PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer, determinou que a ora agravante comprove "o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento dos medicamentos), em dez dias, findo os quais começará a contar multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. - Em relação à aplicação de multa diária quanto à Fazenda Pública, por conta de obrigação de fazer, impende salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao que tudo indica, parece estar adotando o entendimento de que "é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa". - Por outro lado, quanto ao prazo e ao valor fixado da multa diária em questão, em juízo de cognição sumária inerente a esta fase de delibação, não parece, ao que tudo indica, ter incorrido o Magistrado de primeira instância em situação 1 caracterizadora de ofensa ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Precedentes citados. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A forma ordinária de defesa em execução fiscal é a do art. 16, da Lei 6.830/80, através de embargos. E, embora a doutrina e a jurisprudência já tenham pacificado o entendimento do manejo da exceção de pré-executividade, tal incidente só será cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades comprovadas de plano, que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre no caso concreto. 2 - O fato do não pagamento do tributo ou a dissolução irregular da sociedade ensejaram a manutenção do recorrente no pólo passivo, e também uma série de indícios de provável sucessão empresarial com a finalidade de sonegar tributos. 3 - Para aferição da real condição do agravante, é necessária uma sede de defesa onde seja cabível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4 - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegam os Embargantes omissão. Alegam que há a necessidade de pronunciamento quanto ao afastamento do quantum da verba honorária com oconteúdo econômica da causa, qual seja, o valor do excesso de execução. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A suposta omissão apontada pelos Embargantes denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 5. A decisão ora embargada justificou o quantum fixado a título de honorários em razão da "[...] responsabilidade que todo advogado assume perante o seu cliente - e o valor da causa não é o único fator determinante - mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3º do art. 20 do CPC." 6. O ponto que entendem omisso os Embargantes - o valor da causa como item a ser levado em consideração quando estipulado o valor dos honorários - poderia ensejar distorções descabidas e abusivas a serem suportadas por toda a sociedade, nos casos em que a Fazenda Pública é condenada. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE MILITAR PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. LEI 5.292/67. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento do autor de tutela antecipada no sentido de ser liberado do serviço militar. 2. A omissão, em sede de embargos, ocorre quando o juiz/tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas por qualquer das partes ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. 3. Verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado. Restou decidido por esta Turma que os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e estão positivados no artigo 273 do CPC/73 não foram preenchidos pelo embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a verossimilhança de suas alegações. 4. O prazo de 12 meses, previsto no artigo 6º da Lei nº. 5.292/67, para que o embargante preste serviço militar, após a conclusão do curso de medicina, não foi inteiramente cumprido, tendo em vista que o mesmo foi incorporado ao serviço militar em 03/02/2014, e o ajuizamento da presente demanda solicitando a sua liberação deu-se em 27/01/2015. 5. O embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 7. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais, hipótese que não se apresenta nos autos. 8. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 1 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 01/12/2009, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/73, para declarar a ilegalidade dos lançamentos realizados pela embargada (NFLD nº 37.005.945-0), considerando a decadência do direito de lançar os créditos anteriores ao PA 09/2001 e a não i ncidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em espécie. 2. A hipótese é de Embargos à Execução opostos pela SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL relativo ao processo de nº 0027228- 58.2012.4.02.5101, proposto com vistas à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de vales t ransportes fornecidos em espécie. 3. O cerne da controvérsia reside em saber se as verbas pagas a título de vale transporte, em pecúnia, integram ou não a base de cálculo da contribuição patronal sobre a folha de salários. 4. O entendimento firmado pelas Cortes Superiores verifica-se no sentido de que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. Assim, quando o valor é pago sem a prestação de serviço pelo empregado, a verba tem natureza indenizatória e não incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. 5. No caso dos autos, pretende a Apelante que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale transporte fornecida em dinheiro, porém ficou assentado no julgamento do RE 478410 que a verba paga pelo empregador a 1 título de vale-transporte tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça reviu o seu entendimento para alinhar-se à orientação do STF. Precedentes: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp 898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado e m 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 7. Correta a sentença ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de vale transporte pago em dinheiro, pelo seu evidente caráter indenizatório. 8. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional não providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Alega a Embargante que o acórdão foi omisso ao não observar aplicação dos arts. 267, §1º do CPC/1973 (art. 485, §1º. do CPC/2015) e 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (LEF), bem como do não escoamento do prazo prescricional. Contudo, o magistrado a quo sequer entrou no mérito acerca da incidência ou não do prazo prescricional. In casu, o processo foi extinto, em razão do não atendimento ao disposto no inciso II do artigo 282 do CPC/1973, impondo-se indeferimento da inicial, a teor do artigo 284, parágrafo único do CPC. A sentença foi confirmada pelo acórdão embargado. 2. Em despacho prolatado, em 21/02/2014, a parte exequente foi intimada para que apresentasse, em 30 (trinta) dias, o CPNJ da empresa executada, sob pena de extinção do feito. Entretanto, a Exequente limitou-se a requerer nova suspensão para efetuar diligências sobre os corresponsáveis. A determinação do Juízo decorreu do fato de que o CNPJ informado pela exequente referia-se à empresa CONFECÇÕES GLAMOUR LTDA -ME (nome fantasia: CRIAÇÕES GLAMOUR), cuja SITUAÇÃO CADASTRAL é de ATIVA, localizada no município de Itaguaru, no estado de Goiás. Ou seja, a Executada (CONSTRUTORA RIBEIRO JUNIOR LTDA.) e a pessoa jurídica a quem pertenceu o CNPJ informado nos autos, eram pessoas jurídicas distintas. 3. A Embargante, em seu recurso, não se insurgiu quanto à questão de fundo, limitando-se a suscitar a ausência da ocorrência do prazo prescricional. 4. A parte Embargante limitou-se a externar sua irresignação com questão que sequer restou decidida nos autos, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1.022 do 1 CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 5. Precedente: EDcl no AgInt nos EAREsp 668.127/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017. 6. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A forma ordinária de defesa em execução fiscal é a do art. 16, da Lei 6.830/80, através de embargos. E, embora a doutrina e a jurisprudência já tenham pacificado o entendimento do manejo da exceção de pré-executividade, tal incidente só será cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades comprovadas de plano, que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre no caso concreto. 2 - A desconstituição da CDA enseja sede de defesa onde pudesse se discutir provas e contraditá-las, o que não é cabível na estreita via da exceção de pré-executividade. 3 - Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Controvérsia examinada à luz dos artigos 195, inciso I, alínea 'a', e 201, parágrafo onze, ambos da Constituição de 1988, quando reconhecido o caráter indenizatório de determinadas verbas trabalhistas, a afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa, ficando assente a natureza remuneratória das demais, a demandar a sua exigibilidade. Não caracterizada violação ao disposto na cláusula de reserva de plenário. 3. Não incide a contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 sobre as verbas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, diante da natureza indenizatória das mesmas. 4. Embargos de Declaração de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POUSOS E DECOLAGENS EM AEROCLUBE. RISCO DE ACIDENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Aeroclube do Espírito Santo e da Agência Nacional de Aviação visando a suspensão imediata dos pousos e decolagens de aeronaves realizadas em direção ao seu imóvel residencial, com fundamento no receio da ocorrência de acidente que possa ocasionar graves prejuízos à mesma e à sua família, tendo em vista a distância mínima em que as ditas aeronaves transitam em relação ao referido imóvel. 2. Descabe conhecer do agravo retido interposto pela parte autora, visto que não requerida a sua apreciação nas razões de apelação, conforme prevê o artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. A teor do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete à demandante comprovar a existência de irregularidades na realização de pousos e decolagens no Aeroclube em referência, não bastando, para a suspensão das atividades e a compensação por supostos danos morais sofridos, a simples alegação de receio de ocorrência de acidentes aéreos, mormente quando o suporte probatório colacionado aos autos evidencia que o demandante já possuía total conhecimento da situação do imóvel no momento da aquisição. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há omissão a suprir, na medida em que o embargante somente alegou a ocorrência da decadência após o julgamento da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração. 2. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - EXISTENCIA DE OBSCURIDADE 1. Existindo obscuridade na decisão embargada, a mesma deve ser suprida, ainda que não se traduza em modificação no julgado. 2. Embargos de Declaração providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE CENTRAL CLANDESTINA DE TRANSMISSÃO DE TV A CABO (GATONET). COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, uma vez que era o responsável por uma central clandestina de transmissão de sinal de TV a cabo no Município de Volta Redonda/RJ, a qual estava em pleno funcionamento quando os policiais chegaram ao local. 2. Afasta-se a incidência do patamar da pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face o julgado no incidente de inconstitucionalidade suscitado pela E. 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de Apelação Criminal nº 2011.51.01.800115-0. 3 - O artigo 55 do Código Penal é expresso em afirmar que as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 43 do mesmo diploma terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no artigo 46 § 4- Recurso do Ministério Público Federal provido e da defesa parcialmente provido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3. Os embargantes, alegam, em síntese, que o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado acerca dos seguintes argumentos aduzidos nas razões do recurso: 1) sobre as diferenças entre a Casa da Moeda do Brasil e a ECT, bem como sobre a inexistência de legislação expressa quanto à impenhorabilidade de seus bens, aspectos fáticos que reclamam abordagem à luz dos artigos 100 e 173, § 1º,II, da Constituição Federal; 2) ocorrência de coisa julgada formal e preclusão para discussão sobre o rito da execução, definido no despacho que ordenou a citação nos termos do art. 652 do CPC, por ter a embargada em sua defesa, inicialmente, se valido da exceção de pré-executividade, que não foi acolhida, restando o agravo de instrumento contra a decisão não conhecido. 4. Quanto ao primeiro argumento, segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão. O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 5. Em relação ao segundo questionamento do presente recurso, ou seja, sobre a ocorrência de coisa julgada formal e preclusão para discussão sobre o rito da execução, passo a fazer alguns esclarecimentos. Inicialmente, a Casa da Moeda do Brasil foi citada nos termos do artigo 652, do CPC e valeu-se da exceção de pré-executividade como peça de defesa a qual foi inadmitida pelo juízo a quo (fl. 1790). Interposto agravo de instrumento, este não foi conhecido por este Tribunal (fl. 1816). Posteriormente apresentou embargos à execução argumentando que a execução deveria ser processada na forma do art. 730 do CPC. Foi então proferida decisão acolhendo os argumentos deduzidos pela Casa da Moeda, na qual o juízo a quo declarou a nulidade de todos os atos executórios praticados, inclusive a penhora do imóvel e determinou que a execução se processasse na forma do art. 730 do CPC por entender que a Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública que não exerce atividade econômica propriamente dita. 6. Assim, conclui-se que não há que se falar em preclusão ou coisa julgada formal do despacho que determinou inicialmente fosse a embargada citada na forma do art. 652 do CPC para responder à execução, tendo o feito sido processado em observância ao devido processo legal. 7. As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 8. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQÜIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1-A condenação em R$ 10.000,00 a título de honorários foi definida de acordo com o critério da eqüidade e, portanto, não há qualquer omissão na aplicação do art. 20 do CPC. 2-Não há qualquer contradição no acórdão, pois o objeto da demanda era a análise da existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e o dever de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, bem como o recolhimento em nome da empresa cedente, está previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 3-No que se refere à prescrição, restou claro no julgamento proferido por esta eg. Turma às fls. 501/504 que, como o recolhimento do tributo que se reputa indevido ocorreu em 31.01.03 e o ajuizamento da ação ocorreu em 31.01.08, a pretensão de restituição do indébito foi deduzida dentro do prazo qüinqüenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 168, I, do CTN. 4-O art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei nº 10.637/2002, admite a compensação dos valores recolhidos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, por força do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, o referido art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/91. 3-Embargos de declaração da Petrobrás improvidos. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos para complementar o dispositivo do julgado e estabelecer que a compensação poderá ser feita apenas com créditos de contribuição previdenciária.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1- Os embargos de declaração opostos por FARMAVY IND/ FARMACÊUTICA LTDA e OUTRO impugnam a decisão monocrática embargada, sendo caso, portanto, de conversão do presente recurso em agravo interno. Precedentes. 2- No caso dos autos, a decisão agravada negou seguimento às apelações interpostas, tratando apenas da condenação da União Federal em honorários advocatícios, que manteve fixados em R$ 2.000,00, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Assim, conforme alegado pela UNIÃO FEDERAL, a decisão recorrida deixou de analisar a questão da inocorrência da prescrição. 3- Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 4 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Por outro lado, tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, trinta dias após formalizado o crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, passa a fluir o prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança, desde que não haja impugnação administrativa do lançamento (artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o artigo 151, III, do CTN) ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 5 - A Exequente alega que houve impugnação do crédito tributário em sede administrativa, por meio do procedimento administrativo nº 13708.001576/98-74. Porém, não é possível aferir, nos documentos trazidos aos autos pela Exequente, se o procedimento administrativo nº 13708.001576/98-74 decorreu de impugnação ou de outro recurso apresentado "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" e dotado do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário a que se refere o art. 151, III, do CTN. 6 - Assim, decorridos mais de cinco anos entre o início do prazo prescricional, em 29/09/1995, e o ajuizamento da execução fiscal, em 23/10/2003, sem que tenham sido comprovadas causas interruptivas da prescrição ou suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, resta inequívoca a ocorrência da prescrição direta. 7- Honorários majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a longa duração da presente execução fiscal, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8- Agravo interno de FARMAV INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA e OUTRO ao qual se dá provimento. Agravo da UNIÃO FEDERAL ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito com base no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC, o fundamento de que "a parte autora foi instada a justificar o valor atribuído à causa; todavia, não o fez, nem tampouco apresentou justificativa plausível, apesar de ter sido indicado sítio eletrônico no qual consta programa que efetua os cálculos necessários a aferir o proveito econômico almejado na causa, ainda que de forma aproximada, além de se oportunizar que demonstrar o valor de outra forma". 2. Inicialmente, quanto ao agravo retido, ratificado em sede de apelação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso; sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do TJDF e do STJ". Considerando que foi interposta apelação da sentença que extinguiu o feito, reputo como prejudicada a análise do agravo em razão do julgamento do apelo. 3. O valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida pelo autor da demanda, entretanto, uma vez que não há possibilidade de se aferir o referido valor com precisão, é possível que a atribuição ocorra por estimativa. 4. Ao exigir que se justifique o valor atribuído à causa, o MM. Juiz promove uma liquidação antecipada do crédito, além de impedir o acesso à Justiça da parte autora, até porque teria que dispor de extratos atualizados das respectivas contas vinculadas, documentos não essenciais à propositura da ação, os quais são emitidos pela própria apelada - que sequer foi citada - e que podem ser obtidos durante o trâmite processual. 5. Uma vez tendo sido atribuído à causa valor superior ao estabelecido pela Lei 10.259/2001, a competência do Juízo comum estará fixada para apreciação do feito, não podendo o magistrado extinguir o processo sob o argumento de que inadmissível a instauração de processo sem que preencha os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular. 6. O próprio C. STJ já se pronunciou a respeito afirmando que "o juiz não deve ser tão rigoroso ao apreciar ações que versem sobre a correção monetária dos saldos do FGTS, propostas por trabalhadores pobres e humildes. Só se deve decretar a inépcia da inicial quando não satisfeitos os requisitos do artigo 282 do CPC" (REsp 255562/RJ) 1 7. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Agravo retido prejudicado.

PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Não obstante o Voto desta Relatora no sentido de dar provimento ao recurso, restou consignado na certidão de julgamento que A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2. É devida a retificação da certidão de julgamento para que conste: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.