PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A ré, ora apelante, carece de interesse recursal quanto ao alegado descabimento do reembolso das custas processuais adiantadas pela autora. Como foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora, não houve recolhimento de custas no presente feito. Assim, a discussão sobre o tema é totalmente descabida, pois em nada aproveita quem a alega. 2. Como bem observado pelo MM. Juiz a quo, as "fundações são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e, como tal, respondem exclusivamente pelas ações judiciais movidas por seus servidores". Detém a ré, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 3. O reconhecimento pela Administração Pública, em 2011, do direito da autora aos atrasados desde 14/12/2006, importou, acaso ocorrida, em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), o que faz com que o prazo prescricional quinquenal das parcelas mensais (artigo 3º do Decreto nº 20.910/32) começasse a correr da expedição da Portaria 803/2011, que ratificou a retroação do benefício a tal data. Desse modo, descabe falar em ocorrência do fenômeno da prescrição no caso em apreço, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2013. A respeito, confira-se: STJ, AgRg no REsp 1147554/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/05/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 51586/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg no AREsp 50172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012. 4. Afasta-se, também, a alegação de falta de interesse processual da autora. In casu, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão da autora de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que será efetuado por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para 1 a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa aos artigos 167, inciso II, e 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, bem como aos artigos 35 e 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 5. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 6. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 7. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação (que ocorreu em 28/11/2013), nos termos do artigo 219 do CPC/1973, o que foi adotado na sentença recorrida, e de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. A correção monetária das parcelas atrasadas, devidas desde 14/12/2006, deverá ser efetuada com a aplicação do IPCA-e, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.2.1.1) tão somente até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de quando deverá ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. A discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, cabe a redução dos honorários advocatícios, devendo ser arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando montante excessivo ou irrisório. 10. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A rescisão do parcelamento do débito ocorreu em 28.09.01, o que reiniciou a contagem da prescrição, que deve ser afastada, pois a execução fiscal foi proposta em 14.05.05. 2- Somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. Inclusive, em recente julgado noticiado no Informativo nº 511 do STJ, restou assentado que o restabelecimento da exigibilidade de crédito tributário parcelado e, portanto, da própria prescrição para sua cobrança, somente tem início após o devido processo administrativo de exclusão do sujeito passivo do acordo e não, propriamente, a partir da verificação de sua inadimplência. 3-Por esse motivo, mesmo não havendo omissão no julgado, porquanto as informações ora anotadas somente foram trazidas aos autos pela Fazenda Nacional nestes embargos de declaração, impõe-se afastar, por se tratar de matéria de ordem pública, o acolhimento da prescrição da pretensão executória. 4-Tal fato não afasta, contudo, a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, como visto, a execução fiscal foi proposta em 14.04.05, mas a diligência resultou negativa em 31.05.06. Por essa razão, a União Federal requereu o redirecionamento do feito em face dos responsáveis tributários, o que foi deferido em 25.07.08, mas, na diligência realizada em 28.10.09, os mesmos não foram localizados. A União Federal requereu a expedição de ordem de citação por edital em 13.01.10, o que foi indeferido em 29.08.13, embora tenha sido expedida ordem de penhora eletrônica. Entretanto, conforme comprova certidão expedida em 17.09.13, não foram encontrados valores nas contas de titularidade dos devedores. 5-Em 27.09.13 a União Federal requereu a suspensão do feito por 180 dias para realização de diligências. Em 04.11.14 indicou endereço para a realização de penhora de bem imóvel do devedor, mas a diligência resultou negativa em 26.02.15. Em 19.01.16 a União Federal requereu a expedição de ordem de citação por edital, mas o magistrado, em 11.02.16, diante da suspensão do feito em 31.01.07 e, considerando que nenhum bem foi constrito, determinou que a exeqüente informasse eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6-A União Federal reiterou o pedido de expedição de ordem de citação por edital e a sentença extintiva foi prolatada em 05.04.16. 1 7-É possível a decretação da prescrição intercorrente em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 8-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 9-Embargos de declaração providos para, sem efeitos infringentes, modificar a fundamentação do acórdão no que tange ao acolhimento da prescrição da pretensão executória.

PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA - DECISÃO DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 1 - Embora exista registro de decisões para ambos os entendimentos, a melhor intelecção é a que considera o termo inicial da prescrição executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, na forma do art. 112, I do CP. Posição esta adotada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 2 - A possibilidade de ocorrência da prescrição executória surge apenas com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só neste momento é que se constitui o título penal executório. Porém, de acordo com o art. 112, I do CP e com a atual jurisprudência, a prescrição de tal pretensão começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação. 3 - O argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado para ambas as partes não tem previsão legal e contraria o texto do Código Penal. Além disso, não se pode querer corrigir a redação do art. 112, I, do CP, invocando-se o art. 5º, LVII, da CF/88, porque nesse caso se estaria utilizando um dispositivo da Constituição Federal para respaldar uma interpretação totalmente desfavorável ao réu e contra expressa disposição legal. 4 - Exigir o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da contagem do lapso da prescrição da pretensão executória, ao contrário do texto expresso da lei, seria inaugurar novo marco interruptivo da prescrição não previsto no rol taxativo do art. 117 do CP, situação que também afrontaria o princípio da reserva legal. 5 - Manutenção da declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição executória do Estado, com base no art. 109, VI, combinado com os art. 110, §1º e 112, I, todos do Código Penal. 7 - Agravo em Execução Penal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC QUANDO DEVERIA SER PELO ART. 267, III DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC/73. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular dos autos enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Autora, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC/73, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGOS 501 e 502 do CPC/73. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os artigos 501 e 502 do CPC/73 facultam ao recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do recorrido. 2. No presente caso, o pedido de desistência da ação foi realizado após a prolação da sentença, motivo pelo qual deve ser recebido como desistência do recurso. 3. Desistência homologada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC QUANDO DEVERIA SER PELO ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC/73. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular dos autos enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Autora, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC/73, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO AO CONTRADIRÓRIO. PROIBIÇÃO DE "DECISÃO SURPRESA". MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. A parte autora pretende a execução de sentença proferida nos autos do processo nº 0040695- 07.2012.4.02.5101, que condenou a União Federal ao pagamento de valores referentes à pensão por morte de Luiz Carlos de Sá Vaucher, desde 13/04/2007, até a data do efetivo restabelecimento do benefício, ocorrido em dezembro de 2009. 2. Não prospera a alegação de nulidade da execução por suposta não comprovação pelo exequente dos elementos que serviram de base para os cálculos de liquidação, uma vez que o autor juntou planilha descriminada de débito e comprovantes de rendimento do beneficiário da pensão nos autos originários. 3. A União é o ente pagador do benefício pleiteado, detendo a informação e os documentos aptos ao cálculo dos valores devidos a título de pensão por morte. 4. A regra insculpida no artigo 9º do Novo Código de Processo Civil concretiza uma das garantias decorrentes do princípio fundamental do contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Trata-se de uma proteção da parte ré ou recorrida contra decisões liminares desfavoráveis ou provimento de recurso sem prévia oportunidade para que o recorrido ofereça sua defesa, ressalvadas as situações excepcionais previstas no parágrafo único. 5. A proibição de "decisão surpresa" é regra prevista no art. 10 do N. CPC. O dispositivo impede que o órgão julgador decida baseado em questão, a respeito da qual a parte prejudicada não teve oportunidade de manifestação. 6. Nenhuma das hipóteses é o caso dos autos, uma vez que o fundamento da sentença consistiu no não acolhimento da tese suscitada pela União, sendo, por óbvio, matéria a qual já se manifestou. 7. Aplica-se à hipótese a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.105/2015, art. 85, §11, que já vigorava na data da publicação da sentença, 13/04/2016, devendo a condenação em honorários advocatícios ser majorada levando em conta o trabalho adicional realizado em 1 grau recursal à luz dos critérios dos §§ 2º e 3º; inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa não impugnado de R$ 5.000,00, para 15% sobre a mesma base de cálculo, devidamente atualizada. 8. Apelo improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ECONOMISTA APOSENTADO. GDACE. PARIDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. 1. A sentença concedeu ao economista aposentado, em 18/2/1991, vinculado ao Ministério da Fazenda, a GDACE no percentual dos servidores ativos, de outubro/2010 até novembro/2012, descontando-se os valores pagos administrativamente, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da JF, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. As vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência, art. 37, caput, e têm como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 3. A GDACE - instituída pela Lei nº 12.277/2010 - é um desdobramento da GDATA, e estende-se a servidor que passou à inatividade antes da EC nº 41/2003, ou preencheu os requisitos para aposentar-se previstos na EC nº 47/2005, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa. Precedentes. 4. A Portaria MF nº 270, de 8/4/2013 (DOU 11/4/2013), implantou os ciclos de avaliação e, no art. 40, §2º, estabeleceu a retroação do efeito financeiro da GDACE à data de publicação da portaria e a compensação"de eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", o que afasta qualquer prejuízo. Concluído o primeiro ciclo de avaliação em outubro/2013, paga-se a GDACE em paridade com os servidores ativos até 11/4/2013. 5. À luz do princípio da congruência, que impõem os arts. 128 e 460 do CPC/1973 e o art. 492 do CPC/2015, o pagamento ao autor em paridade com o pessoal da ativa deve ser apenas até novembro/2012, como requerido na petição inicial. 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí aplica-se a TR até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, também observa o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 1 7. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, para que as diferenças de GDACE sejam corrigidos até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM em face de LAERCIO PATRICIO em 25/03/2015, conforme termo de autuação às fls. 31/32. Consta dos autos a certidão negativa de citação de fls. 38, acostando a certidão de óbito do executado ocorrido em 22/01/2012, conforme se verifica às fls. 39/41. 2. Deve ser extinta, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, a execução por título extrajudicial que objetiva o pagamento de valores referentes a contrato de empréstimo imobiliário celebrado entre as partes em 22/02/2011, tendo sido ajuizada tal ação após a data do falecimento do devedor, pois "uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito." (TRF/1ª Região. AC 2003.33.00015289-5, Rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, DJ 24/08/2007, p. 98). 3. Evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda, o executado não tinha capacidade processual para integrar a lide, razão pela qual o Juízo a quo, com acerto, prolatou a sentença de extinção do feito. 4. Apelação cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente feito é de natureza, exclusivamente, processual, qual seja a existência (ou não) de litispendência entre a presente demanda judicial e a ação tombada sob o nº0008239- 79.2009.4.02.5110. 2. Nos termos do art. 337, §1º, do Novo Código de Processo Civil - CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que, de acordo com o art. 337, §2º, do mesmo diploma, "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". ma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Com base no cotejo entre as petições iniciais dos dois processos ajuizados pelo ora apelante, não há dúvidas de que há identidade entre todos os elementos da ação: as partes, a causa de pedir e o pedido. Logo, não há dúvidas: há litispendência entre as ações em análise. 4. A conseqüência da litispendência é a extinção do feito sem resolução do mérito da segunda ação idêntica. 5. Havendo a citação primeiro nos autos do processo tombado sob o nº 0008239-79.2009.4.02.5110, onde está pendente o julgamento de recurso especial, deve a presente ação ser julgada extinta sem resolução do mérito. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTA VINCULADA. VALOR PAGO A MAIOR. EQUÍVOCO DA CEF. ENRIQUECIMENTO SEM C AUSA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual pleiteia o agravante a reforma da decisão vergastada a fim de que não seja levantado o valor de R$ 5.236,85 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) pela CEF em virtude da retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial por ter verificado que os valores creditados pela CEF restaram superiores a os valores devidos. 2. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção relativa do cumprimento da norma legal (Precedentes: TRF2, AC 0002845-26.2006.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, DJE: 29/04/2016; e TRF2, AC 0006910-63.2012.4.02.5001, Relator Desembargador F ederal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data: 02/07/2014). 3. A jurisprudência do Egrégio STJ, assim como deste Colendo Tribunal Regional Federais sobre a questão, é no sentido de que quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve restituí-lo para que não se configure enriquecimento sem causa. (Precedentes: STJ, REsp 2010/0034943-6/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento 12/04/2012, Data da Publicação DJe 29/05/2012; STJ, REsp 1247903/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011 e TRF2, AC 0000130- 70.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJE: 26/03/2015). 4. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. Esta ajuizou ação de rito ordinário em face da União Federal, objetivando que fosse computado como atividade especial o período em que percebeu adicional de insalubridade, refazendo-se o cálculo do tempo de serviço e a retroação do seu abono de permanência. 2. Os precedentes do Supremo Tribunal (MI n. 721/DF e Súmula Vinculante n. 33) se referem à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público e não à contagem de prazo diferenciado. 3. A aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se confunde com a contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres, que não é assegurada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91 ou por qualquer outro diploma legal. Sendo assim, enquanto a matéria não for regulamentada, não caberá aos servidores exercer tal direito. 4. A questão é pacífica, tanto nesta Corte quanto nos Tribunais Superiores. Precedentes. 5. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMNIDOR - CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSUAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDENTE. 1. Embargos de declaração opostos o acórdão que conheceu e, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que a autora não faz jus às vantagens pecuniárias pretendidas, eis que estas se destinam somente a militares do atual Distrito Federal, e não aos do antigo. 2. A embargante alega, em simples petição, que existe mandado de segurança coletivo, de n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, com o o mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente ação, no Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requer a suspensão do feito, até o julgamento do referido mandamus. 3. O mandado de segurança n. 2008.3400033348-2 foi impetrado no dia 17 de outubro de 2008, não sendo razoável supor que a embargante somente viesse a ter tido ciência da impetração quase sete anos depois, no dia 7 de outubro de 2015 (data da assinatura da referida petição simples), ou mesmo trinta dias antes disso. É certo, ainda, que a decisão do STJ prolatada no bojo desse mandado de segurança foi publicada no dia 28 de agosto de 2015, ou seja, mais de trinta dias antes da data de protocolo da petição (no dia 7 de outubro de 2015). 4. Forçoso concluir, então, que operou-se a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que sucederam-se, tanto desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança) quanto desde o dia 28 de agosto de 2015 (data de publicação da decisão do STJ na ação mandamental), até o dia da assinatura da supramencionada petição simples, muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Pedido de suspensão do processo indeferido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MARINHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. FILHA PROCURADORA. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença condenou a apelada, desempregada, filha de ex-servidor público civil aposentado, vinculado ao Comando da Marinha, obituado em 20/1/2010, a ressarcir ao erário apenas os valores sacados da conta bancária do falecido em janeiro/2010, fundada na inexistência de provas da sua responsabilidade pelos saques posteriores, até junho/2010. 2. Causa dano ao erário, impondo-se o crédito em favor da União, a conduta de parente procurador que tira dinheiro de conta-corrente, utilizando cheques e saques avulsos, para usufruir de proventos depositados a favor de ex-servidor civil falecido. 3. A apelada admitiu apenas que sacou indevidamente os valores em janeiro/2010, não avisou à Administração Militar sobre o falecimento do ex-servidor e era a única pessoa capaz de movimentar a conta bancária dele, já que possuía procuração, cartão do banco e talão de cheque; mas as provas do inquérito policial militar convencem que a apelada foi a responsável pelos prejuízos causados ao erário pelos saques indevidos na conta bancária do pai até junho/2010. 4. A suposta utilização de valores sacados para quitar dívidas deixadas pelo ex-servidor, titular dos proventos, é insuficiente para afastar o dever de ressarcir ao erário - mormente à falta de autorização judicial, ouvido o órgão pagador - de valores depositados em nome do ex-servidor. 5. Apelação provida, para determinar o ressarcimento ao erário da importância sacada indevidamente, de janeiro a junho/2010, corrigidas da data dos saques, e com juros de mora a partir da citação, pelos índices do Manual de Cálculos da JF, e condenar a autora em honorários de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. COTA-PARTE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que condenou a União a incorporar à pensão de ex-combatente das autoras a cota-parte que vinha sendo recebida pela falecida irmã, com base na Lei nº 4.242/63, art. 30 e Lei 3.765/60, art. 7º e 24, vigentes ao tempo do óbito do instituidor, 25/5/78. 2. O pai das autoras faleceu na vigência das Leis nºs 4.242/63, art. 30, e 3.765/60, arts. 7º e 24, que autorizavam a transferência, em caso de óbito, da cota-parte da pensão ao beneficiário da mesma ordem. 3. Remessa necessária e Apelação desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A sentença indeferiu a inicial, art. 267, I e VI c/c 295, II, do CPC/1973, extinguindo a execução de título concessivo do reajuste de 28,86%, formado na ACP nº 97.0010192-4, declarando a ilegitimidade da exequente, que não comprovou filiação ao sindicato à época da propositura da ação coletiva. 2. Os efeitos de sentença que acolhe pedido em benefício de todos os integrantes da categoria não se restringem aos afiliados ou associados do sindicato, que tem ampla legitimação para representar os trabalhadores da categoria, independente de filiação à entidade. Inteligência do art. 8º, III, da CRFB/88 e do art. 3º da Lei nº 8.073/90. Precedentes. 3. A ACP nº 97.0010192-4, ajuizada pelo MPF com litisconsórcio ativo ulterior da ASA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA, do SINTUFRJ e do SINDISERF/RJ, foi extinta sem resolução do mérito pela Oitava Turma desta Corte, por ilegitimidade ativa do parquet, restando prejudicados os apelos da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, IBAMA, INCRA e MPF em face da sentença concessiva do reajuste. 4. O acórdão da Oitava Turma, portanto,substituiu a sentença coletiva que concedera os 28,86% aos servidores da União, autarquias e fundações públicas, e a coisa julgada alcançou todas as partes que integravam a lide, impondo-se a extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, à ausência de título hábil a embasá-la. 5. Não se sustenta a tese de que a ACP foi extinta apenas em relação ao autor MPF, podendo prosseguir com os litisconsortes ativos ASA, SINTUFRJ e SINDISERF/RJ, pois a Oitava Turma declarou, no mesmo acórdão, prejudicadas as apelações do MPF e dos corréus FBN, IBAMA e INCRA, desse modo extinguindo o feito, com acerto ou não, por inteiro, em relação a todas as partes, não subsistindo, portanto, título judicial a executar. 6. Apelação desprovida, para confirmar a extinção da execução, mas por fundamento diverso, art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV do CPC/2015, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICIADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa e determinou a indisponibilidade de bens dos réus. 2. Exercício de juízo de retratação pelo magistrado a quo. Exclusão do agravante do polo passivo da ação. Perda superveniente do objeto do recurso. 3. Agravo de Instrumento prejudicado por perda do objeto.