guaritas e cancelas, instaladas pela Álcalis e pelo Condomínio. Já o 1 acesso pela Av. Brasil, sem qualquer ingerência de ambos, passou a ser objeto de cobranças pela Prefeitura de Arraial do Cabo. 6. A área controvertida, compreendendo as Alamedas Casuarinas e Rio de Janeiro, é privada, não situada em terreno de marinha, e pertencia à Álcalis, ocupada pela antiga vila operária. As casas foram construídas para os funcionários da companhia, ao lado do terreno do complexo industrial. 7. Provado que o Condomínio não decorreu de loteamento da Lei nº 6.766/1979, mas da transformação direta de propriedade única, pertencente à Companhia Nacional de Álcalis, em condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/1964, as vias internas não pertencem à malha viária municipal, conforme inclusive admitiu o Município de Arraial do Cabo. 8. O regramento da Lei nº 4.591/1964 abrange não apenas os denominados condomínios verticais, mas também o conjunto de unidades de um só pavimento, que podem ser individualizadas e vendidas separadamente. Inteligência do art. 1º, § 2º, art. 2º e art. 8º, "d". 9. No regime da Lei nº 4.591/1964, formalmente seguido para a formação do Condomínio Village Primavera, o arruamento interno integra a fração de bens comuns titularizados pelos condôminos através do sistema de divisão em frações ideais, sendo designado como "passagem comum para as vias públicas". Portanto, não se incorporam ao patrimônio público, permanecendo na titularidade dos condôminos. Precedentes. 10. Diferentemente daquelas hipóteses em que se caracteriza o denominado condomínio de fato, em que se observa a tentativa de transformação de loteamento em condomínio com imposição (indevida) aos titulares de lotes dessa condição, na espécie, a única titular original dos terrenos primeiro constituiu condomínio de suas casas já prontas e, num segundo momento, alienou-as com a respectiva fração ideal das áreas comuns. 11. A proteção conferida pela Lei nº 7.661/88 é voltada àquela faixa paralela imediatamente contígua à praia, para evitar a construção de condomínios ou imóveis que inviabilizem o acesso. No cotejo do direito de propriedade com a legislação que impõe, em nome do interesse público, a manutenção de acesso à Praia do Pontal, são inaplicáveis, nas circunstâncias, o art. 10 da Lei nº 7.661/1988 e art. 21 do Decreto nº 5.300/2004, por não se tratar de urbanização de faixa contígua à costeira e por não haver impedimento da chegada à praia pelos banhistas e demais interessados. Precedentes. 12. A manutenção de cancelas no condomínio e o fechamento das ruas internas para a entrada de veículos não representam obstáculo absoluto de acesso à referida praia, sendo incontroverso que o acesso pode dar-se pela denominada Av. Brasil, claramente a via principal para aquela área. Ademais, é incontroverso que a restrição existente no Condomínio jamais representou vedação de acesso a pedestres, para os quais a distância até a praia, via Av. Brasil, seria mais significativa. 13. O Município intervém ostensivamente no ordenamento do trânsito na Avenida Brasil, inclusive regulando e cobrando pelo estacionamento de veículos, contexto em que a possibilidade de livre uso das vias situadas no Condomínio poderia abrir brechas para a burla ao controle municipal, gerando o embaraço do estacionamento irregular, por exemplo. 14. Apelações e remessa necessária providas. Ação Civil Pública julgada improcedente. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE AERONAUTA LIMITADA APENAS AO TETO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. REGIME GERAL AD PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITA O VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFICIO A UM TETO, ATUALIZADO PELO INPC, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA EC 41/03 E ARTIGO art. 41-A DA LEI 8.213/93. DESPROVIDO O RECURSO. l Insurge-se a Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo Sul do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro, visando o reconhecimento do direito a pensão especial de aeronauta limitada apenas ao teto remuneratório correspondente ao subsídio de ministro do STF, determinando que o Impetrado se abstenha de limitar o valor da pensão da impetrante ao teto geral do RGPS, passando a lhe pagar 100% do valor pago ao instituidor, quando em vida, houve por bem denegar a segurança, ao afirmar que o Regime Geral de Previdência Social, limita o valor de todo e qualquer benefício a um teto, atualizado, na esteira do art. 5º da EC n. 41/03 e do art. 41-A da Lei n. 8.213/93, pelo INPC, razão pela qual sustenta que pretensão da impetrante, ora apelante, carece de fundamento jurídico. l Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou evidenciado que a pensão por morte é regida pela legislação vigente quando do falecimento do instituidor e não por aquela que orientou a concessão de eventual aposentadoria do falecido. l Constatado, ainda, que as Leis n. 3.501/58, n.4.262/65 e n. 4.263/65, que embasaram a concessão da aposentadoria do instituidor da pensão, foram revogadas ainda em 1967, pelo art. 7º do DL n. 158/67. l Demonstrado que, uma vez falecido o instituidor em 15.04.2015 é a legislação então vigente que deve ser aplicada para cálculo da RMI da pensão e de seus reajustes posteriores. l Improvido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor 1 encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações do autor, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. De acordo com o laudo médico de fls. 93/98, a incapacidade do autor é temporária, sendo necessária futura verificação. III - Por sua vez, o requisito miserabilidade também não favorece ao autor, isso porque, embora o Estudo Social acostado às fls. 37/38 sugira a concessão do benefício assistencial, não há nos autos comprovação da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família do autor que confirme o parecer social, além do que, conforme consignado na sentença, o autor vive com os pais e dois irmãos jovens e capazes que podem exercer atividade laborativa, fato que afasta a possibilidade de concessão do benefício assistencial pretendido. IV - Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. O autor foi submetido à perícia médica, tendo o perito, por meio do laudo pericial de fls. 77/87, constatado que o mesmo é portador de "Doença Degenerativa de Coluna Lombar", devendo ser mantido em benefício de auxílio-doença por doze meses a partir da data do laudo médico pericial, pois a afecção que acometia se encontra agudizada. O perito ainda recomendou a reabilitação do autor para nova atividade laborativa compatível com a sua doença degenerativa; 4. A própria perita da Autarquia, em sua manifestação de fl. 90, assinalou que " a afecção do autor é crônica e se encontra agudizada, com incapacidade para sua atividade laborativa habitual", acrescentando " Discorda esta perita de que o autor deva ser submetido a Reabilitação Profissional por apresentar idade avançada para elevação de escolaridade, bem como para o reingresso no mercado de trabalho em outra atividade", bem como " O autor possui apenas experiências braçais, sendo a incapacidade avaliada definitiva para o exercício de tais atividades"; 1 5. Correto o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, 6. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário 2. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: adicionais de insalubridade e periculosidade. Jurisprudência do STJ 3. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. Provimento da apelação, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEIREZA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Isso porque a Agravante não juntou aos autos a íntegra da decisão agravada, mas apenas da decisão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos contra a decisão inicialmente proferida pelo Juízo a quo indeferindo a pretendida substituição dos valores penhorados via BacenJud por seguro- garantia. 2. Em que pese as alegações recursais ora declinadas, no sentido de que foi juntada cópia integral da execução fiscal de origem no momento da interposição do agravo de instrumento, tal fato não restou comprovado, já que não há, nestes autos, diversas páginas dos autos originários, entre as quais as relativas à cópia da decisão agravada. 3. Tanto é assim que a própria Agravante sustenta a possibilidade de conferência dos autos digitais a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre a controvérsia posta nestes autos, bem como de compreensão da controvérsia posta nos autos apenas a parte da decisão juntada a fls. 37/38, que apreciou os embargos de declaração por ela opostos contra a decisão agravada. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, dispõe que a petição de agravo de instrumento será instruída "obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 5. Agravo interno da Executada a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. DISPOSITIVO CONDICIONAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO E ALTERAÇÃO DO OBJETO. DESCABIMENTO. 1- Trata-se de pretensão de suspensão dos pagamentos relativos a contrato de compra e venda e mútuo e de condenação da CEF a substituir o imóvel financiado por outro indicado pela autora, o que foi deduzido com apoio em duas, e distintas causas de pedir, quais sejam: existência de vícios na construção e a impossibilidade de registro do contrato em virtude da existência de ações judiciais contra o alienante, sendo certo que a sentença limitou-se a resolver a lide analisando apenas a primeira, além de ter encerrado julgamento extra petita, ao condenar a CEF na restituição de valores, e apresentar dispositivo nitidamente condicional. 2- A sentença não deu solução à lide, transferindo ao livre arbítrio das partes decidir se e quando irão desfazer o negócio jurídico. Até lá, a parte autora permaneceria desobrigada ao pagamento das prestações do contrato firmado, permanecendo não decidida a questão relativa à defendida responsabilidade da CEF pela alegada não conclusão do contrato, cujo registro supostamente não teria sido possível em virtude da existência de demandas judiciais contra o alienante, o que também teria impossibilitado o desbloqueio do valor financiado. 3- Tratando-se de imóvel escolhido pela parte autora sem qualquer interveniência da CEF, não é o caso de se impor à referida Empresa Pública a responsabilidade decorrente do fato de não ter verificado se corria contra o vendedor demanda capaz de afetar a sua solvência, mormente quando constatado que, conforme expressa disposição contratual, a parte autora dispensou a apresentação de certidões de feitos já ajuizados. 4- Figurando a CEF na tratativa como mero agente financeiro, não é possível afastar a obrigação do mutuário de adimplir as suas obrigações em decorrência de eventual vício relativo à solidez da obra. 5- Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, e não ao benefício de aposentadoria por invalidez conforme decidiu o magistrado de Primeira Instância. IV - Isso porque, de acordo com o laudo pericial de fls. 78/84 e complementado às fls. 93, o autor é portador de "Osteoartrose Lombar, Hérnia de Disco e Hipertensão Arterial Sistêmica", afirmando o perito que o autor está incapacitado para exercer sua atividade laborativa habitual ou outra de qualquer espécie, sendo sua limitação temporária e suscetível de reabilitação, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, até que o autor seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 62 da Lei 8.213/1991. V - Quanto a data de início do pagamento do benefício de auxílio doença, o INSS requer que o benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, os exames e laudos médicos particulares apresentados pelo autor (fls. 08/14); bem como a manifestação expressa no laudo pericial (fls. 80), demonstram que na época da cessação do benefício o autor ainda se encontrava incapacitado, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu ser devido o benefício desde a data da indevida cessação. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, art. 487, II, do CPC/2015, de multa administrativa, pois decorridos mais de 9 anos da suspensão do feito sem a localização do executado. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 2007, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em abril/2016, transcorreram 9 anos, sem a localização do executado ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Frustradas as tentativas de localização do réu, o exequente não diligenciou de forma eficaz para citá-la, dentro do prazo prescricional, não se podendo, em casos tais, ser imputada à demora da citação pelo mecanismo judiciário, mas sim à inércia da credora, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 5. Apelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO DA LIDE. 1. Tratando-se de execução movida pelo INSS para cobrança de crédito descrito como de natureza não previdenciária - origem não fraudulenta, que consoante interpretação do art. 154, notadamente §§ 2º, 3º e 5º, do decreto 3.048/99, bem como dos trechos do TUTORIAL DE INFORMAÇÕES PARA CADASTRAMENTO DE CRÉDITOS DO INSS - SISTEMA DÍVIDA - SISCOL, deve ser lido como aquele decorrente de erro da previdência, o conteúdo da lide refere-se a direito administrativo - ressarcimento ao erário - o que afasta a competência de uma das Turmas Especializadas em Direito Tributário para julgamento do recurso. 2. Verificada a natureza eminentemente administrativa da causa de pedir, competente para julgamento uma das Turmas de Direito Administrativo deste Egrégio Tribunal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Eg. 5ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão às fls. 359/360, que negou provimento aos recurso de apelação interposto pela mesma, em face da sentença que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 2. Afirma a embargante que o v. acordão padece de omissão ao deixar de examinar a questão posta no recurso de apelação de que não foi obervada a sistemática do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 da LEF, em razão de não ter havido despacho de suspensão do feito e posterior arquivamento dos autos. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA COMO FEITA E DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. A autora é portadora de "artrose das mãos e da coluna lombar", sendo esta uma doença degenerativa, estando parcial e permanentemente incapacitada (resposta aos quesitos nº 1, 2 e 3 de fl.123- quesitos do autor). O perito também se posicionou pela concessão à autora do benefício de auxílio-doença, por entender que naquele momento a mesma não reunia condições laborativas (resposta aos quesitos nº 2 e 7 de fl. 123 - quesitos do réu); 4. Constatação de que a autora, ora apelada, retornou ao RGPS em 01/05/2007, desta forma, tem-se que o início dos sintomas que acometem à apelada teria se dado quando a mesma já tinha reingressado ao sistema previdenciário; 5. Embora o Juízo a quo tenha fixado a DIB em 28/04/2009 (data do indeferimento do pedido de auxílio-doença da autora - fl. 19), merece ser reformada a sentença para que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez seja a partir da prolação da sentença 1 (22/04/2015) pela razões expostas na mesma, uma vez que bem plausíveis; 6. A sentença merece reparo também no que diz respeito a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias, 7. Apelação e remessa necessária considerada como feita conhecidas e parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Ultrapassado esse ponto, observa-se que a UNIÃO propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, em face da sociedade empresária SUMERMERCADOS BAZOLINI LTDA. 2 - Ajuizada a demanda em 2004, foi realizada a citação da sociedade executada em 19/10/2004, tendo seguido o curso do processo, inclusive com a determinação da penhora de um veículo (do modelo Kombi) em 25/06/2009, a qual foi registrada na base de dados segundo informação do DETRAN. Após, com a tentativa de formalização da penhora e localização de outros bens o oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço informado no Fisco e não mais localizou a sociedade, não estando mais a mesma funcionando nesta localização. Diante de tal fato, em 14/06/2011 a Fazenda Pública formulou pedido de redirecionamento da demanda aos sócios, em razão da dissolução irregular da empresa que deixou de funcionar no endereço informado ao Fisco. 3 - Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 4 - Com efeito, o fato de a empresa não ter sido localizada no seu endereço constitui forte indício de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada. Nesse sentido, a Súmula nº 435/STJ 5 - Não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre a constatação da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento da execução aos sócios. Isto porque a certidão do Oficial de Justiça, que detectou o encerramento das atividades de fato da empresa executada, foi lavrada em 06/10/2009, momento que nasceu a pretensão de redirecionamento da execução aos sócios, ao passo que o requerimento de redirecionamento da União Federal foi formulado em 14/06/2011, dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. 6 - Salienta-se, na oportunidade, que a análise do pedido de redirecionamento somente ocorreu em 2016, por mecanismos do próprio Judiciário, inclusive com a digitalização do processo. Destarte, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 106 do egrégio do Superior Tribunal de Justiça 1 7 - Agravo de instrumento provido.