PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. Hipótese em que a fase inquisitorial do feito ainda não se encerrou, não tendo ainda o parquet oferecido denúncia e tendo manifestado interesse no prosseguimento da investigação. 2. Os fatos apurados no bojo do IPL 026/2014 possuem delimitação temporal, sendo um dos objetivos da investigação policial a apuração de conduta ocorrida há pouco mais de 08 (oito) anos e que se subsume, em tese, ao tipo penal do art. 67 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato prescreve em oito anos, consoante art. 109, IV do Código Penal. Assim sendo, ainda que o parquet tenha manifestado interesse no prosseguimento da investigação em relação a este delito, a mesma permanecerá recaindo sobre fato prescrito, o que a torna eivada de ilegalidade. Precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 3. Entretanto, no que concerne à conduta tipificada no art. 69-A da Lei nº 9605/98, a conclusão do último Laudo Pericial juntado aos autos não indica, necessariamente, ausência de indícios de materialidade delitiva. Assim sendo, não há que se falar em ausência de justa causa para que a investigação prossiga no que concerne à suposta prática deste delito, uma vez que o lapso prescricional pela pena máxima em abstrato a ele cominada ainda não transcorreu. 4. Ordem parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE.. REVERSÃO DE COTA-PARTE PERCEBIDA PELA FILHA EM FAVOR DE COMPANHEIRA DO SERVIDOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO EM 09/02/1982. ÓBITO DA FILHA PENSIONISTA OCORRIDO EM 10.12.2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I- O artigo. 223, II, da lei 8112;90 autoriza a reversão da quota-parte do benefício de pensão instituída por servidor falecido sob a sua égide em favor de companheira que já era co-beneficiária ao tempo do óbito. II - Nos termos da súmula 85 do STJ, a prescrição atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, o que, no caso dos autos, significa que estão prescritas as parcelas anteriores a 27 de março de 2008. III - Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 16/12/2011, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2006, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, e resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. 1 JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que o Autor não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. A atualização das contribuições efetuadas pelo Autor entre 01/01/1989 e 31/12/1995 devem se dar até o mês em que aquele passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência, e de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. Apelação cível e remessa necessária, considerada existente, desprovidas. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DA EXECUÇÃO. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A impetração do mandamus se submete a determinadas condições específicas, tais como a existência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória. 2. Em situações em que na certidão de dívida ativa juntada aos autos, figura o nome dos sócios como co-responsáveis pela dívida tributária, há presunção, iuris tantum, de que tenha havido um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, envolvendo os co-responsáveis ali listados. Com efeito, ao tempo do ajuizamento da ação, já existia título executivo formado em relação à empresa e ao agravante. 3. A Certidão de Dívida Ativa, portanto, goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser elidida somente por prova irrefutável que, no caso em questão, se permite somente através de vias processuais nas quais admite-se dilação probatória. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES, em face de decisão da 2ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de nº. 0161988- 09.2015.4.02.5110, que recebeu os embargos à execução em seu efeito meramente devolutivo, por aplicação do art.739-A, CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema em recurso julgado no rito do art. 543-C do CPC, concluindo que a legislação aplicável às execuções fiscais não se incompatibiliza com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação periculum in mora). 3. Da análise dos presentes autos, não se vislumbra o grave prejuízo que possa advir do prosseguimento regular da ação fiscal de origem ( a penhora efetuada nos autos da execução incidiu sobre bem móvel) a ensejar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, especialmente porque, com o prosseguimento da execução, no caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido, conforme estabelece o § 2º, do art. 694, do CPC. 4. Demais disso, entendo que também não restou comprovado o requisito do fumus boni iuris, eis que o agravante não traz qualquer argumentação relativa à nulidade ou ilegalidade da cobrança, limitando-se suas alegações acerca da ilegitimidade para figurar no polo passivo. 5. Observa-se, na hipótese, que o ora agravante foi incluído no polo passivo da demanda executiva em razão do reconhecimento da dissolução irregular da sociedade executada e consequente redirecionamento. Ante a não localização da executada originária em seu domicílio Fiscal, não há que se falar em qualquer irregularidade no redirecionamento. Em que pese o ora agravante ter afirmado que não houve esgotamento de diligências para penhorar bens em nome da sociedade PVA FOTOGRAFIA LTDA. ME., não logrou êxito em indicar a existência de tais bens, tampouco em comprovar que a empresa continua funcionando, a fim de afastar, assim, a dissolução reconhecida. 6. Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 - EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Morosidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear na conclusão de processo administrativo instaurado para fins de concessão de aposentadoria especial, com observância do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 (Súmula Vinculante STF nº 33), a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. II - Remessa oficial não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração da União desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E D I R E C I O N A M E N T O . D I S S O L U Ç Ã O I R R E G U L A R . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, nos autos da execução fiscal nº 00011445820104025111, que indeferiu o redirecionamento do feito executivo para o espólio do sócio CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que não detinha poderes de administração à época do fato gerador. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) "o gestor que encerra as atividades de empresa que não está quite com suas obrigações tributárias sem prévia liquidação, ocasião em que o ativo seria destinado à quitação do passivo societário, infringe diversos comandos legais. Por essa razão, consoante disposições do art . 135, III, do CTN, responde pessoal e solidariamente com a devedora principal (empresa) também pelos créditos fiscais pretéritos ao seu ingresso porque, com a prática do ato ilegal (DISSOLUÇÃO IRREGULAR), obstou o pagamento dos débitos f iscais pelos meios legalmente previstos ( liquidação) e com observância da preferência legal que lhes é peculiar"; 2) "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe a concomitância do exercício da gerência com a época de ocorrência dos fatos geradores para efeito de redirecionamento fundado na dissolução irregular"; 3) o entendimento adotado pela decisão agravada não pode ser acolhido até mesmo porque estimula a prática de fraudes, com alterações societárias às vésperas do encerramento das atividades. E tudo isso com intuito de evitar responsabilidade pessoal de pessoas físicas; 4) o juízo a quo "indeferiu o redirecionamento sob o fundamento de que a morte, em 2008, do sócio administrador seria anterior à dissolução irregular, ocorrida após o ajuizamento, em 2011. No entanto, tal conclusão, além de equivocada, é claramente contrária ao certificado pelo oficial de justiça. Tal certidão atestou que em maio de 2011 já havia mais de quatro anos que a pessoa jurídica executada não exercia a atividade no endereço por ela informado. Destaca-se, ainda, que essa informação foi dada pelo representante de outra pessoa jurídica, domiciliada no local há mais de quatro anos. Portanto, mostra-se evidente que o sócio falecido era o administrador à época da dissolução que, conforme consta nos autos, não ocorreu em 2011, e sim foi noticiada em 2011". 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 1 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. Observa-se que o ora agravado detinha a qualidade de sócio-gerente da sociedade, tendo, no entanto, falecido em 2008. Acontece que o Oficial de Justiça responsável pela citação da empresa executada certificou que a empresa não se encontra localizada no endereço informado nos autos há mais de quatro anos, de modo que se presume dissolvida irregularmente desde 2007, pois a aludida certidão é datada de 19/05/2011 (fls. 78/79). 7. Desse modo, pode-se afirmar, em tese, que o Sr. CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA exercia a gerência da sociedade por ocasião da dissolução irregular, em 2007, pois a morte de tal sócio só veio a ocorrer em 2008, razão pela qual a execução fiscal merece ser redirecionada para o Espólio do sócio CLAUDIO PEDRO DE OLIVEIRA. 8. Agravo de instrumento provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Em virtude de decisão proferida em Medida Cautelar na Ação Declaratória de constitucionalidade nº 18-5/DF, os julgamentos a respeito da legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restaram sobrestados até julgamento final daquela ação abstrata pelo Plenário do STF. 2- Ocorre que, em questão de ordem publicada em 18.06.2010, foi determinada a prorrogação, pela última vez, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Assim, constatado o exaurimento do referido termo, tem-se por findo o aludido sobrestamento, mostrando-se pertinente a apreciação da matéria. 3- Segundo a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 4- Importante destacar que, apesar do julgamento do RE nº 240.785, em 08/10/2014, pelo Plenário do STF, em sentido favorável à tese do impetrante, o precedente em questão somente produziu efeito entre as partes daquele processo, situação que foi inclusive destacada pelos votantes, em razão da alteração substancial da composição da Corte, sendo que boa parte dos atuais Ministros não participou da referida votação. 5 - Apelação e remessa necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO EM ATUAÇÃO SOB O REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. IV - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Recurso não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO MORTANDADE DE ANIMAIS EM OPERAÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. OMISSÃO,OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA e pela União Federal contra o v. acórdão que, por maioria, concedeu provimento à apelação interposta pelo autor. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão de falhas na atuação da Polícia Federal e do IBAMA em operação que objetivava a repressão ao cativeiro ilegal de animais silvestres. 2. Não assiste razão ao primeiro embargante. Relativamente ao nexo de causalidade entre a conduta do IBAMA e o resultado danoso verifica-se que não houve a devida fiscalização prévia das condições de acomodação do CEREIAS, fato que resultou na superlotação do Centro e, assim, no aumento da mortandade dos animais, configurada, portanto, a culpa dos réus. 3. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. Igualmente incabíveis os embargos da União. Não se verifica a obscuridade, tendo sido este ponto já devidamente confrontado. 5. Há inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, dado que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada. 6. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 14.344,90. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 02.10.2009 em face de Jairo Moreira Bernardo. A citação foi determinada em 26.10.2009, com a advertência de que frustrada a diligencia a execução seria suspensa, nos termos do artigo 40 da LEF. O devedor não foi localizado (certidão à folha 09 - 10.12.2009). Intimada em 18.05.2010, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital do executado com a finalidade de interromper a prescrição, tendo em vista que restaram infrutíferas diversas diligências no sentido de localizá-lo (publicação do edital em 08.08.2011). Intimada em 10.10.2011, a exequente requereu a penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade do executado, a ser efetuada por meio do sistema "BACEN-JUD". Com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, o douto magistrado determinou o arquivamento dos autos. Intimada em 22.10.2013, a Fazenda Nacional informou sua ciência da decisão que arquivou a ação (folha 33). Em 29.06.2016 a credora foi intimada para se manifestar acerca da prescrição. Em resposta, arguiu que não houve prescrição, visto que a execução foi arquivada somente em 2013, não tendo transcorrido o prazo prescricional. No ensejo requereu o arquivamento, sem baixa do processo, em vista do valor consolidado do débito ser inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF 75, de 22/3/2012, alterada pela Portaria MF 130, de 19/4/2012). Em 21.07.2016 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Ressalta-se que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016). 4. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição, que projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários nos termos do artigo 125, III, c/c artigo 135, III, ambos do CTN. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. Com efeito, a citação por edital de Jairo Moreira Bernardo não teve 1 qualquer efeito no curso da prescrição intercorrente. 5. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 6. Dispõe o artigo 20 da Lei 10.522/2002 que serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso, não obstante o arquivamento tenha sido determinado de oficio, a Fazenda Nacional teve pleno conhecimento do fato, inclusive requerendo a continuação da paralisação em 29.06.2016 . Salienta-se que o arquivamento previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002 não impede a ocorrência da prescrição, porquanto não prevê nenhuma hipótese de suspensão do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário (AgRg no Ag 924.104/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 330). Assim, há de se considerar, como inicio do prazo prescricional, a suspensão decorrente da não localização do devedor e não o arquivamento em razão do valor da dívida. 7. Destarte, considerando que execução fiscal foi suspensa a partir de 10.12.2009 e que transcorreram mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens do devedor ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CREA/RJ. FISCALIZAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA VINCULADA A ÁREA DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA. -Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RJ), que estabeleça a obrigatoriedade de registro perante o órgão fiscalizador, assim como o pagamento da respectiva contribuição. -O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade- fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). -Na hipótese, afere-se da alteração de Contrato Social da apelada, acostada às fls. 53/58, que a sociedade tem como objeto social: "a) Fabricação, compra, venda, prestação de serviços, assistência técnica, importação, exportação de produtos consumíveis para soldagem em geral, e também para uso siderúrgico e metalúrgico; b) Fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos para a produção de materiais para soldagem, siderurgia e beneficiamento de minérios; c) Pesquisa, exploração e comércio de Jazidas Minerais, em todo o território nacional, nos termos da legislação pertinente em vigor; d) Representação de terceiros e participação em outras empresas, como quotista ou acionista em sociedade ou em conta de participação" (artigo 03). -Do cotejo do objeto social da empresa com as atividades elencadas no aludido artigo 7º da Lei 5.194/66, conclui-se que a atividade principal da empresa executada não coincide com atividade típica de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo. Logo, a empresa executada não se encontra obrigada a proceder ao registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. -Recurso desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. LEI 8.866/94. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei nº 8.866/94 dispõe sobre o depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública e dá outras providências. Em seu artigo 4º, estabelece a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizar ação judicial com o objetivo de exigir o depósito do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro. 2. Se, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o não recolhimento de contribuições descontadas dos empregados configura o crime originalmente tipificado no art. 95 da Lei nº 8.212/91 e de que trata, atualmente, o art.168-A do Código Penal, independentemente da comprovação quanto à existência de dolo específico, não há como deixar de considerar que também caracteriza infração à lei para fins da responsabilização dos gestores da empresa executada de que trata o art. 135 do CTN. 3. Como os nomes dos Réus Anna Cecilia Rupp Quaresma, Armando Braga Nego, Geraldo de Freitas Ferreira e Manuel Guijarro Sanches não constam da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 32.147.701-4, acostada aos autos, cumpria à União, a fim de responsabilizá-los, apresentar os atos constitutivos da empresa e as atas de assembleia (ou outros documentos) mediante os quais os administradores da empresa devedora foram nomeados, o que não ocorreu; assim, a União deixou de cumprir o art. 333, I, do CPC/73. 4. Por outro lado, os nomes dos Réus Gustavo Rodolfo Urbano da Silva e Aloysio Gomes Machado constam da NFLD nº 32.147.701-4 e estes, apesar de citados, não apresentaram defesa, sendo de se presumir a legitimidade do ato administrativo de constituição do crédito. Sentença reformada para julgar o pedido procedente em relação a ambos, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em $ 3.000,00 (três mil reais) na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 (vigente à data da propositura da ação). 5. Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. DEPÓSITO DAS QUANTIAS CONTROVERSAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2015.51.01.149482-8, pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Considerando que restou demonstrado, de forma inequívoca, que a doença da qual a demandante é portadora decorre do exercício diário das funções laborativas (fls. 15), sendo aposentada em razão de moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ante a verossimilhança das alegações autorais a ensejar o deferimento da medida, determinando a suspensão imediata das retenções de imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos pela autora. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) a decisão agravada não apenas permitiu o afastamento do Imposto de Renda devido pela agravada, como também autorizou tal procedimento independentemente de qualquer caução; 2) o dano irreparável causado pela decisão agravada afeta o Erário Público, repercute diretamente sobre todos os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, cujo suporte é a arrecadação da União; 3) a manutenção da medida outorgada à ora Agravada agride a Magna Carta também nas disposições que consagram a supremacia do interesse público; 4) nos termos do art. 179 do CTN, a isenção pode ser concedida em caráter geral ou individual. Se a primeira opera de pleno direito, independentemente de qualquer manifestação do contribuinte, a última somente pode ser outorgada mediante prova do interessado perante a administração, observados sempre, os requisitos legais que dão ensejo ao gozo do benefício; 5) ademais, o CTN, em seu art. 111, determina que a interpretação da legislação tributária que outorga a isenção deve ser feita de forma literal; 6) sendo a isenção matéria de ordem legal, é indispensável à observação de certos requisitos, como os disciplinados na Lei 9.250/95; 6) a partir da análise do art. 30 referido diploma legal, infere-se que não há cabimento no pedido autoral para que seja autorizada a suspensão das retenções do IRPF da autora. 3. Existe nos autos documento emitido pelo INSS, concluindo pela incapacidade da agravada para o trabalho tendo em vista ser portadora de doença grave (LER - lesão causada por esforço repetitivo, fl. 16), datado do ano de 2000 e três laudos particulares, sendo o mais recente de 2015 (fls. 26 a 28), atestando a existência da doença. 4. A autora faz jus ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 1 7.713/88, porquanto restou demonstrado ser a mesma portadora de LER - lesão causada por esforço repetitivo, conforme atesta o acervo documental adunado aos autos. 5. O laudo apresentado é valido para o fim de comprovação da doença, posto que a determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular. 6 - A Jurisprudência do Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o laudo de perito oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 7. Por outro lado, como a agravante formulou pedido subsidiário de depósito em juízo do valor do imposto questionado, o seu pedido merece ser deferido neste ponto, conforme ficará demonstrado a seguir. 8. Com efeito, a legislação assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito do seu montante integral. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento no sentido de que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (verbete nº 112). 9. O depósito possui vantagens para ambas as partes. Constitui uma proteção para o contribuinte, que se verá ao resguardo da incidência de multa de mora e correção monetária sobre o valor depositado, além de poder levantar diretamente o depósito, no caso de procedência da ação, sem se ver obrigado à longa fila de espera dos precatórios, e ao credor, ao despi-lo dos meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma de tutela precária. 10 Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento para condenar os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.