ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. UNIÃO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. HIV. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NAVAL. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA ATUAÇÃO ESTATAL. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Alegada responsabilidade civil da União em razão de danos morais sofridos pela autora decorrentes da negativa de transferência para atendimento no Hospital Naval Marcílio Dias de seu filho, militar temporário da Marinha licenciado, falecido em 16.9.2009, para atendimento especializado e urgente, necessário em razão de complicações de saúde sofridas por ser portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), contraído durante o período de atividade militar. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Embora assintomático, manteve acompanhamento médico regular especializado na Clínica de Doenças Infecciosas e Parasitárias do Hospital Naval, com avaliações clínicas e laboratoriais frequentes, de 17.7.2007 a 7.7.2009, mesmo após o seu licenciamento. 4. Não há elementos que comprovem ter sido requerida, sequer negada a transferência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Bangu para o Hospital Naval, sendo certo que o de cujus, à época, foi internado em hospital público (Hospital Estadual Albert Schweizer), sem que se tenha notícias ou alegações nos autos de falha dos agentes públicos no seu atendimento ou de atuação negligente, imprudente ou imperita. Vale frisar que a responsabilidade do óbito do paciente, por si, não pode ser imputada aos agentes de saúde se não estiver demonstrada a culpa, porquanto a obrigação do médico é de meio e não de resultado. 5. Ausente a prova de eventual falha da atuação estatal, ou o nexo de causalidade entre essa e o dano experimentado, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil da União e o dever de indenizar. 6. Apelação não provida.

T R I B U T Á R I O . A P E L A Ç Ã O . M I L I T A R . F U N D O D E S A Ú D E . FUNSA/FUSEX/FUSMA/FAMHS/FAMHS-DEPEND.CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS CONDTITUCIONAIS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A controvérsia consiste no exame da natureza jurídica da contribuição ao fundo de saúde para assistência médico-hospitalar dos militares e a aferição de que a exação teria sido corretamente fixada, em observância aos parâmetros legais relativos à legislação tributária. 2 - A contribuição para o fundo de saúde dos militares foi inicialmente prevista pela Lei nº 5.578/72 e regulamentada pelo Decreto nº 92.512/86. Com o advento da Constituição de 1988, a Lei nº 5.787/72 foi revogada expressamente pela Lei nº 8.237/91 (nova lei dos militares), que apesar de ter previsto o desconto obrigatório da contribuição para o plano de assistência médico-hospitalar militar, não definiu os elementos quantitativos dessa exação, que não teve sua base imponível nem sua alíquota definida pela lei. 3 - Na ausência desses elementos, a contribuição passou a ter exigibilidade com base no Decreto 92.512/86, que regulamentava a Lei 5.787/72, bem como através de Portaria do Ministério do Exército. 4 - No entanto, referidas normas extrapolaram os limites de suas atribuições já que, em observância ao princípio constitucional da legalidade, não poderiam disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota de tributos. 5 - Registre-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, referida contribuição assumiu feição tributária, pois tem como finalidade garantir a manutenção de um seguro público, institucional e compulsório, colocado à disposição do militar e de seus dependentes, consoante determina o artigo 149 do Texto Constitucional. 6 - Com o surgimento da Medida Provisória nº 2.131/2000, atualmente MP 2.215-10, de 31/08/01, a alíquota foi fixada em 3,5%, passando a ser exigível a contribuição para a assistência médica a partir de 01/04/2001, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, §6º da CF/88. 7 - Portanto, a contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares sobre o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/86 até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 (01/04/2001), é indevida. 8 - Contudo, o direito do ora apelante à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, foi alcançado pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 21/01/2014. 9 - Por fim, no que tange ao período posterior à vigência da MP 2.215-10/01, a cobrança atende aos princípios constitucionais tributários, não havendo que falar em ofensa às disposições da 1 legislação aqui analisada, porquanto a Administração agiu dentro dos parâmetros legais. 10 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato de eliminação da apelante do concurso público para provimento de vaga no cargo de técnico em enfermagem, área de atuação CTI pediátrico, no Instituo Nacional de Câncer, por não ter comprovado experiência profissional prévia, conforme item 2.2.7.2 do edital. A apelante buscou satisfazer o requisito editalício comprovando o desenvolvimento de atividades em CTI pediátrico no cargo de auxiliar de enfermagem, cujas atribuições não se confundem com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto nº 94.406/87. 2. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO SAT/RAT E A TERCEIROS A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS AO EMPREGADO ENFERMO OU ACIDENTADO; FÉRIAS USUFRUÍDAS; ADICIONAL DE 1/3 DO VALOR DAS FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; HORAS-EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; AUXÍLIO TRANSPORTE; E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas em face de sentença que deferiu parcialmente o pedido da Impetrante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de recolher a contribuição previdenciária a cargo da Impetrante sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias; décimo terceiro salário; vale alimentação; vale-transporte pago em pecúnia; bem como sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e acidente, declarando o direito da Impetrante em efetuar a compensação dos referidos valores recolhidos indevidamente, observando a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, com a aplicação da taxa Selic, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu- RJ objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal, à contribuição ao SAT/RAT e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) incidentes sobre as verbas relativas aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença e/ou acidente; ao aviso prévio indenizado; ao 13º salário; férias e repectivo adicional de 1/3 1 de férias; salário maternidade; horas-extras; adicionais noturno e de transferência; auxílios transporte e alimentação; auxílio estabilidade gestante e acidente de trabalho, bem como o reconhecimento ao direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da presente ação. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 30/01/2015, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. 6. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 8. Merece parcial reforma a r. sentença, apenas quanto a questão afeta à verba paga a título de décimo terceiro salário, em vista de sua natureza salarial da aludida verba, devendo ser mantida incólume quanto às demais questões, quais sejam: o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de hora-extra; adicional noturno e de transferência, férias usufruídas, salário maternidade; e salário estabilidade 2 gestante e acidente de trabalho; e a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio saúde e/ou acidente, aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias, auxílio alimentação pago in natura, ou através de tickets, cartões eletrônicos, etc e auxílio transporte, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, requerer a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A do CTN. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 9. Recurso da Impetrante não provido. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro salário.

A GRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. A gratuidade de justiça pode ser deferida para pessoas físicas ou jurídicas (art. 98, caput, do CPC). Quanto à pessoa jurídica exige-se comprovação de que faz jus ao benefício, não gozando da mesma presunção relativa que abarca as pessoas naturais quanto à alegação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. In casu, não restou demonstrada a insuficiência de recursos pela declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) juntada aos autos, logo, deve ser indeferido o pedido de g ratuidade de justiça. 3 . Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, interposto por JOSÉ VANILTO DIAS DE CARVALHO e RICARDO CORREA DALLA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CONSULTORIA E PARECERES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação ordinária de n.º 0023331- 22.2012.4.02.5101, que determinou a expedição de uma única requisição em favor do autor da ordinária, no valor integral de seu crédito, o qual deverá ser gravado com indisponibilidade, até o cumprimento da penhora solicitada na execução fiscal. II - Aduzem os agravantes que não podem ser tolhidos de receber seus créditos, muito embora o primeiro agravante esteja em débito com a União Federal, pois ao contrário do afirmado pelo Juízo de origem, a penhora sobre crédito judicial representa verdadeira compensação, que não se aplica aos requisitórios de pequeno valor, nos termos da Lei n 12.431/2011, em seu artigo 44. Acrescentam que o Sr. José Vanilto Dias de Carvalho sequer foi citado no processo de execução fiscal n° 0010341-37.2014.4.02.5001, para pagar o débito ou nomear bens suficientes à garantia do juízo, da forma que lhe for menos gravosa nos termos do artigo 620 do CPC e em observação a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Salientam ser ineficaz a nomeação de bem a penhora que não respeita a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, até mesmo porque todos os outros bens preferem aos precatórios/RPV’s. Afirmam que a decisão agravada viola também o direito da sociedade advocatícia de receber verba que não poderia sofrer constrição judicial, em função da sua natureza jurídica, como sendo de natureza alimentar e preferencial a qualquer outra com fundamento no artigo 649 do CPC. Concluem que o cancelamento do requisitório relativo à parte do pagamento como verba honorária é juridicamente impossível, ilegal e inconstitucional. Alegam que, na data de 27/5/2015, o E. STF editou a Súmula Vinculante n° 47, garantindo a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tema, aliás, já pacificado por meio de vários acórdãos dos seus Ministros. Requerem seja dado efeito suspensivo ativo, para que se digne o Relator a determinar o desbloqueio da verba do Sr. José Vanilto Dias de Carvalho, bem como seja novamente cadastrado o requisitório da sociedade advocatícia, para o seu pagamento sem quaisquer restrições. III - A Fazenda Pública requereu o bloqueio do crédito em favor da ora agravante, por haver débito em seu desfavor, com execução fiscal já ajuizada. Pretende, assim, a penhora de verba da qual o Sr. José Vanilto Dias de Carvalho é titular, em que estava destacada parte desse crédito para satisfação da avença contratual feita com seu patrono, segundo agravante. 1 IV - Verifica-se, assim, que se trata de créditos a ser recebido pelo Sr. José Vanilto Dias de Carvalho, existindo dois credores que pretendem, legitimamente, avançar sobre tal patrimônio, a saber: de um lado, a União, com seu crédito fiscal, o qual é cobrado mediante procedimento especial previsto em lei (execução fiscal); e, de outro, a Sociedade de Advogados, com seu crédito de honorários contratuais, o qual pode ser cobrado mediante procedimento especial de destacamento do crédito da quantia a ser recebida pelo constituinte (Lei nº.8.906/64). V - Quanto ao pedido da União, é preciso destacar que não se trata a presente questão de compensação de débitos fiscais com créditos recebidos pelo particular por meio de precatório nos termos do art. 100, §§ 9.º e 10º, da Constituição Federal (que inclusive teve sua redação declarada inconstitucional pelo STF - ADI 4.357), mas sim de bloqueio da RPV, medida acautelatória que visa assegurar a efetividade da penhora no rosto dos autos requerida na execução fiscal, em que são cobrados débitos da agravante. A medida determinada pelo Juízo a quo encontra fundamento jurídico na preferência da penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei nº 6.830, de 1980) e no poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC/2015), sendo impertinente ao caso a invocação do instituto da compensação feita pela ora agravante. VI - O Superior Tribunal de Justiça, em relação à natureza jurídica da verba decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença, possui entendimento majoritário no sentido de se tratar de verba alimentar. Todavia, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui preferência em relação a qualquer outro, excetuando-se apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. VII - Assim, no que tange à natureza dos honorários advocatícios, consigno que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal. VIII - Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, III, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando"por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 2. Tratando-se de extinção por abandono, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, bem como o requerimento da parte contrária, consoante inteligência dos §§ 1º e 6º, do artigo 485, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Verifica-se, ainda, que há nos autos notícia de possível falecimento da parte exequente, consoante se vê pela certidão de oficial de justiça. Sendo assim, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, trata-se, ao menos por ora, de hipótese de suspensão do processo, e não de extinção. 4. Não foram apreciados pelo Magistrado a quo os requerimentos relacionados ao destaque da verba honorária contratual e da alegada cessão de direitos. Contudo, em razão da anulação da sentença, tais questões poderão ser levadas para apreciação daquele Juízo, evitando-se assim, inclusive, eventual supressão de instância. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

Nº CNJ : 0002014-11.2011.4.02.5001 (2011.50.01.002014-1) RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : ECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO : MARIANA MARTINS BARROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00020141120114025001) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UF/FN DESPROVIDAS. MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 570/571. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão r ecorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O I CMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da autora/apelante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do c onceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à apelante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional de cinco a nos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 01/03/2011 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 01/03/2006. 1 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 8 1.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8 . Juízo de retratação exercido. 9. Invertida a sucumbência, com a condenação da União/Fazenda Nacional ao p agamento dos honorários advocatícios. 1 0. Apelação provida nos termos da fundamentação supra.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de AUTOPORT TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA não providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ausência do interesse processual da parte autora, diante da inutilidade e desnecessidade da providência reclamada. 2. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do novo Código de Processo Civil de 1973. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não providos. Embargos de declaração de RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. O mandado de segurança é, segundo o Superior Tribunal de Justiça, meio idôneo para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos do Enunciado nº 213, de sua Súmula. 3.Não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, tais como o terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, diversamente daquelas que possuem cunho remuneratório, em regra, como o salário-maternidade e as férias gozadas. 4. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91, em interpretação conjunta com o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 5. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, a atualização se operará unicamente pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 6. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ. 7. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e do SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E RESTAURANTES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDBARES parcialmente providos.

ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 242.689/PR, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei nº 7.730/1989 e do art. 30 da Lei nº 7.799/89, devendo-se proceder à correção monetária do balanço apurado no ano-base de 1989 utilizando o IPC como indexador. 2. Juízo de retratação exercido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2014, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, O valor mínimo da anuidade devida ao CRA/ES para administrador, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2015), era de R$ 331,00 (Trezentos e trinta e um reais). Desse modo o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.324,00(R$ 331,00 x 4), sendo que a cobrança 1 efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2012 à 2014, totaliza R$ 1.191,95, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. -Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. AUSÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INSUMO. FRETE. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, não cabendo dilação probatória, excetuado o disposto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.016/2009 e o fato superveniente. 2. O pedido da impetrante requer a instrução prévia, juntamente com a petição inicial, da documentação que fundamenta o alegado direito, que carece de dilação probatória, o que não é possível na via processual do mandado de segurança, sobressaindo a falta de elementos indicativos da necessária vinculação das supostas despesas de frete com a venda direta. 3. O constituinte derivado, ao atribuir ao legislador ordinário a tarefa de definir e estabelecer quais setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b (a receita e o faturamento), e IV do caput (do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar), seriam não-cumulativas, não fixou balizas ou mesmo restringiu a tarefa do legislador, que deve se pautar o seu ônus considerando todo arcabouço normativo. 4. Exclusões e isenções tributárias devem ter interpretação restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, a previsão legal de desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca as despesas incorridas no transporte de mercadorias entre as bases primária e secundária da sociedade empresária ou mesmo aquelas derivadas entre fabricante e representante/atacadista, porquanto não são despesas diretamente relacionadas em operações de venda, ou até não suportadas pelo produtor. 3. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providas. Apelação de METALÚRGICA MOLDENOX não provida.

1 - Verifica-se que a extinção do feito, sem resolução de mérito, decretada pelo Juízo a quo se deu, exclusivamente, em razão de sentença proferida em sede de embargos à execução e que, assim, apenas poderá produzir efeitos após ser confirmada pelo tribunal, nos termos do artigo 496 do CPC/15. Caso em que a anulação da sentença é de rigor. 2 - Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRESCRIÇÃO. 1. O Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 2.556 e nº 2.568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1º e 2º da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram na subespécie contribuições sociais gerais, as quais se submetem ao artigo 149 e não ao artigo 195 da CF/88, concluindo-se, desta forma, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição, observando-se o princípio da anterioridade. 2. Efetivamente, o legislador elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1º e 2º da LC nº 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não somente para atender uma despesa específica relacionada ao déficit nas contas vinculadas, em razão da atualização mediante aplicação dos expurgos inflacionários. 3. Somente a contribuição social geral prevista no art. 2º da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta) meses. Assim revela legítima a cobrança da referida contribuição de janeiro de 2002 a dezembro de 2006. Sendo certo que a compensação/restituição do recolhimento referente ao exercício de 2001 está fulminada pela prescrição. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Repercussão Geral no RE 566621/RS, assegurou a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. In casu, como a ação foi ajuizada em 07/06/2009, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 07/06/2004. 5. Como todas as parcelas questionadas nestes autos datam do ano 2001, todas foram atingidas pela prescrição. 6. STF; (RE 566621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe:11-10-2011; TRF2 2005.51.01.019624-5; Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada; E-DJF2R DJE: 8/10/2013; ACREO nº 2009.51.04.000001-2. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada; DJE: 06/07/2012. 7. Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 C/C ART. 111 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. O auxílio funeral e o pecúlio post mortem são verbas pagas, invariavelmente, como ajuda de custo após a morte de seu instituidor, sendo certo que a jurisprudência de nossos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que nos casos em que a ajuda de custo não é paga com habitualidade, possui natureza meramente indenizatória e eventual. Nessa linha: STJ - AgRg no REsp 970.510/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009 e STJ - REsp 988.855/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010. 2. O só fato de o pagamento das verbas de auxílio funeral e pecúlio estar previsto no contrato de trabalho não tem o condão de caracterizá-las como verbas de natureza salarial, mormente, no caso, em que não são pagas como retribuição a qualquer tipo de trabalho, sem qualquer habitualidade, tendo ocorrido, tão somente, em razão do falecimento do empregado, em decorrência de acidente de trabalho, deixando evidente seu cunho indenizatório. 3. As verbas decorrentes do seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente foram excluídas, expressamente, da incidência do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei 8.541/92, com redação dada pelo art. 27, da Lei 9.250/95, nos casos de pagamento pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. 4. Conforme dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 5. A hipótese em que o pagamento dos rendimentos elencados no artigo 48 da Lei nº 8.541/92 ocorrer em virtude de decisão judicial, não está inserida naquele regramento, devendo a questão ser analisada com base no disposto no artigo 46 da mesma lei. Precedente: TRF4 - REO 199970010074919, Des. Fed. ALCIDES VETTORAZZI, - SEGUNDA TURMA, 20/11/2002. 6. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente para efeito de outorga de isenção, nos exatos termos do art. 111, II, do CTN. 7. Ainda que a verba em questão não fosse decorrente de decisão judicial, a pretensão da Recorrente não seria cabível, uma vez que o pagamento foi efetuado por entidade não prevista no rol elencado no art. 48 da Lei 8.541/92. Nessa linha: STJ - REsp 1211238/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 09/08/2011. 8. Descabe o pedido da Autora de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda, eis que decorrentes do recebimento das verbas concernentes ao auxílio-funeral e pecúlio, que foram pagos pela Petrobrás, sociedade de econômica mista, por força de decisão judicial em ação trabalhista, incidindo a regra do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 111 do CTN. 9. Apelação cível desprovida. Mantida a improcedência do pedido, sob fundamento diverso da sentença.

Nº CNJ : 0100962-05.2013.4.02.5102 (2013.51.02.100962-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : LIDIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO : JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01009620520134025102) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Nos autos da Ação Civil Pública, distribuída sob o n.° 97.0018400-5 perante a 7ª Vara Federal/RJ, proposta pelo SINTRASEF, houve a condenação da parte ré a efetuar o reajuste de 28,86% sobre os vencimentos dos substituídos. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso.