PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado por ARLETE DE OLIVEIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria integral por tempo de contribuição ou alternativamente aposentadoria proporcional. 2. Deve-se analisar se o segurado preenchia os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual, de acordo com as regras anteriores à entrada em vigor da EC nº 20/98, era concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91, cumpria o requisito de 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 3. A renda mensal do benefício, na hipótese de proporcionalidade, é equivalente a 70% do salário-de- benefício aos 25 (mulher) ou 30 (homem) anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de serviço, como previa o inciso I do art. 53 da Lei nº 8.213/91. 4. O autor na data do primeiro requerimento administrativo, em 01/02/2002, fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. 5. Acertada a sentença que determinou a alteração da espécie de benefício de 41 para 42, retroagindo à data de início de benefício DIB 01/10/2002, com o pagamento das prestações vencidas considerando a prescrição quinquenal. 6. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 7. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 8. Remessa necessária parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO E NTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARADEIRO DESCONHECIDO DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. P REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão agravada, que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios, pela própria agravante, através de autorização expressa do Juízo, para os órgãos de praxe, com a f inalidade de obter informações acerca do paradeiro de um dos réus. 2. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, tampouco obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões j urídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 3. O v. acórdão afastou expressamente as referidas alegações. Repare que a Caixa se limita em afirmar que utilizou "de todos os meios que lhe eram disponíveis para a localização do embargado", p orém sem demonstrar o que se alega. 4. Verifica-se, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida e m razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, q ue ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MARINHA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. GDATEM. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA. ERRO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a reposição ao erário de valores recebidos é desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: boa-fé do servidor; ausência de influência ou interferência dele para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 4. Houve simples erro no pagamento, efetuado contra legem, sem controvérsias interpretativas no seio da Administração, pois pagou a maior valores relativos à rubrica GDATEM, conforme previsto no Parecer nº 25/2013/CJACM/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da Marinha, que determinou o pagamento equivalente à 50 pontos e não a pontuação antiga, de 80 pontos. Precedentes deste Tribunal. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 1 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto por ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DOS CEGOS e pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da primeira. 2 - Compulsando os autos do processo originário (0004089-43.2013.4.02.5101), verifico que às fls. 339/340, foi proferida sentença (publicada no dia 28.07.2017) que extinguiu a execução fiscal. 3 - Assim, entendo que ambos os embargos de declaração restam prejudicados visto que foram opostos em face do julgamento do agravo de instrumento, o qual foi substituído pela sentença proferida. Este é o entendimento do STJ (REsp 652201/AL - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO - 2ª TURMA DO STJ). 4 - Julgado prejudicado ambos os embargos de declaração e extinto o agravo de instrumento em função da perda do objeto (art. 932. inc. III CPC/15).

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. 1. O presente recurso ataca a decisão monocrática proferida, que declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito, tendo em vista tratar-se de pedido de auxílio- doença decorrente ou aposentadoria por invalidez em função de acidente de trabalho. Contudo, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando a sentença foi proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Estadual da Comarca de Barra de São Francisco, cidade do Estado do Espírito Santo. 2. Dado provimento ao agravo interno, para correção do erro material, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se claramente sobre (i) a desnecessidade da apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, tendo em vista que o art. 202 do CTN, o art. 2º, §5º, e o art. 6º, ambos, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) não inclui a referida planilha como requisito para instrução da inicial, e (ii) o já pacificado entendimento do STJ sobre a matéria. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ARTIGO 23, INCISO V E § 2º DO DL 1.455/76. 1 - Cumpre examinar se os produtos constantes das declarações de importação objeto do auto de infração foram importados por conta própria da apelada, para posterior revenda a comerciantes diversos, ou dissimularam uma importação por encomenda, ocultando a existência de adquirente pré-determinado das mercadorias importadas. 2 - Na importação por conta própria, o importador adquire as mercadorias no exterior por sua iniciativa e com recursos próprios, sem ter comprador previamente definido, devendo estar habilitado junto à Secretaria da Receita Federal para operar no comércio exterior. Além dos tributos e contribuições sociais aduaneiras a serem recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, cabe ao importador, ainda, o recolhimento do IPI sobre a comercialização das mercadorias adquiridas no exterior, na condição de equiparado a industrial, nos termos do arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5º, da Lei nº 4.502/64 e 9º, I, do Decreto nº 7.212/12. 3 - Na importação por encomenda, instituída pela Lei nº 11.281/06, uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios, responsabilizando-se pelos custos e procedimentos relativos à importação, com o intuito de revendê-las à empresa encomendante, previamente determinada, devendo ambas estarem habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. O encomendante das mercadorias será solidariamente responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes, por expressa disposição legal, visto que ambas tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, além de estar equiparado a estabelecimento industrial, sendo também contribuinte do IPI em caso de posterior comercialização das mercadorias encomendadas, segundo os arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5º da Lei nº 4.502/64 e 9º, V, do Decreto nº 7.212/12. 4 - A configuração de uma ou outra modalidade de importação traz consequências não apenas na seara aduaneira, como também de natureza fiscal, seja no que se refere à responsabilização solidária da encomendante pelos tributos devidos pelo importador, seja, ainda, a partir de uma nova incidência tributária do IPI na comercialização das mercadorias pelo encomendante, que também será equiparado à industrial. 5 - Em que pese a aparente legalidade da documentação apresentada pela importadora, ora apelada, a autuação fiscal reuniu indícios suficientes para comprovação da fraude e dissimulação das importações realizadas, por meio da ocultação do encomendante das 1 mercadorias registradas nas 6 DI's objeto da autuação. 6 - Em pesquisa junto ao Siscomex, verificou-se que, em outras 21 declarações de importação anteriormente registradas em nome da apelada, 19 delas foram imediata e integralmente transferidas a encomendante, exceto duas, que não passaram em seu padrão de qualidade, sendo então revendidas a outras empresas, com substituição da etiqueta da marca do produto comercializado. 7 - Há elementos e detalhes de padronização nas etiquetas das mercadorias apreendidas, a demonstrar que sua presença destinava-se a atender às exigências de destinatário certo. Mesmo a substituição das etiquetas dos produtos recusados pela real destinatária por defeito na fabricação, como modo de possibilitar a sua comercialização a terceiro, corroboram a convicção de ajuste prévio da encomenda, bem como da própria exclusividade da comercialização dos produtos da marca. 8 - A transferência imediata dos produtos importados, da empresa importadora para a encomendante, restou demonstrada pelo intervalo entre as datas do desembaraço aduaneiro, com emissão da nota fiscal de entrada e a de saída, que, em sua grande maioria, era de 1 dia apenas. 9 - Como destacado no parecer ministerial, o próprio "contrato de licenciamento (...) admitido pelo eminente juízo a quo como prova do seu direito à comercialização dos produtos de forma independente, não passa de simulação", visto se tratar de documento produzido após o início da apuração dos fatos, e com aditamento contratual para inclusão de cláusula obrigatória (preço) apenas depois de questionamento do fisco a respeito da sua ausência. 10 - Não restam dúvidas, portanto, que as importações eram realizadas sob encomenda prévia, caracterizando a interposição fraudulenta de terceiro, a ensejar a aplicação da infração prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76. 11 - Remessa necessária e recurso de apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls.184/185. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que a exequente deu prosseguimento regular à execução, o que demonstra a inexistência de inércia de sua parte. Sustenta, ainda, que embora tenha a execução fiscal sido ajuizada tempestivamente, tendo a exequente diligenciado com vistas à citação, sem incorrer em omissão, tal ato não se realizou, em virtude das dificuldades na localização dos devedores, que deixaram de atualizar os seus endereços no cadastro da Receita Federal. Alega também que a demora no processamento do feito decorreu dos mecanismos inerentes à Justiça, bem assim, do tempo levado para o cumprimento as ordens judiciais, cabendo, pois, a incidência do enunciado da Súmula 106/STJ. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 05 anos da constituição definitiva do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUBMETIDO À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. RE nº 562.980/SC. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional, reformando a sentença que concedera a segurança pleiteada pela ora embargante, declarando seu direito a compensar os créditos do IPI provenientes de aquisição de matéria-prima e insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero, nos termos do art. 74, §1º e §2º, da Lei nº 9.430/96, acrescidos de correção monetária. 2. O E. STJ, por decisão monocrática do Exmo. Ministro Relator, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela ora embargante e, diante do posicionamento definitivo do E. STF sobre a matéria, determinou o retorno dos autos esta E. Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que o órgão julgador supra a omissão apontada e se pronuncie sobre a existência do direito pleiteado pela recorrente, à luz do art. 11 da Lei nº 9.779/99. 3. No caso, com a entrada em vigor da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restou assentada a possibilidade do creditamento do saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre, decorrente da aquisição de insumos, ainda que estes hajam sido empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. 4. Quanto ao aproveitamento desse crédito de IPI, o E. STF, no julgamento do RE 562.980/SC, submetido ao regime de repercussão geral, consolidou entendimento no sentindo de não ser possível o creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados, em período anterior ao da vigência da Lei nº 9.779/99, devendo prevalecer, in casu, o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 5. Assim, faz jus a ora embargante ao creditamento do IPI proveniente de aquisição de matéria-prima e insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero, apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.779/99. Como a ação mandamental foi ajuizada em 03/06/2003, os valores indevidamente recolhidos pela recorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.779/99 não foram alcançados pela prescrição. Devem tais valores ser acrescidos da taxa SELIC, com exclusão de qualquer índice de correção monetária ou de juros de mora, observado o disposto no art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração providos. Remessa necessária e apelação da União/Fazenda Nacional parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO POR CENTO E OITENTA DIAS. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à manutenção do reconhecimento da prescrição, declarada de ofício, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES . - Tratando-se de prescrição direta, ou seja, não caracterizada como intercorrente, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. - Por ostentarem natureza não tributária, às dívidas decorrentes de infração à legislação administrativa não se aplicam as disposições contidas nos arts. 173 e 174 do CTN, atinentes à prescrição e à decadência. - É pacífico na jurisprudência que tais dívidas submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, por aplicação do Princípio da Isonomia. - No caso, verifica-se que o crédito foi constituído em 12.09.1995 (fls. 03) e a inscrição da dívida ativa se deu em 20/04/1996 (fls. 4). Mesmo que fosse computado o prazo de 180 dias, previsto no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, quando do ajuizamento do executivo fiscal, em 07/06/2005, já havia se consumado a prescrição quinquenal. - Destarte, forçoso reconhecer que o crédito já se encontrava prescrito quando do ajuizamento do feito, razão pela qual se mantém a sentença que extinguiu o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC. - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. S ENTENÇA E RECURSO ANTERIORES AO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questiona o embargante a aplicação dos dispositivos do CPC/73 à hipótese. O voto foi bem claro no sentido de que a ação e o recurso são anteriores ao início da vigência do NCPC, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. Esta Egrégia Turma tem entendido que o marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso e não o seu julgamento, motivo pelo qual, na hipótese, foi aplicada a regra contida no artigo 20 §§ 3º e 4º do CPC/73. Não se vislumbra na hipótese nenhuma violação aos artigos 14 e 1046 do NCPC. Este entendimento está de acordo com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1 465535, DJe de 21/06/2016). 2. Não há o que apreciar, portanto, sobre a aplicação do artigo 85 e parágrafos do NCPC, na hipótese. Sendo assim, atendendo às regras aplicáveis in casu (CPC/73), concessa venia, estou em que o valor fixado se afigura compatível com a defesa elaborada e a baixa complexidade da causa, seguindo o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e estando em consonância com a disposição legal. Dessa forma, o valor fixado, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendeu às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais, tendo em vista a baixa complexidade da causa. - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte 1 sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, remunerando de maneira justa o trabalho r ealizado pelo advogado. 3 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Relator 2

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO /FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da presente execução fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 269, IV, c/c artigo 219, § 5º, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da execução obedeceu ao prazo legal, bem como, entende que a demora na citação decorreu dos mecanismos do Judiciário, razão pela qual, entende deva ser aplicada ao caso, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992 a 1996, constituído por Termo de Confissão Espontânea, em 27/03/1997 (fls.04-37). Conforme se verifica do documento acostado às fls. 115-120, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento do Crédito em 30/04/1997, interrompendo-se a prescrição, que voltou a fluir, quando de sua exclusão definitiva do referido programa, em 30/07/2001. A ação foi ajuizada no prazo legal, em 03/03/2004 (fl.02), e o despacho citatório, proferido em 21/03/2005 (fls. 40-41), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. 4. Ocorre, que apesar da atuação diligente da União, no sentido de localizar a executada e seus sócios (fls. 45; 62; 97; 108; 112), todas as suas investidas foram frustradas, restando em diligências negativas (fls. 44; 56; 57; 60 87; 107). A última tentativa de citação é datada de 12/05/2011 (fl. 107). Em 27/01/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 121-122). 5. No entanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6. Na hipótese, apesar de a citação não ter ocorrido, tal fato não pode ser atribuído à inércia da exequente, que, sempre que intimada, diligenciou na busca da localização da executada. Dessa forma, conforme entendimento supramencionado, não há que se cogitar o reconhecimento da prescrição no caso em análise. 7. Valor da Execução Fiscal em 03/03/2004: R$ 2.737,52 (fl.02). 8. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE nº 855178, Relatoria do Min. Luiz Fux - Data de publicação DJE 16/03/2015 ATA nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015). II - Agravo de Instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de HERMANSON COM/ INTERNACIONAL LTDA. e outro, com fundamento nos artigos 269, inciso IV do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 120/122). 2. A exequente/apelante alega (fls. 123/125), em síntese, que a contagem da prescrição intercorrente se dá a partir da decisão que ordenou o arquivamento dos autos e que, após o despacho de suspensão e arquivamento, com fulcro no art. 40 da LEF, houve diversas manifestações da Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de inércia da União. 3. Contrarrazões às fls. 128/130, a defensoria pública da União requer: a) o desprovimento do recurso, tendo em vista que não foi realizado pela Fazenda Nacional nenhum ato apto a interromper a fluência do prazo prescricional; b) a gratuidade de justiça; e c) a condenação da recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência em seu favor. 4. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1995, com vencimento em 10/10/1995 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 06/08/1998. Após várias tentativas frustradas (fls. 07-v; 15-v e 24-v), a citação foi efetivada, via edital, em 23/10/2001, com publicação no D.O. em 29/10/2001 (fl. 43), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013 ). 5. Da data da citação, em 29/10/2001 (fl. 43), até a data da prolação da sentença, em 16/03/2011 (fls. 120/122), transcorreram quase 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham havido vários requerimentos da exequente (fls. 10; 17; 25; 32-v; 41; 48; 86/87 e 107/111), ocorridos inclusive em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 03/12/2001 (fl. 45), com intimação da Fazenda Nacional em 10/12/2001 (fl. 46), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 7. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Ressalte-se, por fim, que os requerimentos da Defensoria Pública no sentido da concessão da gratuidade de justiça, e da condenação da recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência em seu favor, não devem prosperar. Isso porque, conforme o Manual de Custas da Justiça Federal, não são devidas custas em sede de Execução Fiscal, e, de acordo com o entendimento esposado na Súmula 142 do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", como na hipótese. 10. O valor da Execução Fiscal em 29/06/1998 é R$ 36.815,12 (fl. 02). 11. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. DECADÊNCIA. TÍTULO MAIS RECENTE EMITIDO EM 1977. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. ADAPTAÇÃO DO JULGAMENTO AO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Indo ao encontro da orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda sob a vigência do CPC/73, o CPC/15 passou a admitir o acolhimento de embargos de declaração para a adaptação do julgado a entendimento firmado no julgamento de recurso representativo de controvérsia ou incidente de assunção de competência. 2. Ao dispor que se considera omissa a decisão que "não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/15 impõe que o julgador adote uma das seguintes posturas: (i) adapte a decisão embargada à tese firmada no precedente (ou súmula vinculante, (ii) esclareça por que motivo a tese firmada não se aplica ao caso sob julgamento ou (iii) demonstre as razões pelas quais a tese deve ser superada. 3. Insurge-se a Eletrobrás contra o acórdão de fls. 754-755, diante de dois fundamentos: (i) o precedente de observância obrigatória REsp 1.050.199 não foi levado em consideração e (ii) não há parcelas que não tenham sido fulminadas pela decadência, e, por isso, não há justificativa para que o feito se alongue. 4. Com relação à observância do REsp 1.050.199, a Turma adotou-o na fundamentação do julgado, conforme se depreende do Voto, às fls. 749-750. 5. Todavia, a Eletrobrás acerta ao questionar o retorno dos autos à primeira instância, porque não constam nos autos obrigações ao portador com emissão mais recente que 1977. Logo, mesmo que o Juízo de origem não tenha fundamentado a decisão no mérito propriamente dito, ao reconhecer a decadência dos títulos, qualquer manifestação a mais torna-se inútil para o deslinde da controvérsia. Assim, todas as obrigações ao portador apresentadas pelas Autoras foram fulminadas pela decadência, nos termos do que foi decidido no paradigma referido. 6. Embargos de declaração da Eletrobrás a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a decadência das obrigações ao portador apresentadas nestes autos, em consonância com o decidido no REsp 1.050.199. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de CONSTRUTORA ITAJURU LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para que se afaste a prescrição reconhecida, uma vez que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 da Lei n. 6830/1980, e que, tratando-se de contribuição previdenciária, seria necessária a inércia da exequente por mais 30 (trinta) anos, o que não se verificou na hipótese. Por fim, argumenta que, considerando a regra do tempus regit actum, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente no presente caso. 3. Trata-se de execução de crédito proveniente de dívidas de contribuições previdenciárias. Como cediço, o prazo prescricional dessas contribuições sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica, submetendo-se às seguintes regras: a) sob a vigência da Lei nº 3.807/60 até a entrada em vigor do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/1966) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; b) sob a vigência do CTN (1º/01/1967) até a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos; c) após a entrada em vigor da Lei nº 6.830/1980 ( Lei nº 6.830/1980, de 22 de setembro de 1980), até a promulgação da CRFB/1988 - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 30 (trinta) anos; d) após a entrada em vigor do atual Sistema Tributário Nacional (1º/03/1989) - contribuição previdenciária com prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. Na hipótese, trata-se de crédito tributário advindo de dívidas previdenciárias referentes ao período de apuração ano base/exercício de 04/1981 a 01/1984 (fls.04-05), tendo a demanda sido ajuizada em 09/08/1985 (fl.02), portanto, dentro do prazo legal. A citação da executada foi positivada em 03/09/1985 (fl.07-verso), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da demanda. 5. No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. 6. In casu, após a interrupção do prazo prescricional pela citação positiva (fl.07-verso), houve diversas tentativas de alienação do bem penhorado, mediante leilão. No entanto, todas restaram frustradas, face à ausência de licitantes (fls.67; 80; 91; 103; 115). Diante disso, a exequente requereu, em 11/05/1994, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (fl.121), deferida pelo d.juízo a quo em 08/07/1994 (fl.122). Dessa forma, à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal. 7. Da data em que a Fazenda Nacional requereu a suspensão (11/05/1994 - fl.121), até a data da prolação da sentença, em 28/05/2012 (fl.133), transcorreram mais de 18 (dezoito) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenham havido requerimentos da exequente, nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. Como se sabe, é ônus do exequente informar corretamente a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Precedentes. 9. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 10. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 11. Valor da execução fiscal em 09/08/1985: CR$ 24.173.539 (fl.02). 12. Apelação desprovida.

PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INERPOSTOS DENTRO DO PRAZO PARA O AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Segundo o art. 897 da CLT, o recurso cabível contra sentença proferida em embargos à execução trabalhista é o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da fungibilidade somente é aplicável quando houver dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro, tempestividade e boa-fé por parte do recorrente (AgRg nos EREsp 1322817/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014). 3. Em relação à apelação da União Federal, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade não apenas porque se trata de erro grosseiro, mas, principalmente, porque foi interposta fora do prazo para o recurso correto. 4. Quanto ao recurso do Embargado, nota-se que o pedido e o provimento jurisdicional foram no sentido de determinar o recolhimento dos valores de FGTS que não foram pagos pela União Federal durante o período de seu afastamento, não sendo possível, nestes embargos à execução, a conversão da condenação ao recolhimento em condenação ao pagamento dos valores respectivos de FGTS, sob pena de verdadeira violação à coisa julgada formada na reclamação trabalhista. 5. Apelação da União Federal que não se conhece e recurso do Embargado, recebido como Agravo de Petição, a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A EXECUTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III, CPC. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte recorrente para indicar bens penhoráveis. -Foi determinada a penhora on line, via sistema BACEN JUD, bem como o retorno dos autos para verificação do eventual sucesso na localização de importância suficiente à satisfação do débito. -Verificou-se que a penhora on line, por meio do sistema BACEN JUD, não logrou êxito, tendo sido os valores desbloqueados, uma vez que o valor encontrado é muito inferior ao valor executado. Após o transcurso do prazo de 60 dias deferido pelo magistrado a quo, sem indicação de bens pela União, foi proferida sentença extintiva de fls. 220/221. -O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que não encontrados bens do devedor, suspende-se a execução, a teor do disposto no inciso III, do seu artigo 791, além do que, a credora não foi previamente intimada da extinção do feito. -Assim, a ausência de bens penhoráveis não constitui motivo bastante para que o feito seja extinto por ausência de interesse de agir, eis que a credora deveria ter sido intimada previamente e o correto seria a sua suspensão por 1 tempo determinado para eventual localização. - Aplicabilidade do disposto no art. 791, III, do CPC. -Precedentes da 8ª Turma Especializada desta Corte. -Recurso da UNIÃO provido para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.