PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 DA LEI N. 9.069/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 65 da Lei nº 9.069/95, regulamentado pela Resolução nº 2.524/98, prevê a retenção de montante em moeda estrangeira excedente a R$ 10.000,00, quando ausente a declaração em formulário perante a Receita Federal e a comprovação de origem do numerário. 2. A legislação é clara ao estabelecer a necessidade de declaração, à Secretaria da Receita Federal, de ingresso ou saída de montante superior, cabendo a comprovação da origem do numerário àquele órgão, a fim de se obter a referida declaração. 3. O ato de retenção deve respeitar a exceção prevista na própria lei, assegurando-se ao autor a liberação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir do numerário apreendido. 4. Configurada a legalidade dos procedimentos adotados pela Receita Federal, ressalvando- se, apenas, a teor do disposto na Lei n.º 9.784/99 (art. 65), que é devida a restituição ao autor da quantia em moeda estrangeira equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O autor decaiu da maior parte do pedido, devendo suportar por inteiro a verba de sucumbência, consoante o disposto no artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil. No tocante à majoração dos honorários advocatícios postulada pela União, destaque-se que, na aplicação da regra do art. 20, § 4º, do antigo CPC, a fixação de honorários não estava adstrita aos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, podendo o juiz, de acordo com sua apreciação equitativa, estabelecer qualquer percentual (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa) que reputar devido, bem como um valor fixo sem relação direta com o valor da causa ou da condenação. Contudo, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do §3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representava a parte vencedora. No caso dos autos, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 205.974,20, em abril de 2014), constata-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corresponde à quantia irrisória. A fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a ambos os 1 critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo do profissional. 6. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo da União conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a apelação interposta pela Embargante, atendo-se tão somente ao pronunciamento a respeito da remessa necessária. Omissão reconhecida para enfrentar os pontos da apelação sobre os quais a Turma se omitiu. 2. O art. 46 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo de 10 (dez) anos para a cobrança dos créditos relativos a contribuições para a Seguridade Social, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar a reserva de lei complementar de que trata o art. 146, III, b, da CRFB/88 (Súmula Vinculante nº 8). Assim, a prescrição para a cobrança dos créditos de contribuição previdenciária constituídos após a Constituição de 1988 é regulada pelo art. 174 do CTN, que prevê o prazo quinquenal. 3. O § 4º do art. 40 da LEF, incluído pela a Lei 11.051/04, prevendo a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, tem natureza processual, razão pela qual se aplica às execuções em curso na data da sua entrada em vigor. De qualquer forma, mesmo antes da entrada em vigor do dispositivo, já era possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 4. Após a suspensão, apenas a efetiva localização de bens é capaz de fazer o processo voltar a tal curso, de tal forma que o fato de a Fazenda Pública não permanecer inerte é irrelevante para a verificação da consumação da prescrição intercorrente. 5. Caso em que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a regular suspensão do processo, em 12/07/1999, e a prolação da sentença, em 30/07/2007, sem que fossem encontrados bens aptos a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente consumada. 6. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, para sanar as omissões apontadas, mas apelação a que se nega provimento.

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INSTITUTO CHICO MENDES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA. 1. Área de relevante interesse ecológico (ARIE), disciplinada pelo art. 16 da Lei nº 9.985/00, destinada a proteger e preservar as espécies raras e a diversidade da biota local, inserida em propriedade privada pertencente à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). 2. O artigo 6º do Decreto nº 90.972/85 estabelece modelo de gestão compartilhada que não elide a função de polícia exercida pelo Instituto Chico Mendes, definido na Portaria ICMBio nº 9/2012. 3. Acervo de provas que não evidencia o periculum in mora, pois há mais de 08 anos, a CSN e o ICMBio celebram acordos a fim de viabilizar o ingresso de fiscais, pesquisadores, professores e alunos na unidade de conservação. Busca pela solução harmoniosa dos interesses a conciliar a proteção à propriedade e a tutela ao meio ambiente. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0510264-64.2011.4.02.5101 (2011.51.01.510264-2) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05102646420114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. 2. Na hipótese de declaração e pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), salvo os casos de dolo, fraude e simulação, ressalvados no próprio dispositivo legal. 3. Como a declaração já constitui o crédito tributário, nas hipóteses em que o tributo tenha sido integralmente declarado e apenas parcialmente pago, sequer haverá necessidade lançamento, devendo se proceder à cobrança direta dos valores, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 4. No caso dos autos, o crédito impugnado é relativo ao IRPJ apurado em dezembro de 1996, com vencimento em 30/04/1997. Tendo em vista que a contribuinte apresentou DCTF em que declarou dever o imposto e que efetuou o respectivo pagamento, (embora em valor inferior ao que está sendo exigido), aplica-se ao caso o disposto no art. 150, §4º do CTN, de tal forma que a decadência para constituição de crédito relativo a tributo não declarado se consumou em dezembro de 20015. Na CDA juntada aos autos à fl. 56, constata-se que o contribuinte foi notificado do auto de infração apenas em 20/05/2002, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos do prazo decadencial. 6. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 7. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 8. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento. Apelação da Embargante a que se dá provimento. 1

CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor de BANDO DE LOUCAS PRODUÇOES DE VIDEO, FILMES E PUBLICIDADE LTDA. 2. A execução fiscal foi ajuizada na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.10.2009 (endereço da executada: Rua Barão de Saquarema 25, apto 201, Centro, Saquarema/RJ). Ao considerar que o representante da executada reside no Município do Rio de Janeiro, o douto magistrado de São Pedro da Aldeia/RJ declinou da competência para uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio inserto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Distribuídos os autos à 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, foi suscitado o presente incidente, sob o fundamento de que a inclusão dos sócios não exclui a empresa do polo passivo da relação processual, e que executada apresentou exceção de pré-executividade, ainda não apreciada, ao passo que os sócios não foram localizados. Ademais, diz o douto Juízo, por ser matéria de direito dispositivo, somente o réu/executado tem legitimidade para arguir a incompetência relativa por meio de exceção. 3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, o representante não constava no polo passivo da ação. Por conseguinte, irrelevante o redirecionamento da execução fiscal para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio da empresa devedora, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser averiguada em sede apropriada, tampouco há elementos que denotem prejuízo ao responsável, visto que a firma foi registrada na jurisdição de São Pedro da Aldeia/RJ. Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da 1 Aldeia/RJ (Juízo suscitado).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O fato de a sentença ser citra petita não enseja, necessariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. Tratando-se de questão estritamente de direito e já submetida ao contraditório, o pedido em relação ao qual a sentença tenha sido omissa deverá ser apreciado pelo Tribunal, tendo em vista a amplitude do efeito devolutivo da apelação expressamente estabelecida no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/15. 2. Assim, embora a sentença tenha apreciado apenas a questão da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, deve este Tribunal examinar também a questão do direito ao cálculo do Imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista deveriam ter sido pagas. 3. .Em ações nas quais se objetive restituição/ compensação de valores relativos a IRRF incidente sobre rendimentos não-sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o prazo prescricional conta-se da data da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda em que o tributo tenha sido deduzido, pois só então, e não no momento da retenção e recolhimento (quando há simples antecipação), pode-se considerar que houve o pagamento a que se refere o art. 168, I, c/c o art. 165, I, do CTN. . Se não houver nos autos a data da entrega da declaração, presume-se que esta tenha ocorrido no último dia do prazo que o contribuinte tinha para fazê-lo. 4. Os valores do IRRF que o Autor pretende ver restituídos nesta ação, ajuizada em 02.12.2012 (fl. 25), foram retidos na fonte em 17.04.2009 (cf. certidãoà fl. 14) e, portanto, o pagamento apenas se tornou definitivo em abril de 2010. 5. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 6. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 7. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude d/e decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora.5. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta forefetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 8. No caso, o Autor não demonstrou que o seu caso se enquadra nas hipóteses sujeitas à isenção da incidência do IR, pois não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar a que título recebeu os valores na reclamação trabalhista. Dessa forma, no ponto, a apelação da União Federal e a remessa necessária devem ser providas. 9. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 10. Sucumbência recíproca reconhecida na forma do art. 21 do CPC/73. 11. Apelação do Autor a que se dá provimento e remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO TEMPESTIVA. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verifica-se que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECRETO N. 70.235/72. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ao contrário do afirmado pela agravante, o crédito não foi constituído na data de seu vencimento. Com efeito, de acordo com a CDA, verifica-se que se está diante de tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constitui definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação. 2. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 3. Ainda que não haja informações nos autos da data da notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração, consta da CDA que os fatos geradores são de 01/2007 a 12/2007, e que o lançamento ocorreu em 30/11/2010, fato não impugnado pela agravante. 4. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 2013, e o despacho de citação foi proferido em 02/10/2013, não há que se falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA S ELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os valores do IRRF que o Autor pretende ver restituídos nesta ação, ajuizada em 13.03.2012 (fl. 01), foram retidos na fonte em 08.10.2007 (alvará judicial de depósito à fl. 73), portanto, o pagamento apenas s e tornou definitivo em abril de 2008. Inocorrência de prescrição. 2. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando- se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 3. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 4. Sobre o indébito deve incidir apenas a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for efetuada, i ncidirá taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. 5. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta o u estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 6. No caso, o Autor ajuizou a ação na vigência do contrato de trabalho, postulando o pagamento de a dicional de periculosidade e seus reflexos. 7. Por fim, houve a sucumbência recíproca: o Autor sucumbiu quanto à pretensão de não recolher o IRPF sobre os juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas e a União, quanto à incidência única da tabela do IRPF vigente quando os rendimentos foram percebidos para cálculo do imposto devido. 8. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação do Autor a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. vigência da Lei nº 7.713/88. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, limitadas ao período em que vigorou a Lei nº 7.713/88. Assim, a restituição do tributo se restringe ao que incidiu sobre as contribuições vertidas pelo próprio empregado nesse período. Precedente do STJ: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC/73. 2 - Apenas uma parte do resgate das complementações de aposentadoria percebidas é que não deverá sofrer a tributação pelo IR, correspondente ao valor que foi recolhido pelos beneficiários a título de imposto de renda sobre as suas contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar, sob a égide do art. 6º, VII, ‘b’, da Lei 7.713/88 posteriormente revogado. Do contrário, sem este parâmetro, acabaria sendo assegurado aos contribuintes que nada paguem a título de imposto de renda sobre a suplementação de aposentadoria indefinidamente e contra legem, após a edição da Lei 9.250/95. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - LAUDO PERICIAL - PARCIAL INCAPACIDADE LABORAL - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O benefício de auxílio-doença foi concedido em 04/11/2005 e cessado em 30/07/2006. O médico perito comprovou que o autor é portador de epilepsia, apresentando crises convulsivas que o impedem de exercer a profissão de motorista, ante a possibilidade de colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas. Considerado total e definitivamente incapaz para exercer a atividade de motorista profissional, para outras atividades seria somente parcialmente incapaz devendo, entretanto, manter a medicação adequada e evitar situações que pudessem colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas, como "subir em escadas, trabalhar sozinho, operar máquinas, etc"... 4 - Apesar de o INSS ter demonstrado que reabilitou o autor para exercer a função de "serviços gerais/portaria", tal medida não foi suficiente para reinserir o autor no mercado de trabalho, conforme se verifica do documento de fls. 19/21, em que Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES informa o INSS de que "não possui nenhum cargo e/ou função referida, sequer assemelhada, o que torna impossível a readaptação do servidor, de acordo com as pretensões deste Instituto." Concluiu ainda que "não é possível a sua readaptação no cargo e/ou função atribuída pelo Programa de Educação para o Trabalho/Reabilita, necessitando que este respeitável Instituto defina a situação do referido servidor." 5 - Com fundamento no artigo 62, da lei previdenciária, apesar de ter sido comprovado que o autor foi submetido a processo de reabilitação, ante a impossibilidade de ser aproveitado nos quadros do empregador, não poderia ser cessado o benefício até que efetivada essa nova situação. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. 6 - Impõe-se o restabelecimento do benefício, retroagindo os efeitos do ato à época do indeferimento do seu restabelecimento aplicados, aos valores atrasados, a correção monetária e juros de mora devidos. 7 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8 - Em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Contudo, a questão ainda está pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. 9 - Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 3º, do art. 20, do CPC/73, aplicada a Súmula 111, do STJ. 10 - DADO PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido do autor de restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessado, em 2006.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. ART. 296, § 1º, III DO CP. ALTERAÇÃO DE ANILHAS DO IBAMA. MATERIALIDADE ATESTADA. AUTORIA COMPROVADA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - Considerando-se a presença da sigla do IBAMA nas anilhas alteradas, conforme laudo pericial, restou consubstanciado o crime do art. 296, § 1º, III, do CP, que trata justamente da alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. 2 - Na fiscalização realizada pelo IBAMA, foram encontrados 4 (quatro) pássaros sem anilha e 2 (dois) pássaros com anilhas adulteradas na residência do réu, o que foi confirmado pelo funcionário do IBAMA em juízo. 3 - Autoria e dolo comprovados. Note-se que o cotejo entre as declarações do réu e de seu irmão demonstra a discrepância entre os fatos apresentados. Diante das contradições dos depoimentos, fica nítida a falta de credibilidade da versão apresentada irmão do réu e pelo recorrente, no intuito de isentá-lo da responsabilidade pelas anilhas falsas, sobretudo pelo contraponto realizado com o sólido depoimento da ex-companheira do recorrente. 4 - Apelação criminal desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.711/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- Para fins de de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), o que não se constata na situação vertente. 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente relativos às NFLD nº 35.229.359-4 (competência de 01/1999), e à NFLD nº 35.297.568-7 (competências de 11/1996 a 11/1997), uma vez que a documentação acostada aos autos demonstrou que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, deu-se (quanto à primeira, de forma parcial, e, em relação à segunda, em sua totalidade), ainda na vigência da redação anterior do artigo 31 da Lei nº 8.212/91(competências de 01/1999 e 11/1996 a 11/1997) e diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 7- No concernente às hipóteses em que o lançamento do débito tributário for devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, cujas competências se deram a partir de fevereiro de 1999, o voto deixou assente que a questão relativa à responsabilidade do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve ser analisada à luz do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98 (vigência a partir de fevereiro de 1999), que retirou a hipótese de responsabilidade solidária, passando a vigorar a atual sistemática de arrecadação, com a retenção de 11% sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelo próprio contratante dos serviços executados. E, ainda, que a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), já consolidou entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. (grifei) 8- Foi reconhecido na parte dispositiva do voto, expressamente, o direito da Autora à repetição de indébito em relação à NFLD nº 35.229.359-4, no que tange à competência de janeiro de 1999. 9- Relativamente à condenação da Autora na verba de sucumbência, também não houve qualquer vício no julgado, pois o voto deixou assentado, expressamente, a ocorrência de sucumbência mínima pela parte ré, ante a improcedência do pedido, relativamente às competências de 02/1999 a 04/1999 da NFLD nº 35.297.489-3, considerando os valores indicados no próprio demonstrativo de cálculo trazido junto à petição inicial. 10- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 11- Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFASTADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3T, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4T, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julg. em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), o que não se constata na situação vertente. 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- O art. 489 do CPC/15, que apenas positivou orientação já firmada na jurisprudência, é claro ao dispor que o julgador somente precisa enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, sendo certo que, recentemente, o STJ decidiu acerca da nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do NCPC, entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadoraconvocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) 7- A contradição apta a autorizar os embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012) 8- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo, inicialmente, ser desnecessária a análise da alegação da Agravante, concernente à possível ofensa perpetrada pela decisão recorrida aos limites do artigo 557 do CPC, uma vez que, diante da interposição do agravo interno, leva-se a apreciação da controvérsia ao órgão colegiado, não havendo, assim, qualquer prejuízo à recorrente. 9- No mérito, o voto assentou que, para a caracterização da relação empregatícia, é imprescindível a presença da pessoalidade na prestação do serviço da pessoa física, da habitualidade, da remuneração e da subordinação, ex vi do artigo 3º da CLT, verbis: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 10- O voto asseverou, ainda, que a subordinação, nota caracterizadora da relação empregatícia, por excelência (Arion Sayão Romita, Da Subordinação como Nota Característica do Contrato de Trabalho, Direito do Trabalho: Estudos, Freitas Bastos, 1981, p. 5585; Hugo Bernardes, ob. cit., p. 142, item 228), aparece como elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo. Relativamente ao aludido elemento, o voto foi assente em afirmar que, ainda que se reconheça que, no caso concreto, o número de ordens de serviço não servem como critério distintivo do nível de dependência, pois, em razão da natureza intelectual do ofício, a subordinação técnica dos profissionais, especialistas em sua respectiva área, no caso, os dentistas, é tênue (ou até mesmo inexistente), a análise do contexto fático-probatório dos autos, nele incluídas as cópias dos relatórios que embasaram a autuação fiscal, bem como os contratos de arrendamento juntados aos autos, revela que a relação contratual não se pauta pela subordinação jurídica. 11- O decisum também salientou que a referida documentação também indica, satisfatoriamente, que os elementos pessoalidade e onerosidade também não se fazem presentes, na medida em que não há exclusividade de prestação de serviços por determinado profissional, bem como pelo fato de que os profissionais não recebiam salário fixo, mas, tão somente, honorários correspondentes a um percentual do serviço prestado. 12- O voto destacou, outrossim, a ocorrência de outro elemento na relação contratual em comento, capaz de afastar a caracterização de vínculo empregatício, qual seja, o risco do empreendimento, consubstanciado, na espécie, na realização de vários contratos de arrendamento de gabinetes odontológicos, com toda autonomia para arrendatários, demonstrando, assim, a intenção das partes em desenvolver uma relação de natureza civil-empresarial e não trabalhista. 13- Também restou apontado no voto que o simples fato de o dentista prestar serviços relacionados à atividade-fim de uma clínica odontológica é insuficiente para autorizar o reconhecimento da relação de emprego, sendo certo que a inexistência de formalização de um contrato de arrendamento, em determinado período, não é apta a caracterizar o vínculo empregatício entre as partes, mormente se não se encontrarem presentes efetivamente os elementos da pessoalidade na prestação do serviço da pessoa física, da habitualidade, da remuneração e da subordinação, ex vi do artigo 3º da CLT. 14- O voto concluiu pela manutenção da decisão monocrática que, ao negar seguimento à remessa necessária e à apelação, reconheceu a inexistência de vínculo empregatício entre a empresa cujo Autor é co-responsável e os prestadores de serviço de Odontologia, ante a manifesta ausência de subordinação hierárquica, subsidiariedade e configuração de salário, mas, apenas, uma relação de natureza civil-empresarial, tornando ilegítimo o débito fiscal representado pela notificação para depósito do FGTS (NFLD nº 32.354.212-3). 15- Descabe à Embargante, em sede de aclaratórios, pretender a rediscussão de temas que já foram ali debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 16- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 17- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por TEREZINHA MARLENE VASQUES em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que a execução prossiga nos termos dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 51/55. Em razões de apelação a embargada argumenta que a sentença afastou equivocadamente as preliminares suscitadas. Sustenta que os embargos à execução são intempestivos, uma vez que o INSS foi intimado pessoalmente, com vista dos autos fora de cartório e que isso configura a citação pelo art. 730 do CPC/73 e, que a peça dos embargos à execução é inepta, eis que não indica o valor excedido. 2. Com o comparecimento espontâneo do INSS restou demonstrada a ciência inequívoca acerca do processo, convalidando o ato citatório. Tal finalidade, de conhecimento de que corre contra o executado uma ação, com a oposição dos embargos à execução, ainda que a destempo, foi plenamente atendida. 3. Deve prosseguir a execução sobre o valor apurado pela Seção de Cálculo Judiciário deste Tribunal (fls. 120/121) em favor da exequente, donde deverá ser deduzido o valor já percebido pela embargada a título de incontroverso. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABATIMENTO. REVISÃO ART. 201 CF. 1. Trata-sede apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo às fls.43/48. Alega a autarquia que os cálculos da Contadoria do Juízo ratificados pela sentença ora impugnada, ao procederem ao desconto do pagamento da parcela relativa às diferenças referentes à revisão efetuada em 03/94, não observaram a data correta do efetivo pagamento da parcela única (02/1995). 2. Conforme documentos acostados pela autarquia previdenciária, relativos ao Histórico de Créditos do benefício da parte autora (fls. 60/74), a diferença da revisão efetuada a título de cumprimento do art. 201 da CF foi paga no valor de R$584,32, em 02/1995 e não em 03/1994, conforme calculado às fls. 43/48. Deve, portanto, a execução prosseguir com base nos cálculos elaborados pela Seção de Cálculo Judiciário deste tribunal às fls. 110/112, no valor de R$6.630,32 (atualizados até 06/2009). 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. LEI 11.960/09. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 375/381. Em razões de apelação afirma o INSS, em síntese, que na apuração da nova RMI foi feita a correção integral dos últimos 36 salários recolhidos dos autores, quando deveria ter sido dos 24 salários imediatamente anteriores aos 12 últimos, sem a correção pelos índices da ORTN/OTN/BTN e que foi feita a equivalência salarial para período posterior ao abrangido pelo art. 58 do ADCT. 2. As questões trazidas nas razões de apelação do INSS foram todas tratadas nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls.715/760), que considerou os Históricos de Créditos dos autores anexados aos autos pela própria autarquia e as RMI’s implantadas, calculadas de acordo com o título executivo judicial. Devem prevalecer os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais às fls.715/760, entretanto refazendo a parte dos juros moratórios que foram aplicados no percentual de 1% ao mês em período anterior à vigência do Código Civil de 2002. 3. Por ocasião da prolação da decisão exequenda ainda vigia o Código Civil de 1916 que estabelecia o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios aplicados àquela época e os cálculos de execução devem obedecer aos índices previstos na lei vigente durante o período de mora. A aplicação de juros de mora deve se dar no patamar de 6% ao ano até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 12% ao ano, conforme alteração na legislação que disciplina a sistemática de aplicação dos juros moratórios. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia do presente feito cinge-se em saber se é devido o pagamento de reparação por danos morais, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, em razão da cobrança de seguro e de taxa administrativa pelo agente financeiro. 2. O seguro habitacional, vinculado aos contratos de mútuo habitacional é obrigatório e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor. Ademais, o seguro habitacional não configura prática de venda casada, na medida em que é amparado pelo art. 14 da Lei nº 4.380/64. 3. Em relação à cobrança de taxas, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, ante a inexistência vedação legal, é legítima a cobrança de TRC (Taxa de Risco de Crédito) e de TA (Taxa de Administração) desde que previstas no contrato, como no caso em análise. 4.A descrição fática do caso não é capaz de ensejar nenhum sentimento de angústia, de trauma, de abalo, de tormento, de sofrimento psíquico a ponto de poder-se falar em "dano moral". Improcedência do pedido de reparação por danos morais que se mantém. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011), só se efetuando depois do trânsito em julgado, segundo o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em interpretação conjunta com o artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91, mostrando-se inaplicável o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e não incidindo, no caso concreto, o disposto no parágrafo terceiro do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, ante a sua revogação pela Lei nº 11.941/09. 4. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278), atendido o cominado no artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. 1. Sentença concessiva da segurança para afastar a exigibilidade das contribuições segundo a sistemática do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, com a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a esse título. 2. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, renovando o intento da petição inicial, à ausência de motivos que fundamentassem o pleito que, como sinalado, resumiu-se a lei declarada inconstitucional, sem que o Supremo Tribunal Federal restringisse a incidência das contribuições a determinadas receitas. 3. Agravo retido do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES não conhecido. Apelação do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANDES não provida.