PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. HOLDING. SEGUROS.. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Empresa atuante na área de seguros que objetiva a restituição de PIS e COFINS, recolhidos indevidamente por sua sucedida que, na qualidade de holding, tinha por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades, notadamente as da área de seguros, fato que não se confunde com a efetiva atuação no ramo de seguros, notadamente a sua comercialização, não se equiparando a credora primitiva a instituição financeira, sendo inaplicável o cominado no artigo 3º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 9.718/98, mantendo-se, portanto, a sentença apelada, que reconheceu o direito à restituição. 3. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. PRAZO DE PARCELAMENTO ALEGADO PELA UNIÃO ANTERIOR AO PRAZO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I - Não merece ser acolhido o recurso de Agravo Interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. II - Há inconsistência na documentação juntada, haja vista que no Agravo Interno a data de cancelamento é de 2004 e na documentação do Agravo de Instrumento se verifica o parcelamento datado de 2007. III - Agravo Interno improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DE VALOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, "C", DO CTN 1 - A CDA foi motivada no fato de a Embargante deixar de recolher contribuição previdenciária, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do art. 5, da Lei nº /91. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 3 - Com a edição da Lei nº 11.941/09, foi alterado o art. 35 da Lei nº 8.212⁄91, e incluído o art. 35-A, cujas penalidades são mais benéfica. Cabível a incidência do art. 106, II, 'c', do Código Tributário, com a aplicação do artigos 35 e 35-A da Lei nº 8.212⁄91, sobre fatos pretéritos, pela aplicação da regra da retroatividade da Lei mais favorável. Readequação da penalidade para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. 4 - Recursos conhecidos. Recurso do INSS improvido. Recurso do Embargante provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA TARIFÁRIA. MATERIAL ANALISADO. REVISÃO DEVIDA. MULTA. Cominação de penalidade menos severa. 1 - A controvérsia gira em torno da classificação tarifária atribuída ao produto "Adogen 343", importado por meio da DI 6075/95, que a autora descreveu como amina terciária, classificada pela empresa no código de Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB nº 2921.199900 (compostos de função amina), sujeita à alíquota zero de II e IPI. No entanto, no ato de revisão aduaneira, o Fisco discordou da classificação da empresa autora, lavrou o Auto de Infração nº 239/97 e enquadrou o produto no código TAB nº 3823.90.9999, sujeito à alíquota de Imposto de Importação de 14% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. 2 - Depois de precisada a composição e as características do material analisado, reputa-se acertada a classificação fiscal indicada pela Autoridade Fiscal - questão de cunho jurídico. 3 - Não se aplica o art. 112, do CTN no caso em análise, posto que a controvérsia da lide não reside na aplicação de lei tributária que define infração ou comina penalidade, mas sim na classificação aduaneira tarifária atribuída ao produto "Adogen 343". 4 - O prazo de cinco dias previsto no art. 50, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 447, do Decreto-Lei nº 91.030/85 para que o Fisco formalize a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria não impede que o Fisco, após o desembaraço aduaneiro, revise os atos e efetue o lançamento de ofício, o qual se submete aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais. 5 - O cálculo da taxa de multa prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 se aplica ao caso concreto e atinge os fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1997. Incidência do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III DO CPC/2015. 1 - Na ação de execução fiscal em que a Embargante figura como executado, foi constatada a ocorrência do pagamento integral do débito. 2 - A quitação do débito em momento posterior à interposição da apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o pagamento, que satisfez a obrigação tributária. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não sendo requerido, preliminarmente nas razões ou contrarrazões de apelação, o agravo retido não deve ser conhecido, segundo o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo retido da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não conhecido. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente providos. Embargos de declaração de AVA LOGÍSTICA LTDA. não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO ENSINO. AÇÕES AFIRMATIVAS. "SISTEMAS DE COTAS" PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ALUNO CURSOU INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual objetiva a ora Agravante a sua matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRJ, diante da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que os documentos acostados à inicial não se enquadram no edital. 2. O edital do certame em questão, por mais de uma vez, expressamente consigna que somente poderiam concorrer por meio do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) para Escolas Públicas o candidato que tivesse cursado e concluído com êxito TODAS as séries do Ensino Fundamental em escola pública brasileira das esferas federal, estadual ou municipal, estabelecendo em seu item 4.6 que "o candidato que optar pelas vagas reservadas ao Sistema de Reserva de Vagas (SRV) para Escolas Públicas e não comprovar esta condição no ato da matrícula perderá o direito à vaga". 3. Da análise dos documentos trazidos aos autos depreende-se que a Agravante não atende aos requisitos previstos pelo Edital, uma vez que cursou o 7º ano do ensino fundamental em instituição de ensino privado. 4. É pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1443440/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.06.2014). 5. Conforme entendimento adotado por esta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 154 DO STJ E 4 DESTA CORTE. R ECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da taxa progressiva de j uros em conta vinculada ao FGTS do autor. - No que tange ao mérito (aplicação da taxa de juros progressivos), a questão já restou sedimentada no Egrégio STJ e nesta Corte através das Súmulas 154 e 4, respectivamente. - O autor foi admitido junto à Alomat - Distribuidora de Materiais Ltda, em 15 de setembro de 1970, optando pelo regime de FGTS na mesma data da sua admissão, consoante se depreende da sua CTPS de fls. 18 e 20. No entanto, foi demitido da aludida empresa em 17 de outubro de 1972. Posteriormente, foi admitido junto à Kiya´s Decorações Ltda, em 01 de novembro de 1972, com opção pelo FGTS também na mesma data da sua admissão. Ressalte-se, todavia, que foi demitido da empresa em 09 de maio de 1974 (fls. 18 e 20). Por fim, de acordo com os documentos acostado às fls. 23/34 (extrato de consulta de conta vinculada), o autor foi admitido na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em 11 de dezembro de 1974, fazendo opção pelo FGTS na m esma data e demitido em 13 de abril de 2009. - Impende consignar que, nos dois primeiros vínculos acima narrados, houve mudança de empresa, tendo o autor permanecido nesta mesma empresa por apenas 2 anos, razão por que não faz jus à progressividade de juros. No tocante ao último vínculo empregatício do autor, verifica-se que este se deu em 1974, com a opção pelo FGTS na mesma data, ou seja, em data 1 posterior à vigência da Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, restando claro, que não tem direito à aplicação da progressividade de juros, nos moldes da Lei 5.107/66, motivo pelo qual foi julgado improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que "a parte demandante não preenche as condições fundamentais para a aplicação da taxa progressiva d e juros", circunstância que impõe a manutenção da sentença. - Igualmente não merecem ser acolhidos os pedidos de aplicação de juros de mora e de honorários advocatício, face à improcedência do pedido. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. JUIZ SENTENCIANTE. AÇÃO PENAL. IDENTIDADE DE FATOS. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que o rol do art. 134 do CPC é taxativo, não se admitindo interpretação analógica ou extensiva (STF, ARE 806696ED, public. 23/4/2015) e que os motivos de impedimento do juiz são de natureza objetiva e absoluta, não comportam prova em contrário, sendo, portanto, impertinente indagar-se da intenção do magistrado em julgar a causa com parcialidade. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO. CUIDADOS DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade do ato administrativo que suspendeu, temporariamente, o pagamento do auxílio-invalidez do apelado Emílio Rubem Batista, bem como se seriam devidos os descontos sofridos pelo militar, após a suspensão do benefício, e o exame do cabimento da condenação do ente público em danos morais. -No presente caso, o autor, em 1989, fora reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, tendo sido considerado inválido e necessitado de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, razão pela qual recebia o auxílio-invalidez (fls. 22/25). -Quinze anos após sua reforma, o hospital da AMAN, em 02/07/2004, solicitou, por meio de ofício, novo parecer médico neurológico com fim de inspecionar o estado de saúde e dar continuidade ao direito de percepção do auxílio-invalidez (fl. 26), o que foi de pronto atendido em 12/07/2004, ratificando o diagnóstico de incapacitação motora e invalidez permanente (fls. 27/28). -Após dois meses, em 13/09/2004, o militar foi submetido à nova inspeção de saúde perante a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Resende, que proferiu parecer confirmando a incapacidade definitiva para o serviço ativo, mas considerou que o demandante "não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e especialização" (fl. 30). Ocorre que, o autor permaneceu recebendo o benefício até junho de 2005, quando o mesmo foi suspenso em decorrência da homologação do último parecer da junta médica, realizado pela Assessoria de Saúde do Comando Militar do Leste, em 19/05/2005 (fls. 36, 37 e 46). -Cumpre registrar que, tão logo o benefício foi suspenso após a homologação do parecer médico, a Administração Pública iniciou uma série de descontos nos rendimentos mensais do autor, a partir de julho de 2005, sob o argumento de que havia recebido de forma indevida o benefício, depois de ter sido considerado desnecessário (fls. 37/45 e 331/332). -Posteriormente, o militar foi submetido à nova inspeção de saúde em 14/10/2005 (fl. 55), e o novo parecer foi exarado no sentido de ser o demandante "Incapaz, definitivamente, para o Serviço do Exército. É inválido (...) Necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização", sendo homologado em 16/01/2006 (fl. 56), com o consequente restabelecimento do auxílio, em abril de 2006 (fl. 47). -Destarte, a lide versa sobre a validade do ato administrativo que suspendeu o auxílio, estando sujeito à perquirição do motivo. Neste passo, à luz dos princípios que regem a Administração 1 Pública, percebe-se que o ato impugnado, versado na lide, se orientou pela ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, razão pela qual foi suspenso o benefício. -Compulsando os autos, verifica-se que as provas neles acostadas, sobretudo as documentais, periciais e orais, coadunam para o entendimento de que o motivo alegado pelo ente público, que resultou na suspensão do benefício, afigura-se inexistente. -Com base nos pareceres médicos (fls. 24/28, 54/56) e provas orais (fls. 202/208), que ratificaram a alegação autoral de carecer, permanentemente, de cuidados de enfermagem e/ou hospitalização, a Junta Médica do Exército se equivocou ao emitir laudo que fundamentou o ato administrativo que determinou a suspensão do auxílio-invalidez, ante a inexistência de prova de que o apelado tenha obtido melhora em seu quadro de saúde, além do que inexistiu esclarecimento acerca da melhora do militar que embasasse o laudo que julgou não ser mais necessário o referido benefício. -Portanto, considerando o diagnóstico pericial e o fato da ré ter a incumbência de provar suas alegações, e que, no entanto, não demonstrou, de forma efetiva, o motivo que justificasse a suspensão do benefício do autor, o ato administrativo não se revestiu dos elementos necessários. -Como bem decidiu o Magistrado a quo, à fl. 315, "a conduta equivocada da Administração, que suspendeu, sem justo motivo, o pagamento do auxílio-invalidez, benefício que estava em manutenção há mais de 15 anos, e descontou dos proventos importância indevida, violou direito e causou dano ao autor não só de ordem material, como também moral. O dano material deriva dos descontos mensais indevidos nos proventos e da suspensão do pagamento do auxílio- invalidez, no período de julho a dezembro de 2005, enquanto o dano moral, do abalo emocional sofrido, consoante demonstram o fato em si, o relato das testemunhas e o relatório médico de f.34 conjuntado às demais provas documentais constantes nos autos", mantidos os juros de mora e correção fixados na sentença, neste tocante. -No que tange ao arbitramento do quantum da indenização, a título de dano moral, verifica-se que não obedece a qualquer tabela ou regramento matemático e objetivo, ficando no campo da prudente ponderação do Juiz. Consideram-se, nessa ponderação, os seguintes fatores: gravidade e circunstâncias do fato e do dano por ele gerado; situação econômica e social da vítima e seu comportamento em relação ao fato; necessidade de compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima; função punitiva secundária de modo a impelir o causador do dano a revisar sua conduta e não mais repeti-la. -In casu, o autor da ação sofreu perturbação emocional ao ter seu benefício suspenso, sem que houvesse, de fato, uma justificativa plausível. Ressalte-se que, à época, segundo o relato das testemunhas Luci de Azeredo Batista (fls. 203/204), Soraia Andrade da Costa (fls. 205/206) e Márcia Ferreira Udine Rodrigues (fls. 207/208), sua família experimentou angústia e forte abalo emocional, visto que possuía diversas dificuldades para a realização dos atos domésticos, além de se sujeitar a um acompanhamento psicológico. Registre-se, também, que, durante esse período, foi submetido a uma cirurgia de revascularização do miocárdio, tendo em vista o seu quadro de insuficiência coronariana, conforme atesta o relatório clínico de fl. 34, valendo ressaltar o observado pelo Juízo sentenciante que "há forte indícios de que a conduta ilícita da administração tenha prejudicado ainda mais a já debilitada saúde do autor" (fl. 315). -Nesse passo, ponderando tais parâmetros, visando compensar suficientemente a vítima e punir o réu, mas sem gerar enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e proporcional a redução 2 do valor indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se a correção monetária e os juros de mora na forma fixada na sentença. -A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não merece reparo, pois atende ao princípio da razoabilidade, a teor da natureza da causa e sua complexidade, observado o princípio da equidade, ante o que dispõe o § 4º, do artigo 20, do CPC. -Remessa e recurso da UNIÃO FEDERAL parcialmente providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas; Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva que lhes dava provimento. Rio de Janeiro, 16 de março de 2016. Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 12.514/2011, ARTIGO 8º. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução da OAB para cobrar anuidades de valor inferior ao limite da Lei nº 12.514/2011, art. 8º, caput, por falta de interesse de agir. 2. As anuidades da OAB, sem natureza tributária, foram cobradas pelo rito do CPC/73, mediante título executivo extrajudicial. 3. Mesmo que a regra do art. 8º da Lei 12.514/2011 seja "de política judiciária (administração da Justiça)", não se pode estendê-la a entidades alheias ao seu escopo (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julg. 8/6/2006). Precedentes: TRF2, AC 2014.51.01053125-4, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª T. Esp., DJe de 14/7/2015; TRF2, AC 2014.51.01.053444-9, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Libonati Abreu, 6ª T. Esp., DJe de 29/7/2015; TRF3, AC 1816649, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, 4ª Turma, DJe de 12/2/2015; TRF2, AC 2014.51.01.053983-6, minha relatoria, 6ª T Esp., DJe de 19/1/2016). 4. Fosse pouco, a anuidade da OAB, ainda que de valor diminuto, constitui sua fonte primordial de receita, e o art. 659, § 2º, do CPC/73, sem criar barreiras ao ajuizamento da execução, apenas obstava a penhora de bens de valor irrisório, insuficientes para cobrir as custas do processo executivo, evidentemente módicas, o que torna tal dispositivo de difícil aplicação para balizar o interesse da OAB na execução, cuja situação não pode ser agravada para além da própria limitação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA DESPROVIDA. -No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, insta esclarecer que as providências solicitadas pela Impetrante somente podem ser adotadas pela Alfândega, visto que pressupõe o início do processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não nacionalizadas que ainda se encontram em unidade de carga de propriedade da Impetrante, circunstância que impõe a confirmação da sentença neste aspecto. - Na hipótese, verifica-se que, no dia 02/09/2014, as mercadorias chegaram ao Porto do Rio de Janeiro (fl. 46) e, em 17/10/2014, foi indeferido o DTA e bloqueado o Conhecimento Eletrônico Mercante, vinculado ao BL nº CDNGB141304 (fl. 53) e lá permaneceram paradas, motivo que ensejou a impetração do mandamus, em maio de 2015. Sendo assim, o prazo estipulado no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 dias contados da sua descarga, está, há muito, ultrapassado. -A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar 1 prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner. -Remessa necessária desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 25 de junho de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma 1 legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Ibitirama/ES.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. A sentença declarou a prescrição trintenária de parcelas de juros progressivos sobre saldos da conta vinculada do FGTS, pois o último vínculo empregatício foi extinto em 31/10/1980, enquanto a ação foi proposta em 9/4/2013. 2. Em ações relativas ao FGTS, a Suprema Corte, em 13/11/2014, no ARE 709.212, decidiu pela inconstitucionalidade da prescrição trintenária, assentando a quinquenal, com efeitos ex nunc, sem influência neste feito, proposto em 2013, atingindo a prescrição trintenária não o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Enunciados sumulares 398 do STJ e 28 desta Corte. Precedente. 3. Apresentados três contratos de trabalhos, o último iniciado em 2/6/82 e finalizado em 17/4/84, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes de 9/4/1983, visto a propositura da demanda em 9/4/2013, remanescendo, porém, o período de 10/4/1983 a 17/4/1984. 4. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705 que, em 22/9/1971, instituiu no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% a contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. 5. As sucessivas quebras de vínculo empregatício, em outubro/80 e outubro/81, já sob a égide da Lei 5.705/1971, obstam a capitalização de juros de 6% ao ano. 6. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. RENAJUD. N ECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD e RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o q ue não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da r ecorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a i nfirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4 . Agravo interno desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, p or unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro,_____de ___________ de 2016. (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. apelaÇÃo. MULTA ADMINISTRATIVA. MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MVR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de multa administrativa sem resolução do mérito, convencido o Juízo da nulidade da CDA, por ofensa ao princípio da legalidade, pois a aplicação de penalidades administrativas está reservada à lei em sentido estrito e são inconstitucionais o art. 58 da Lei nº 9.649/1998 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004. 2. Não se sujeita a remessa necessária a sentença em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/1973. 3. A multa cobrada pelo CREA, oriunda de auto de infração de julho/2003, não tem fundamento em nenhum desses dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, ADI nº 1717, e TRF2, Súmula nº 57. A CDA, no caso, está amparada nos arts. 6º, 67 e 73 da Lei nº 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão de engenheiro, sanções e respectivo valor. 4. A CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, não sendo dado ao Poder Judiciário limitar esta presunção, mormente pela mera falta de indicação do MVR, pois as parcelas componentes do débito foram discriminadas e todos os aspectos formais da certidão observados, cabendo ao executado, em embargos, infirmar a presunção legal. Precedentes. 5. A extinção do indexador MVR pelo art. 3º, III, da Lei nº 8.177/1991, por si só, não implica revogação dos dispositivos legais que o adotaram como referência. 6. Apelação provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 20ª VF/RJ, a quem foi originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 01ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2. É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01a VF/RJ.