DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. MILITAR. LICENCIAMENTO. PUBLICAÇÃO APENAS EM BOLETIM INTERNO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que negou a reintegração à Aeronáutica com indenização por danos morais a militar temporário, à ausência de irregularidade na publicação do ato de licenciamento apenas em Boletim Interno. 2. A Administração Militar dispõe das alternativas de publicar o ato de licenciamento em Diário Oficial, Boletim Interno ou Ordem de Serviço, Lei 6.880/80, art. 95, § 1º, e, à ausência de ato ilícito da Administração Militar, descabe indenização por dano moral. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 2. Para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa. Precedentes do STJ. 3. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento dos autos, que ocorre, de modo automático, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão. 4. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), bem como importa, inegavelmente, em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do curso da prescrição (art. 174, IV, CTN). 5. Na hipótese, houve exclusão do parcelamento do crédito tributário, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional. O feito executivo, porém, restou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda Nacional o impulsionasse, decorrendo o prazo prescricional e operando-se a prescrição intercorrente. 6. In casu, de qualquer forma o crédito estaria prescrito, quer em razão de o feito executivo ter permanecido paralisado por mais de 5 (cinco) anos após a rescisão do PAES sem que a Fazenda Nacional o impulsionasse, quer pelo tempo decorrido desde o pedido de arquivamento da execução. 7. Em razão da inércia da exequente, foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e extinta a execução, com fulcro no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 8. STJ, Resp 1351013/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, Julgado em 17/10/2013, Dje 28/10/2013; Agrg No Aresp Nº 184.273/SP - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - Dje De 14-08- 2012; Agrg No Resp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgado em 07/05/2015, Dje 22/05/2015; AgRg no AREsp 228.307/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 1 FILHO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; TRF2, AC 200451015109255, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 01/10/2014. 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta, declinando da competência "em favor de um dos Juízes Federais da Seção Judiciária de Pernambuco". - Inicialmente, deve ser salientado que a decisão agravada foi proferida à época em que ainda estava em vigor o antigo CPC, razão pela qual, in casu, o exame da questão deve ser realizado de acordo com as regras do diploma processual anterior. - Considerando os artigos 100, inciso IV, alínea 'd', e 576, do antigo CPC, e levando-se em conta que a execução por título extrajudicial movida pela OAB - Seccional do Rio de Janeiro se dá em face de profissional inscrito em seus quadros, mas domiciliado em Pernambuco, infere-se, ao que tudo indica, que o entendimento externado pela Nobre Magistrada de primeiro grau parece não estar em sintonia com o texto legislativo em comento, no tocante às regras relacionadas às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. - Precedentes do TRF da 2ª Região. - Recurso provido para determinar que a ação principal (processo nº 2013.51.01.060030-2) prossiga o seu trâmite perante o Juízo da 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 1

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE - ART. 267, III, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que a CEF demonstrou absoluta falta de interesse no prosseguimento do feito. 2. In casu, o que efetivamente ocorreu foi a hipótese do inciso III, o que obrigaria a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, nos termos do §1º do art. 267 do CPC, situação que, em não ocorrendo, conduz à anulação da sentença. 3. O abandono da causa, artigo 267, inciso III, do CPC tem, como requisitos, a inércia da parte, que é o elemento subjetivo, que significa a vontade de não se levar a ação adiante, bem como a exigência de intimação pessoal do autor para manifestar-se, conforme §1º daquele dispositivo, o que não ocorreu. 4. Sentença anulada. 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. A sentença negou a aplicação sobre o saldo do FGTS da taxa progressiva de juros, fundada em que o vínculo empregatício do autor iniciou-se em 18/2/1975, quando a capitalização dos juros passou a ser feita à taxa única de 3% ao ano. 2. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia anterior à Lei nº 5.705 que, em 22/9/1971, instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% a contratos laborais iniciados sob a sua sistemática, e datando o vínculo empregatício de 18/2/1975, não faz jus o autor à capitalização de juros à taxa de 6% ao ano. 3. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 4. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO E CONFISCO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de que trata o art. 649, V do CPC, inicialmente destinada à preservação das atividades profissionais de pessoas físicas, passou a ser admitida, excepcionalmente, na jurisprudência, às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, desde que os bens constritos sejam indispensáveis ao exercício de suas atividades comerciais. 2. A executada sofreu a penhora de aparelho ultrassom, tendo sido o representante legal da empresa nomeado depositário fiel do bem, situação que não caracteriza prejuízo à atividade comercial. 3. A apelante não demonstrou preencher os demais requisitos autorizadores da impenhorabilidade, quais sejam, ser microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n.º 139/2011. 4. A instrução deficiente dos autos não permite aferir a veracidade dos fatos relacionados à liquidez da CDA. O MM. Magistrado sentenciante rejeitou as alegações de excesso e confisco com fundamento nas informações constantes no título executivo que instrui a execução fiscal, o qual não foi trasladado para os presentes autos. 5. Sendo os embargos à execução processo autônomo, incidental à execução e que tramita em autos apartados, cabe ao embargante, em princípio, instruir os autos com os documentos indispensáveis à corroboração dos fundamentos aduzidos, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 6. O ônus da prova é do executado que, ao apresentar os seus embargos, 1 deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Ônus esse de que não se desincumbiu o embargante. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO- CRC/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VALOR DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, que busca a cobrança do valor de suas anuidades com base na Lei nº 12.249/2010, argumentando a desnecessidade de procedimento administrativo prévio à cobrança judicial da anuidade, dada a sua natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 2. É assente na jurisprudência que a constituição do crédito tributário referente às contribuições de categorias profissionais (anuidades) realiza-se mediante lançamento de ofício. Portanto, o simples envio das faturas ao endereço cadastrado pelo profissional é suficiente para fins de sua notificação quanto à obrigação de pagar as devidas anuidades, de modo que a inscrição dessa dívida prescinde de ser antecedida por procedimento administrativo (cf. STJ, REsp 1.235.676/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011). 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88. Orientação firmada pelos Tribunais Superiores (STF, RE 613.799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/06/2011; STJ, REsp 1.074.932/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2008). 4. Após o advento da Lei nº 12.249/2010, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. 5. No caso vertente, inexiste violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem- se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, tendo, por isso, a devida fundamentação legal. 6. As disposições da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuem lei específica concernente à fixação das anuidades (artigo 3º, caput e inciso II); razão por que tal regramento deixa de se aplicar ao CRC, possuidor de legislação própria. 7. Entendimentos jurisprudenciais desta Corte (AC 0104739-73.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 1 de 09/09/2015; AC 0010163-93.2011.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/02/2016, e AC 0102887- 48.2013.4.02.5001, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07.12.2014). 8. Apelo conhecido e provido.

SFH. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA INDETERMINADA. SEGURO DE VIDA. SEGURO RESIDENCIAL DE OUTRO IMÓVEL. VENDA CASADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Lide na qual se objetiva afastar a cobrança de taxa de administração relativa a contrato de financiamento imobiliário, bem como a restituição de valores cobrados, indevidamente segundo a parte autora, a título de taxa de avaliação, taxa de cadastro, outras taxas, seguro de vida e seguro residencial de outro imóvel, pagos na mesma data da contratação do mútuo. O autor alegou a prática de venda casada. 2. In casu, não há que se falar em cobrança indevida da taxa de administração (ou taxa de operação), tendo em vista que está prevista, de forma expressa, tal cobrança no contrato firmado entre as partes. 3. Quanto à taxa de cadastro, não se verifica a ilegalidade de tal cobrança, prática comum entre os Bancos (públicos e privados), que necessitam averiguar os dados cadastrais de seus futuros clientes. Contudo, no caso dos autos, inexiste justificativa para a cobrança, em duplicidade, da taxa de cadastro (R$ 30,00 cada uma) para o mesmo evento: "TAXAS SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS - SFH/SH". Ressalte-se, ainda, que a CEF, em sua contestação, apenas defende a cobrança da taxa de cadastro, não se manifestando quanto à duplicidade da cobrança. Assim, o apelante faz jus à restituição do valor de uma taxa de cadastro. 4. Em relação à cobrança de "TAXAS À VISTA", no valor de R$ 611,43, com pagamento em 04/07/2012 (data de assinatura do contrato de mútuo), também tem razão o apelante, especialmente porque a defesa apresentada pela CEF não esclarece a que título foi efetuada essa cobrança, não se podendo aceitar a cobrança de uma taxa indeterminada. Cumpre ressaltar que deve haver informação clara e precisa sobre os serviços bancários e seus respectivos custos, o que não ocorreu quanto à tal cobrança. 5. No que concerne à taxa de avaliação do imóvel, cobrada no valor de R$ 250,00, não se 1 verifica ilegalidade em sua cobrança, já que se trata de serviço de avaliação efetuado pelo Setor de Engenharia da CEF, que deve ser remunerado por quem solicita. Trata-se de serviço bancário, que deve ser pago por quem tem interesse em contratar um mútuo imobiliário, como no caso dos autos. 6. Quanto aos seguros do tipo residencial (R$ 387,28) e de vida (R$ 518,56), verifica-se que também foram pagos em 04/07/2012, mesma data da contratação do mútuo imobiliário. Infere-se, assim, que houve a prática de venda casada, já que inexiste coerência para a contratação de seguro residencial de outro imóvel, quando se efetua a compra de imóvel financiado, que já possui seguro previsto no contrato. O mesmo se verifica com o seguro de vida, especialmente pela inexistência de indicação de beneficiário do seguro, conforme apólice anexada, na qual consta "HERDEIROS LEGAIS". Além disso, destaque-se, novamente, a inexistência de defesa quanto à cobrança de tais seguros (a contestação só se refere ao seguro habitacional). 7. Em relação ao cartão de crédito, alega o autor que foi obrigado a adquiri-lo para obter o financiamento imobiliário. Contudo, ao contrário do defendido pela parte autora, não se trata de venda casada, e sim de uma "promoção" que assegura ao cliente correntista com cartão de crédito desbloqueado a taxa reduzida de juros para o mútuo habitacional desde que haja débito das prestações na conta-corrente, conforme parágrafo primeiro da cláusula quarta do contrato. Caso não fosse o interesse do mutuário, poderia obter o empréstimo, mas com a taxa de juros original (maior). 8. Reconhecida a prática de venda casada quanto ao seguro de vida e ao seguro residencial, bem como a cobrança indevida de duas taxas de cadastro e de "taxas à vista", resta indubitável a falha no serviço da CEF. A atitude da CEF causou uma situação constrangedora, obrigando o apelante a pagar taxas indeterminadas e a contratar seguros de vida e residencial para a obtenção do financiamento imobiliário, contratados na mesma data de celebração do contrato de mútuo. Portanto, deve a CEF responder pelos danos materiais e morais que causou, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 9. Danos morais configurados, em razão da prática da venda casada, já que o mutuário foi obrigado a contratar seguros e a pagar taxas indeterminadas para obter o financiamento imobiliário. Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00, por se mostrar adequado e razoável ao presente caso, observados: o tipo de dano; o grau de culpa com que agiu o ofensor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo; e a situação econômica e social de ambas as partes - a vítima e o autor do fato. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO- CRC/RJ. VALOR DE ANUIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 12.249/2010. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, que busca a cobrança do valor de suas anuidades com base na Lei nº 12.249/2010, argumentando a inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 ao presente caso. 2. Conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 3. O Conselho Federal de Contabilidade expediu, com base nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pela Lei nº 12.249/2010 (artigo 76), a Resolução nº 1.491/2015, definindo, em seu artigo 2º, o valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para as anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade pelos técnicos em contabilidade, no exercício de 2016, sendo o quádruplo desse valor R$ 1.820,00 (mil, oitocentos e vinte reais). 4. Da instrução dos autos, constata-se que o valor a executar é superior ao quádruplo do valor da anuidade fixada pela Resolução nº 1.491/2015- CFC, o que afasta, na hipótese, a incidência do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos, que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. 6. Após o advento da Lei nº 12.249/2010, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. 7. No caso vertente, inexiste violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na presente execução fiscal referem- se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010, tendo, por isso, a devida fundamentação legal. 8. As disposições da Lei nº 12.514/2011 são aplicáveis aos Conselhos Profissionais que não possuem lei específica concernente à fixação das anuidades (artigo 3º, caput e inciso II); razão por que tal regramento deixa de se aplicar ao CRC, possuidor de legislação própria. 9. Entendimentos jurisprudenciais desta Corte (AC 0104739-73.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 1 de 09/09/2015; AC 0010163-93.2011.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 23/02/2016, e AC 0102887- 48.2013.4.02.5001, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07.12.2014). 10. Apelo conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A PARTIR DE JULHO DE 2012 - TUTELA ANTECIPADA - CONSTATAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - O Laudo Pericial Médico (fls. 87/89), realizado por determinação do Juízo sentenciante, é enfático no sentido de que o requerente se encontra definitivamente inapto para o trabalho, portanto, este faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário em pauta e, sendo as provas suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito, a tutela antecipada deve ser concedida, posto que, há razões suficientes para este mister. - Quanto aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 ("Art.1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.") é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. - Recurso do autor a que se dá provimento; Apelação do Instituto réu improvida e; Remessa necessária a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO P ROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União Federal implante, imediatamente, em favor da autora, no importe de 50% (cinquenta por cento), o benefício da pensão a que faz jus do ex- c ompanheiro. 2. Embora a natureza alimentar da verba não seja empecilho para a cobrança do indébito, a verdade é que, em casos como o dos autos, os valores pagos por força de decisão que antecipa os efeitos da tutela dificilmente serão revertidos aos cofres públicos caso julgada improcedente a ação ao final. Portanto, patente o risco da irreversibilidade do provimento d eferido. 3 . Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 150 DO STF - ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pela ASSIBGE, que culminou na condenação do IBGE a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 2000.51.01.003299-8). II - De acordo com o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. III - A propositura de execução coletiva, em abril de 2008, nos autos da ação de conhecimento, teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, o qual retomou o seu curso, pela metade do tempo, em 17/05/2011, com a publicação de decisão judicial do E. STJ determinando que a execução por quantia certa do título judicial fosse promovida por meio de procedimento autônomo e individualizado. Observada, a partir de então, a disciplina contida no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e no enunciado da Súmula nº 383 da Suprema Corte. IV - Pretensão executória atingida pelo fenômeno prescricional, porquanto a ação de execução foi ajuizada em fevereiro de 2015, quando já transcorridos mais de três anos e meio do ato judicial cujo advento fez reiniciar a contagem, pela metade do prazo, da prescrição. V - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando- se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 4. No caso, os juros de mora foram pagos sobre as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. O Autor foi despedido sem justa causa pela extinta TELERJ, mas o título de sua função na carteira de trabalho não correspondia às atividades efetivamente desempenhadas no banco, motivo pelo qual as verbas rescisórias tiveram que ser revistas, conforme se depreende da inicial da ação trabalhista. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida também quanto a esse ponto. 5. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários eaferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança 1 que dádimensão à segurança jurídica. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Apelação do Autor a que se dá parcial provimento, a fim de majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO. RESTAURANÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. R AZÕES DISSOCIADAS. 1. Não se conhece da apelação quando as razões recursais são dissociadas do conteúdo da sentença, tendo em vista a ausência do requisito de que tratava o art. 514, II, do CPC/73(atualmente previsto no art. 1.010, I I, do CPC/15). 2. Em seu recurso, a Apelante parte da premissa de que a ação de restauração de autos foi extinta, mas julgada procedente e sequer menciona a extinção da execução fiscal, enquanto o cerne da controvérsia residiria em saber se o Juízo a quo poderia, por um lado, ter reconhecido a procedência da ação de restauração - como se tivesse havido a localização de documentos aptos a se dar prosseguimento à execução- e, por outro, ter extinto esta ação justo por ausência desses mesmos documentos. 3. Apelação da União Federal de que não se conhece.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIAEM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI 11.457/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que as petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte devem ser apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. A Impetrante protocolou diversos pedidos administrativos desde 16.02.2007, os quais ainda não haviam sido examinados pelas autoridades administrativas competentes na data da impetração (21.03.2016). 5. Remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontado vício no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada. 2- Ao contrário do alegado pelo juízo a quo, há necessidade e utilidade na citação da parte executada, ainda que ficta, uma vez que trata-se de medida responsável por integrar formalmente o executado ao processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, além de ser requisito para o deferimento de medidas como a penhora eletrônica e a indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN. 3- O art. 8° da Lei n° 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. (STJ, REsp 1103050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009) 4- É unânime a jurisprudência das Turmas Especializadas em matéria tributária desta E. Corte no sentido de que a citação por edital não está condicionada ao exaurimento dos meios extrajudiciais para localização do devedor, bastando para o seu cabimento a tentativa negativa de citação por correios e por oficial de justiça. Precedentes: TRF2, AC 200850010162738, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 08/09/2015; TRF2, AG 201500000000572, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 02/12/2015; TRF2, AG 201500000038460, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/09/2015; TRF2, APELREEX 199951065511493, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/08/20 5- No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça no domicílio f iscal da parte executada, o que autoriza a citação por edital ora requerida. 6- Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator no sentido de que a citação por edital seria cabível apenas quando esgotadas as diligências para localizar o endereço atualizado do devedor, uma vez que só assim se poderia considerar frustrada a tentativa de citação p essoal. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a citação por edital da parte executada. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de abril de 2016. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Relator 2