APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de FRANCE DESIGN OBJETOS DE ARTE LTDA., que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/1980 e art. 269, inciso IV do CPC/1973 (fl. 48). 2. A exequente/apelante alega (fls. 51/57), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a Lei 11.051/04 e o §4º do art. 40 - não poderiam ser aplicados ao caso em questão tendo em vista que só podem produzir efeitos nas Execuções Fiscais iniciadas após a sua entrada em vigor, sob pena de violação do princípio de irretroatividade das Leis. Acrescenta, ainda, que não foi seguido o rito prescrito no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fato que, por si, só impede a decretação da prescrição intercorrente. Por fim, dispõe que qualquer atraso na marcha processual, data vênia, não teve a exequente como causadora, não havendo como prosperar qualquer entendimento no sentido de que houve inércia da mesma. 3. Trata-se de execução de crédito proveniente de dívidas de contribuições previdenciárias. Como cediço, o prazo prescricional dessas contribuições sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica, submetendo-se às seguintes regras: a) sob a vigência da Lei nº 3.807/60 até a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/1966) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; b) sob a vigência do CTN (1º/01/1967) até a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos; c) após a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 ( Lei nº 6.830/1980, de 22 de setembro de 1980), até a promulgação da CRFB/1988 - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; d) após a entrada em vigor do atual Sistema Tributário Nacional (1º/03/1989) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese, trata-se de créditos tributários advindos de dívidas previdenciárias referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 08/88 a 09/90 (fl.03) e 06/88 a 08/89 (fl.04), tendo a demanda sido ajuizada em 17/08/1992 (fl. 01), portanto, dentro do prazo legal. O despacho citatório foi proferido em 18/08/1992 (fl. 05). A prescrição foi interrompida com o comparecimento espontâneo da executada em 27/11/1992 (fl. 07). No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. 5. In casu, após a interrupção do prazo prescricional pelo comparecimento espontâneo da executada, em 27/11/1992 (fl. 07), a exequente prosseguiu atuando diligentemente no feito executivo até 29/06/2000, quando requereu a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 43). Dessa forma, à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal. Da data da suspensão (29/06/2000 - fl. 43), até a data da prolação da sentença, em 15/03/2013 (fls. 48 e 48 -v), transcorreram mais de 12 (doze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 6. Em que pese tenham havido requerimentos da exequente, nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como se sabe, é ônus do exequente informar corretamente a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 8. Nos termos do artigo 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Valor da execução fiscal em 29/06/2000: R$ 9.721,48 (fl.45). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUBMETIDO À ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. RE nº 562.980/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, DO CPC/73 (ART. 1.036 NCPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada com vistas a impedir a imposição de sanções de qualquer natureza, por parte da autoridade impetrada, em razão do creditamento, na escritura fiscal da impetrante, do IPI relativo aos insumos tributados, adquiridos para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, referente ao período de 01/01/1995 a 31/12/1998, anterior a 1º de janeiro de 1999, data em que o procedimento passou a ser expressamente autorizado por força do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/99. 2. A apelação foi julgada pela Primeira Turma deste E. Tribunal Regional da 2ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão proferido em 30/09/2002. Irresignada, a ora apelante interpôs recurso extraordinário visando a reforma do referido acórdão. 3. Considerando o pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário n. 562.980/SC, submetido ao regime do art. 543-B, §3º, do CPC/1973, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário para adequação do v. acórdão recorrido ao citado entendimento do STF, no que for pertinente. 4. No caso, com a entrada em vigor da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restou assentada a possibilidade do creditamento do saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre, decorrente da aquisição de insumos, ainda que estes hajam sido empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. 5. Quanto ao aproveitamento desse crédito de IPI, o E. STF, no julgamento do RE 562.980/SC, submetido ao regime de repercussão geral, consolidou entendimento no sentindo de não ser possível o creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados, em período anterior ao da vigência da Lei nº 9.779/99, devendo prevalecer, in casu, o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Assim, não faz jus a recorrente ao do creditamento, em sua escritura fiscal, do IPI relativo aos insumos tributados, adquiridos para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, referente ao período de 01/01/1995 a 31/12/1998, devendo ser mantido o julgamento anterior, que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença recorrida, que denegara a segurança pleiteada. 6. Juízo de retratação não exercido. Julgamento anterior mantido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em setembro de 2009 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de d ecisão declinatória proferida em dezembro de 2009. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado e ntendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

Nº CNJ : 0000676-92.2013.4.02.5110 (2013.51.10.000676-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MAX DOS SANTOS DA SILVA ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00006769220134025110) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960, DE 29.06.2009. ADIs nº 4.357 e 4.425. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sob o argumento de que a norma constitucional impugnada nas ADIS (art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90) refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, razão pela qual, no caso de relação jurídico não-tributária "devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", conforme orientação dada pelo Ministro Luiz Fux na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 2. Observe- se que a orientação uniforme atualmente consagrada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando- se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum, devendo, portanto, ser observado, para fins de aplicação de correção monetária e juros de mora, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960, de 29.06.2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula 3. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO.CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Por outro lado, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se inativa não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 4. Ainda que a empresa não tenha sido localizada pelo Oficial de Justiça, salvo nos casos em que haja elementos fáticos adicionais que demonstrem o contrário, o fato superveniente de a empresa executada ter aderido a programa de parcelamento, com a consequente interrupção da prescrição, é suficiente para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade. 5. Caso em que, embora a inclusão do Embargante no polo passivo da execução fiscal tenha decorrido do fato de o oficial de justiça ter certificado que a empresa não funcionava mais no local indicado no mandado de citação, a empresa executada incluiu o débito, em 17/11/2009, no parcelamento da Lei nº 11.941/09, fato este que afasta a presunção de dissolução irregular. 6. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica 7. No caso, observo que os patronos do Embargado atuaram com zelo no processo, valendo-se de todos os meios de que dispunham para a defesa da sua pretensão. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e que não foi necessária a produção de outras provas além da documental. 8.-Honorários fixados corretamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a jurisprudência da Turma as peculiaridades da causa. 9. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8213/91. ART. 195 E ART. 201 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O acórdão embargado também não incorreu nas omissões apontadas pela Impetrante, pois a Turma expressamente se pronunciou sobre a natureza salarial das verbas apontadas, concluindo pela incidência de contribuição previdenciária sobre elas, bem como sobre a compensação e seus limites. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ 7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 8. Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em janeiro de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em abril de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESOBEDIENCIA SISTEMÁTICA ARTIGO 40 DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APELAÇÃO PROVIDA 1- O artigo 40 da LEF estabelece a seguinte sistemática: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, apenas depois de decorrido o prazo prescricional é que será decretada a prescrição intercorrente. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo refere-se ao período de apuração com vencimento entre 09/1983 e 11/1983. A forma de constituição do crédito tributário foi através de declaração com notificação pessoal. A ação foi ajuizada em 20/06/1985, no Juízo de Direito da Comarca Nova Iguaçu (fl. 01) e o despacho citatório proferido em 21/06/1985. 3 - Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera em 19/12/1985. Intimado, o Promotor de Justiça requereu a citação da representante legal. Expedida carta precatória, esta restou positiva em 07/02/1997. Em 07/09/1999, a União requereu a suspensão do feito com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. O pedido foi deferido e, em 11/03/2010, devido ao lapso de tempo decorrido, foi proferido despacho abrindo vista à exequente para manifestação. Em 31/03/2010, a União requereu a inclusão no polo passivo de representantes legais da empresa, o que restou deferido. Em 06/12/2010, os autos foram remetidos para a Vara Federal de Nova Iguaçu. Intimadas as partes do aforamento do feito na Vara Federal, em 09/09/2011, a União requereu o regular prosseguimento do feito pugnando pela penhora via BACENJUD. Em 13/11/2012, ocorreu a citação por edital da Empresa CONCENAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS LTDA e da corresponsável MARIA JOSÉ DA SILVA. Diante da inercia da executada acerca do pagamento do débito, a União se manifestou requerendo a penhora via BACENJUD e RENAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 18/03/2013, a exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada e a expedição de ofícios a diversos órgãos de controle e registro de bens, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que foi indeferido. Interposição de Agravo de Instrumento. Parcial provimento ao agravo. Suspensão do processo com base no artigo 40 da LEF, em 14/07/2015. Intimação da União em 03/08/2015 e, em 19/09/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 4- No caso em tela, tem-se que a sistemática prevista no artigo 40 da LEF não foi obedecida. 5 - O feito foi suspenso, sem baixa, em 14/07/2015. A partir de 14/07/2016, começaria a fluir o prazo da prescrição intercorrente, o qual expiraria em 14/07/2021.Com efeito, a sentença, datada de 19/09/2015, foi prolatada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 1 Incorreto, portanto, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 6- Não ocorrência da prescrição intercorrente. 7- Apelação provida. Sentença anulada.

EXECUÇÃO FISCAL. redirecionamento para os sócios da empresa executada. impossibilidade. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIA QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu a execução fiscal (valor da causa: R$ 36.247,89) ajuizada pela UNIÃO em face de NEUROCIRURGIA SERVIÇOS LTDA E OUTROS, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. A decisão do juízo de 1º grau incluiu os sócios no polo passivo por solidariedade, baseando- se no art. 13 da Lei nº 8.620/93, que dispõe que a responsabilidade dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada por débitos junto à Seguridade Social é solidária. Todavia, o presente artigo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 e considerado inconstitucional pelo STF no RE nº 562276, julgado segundo o regime do art. 543-B do CPC de 1973. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (REsp n.º 704.502/RS e Súmula nº 435). 4. No presente caso, entretanto, a presunção de dissolução irregular é afastada, uma vez que houve a baixa regular do CNPJ da empresa e comunicação à Receita Federal conforme a certidão à fl. 19. Além disso, não é possível o redirecionamento em face da sócia, pois não há evidências de que esta exercia a gerência da sociedade. Não há responsabilidade solidária, considerando-se que a sociedade foi constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, ainda que de natureza profissional e não-empresarial, não estando, também, sujeita ao procedimento falimentar. 5. Quanto à prescrição, de acordo com a CDA às fls 06/08, a constituição do crédito tributário ocorreu entre 10.03.1999 e 11.05.1999. Conclui-se, portanto, que ocorreu a prescrição, já que a ação foi ajuizada em 01.09.2004, quando já se haviam passado mais de 05 anos desde a constituição do crédito. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 0009675-36.2014.4.02.5001, que fundamenta-se em três certidões de dívida ativa. 2. Pede o agravante, em sua petição inicial, que a execução seja extinta no que se refere à inscrição em dívida ativa referente ao Processo Administrativo nº 04947.603883/2013-16. 3. O agravante apresentou extrato de dívida ativa do processo administrativo nº 04947.600750/2013-80, diverso do requerido na inicial. 4. Não há provas nos autos de que os depósitos efetuados na ação ordinária nº 0006992- 36.2008.4.02.5001 satisfazem integralmente os débitos, nem podemos verificar o alegado cancelamento da cert idão de dív ida referente ao processo administrat ivo nº 04947.603883/2013-16. 5. Não se admite exceção de pré-executividade quando a questão exigir dilação probatória. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL FRACIONADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. POSSIBILIDADE. 1 - A Lei nº. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto no art. 1º. 2 - Para que o imóvel seja considerado bem de família, necessário que seja comprovado que se trata de imóvel destinado à moradia do executado e de sua família, e que não existam outros imóveis em nome do mesmo. 3 - Consoante extrai-se do Laudo de Avaliação, trata-se de imóvel com vários pavimentos, a maioria deles alugados, alguns, inclusive, para fins comerciais (um dos pavimentos funciona uma confecção). 4 - Desta feita, a constrição de metade do imóvel predial, conforme feito pela oficial de justiça, por perfeitamente ser objeto de penhora, não oferecendo óbice à alienação de algum ou alguns pavimentos o fato de o agravante e sua família residirem em um dos pavimentos, os quais possuem cômoda divisão, em qualquer prejuízo à intimidade da família, já que possuem entradas individualizadas, e a residência localiza-se em um pavimento de forma isolada. 5 - Salienta-se que, o fato de constar mais de um imóvel numa mesma matrícula, não é óbice que recaia a penhora de alguns ou alguns dos pavimentos, realizando-se, posteriormente, o devido desdobramento. 6. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/ES. EXTINÇÃO DA EXECUTADA DECRETADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO NÃO APRECIADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "À decisão de fls. 30/31, o juízo conferiu prazo ao exequente para regularizar o feito, em virtude da empresa executada ter sido extinta de forma regular. Entretanto, a exequente, não cumpriu o determinado.". 2. Execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO em 19/07/2006, tendo constado, na Cert idão de Dívida At iva nº 4452/2006, como devedora EXATA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., bem como cobrança de anuidades PJ e de alvarás de habilitação relativas ao período 2002 a 2005, no valor total: R$ 1.189,16, calculado até junho/2006. 3. Certificado nos autos que "a empresa executada encontra-se com situação cadastral "BAIXADA", desde 31/12/2008, pelo seguinte motivo: "INAPTIDÃO (LEI 11.941/09 ART. 54)", conforme comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil acostado à fl. 29. 4. Buscando atender à determinação do juízo de fls. 30/31, postulou a exequente CRA/ES, à fl. 32, a inclusão no pólo passivo dos nomes dos sócios da executada indicados na referida petição, bem como requereu a sua citação nos endereços ali informados. Tal pretensão não chegou a ser apreciada pelo Juízo a quo, que, de imediato, prolatou a sentença extintiva. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o Juízo a quo aprecie o petitório de fls. 32.

Nº CNJ : 0083426-19.1992.4.02.5101 (1992.51.01.083426-5) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HABITA - CIA/ BRASILEIRA DE HABITACAO E OUTROS ADVOGADO : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES E OUTRO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00834261919924025101) EMENTA (QUESTÃO DE ORDEM) QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO TEXTO DO VOTO (DISPOSITIVO) NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. 1- O julgamento da apelação ocorreu na sessão do dia 24/05/2016, tendo naquela ocasião sido negado provimento à apelação da União Federal. 2- Ocorre que, quando do lançamento dos textos no sistema de informática, constou no dispositivo do voto (fls. 165): "NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para confirmar a r. sentença proferida nos autos desta execução fiscal", quando o correto é "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para confirmar a sentença proferida nos autos desta execução fiscal". 3- Nessas condições, diante do erro material cometido quando do lançamento do voto, em especial o seu dispositivo, apresento esta questão de ordem, para que no dispositivo do voto (fls. 165), onde se lê: "NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para confirmar a r. sentença proferida nos autos desta execução fiscal", leia-se: "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para confirmar a sentença proferida nos autos desta execução fiscal". 4- Questão de ordem acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A do CTN. 2. De acordo com o art. 185-A do CTN, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a citação regular do devedor; a inércia deste em pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal; e o insucesso do credor em encontrar bens penhoráveis em nome do devedor. 3. Todavia, da análise dos presentes autos, observa-se que não há documentos que comprovem se foram efetivamente realizadas as diligências prévias necessárias à decretação da indisponibilidade dos bens do executado, como a identificação de contas correntes e a tentativa de penhora através do sistema BACEN-JUD. Ausentes os requisitos, não é possível a aplicação do art. 185-A do CTN. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTAS BANCÁRIAS. DESVIO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. 1 - O contrato de mútuo firmado tem como partes o comprador de unidade no Edifício Egydio Médice, a Caixa Econômica Federal, como credora do contrato de mútuo com obrigação e hipoteca, e a empresa Larca, vendedora do imóvel e interveniente construtora. Não obstante a Apelante seja parte no referido contrato, a obrigação contratual consistente no pagamento do valor relativo à venda do imóvel, não é obrigação que ela, na qualidade de vendedora e construtora do imóvel, possa exigir diretamente da Caixa Econômica Federal. 2 - Há previsão contratual expressa de que a Caixa tinha a obrigação de repassar o valor do financiamento diretamente ao devedor - comprador do imóvel - o qual, por sua vez, teria a responsabilidade de efetivar o repasse ao construtor, desde que cumpridas as exigências contratualmente previstas para tanto. 3 - A obrigação que a Apelante objetiva a Caixa a cumprir é do comprador da referida unidade imobiliária. 4 - Restou comprovado nos autos que os cheques, nominais aos Condomínios, foram corretamente depositados em contas da titularidade da pessoa indicada no título de crédito, o que acarreta a conclusão de que não houve desvio de valores por parte da Caixa, tampouco depósito em contas ‘clandestinas’. 5 - A abertura de contas bancárias em nome dos Condomínios dos Edifícios Egydio Médice e Décio Médice prescindia da autorização da construtora, eis que os representantes dos Condomínios, devidamente escolhidos em Assembleia Geral estavam legitimados para pedir a abertura, encerramento ou movimentar as contas dos Condomínios, sem necessidade de autorização prévia por parte da Apelante. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - Os contratos apontados pela empresa Apelante como fundamento do dever da CEF de indenizar a construtora pelos danos supostamente sofridos em virtude dos problemas na construção dos Edifícios Egydio Médice, Décio Médice e Buri não foi firmado entre a empresa e a CEF, mas sim entre a CEF e os compradores das unidades imobiliárias dos edifícios a serem construídos, que necessitaram de financiamento para o pagamento da empresa responsável pela construção do imóvel. 2 - Inexiste documento que comprove a relação jurídica contratual entre a Apelante e a CEF cujo objeto seja a construção dos Edifícios Egydio Médice, Décio Médice e Buri que garanta legitimidade ativa à Apelante para ajuizar demanda indenizatória em face da credora do contrato de mútuo com obrigação e hipoteca. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação de reintegração ao cargo público c/c indenização por danos morais e materiais. 2. Apelante teve a sua redistribuição para o Ministério da Fazenda, a qual foi tornada sem efeito e foi novamente redistribuído para o Ministério dos Transportes nos termos da Portaria 2.125/98. Foi apresentado ao Chefe da Divisão de Recursos Logísticos em 20/08/98 e, inclusive, em 25/08/98, o próprio Apelante procedeu ao requerimento de concessão de vale transporte neste Ministério. 3. Por força do Princípio da Adstrição ao Pedido, o Juízo deve proferir decisão nos limites do requerimento formulado nos autos. No caso dos autos, o servidor não foi demitido, logo, não se está diante de reintegração, carecendo o pedido de interesse de agir. 4. Dano moral inexistente. Para fins de responsabilidade civil, faz-se necessária a comprovação do efetivo dano causado a outrem decorrente da violação de um dever jurídico. Sem a comprovação de configuração do dano e do nexo causal não há que se falar em responsabilidade civil. Autor não se desincumbiu em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, correspondente ao art. 331, I do CPC/73. Precedente. 5. Apelação desprovida.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO POR MAIS DE 13 ANOS APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que extinguiu a execução fiscal pelo curso do prazo legal que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do art. 40, § 4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/11/1998, antes da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição. Citação da empresa devedora realizada em 05/07/1999 e do co-responsável em 21/03/2000, porém não foram localizados bens penhoráveis (fls. 21/24, 32/37). 4. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sendo que seu reconhecimento, que pode ser de ofício, está condicionado à suspensão do curso da execução, ao arquivamento dos autos e à oitiva da Fazenda Pública. 5. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do art. 40 da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 6. A Fazenda Nacional concordou com a suspensão do feito e posterior arquivamento (fls. 39, 44, 51 e 55), não tendo requerido nenhuma diligência útil no período. 7. Ouvida a Fazenda Pública após o arquivamento do feito, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF, esta não apresentou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (fl. 61). 8. Sem movimentação eficaz nos autos há mais de 13 anos desde a suspensão do processo, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, reconhecendo a prescrição. Precedente: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/03/1998, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 14/03/1997 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 14/03/2002, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, mesmo intimada após ter ciência da diligência citatória negativa (fl. 25), se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.