TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COFINS. JUROS E MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA 32/2002. PARCELAMENTO. CONDIÇÕES. EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a Autora não formula pedido de anulação de decisão administrativa posteriormente alterada, mas objetiva o reconhecimento do direito ao benefício concedido no art. 11, §1º, da MP 38/02, com a consequente repetição dos valores pagos a título de juros e multa. 2 - Após a entrada em vigor da EC nº 32/01, que introduziu no art. 62 da CRFB/88 os §§3º e 11, a regra passou a ser a manutenção das relações jurídicas firmadas durante a vigência de Medida Provisória não reeditada nem convertida em lei, salvo se eventual decreto legislativo dispuser de forma diversa. 3 - A regulação das situações constituídas durante a vigência da medida provisória alcança também aqueles casos em que a relação jurídica deveria ter sido firmada na vigência da MP, mas não o foi por razões alheias à vontade do administrado, relacionadas a erro da Administração. 4 -Deve, portanto, ser verificado se, enquanto vigia a MP 38/02, a Autora preenchia todas as exigências previstas no ato normativo para gozar da remissão de que tratava o art. 11, §1º. 5 - Ao final do processo administrativo, o requerimento da Autora foi indeferido pela Administração apenas em razão da suposta insuficiência do pagamento então efetuado, especialmente no que se refere ao cálculo dos juros moratórios devidos e à tempestividade do recolhimento da parcela de COFINS referente a setembro de 1996.à COFINS de 1996. Por outro lado, não é possível aferir, sem a produção de prova técnica (requerida na inicial da ação), se a extensa documentação acostada aos autos comprova a integralidade do pagamento. 6 - Apelação da Autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dada à Autora a oportunidade . Apelação da União julgada prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSIGNATÓRIA. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL RECONHECIDA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. 1- A sentença apelada foi proferida no curso de ação consignatória e reconheceu o direito da parte autora de depositar, com efeito liberatório em relação à dívida contratual discutida, o valor R$ 65,10 a título de encargo do mês de dezembro de 1994, estabelecendo que "a partir daí e até o final do prazo contratual, o reajuste deve se dar na forma determinada no Mandado de Segurança nº 5861551 (21ª Vara Federal)". 2- Ainda que tenha sido demonstrado o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial, mas tratando-se de contrato que não conta com a cobertura do Fundo de Variação Salarial-FCVS, o pagamento integral das prestações na forma autorizada pelo Magistrado não importa, necessariamente, na quitação do contrato, cabendo à parte autora a efetiva comprovação de que também foi adimplido eventual saldo residual. 3- Recurso de apelação provido em parte.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL DENOMINADO "REFIS". EMBARGANTE NÃO APONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão n o acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3. A Embargante a Embargante, não aponta vícios no acórdão embargado, mas tão somente informa que se utiliza dos embargos de declaração para prequestionar dispositivos da Lei n° 11.941/2009 e da C onstituição Federal, com a finalidade de "pavimentar o Recurso Constitucional cabível". 4. Embargos de declaração não conhecidos.

Nº CNJ : 0009176-49.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009176-4) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : JULIO ZIMERMAN E OUTRO AGRAVADO : PAULO GUEDES DE MENEZES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti (00004809320114025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA S ALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A agravante requer "a penhora no rosto dos autos do processo nº 0106809- 71.2014.4.02.5160 que corre no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, envolvendo o Executado e a União Federal a fim de que os créditos constantes daquele processo sirvam para amortizar o débito na presente demanda". No entanto, da análise da sentença proferida na ação 0106809-71.2014.4.02.5160, verifica-se que tal quantia é verba salarial, sendo a mesma, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do C ódigo de Processo Civil. 2 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0000212-66.2002.4.02.5106 (2002.51.06.000212-3) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO APELADO : ROBERTO GONCALVES ROCHA ADVOGADO : JADES MAURICIO DE MACEDO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00002126620024025106) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO C ONHECIMENTO DO RECURSO. - A apelação cujas razões estão totalmente dissociadas da decisão hostilizada carece de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, os fundamentos de fato e d e direito. - No caso, o exame dos autos revela que o recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada, vez que o decisum impugnado entendeu pela procedência do pedido, declarando a quitação do acordo homologado nos autos principais e a consequente transferência do imóvel para o nome do demandante, ao passo que a insurgência recursal trata de matérias estranhas ao presente feito, tais como, aplicação do CDC e cobertura do FCVS. Logo, a toda evidência, o recurso manejado carece de pressuposto de admissibilidade, vez que não contém os fundamentos de fato e de direito, tal como exige a norma processual inserta no art. 514, II, do CPC/73, v igente à época da interposição do recurso. - Apelação não conhecida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. 1--Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte fique à mercê da Administração em detrimento da continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. Desse modo, merece observação o artigo 5º, item LXXVIII, da Constituição Federal. 2--A Lei nº 11.457, publicada em 16 de março de 2007, prevê, expressamente, em seu artigo 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do protocolo, para o proferimento de decisões administrativas. 3--Segundo consta dos autos, o objeto perseguido nesta ação mandamental já se encontrava exaurido, conforme se constata na informação da autoridade impetrada, no sentido de que foi diligenciado o julgamento de mérito dos PAFs apontados e, em consequencia, foi deferido o pedido de ressarcimento requerido na esfera administrativa. Entretanto, não há que se falar, no presente caso, em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o processo administrativo objeto deste mandado de segurança foi analisado em momento posterior ao deferimento da liminar e em virtude dessa decisão. 4--Extinção do processo sem julgamento do mérito.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa). Prescrição. Legislação aplicável. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que na ausência de uma norma específica a regular o prazo prescricional para cobrança de créditos de multas administrativas, aplica-se, em homenagem ao princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (1ª Seção, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011; 1ª Seção, REsp. 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 3. Tratando-se de execução fiscal de multa administrativa, não incide o art. 174 do CTN; tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 5. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento (inadimplência), o que ocorrerá com a fluência do prazo para a impugnação do crédito decorrente da multa aplicada, ou com a notificação quanto ao término do procedimento administrativo em que fora contestada a penalidade. Nessa mesma direção: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.50.03.000627-3, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2009.51.08.000863-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29. 9.2014. 6. Crédito constituído em 29.12.1999. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Execução fiscal proposta em 30.11.2007. Lapso prescricional transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Incidência do art. 219, 1 §5º, do CPC e da Súmula 409 do STJ. 7. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0014944-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.014944-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MELANIE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO : CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00149445720084025101) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. SÍNDROME DA DOR MIOFASCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que a parte autora, à época da propositura, era portadora da doença de diabetes mellitus, além da síndrome da dor miofascial, o que a incapacitava para o trabalho ou suas atividades habituais, e que a autora encontrava-se com sintomas de alterações do sistema nervoso central, como dor neuropática, espasmos musculares, formigamento, dormência, necessitando de tratamento fisioterápico, diante de seu quadro clínico, como atestado no laudo elaborado por médico integrante da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e pelo perito nomeado pelo Juízo a quo, a não concessão do tratamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3-- Revela-se descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento é disponível na rede pública de saúde. 4- Apelo da autora e remessa desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 656, §2º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando o afastamento do acréscimo de 30% previsto no artigo 656, § 2º, do Código de Processo Civil, nos casos, como o dos presentes autos, em que a carta de fiança é oferecida originariamente como garantia de execução fiscal. 2. A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.382/2006, que promoveu profundas alterações no Código de Processo Civil, inclusive do art. 656, §2º, visando privilegiar o direito do credor e tornar o trâmite executivo mais célere, ao processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80. 4. Não obstante a previsão de oferecimento de carta de fiança ou seguro como garantia, decerto que o dinheiro é a forma preferencial de pagamento, conforme o disposto nos artigos 655, I, do CPC, bem como no artigo 11, I, da Lei 6.830/80, por ser o que melhor atende à finalidade da execução. Assim, não tendo sido oferecida a pecúnia como garantia de dívida não há que ser afastado acréscimo previsto no artigo 656,§2º, do CPC, ante a evidente distinção desta espécie de garantia com a carta de fiança ou seguro garantia judicial. 5. Inexiste, portanto, óbice quanto à aplicação do comando processual civil às situações em que o executado apresenta, originariamente, carta de fiança bancária ou seguro para garantir a execução. 6. Ausente a plausibilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se encontra fundamentada e em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor e com a jurisprudência sobre o tema. 7. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO A LÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas da COFINS e da Contribuição para o PIS incidentes sobre as receitas financeiras por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04 são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da Constituição ( CRFB/88). 2. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição para o PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero p revista no Decreto nº 5.442/2005. 3. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição para o PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado na ação por ele proposta 4. Ausência de fumus boni iuris. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno não conhecido.

DIREITO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE REJEITADA. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de exercício profissional diploma de conclusão de curso técnico e histórico escolar falsos. 2. Além de inexistirem provas do estado de necessidade, o apelante confessou ter pago a quantia de R$ 700,00 pelos documentos falsos que apresentou no CREA/RJ, o que seria, no mínimo, inviável para alguém que está desempregado ou com dificuldades financeiras. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve- se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pretensão executiva. 3. Ato administrativo interno do conselho profissional conferindo prazo para pagamento após o regular vencimento da obrigação não pode ser admitido como termo a quo do prazo prescricional para constituição do crédito. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Pretende a embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença negou a Artífice de Artes Gráficas, nível fundamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, o pagamento da diferença entre os vencimentos e os de Analista Tributário da Receita Federal, de formação superior, condenando-o em honorários de R$ 500,00, forte em que, ainda que estivesse comprovado o desvio de função, tal ilegalidade não gera direitos para o servidor público "a não ser o de postular o cumprimento da lei e o exercício das atribuições do cargo em que regularmente está investido", pena de afronta ao art.37, II, da Constituição. 2. A prova documental - a rigor, apenas uma conferência de embarque e uma autorização de desembarque de mercadorias em 2010 e 2012 - não convence, definitivamente, do exercício de atribuições complexas desde 1996 que autorize o enquadramento do autor em cargo diferente do ocupado, pois não comprovado o exercício de todas as funções típicas afetas ao cargo de nível superior de Analista Tributário da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal. 3. Ainda que comprovado, e não o foi, caberia ao servidor desviado apenas exigir o retorno às suas funções, pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público. Aplicação da Súmula 339/STF, e inteligência do art. 37, II, da Constituição. 4. O desvio de função no serviço público deve ser visto com rigorismo e sob a influência direta dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ajustando-se o cerne das controvérsias ao comando do art. 37, da Constituição. 5. O princípio geral do concurso público obrigatório, para acesso aos quadros permanentes de cargos e funções da Administração Pública, evidencia o risco presente nas pretensões indenizatórias por desvio de função, porquanto, nessa via oblíqua ou transversa, abre-se perigoso espaço para consagrar o privilegiamento daqueles que queiram se favorecer com remuneração acrescida, espécie de poupança diferida no tempo, embora, à evidência, sobremodo danosa ao erário. 6. Entre a expropriação do servidor e o interesse público, há que se ponderar a porta que se abre à prática de condutas de chefias acumpliciadas com servidores, mal intencionados ou não, que se aproveitando da dinâmica funcional ou operacional deixam-se lotar neste ou naquele serviço específico, para depois pleitear indenizações. 7. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO C PC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação de tutela, para "determinar à parte Ré que conceda ao autor o título de "Bacharel e Licenciado em Educação Física", conforme Nota Técnica nº 003/2010 da Coordenação Geral de Orientação e Controle da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, emitindo nova carteira profissional para o autor, alterando o campo "Atuação" para Atuação Plena e, consequentemente, alterando o campo "Categoria" para Licenciado/Bacharel.". 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. ESFERA CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPATABILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade da parte impetrante acumular de dois cargos na área da saúde, sendo um civil e outro militar. -No que tange à possibilidade de acumulação de um cargo civil e um posto ou patente militar, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT ("É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta") aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde, integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF ("Art. 37. ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"), conforme se depreende do RE 182811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006 / Informativo 429. -O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria em testilha, vem adotando o mesmo entendimento, segundo o qual "diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de 1 saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis" (AgRg no RMS 28234/PA, Sexta Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador Convocado do TJ/RS, decisão unânime - DJe de 09/11/2011), sendo esta a linha que vem sendo seguida por esta Oitava Turma Especializada desta Corte:APELRE 201251010056749, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/11/2014; AG 201302010185321, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/04/2014. -Insta consignar, ainda, que a Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. -A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU. -No caso concreto, o impetrante exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, cumprindo escala de plantão de 24 horas semanais, em escalas de 24x120 h (fl. 17), e o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, servindo no Grupamento de Prevenção em Estágios, com carga horária de 20 horas semanais (fl. 16). -Verifica-se que, na hipótese, há compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte impetrante não ultrapassa o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. - Remessa necessária e Recurso desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Após a citação da empresa devedora, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, durante o prazo de cinco anos, no curso do processo, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 3. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No caso, como a ação foi ajuizada em 21/06/2007, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição do indébito dos valores recolhidos antes de 21/06/2002. 2. In casu, requer a sociedade empresária apelante o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ICMS e do ISS. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, posicionamento este que deve ser mantido, em razão da inexistência de decisão definitiva do C. STF acerca da questão, prevalecendo, portanto, o entendimento pacificado pelo E. STJ em recentes julgados. 1 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto/serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 7. A r. sentença recorrida deve, portanto, ser mantida, eis que proferida em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0030683-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030683-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARIA DA CONCEICAO SCASSA TEIXEIRA BESSA ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA E OUTROS ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00306839420134025101) EM ENTA PROCESSO CIVIL. DUPLO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO EXECUTIVA. I MPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a tese levantada pela apelante de que o caso se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. 2. Ainda que a sentença proferida nos autos da execução nada tenha disciplinado acerca dos honorários de sucumbência, estes foram devidamente fixados na sentença dos embargos à execução. Em que pese a autonomia dos dois processos (execução e embargos), deve-se ter em mente que se trata de execução de título judicial, sendo os honorários, portanto, arbitrados, ou na sentença dos embargos à execução, caso opostos, ou na sentença proferida n os autos da execução, sem prejuízo dos que foram estabelecidos na ação de conhecimento. 3. Diferentemente do que se procede nas execuções fundadas em título extrajudicial e nas execuções fiscais em que, no despacho inicial, o magistrado arbitra os honorários, podendo, nestes casos, referida verba ser cumulada com os honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos à execução, conforme entendimento já manifestado pelo Superior T ribunal Justiça. 4. A parte dispositiva da sentença recorrida deve ser retificada para que nela conste o n úmero exato do processo de execução. 5 . Apelação conhecida e parcialmente provida.