AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o Espólio de Antônio Evaldo Inojosa de Andrade. 2- Da análise dos autos, observa-se que a União Federal requereu o redirecionamento do feito, tendo em vista a dissolução irregular da Executada e a ausência de bens penhoráveis para quitar o débito tributário. 3- O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, não sendo suficiente para ensejar o redirecionamento o mero inadimplemento do débito tributário ou a ausência de bens penhoráveis. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 868622/SC, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Conv. DIVA MALERBI, DJe 19/04/2016; STJ, AGAREsp 160368, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/08/2013. 4- Quanto à alegada dissolução irregular, não há nos autos nenhuma certidão negativa do oficial de justiça, de modo a presumir a ocorrência de tal dissolução, nos termos previstos na Súmula n° 435 do STJ. 5- Na verdade, resta evidente que a Agravante pretende redirecionar o feito executivo ao sócio sem que efetivamente tenha comprovado a presença dos pressupostos previstos no art. 135, III, do CTN, em total confronto com a jurisprudência dominante acerca da matéria. 6- Precedente desta E. Turma em situação idêntica, envolvendo as mesmas partes e a mesa matéria: TRF2, AG 201400001069186, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 08/10/2015. 7- Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PRIORIDADE. BACEN JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO C ONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 42-43.O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a r. decisão agravada que determinou a penhora de dinheiro ou aplicações financeiras nas c ontas bancárias da executada, mediante o sistema Bacen Jud. 2. A embargante alega, em resumo, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à boa-fé da executada; e que as omissões devem ser afastadas,em observância aos princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ (REsp 1.184.765/SP - Repetitivo), no sentido de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio online. 1 5. No caso, pela leitura atenta das razões dos embargos de declaração em análise, observa-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, na media em que a recorrente limitou-se em trazer argumentações genéricas, sem indicar, especificamente, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. A recorrente apresenta, na verdade, mero inconformismo com o julgado, se valendo do argumento comum de que o mesmo não teria observado alguns questionamentos pontuais e subjetivos, afrontando importantes princípios constitucionais, como afirmou em mais de uma passagem n as suas razões recursais. 6 . Embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "D", DA LEI Nº 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, sem solução do mérito, tendo em vista a ilegalidade da fixação de multa por resoluções de conselhos profissionais ou por quaisquer atos infralegais. O art. 73 da Lei nº 5.194/66 fixou o valor de suas multas em função do MVR, extinto pela Lei nº 8.177/91, assim, não há indicação de que os valores alcançados na CDA correspondam à conversão dos valores estipulados no artigo. 2. Valor da multa. Art. 73, "d", da Lei nº 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas somente pode ser estabelecida por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da reserva legal consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. 3. O CREA/ES, ao promover a conversão do MVR, nos termos das Leis nº 8.177/91, nº 8.178/91 e nº 8.383/91, e da Medida Provisória nº 1.973-67/00, majorou o valor da multa com base em ato normativo do Conselho, em violação ao princípio da legalidade. 4. Declarada nula a CDA quanto ao excesso referente à majoração do valor da multa previsto no art. 73, "d", da Lei nº 5.194/66, prosseguindo a execução quanto aos valores remanescentes. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004663-75.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001418-75.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 1.10.2015. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, limitando o valor da execução aos valores previstos no art. 73, "d", da Lei nº 5.194/66.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA, em face do acórdão às fls. 89/96, que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Afirma a embargante que não se conforma com a decisão proferida, pois a mesma não observou alguns questionamentos pontuais levantados no recurso e que, por conseguinte, afronta importantes princípios constitucionais. Alega que o acórdão foi omisso pois não analisou questões subjetivas, como a boa fé da embargante que não se eximiu em momento algum de quitar o seu débito, desejando apenas efetuá-lo de forma justa e menos onerosa possível, tendo deixado de observar os princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, Razoabilidade e Proporcionalidade. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 - A parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA - REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Na hipótese, o magistrado considerou em cognição sumária, que não há verossimilhança das alegações, pois embora a autora/agravante pugne pela nulidade da marca, não trouxe aos autos a comprovação de suas alegações. II - Com efeito, nada nos autos faz prova de reprodução indevida do nome comercial da Agravante, principalmente em face de um sistema que admite o uso compartilhado de termos, desde que suficientemente distintivos. III - De sorte que, não havendo nos autos documentos que apresentem grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, correto o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada, especialmente em casos que milita em favor do ato presunção de legitimidade. IV - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM CONTABILIADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGISTRO 1. A Lei nº 12.249/2010 deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei n° 9.295/46, introduzindo a exigência de aprovação em exame de suficiência para registro no Conselho Regional de Contabilidade, regra que, no entanto, só se aplica aos bacharéis em ciências contábeis e técnicos em contabilidade que tenham concluído o curso após sua entrada em vigor, em 14/06/2010, sob pena de violação ao direito adquirido e, por conseguinte, à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, considerando que o impetrante concluiu seu curso de técnico em contabilidade em 1981, tendo reunido os requisitos necessários à obtenção do registro conforme a legislação então vigente, faz jus ao registro junto ao CRC/ES, independentemente de aprovação no exame de suficiência. 2. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. CERTIDÕES NEGATIVAS NOS AUTOS. PLEITO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ATRAVÉS DE CONSULTA PELO CPF DA EXECUTADA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Não tendo sido efetivada a citação do executado, determinou o Juízo a quo a intimação da exequente, pelo prazo de 10 dias, para atender corretamente ao art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção, através dos despachos de fls. 49 e 59. 2. A OAB/RJ esclareceu e requereu, expressamente, à fl. 61: "informar que os endereços disponíveis no banco de dados do Exeqüente foram diligenciados por Oficiais de Justiça, sem obter êxito em citar o Executado, conforme comprova a certidão negativa de fls. 57. Diante do exposto, tendo em vista os convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA e o Banco Central do Brasil, vem requerer a V. Exa. a juntada de procuração e que seja realizada consulta no número do Cadastro de Pessoas Físicas do Réu, qual seja, 072.860.937/11, a fim de obter o endereço atualizado do Devedor." (sic). Sem que houvesse apreciação de tal pleito pelo Juízo a quo, sobreveio a sentença ora impugnada. 3. Caberia ao Juízo a quo apreciar o postulado pela exequente à fl. 61 ao invés de prolatar a sentença recorrida, atentando para as manifestações da OAB/RJ em diversas ocasiões (fls. 51 e 61), procurando atender às determinações no tocante à indicação do endereço atualizado do executado, com vistas à sua citação, através das diligências necessárias para tal finalidade. 4. Apelação provida. Sentença reformada para que, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, o Juízo a quo aprecie a postulação da OAB/RJ no sentido de utilização, pelo Juízo, dos convênios da Justiça Federal com a Secretaria da Receita Federal, CEG, AMPLA e o Banco Central do Brasil, através do CPF do executado, com vistas à pesquisa do seu endereço atualizado.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ATIVIDADE RURÍCOLA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. l Ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de filho em atividade rurícola; l A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido; l Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor ou genitora, o que no caso, não ocorreu.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que, após a suspensão do feito, em 15/07/2002, com a intimação da Exequente em 23/07/2002, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, de modo que, em 09/06/2014, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 5 - Apelação da União Federal/Fazenda Nacional à qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Ação proposta objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - Quanto a data de início do pagamento do benefício, o INSS requer que seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial, no entanto, os documentos constantes nos autos, demonstram que desde a data do requerimento administrativo o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. - O Autor ajuizou ação para requerer o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca, eis que o Autor foi vitorioso na totalidade de um dos pedidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. A análise dos autos conduz à conclusão de que a autora faz jus, tão somente, ao benefício de auxílio-doença, uma vez que da leitura do art. 42 da Lei 8.213/91, acima mencionado, depreende-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez está condicionada à incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nesta situação. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls. 111/116, a autora é portadora de "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo-CICX (F 41.2) + Hipertensão Arterial Sistêmica" (considerações finais de fl. 115), podendo exercer algum tipo de atividade laboral se submetida ao devido tratamento, sendo a incapacidade laboral temporária (respostas aos quesitos nº 9 e 10 - fl. 113). Quanto à patologia que acomete à autora o perito 1 se posicionou no sentido de que tal patologia teria caráter permanente, porém havia a possibilidade de cura e tratamento acessível (resposta ao quesito nº 2 de fl. 112). Já no tocante à incapacidade, a mesma seria temporária (resposta ao quesito nº 10 - fl. 113). 4. O perito indicou que seria necessário um período de um a dois anos para o tratamento da enfermidade que acomete à autora, ora apelada, tendo se posicionado no sentido de que "a periciada está inserida em quadro de incapacidade total e temporária, necessitando do período de um a dois anos para tratamento, devendo ter a exata noção de que o tempo concedido servirá para tratamento. Contudo, o prognóstico tende a ser crônico e flutuante, e a duração do tratamento pode ser de longa duração, em alguns casos por toda a vida."; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. Os honorários advocatícios, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 7. Isenção da Autarquia previdenciária ao pagamento de custas judiciais, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias, 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Verifica-se que entre a prolação da sentença (15/07/2015) e a data do requerimento administrativo, em 06/03/2013, transcorreu pouco mais de 2 (dois) anos. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, eis que o benefício concedido em 1º grau perfaz a quantia mensal exata de 1 (um) salário mínimo, de sorte que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao não submeter o feito ao reexame necessário. 2. Sem o reexame necessário, resta-nos apreciar apenas o que foi devolvido pelo recurso do INSS, ou seja, os critérios utilizados para atualização dos atrasados. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Provimento da apelação, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZOS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - CRITÉRIO PURAMENTE TERRITORIAL DE FIXAÇÃO - CARÁTER RELATIVO - PRORROGABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIODE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Niterói, por ter o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Execução Fiscal nº 0580422-38.1900.4.02.5101. 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo, não podendo ser declinada de ofício. Precedentes deste TRF. 3. A especialização por matéria entre juízos federais, critério que demarca competência de natureza absoluta, apenas repercute de maneira a permitir a arguição de incompetência de ofício pelo juízo quando a especialização se der entre juízos com a mesma competência territorial, ou seja, integrantes da mesma subseção judiciária. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, ora Suscitado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal, máxime quando ela dissente de suas alegações iniciais. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem- se com o CNIS comprovando que o segurado possuiu atividades urbanas como empregado, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.. APELADO IDADE AVANÇADA E CONDIÇÃO CULTURAL MODESTA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, o autor, ora apelado, é portador de "discopatia degenerativa e artrose da coluna vertebral" (resposta ao quesito nº 1 fl. 126), sendo incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais de maneira definitiva, pois provocaria dores insuportáveis na coluna, e poderia perder os movimentos dos braços e pernas (resposta aos quesitos nº 5, 3 -fl. 126). Ainda de acordo com o laudo médico pericial judicial, haveria a possibilidade de o autor realizar atividades leves, que não exijam esforço da coluna vertebral, pois os tratamentos dos sintomas da doença (fisioterapia e tratamento ambulatorial) não promovem a cura, mas tão somente aliviam a dor (resposta ao quesito nº 12- fl. 127); 4. Conforme laudo médico pericial do INSS e judicial (fls. 90 e 126), o apelado exerce a função 1 pedreiro, e tendo em vista a conclusão do laudo médico judicial de o mesmo ser incapaz de realizar suas atividades laborativas habituais de maneira definitiva, embora exista a possibilidade de o autor realizar atividades leves, que não exijam esforço físico, constata-se que as condições pessoais do autor (pouca instrução, idade avançada - 64 anos de idade atualmente- e limitação física), circunstâncias estas que fortalecem a impossibilidade de o mesmo recolocar-se no mercado de trabalho para a realização de tarefas que não exijam esforço físico , sendo o caso de, conforme bem posto na sentença, o estabelecimento do auxílio-doença a partir 01/08/2012 com a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez na data da prolação da sentença; 5. Embora exista a possibilidade de reabilitação para exercer trabalhos que não requeiram esforço físico, constata-se que as condições pessoais do autor (pouca instrução, idade avançada - 64 anos de idade- e limitação física), circunstâncias estas que fortalecem a absoluta impossibilidade de o mesmo exercer qualquer outra atividade laboral, sendo o caso de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial; 6. Após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESP REPETITIVO. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade —, desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição anterior, como o posterior à aposentação. 2. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 1 4. Em tal contexto, passo a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente explanado. 5. Recurso do INSS e remessa oficial providos, para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o recurso do autor. Condenada a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a execução de tais verbas, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.