TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. confissão de dívida fiscal (CDF). AJUZAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - A Confissão de Dívida Fiscal (CDF) constitui o crédito tributário tornando-o exigível, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução fiscal (Nesse sentido: AgRg no REsp 1454798/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª TURMA, Julgamento: 05/08/2014, Pub. DJe 15/08/2014) 3 - No caso, como decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos, em 22/12/1998, e o ajuizamento da execução fiscal, em 13/04/2007, correto o reconhecimento da prescrição direta pelo Juízo a quo. 4 - Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. GDACT. CARÁTER GENÉRICO ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra o v. acórdão que, em juízo positivo de retratação, deu provimento à remessa necessária e à apelação da CNEN. Pretendiam os autores, ora embargantes, o pagamento da GDACT no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas em atraso. 2. Assiste razão à parte embargante. É certo que o STF, no julgamento do RE n. 572.884/GO, decidiu pela constitucionalidade no art. 60-A da MP n. 2.229-43/2001 (reedição da MP n. 2.048-26/2000, que instituiu a GDACT), decidindo ainda que a GDACT teria natureza de vantagem pessoal e não geral. Entretanto, no texto do voto, admite que, até a edição do Decreto n. 3.762/2001, que regulamentou a referida gratificação, esta detinha o caráter genérico. 3. Impõe-se o provimento do presente recurso, reconhecendo-se o direito dos autores de receberem a GDACT nos mesmos patamares pagos aos servidores ativos, desde a sua implantação, em julho de 2000, até sua regulamentação, em março de 2001. 4. Embargos de declaração providos. Remessa necessária e apelação da CNEN parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RETENÇÃO INDEVIDA QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de liberação das parcelas do seguro-desemprego que teriam sido indevidamente retidas pela CEF, gerando uma série de transtornos financeiros e de ordem moral. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira, bem como a existência de nexo causal e do abalo moral sofrido pelo apelante. 2. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. A quantia de R$ 4.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010004611, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 7.11.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200851020048217, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 10.2.2014. 4. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, o valor da condenação ou até mesmo um valor fixo, não estando o juiz adstrito aos limites previstos no art. 20 do CPC. Manutenção do percentual estabelecido na sentença. 5. Apelação não provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à Remessa Necessária e ao recurso da União Federal/Fazenda Nacional para que seja aplicada a prescrição quinquenal, nos termos estabelecidos no artigo 3º da LC 118/2005, bem como para que seja reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de horas extras, mantendo incólume a sentença quanto as demais questões. 2- As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão; e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 07/08/2012. 3- O juiz, ao proferir a decisão pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo Autor, seja pelo Réu, não se encontrando obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 4- Sem razão a Embargante em sua irresignação, tendo em vista que o voto abordou, com clareza e sem qualquer vício, as questões postas em juízo. 5- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que tal propósito não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 6 -O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 1062994/MG - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma - DJ de 26/08/2010). 7 - Se a Embargante discorda da tese que prevaleceu no julgado, deve procurar impugná-lo mediante o manejo das espécies recursais próprias, não sendo possível sua reforma através da sede inadequada dos embargos de declaração. 8 - Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE ACRESCIMO SALARIAL OBTIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O FIM DE REVISÃO NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à questão trazida pelo embargante, esta concernente à omissão de análise da comprovação pelo segurado das contribuições previdenciárias concernentes as diferenças salariais obtidas na ação trabalhista, já havia sido explanado no acórdão de fl. 671 que o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deve necessariamente repercutir no cálculo da RMI de aposentadoria do autor, e que, quanto aos valores dos novos salários, estes serão comprovados na fase executiva, assim como, a respectiva parcela contributiva previdenciária concernente ao acréscimo salarial. II. Portanto, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão de fl. 671, inexistindo desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Em vista disto, reitero os fundamentos utilizados no julgado embargado. III. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL FISCAL. ANUIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da reforma de sentença que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Psicologia-RJ, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 40, § 4º(e §5º) da Lei 6830/80, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito exequendo, decorrente de dívida referente às anuidades de 2000 até 2002. - Todas as etapas previstas para a decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas: não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão o feito e seu posterior arquivamento, na forma do art. 40 da LEF, sendo o exequente devidamente intimado. Em razão do decurso do prazo de um ano ocorreu o arquivamento automático, entendimento consolidado no verbete nº 314 da Súmula de jurisprudência do STJ, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, tendo o Exequente sido intimado para alegação de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do aludido art. 40, § 4º da LEF. Não sendo informado nenhum fato nesse sentido, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, pois entre a data do despacho que determinou a suspensão do processo e a da prolação da sentença transcorreram mais de seis anos. - A situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ, que dispõe "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - Nem se diga que não houve inércia do credor. É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. - Recurso desprovido. 1

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Servidora da Receita Federal que, de forma voluntária, inseriu procedimento fictício no sistema informatizado da Receita Federal, sem que houvesse a comprovação da existência de qualquer procedimento formalizado, gerando vantagem indevida em favor de empresa , por meio de habilitação e compensação de crédito tributário indevido. Materialidade e autoria comprovadas. Mantida a condenação. II - O art. 313-A do CP é especial em relação ao crime do art. 299 do CP. III - Aumento da pena base fundamentado. Dosimetria e demais termos da sentença mantidos. IV - Recurso não provido.

AGRAVO RETIDO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO JULGAMENTO MODIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de rejulgamento do Agravo Retido, determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.361.964 - RJ, que decidiu "o retorno dos autos à origem a fim de que se aprecie o agravo retido e a tempestividade da emenda à exordial e, em caso positivo, prossiga no julgamento do pedido aditado". 2. Dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil:"Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei". Logo, antes da citação, o Autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do Réu. 3. No caso concreto, o Autor protocolizou a petição de aditamento à inicial na própria Vara em 24.04.2003, antes mesmo da expedição dos mandados de citação dos Réus, não havendo, portanto, qualquer óbice legal para sua aceitação. Assim, equivocou-se o Juízo a quo ao considerar que o aditamento fora feito após a citação dos Réus, totalmente em confronto com a realidade fática dos autos, sendo provável que tenha sido induzido a erro por ter o cartório juntado a petição apenas em 23.05.2003, e aí sim posteriormente à citação da União, não podendo o Autor ser prejudicado por falha cartorária. 4. Agravo Retido conhecido e provido. Sentença anulada. Apelo prejudicado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. No caso, ação foi ajuizada em e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 2. No caso, considerando o esforço empreendido pelos patronos das partes, bem como a jurisprudência da Turma para casos similares, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser compensados, pois as partes são credora/devedora uma da outra. Todavia, considerando que o Município foi condenado no agravo de instrumento nº 2013.02.01.012617-1 a pagar R$ 2.000,00 de honorários à Dataprev, apenas estes são devidos. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta contrariedade entre o enquadramento funcional na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e o art. 41, §4º, da Lei nº 8.112/90, o voto do relator foi suficientemente claro ao afirmar que as diferenças de remuneração entre os cargos diversos não ofende a isonomia, existindo previsão legal para a diferença remuneratória entre cargos distintos, com peculiaridades próprias. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 19 DA LEI N. 7492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - O crime descrito no art. 19 da Lei n.º 7492/86 não tutela o patrimônio das instituições financeiras, mas sim a credibilidade do sistema financeiro como um todo, daí porque o delito se consuma com a obtenção do financiamento mediante fraude, independentemente de eventual inadimplência verificada. II - Demonstrada a materialidade e os suficientes indícios de autoria. Juízo de prelibação positivo. Súmula 709 do STF. III - Recurso ministerial provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022) . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao disposto no art. 146, III, 'b' da Constituição Federal, no que tange à aplicação do art. 219, §1º do CPC ao caso, visto ser inadmissível adotar os procedimentos previstos na legislação de processo civil em detrimento à lei complementar, no caso, o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN; e que não foi apreciada a prescrição intercorrente. Afirma, outrossim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao 1 art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 4. Ressalte-se que o acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência do STJ, cuja Primeira Seção firmou entendimento sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/1973 às execuções fiscais, afirmando, relativamente ao seu § 1º, que o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 5. Quanto à alegada omissão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, verifica-se que a matéria não foi objeto do recurso, de modo que não há que se falar em omissão no julgado embargado. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. I - Hipótese em que os impetrantes alegam descumprimento de acórdão anterior, o qual determinava a juntada de determinados documentos aos autos, bem como a indicação, pela acusação, da pessoa responsável pela tradução dos documentos em língua estrangeira, juntados aos autos da ação penal; II - O não atendimento pela acusação, de determinações que envolvem o conjunto probatório deve ser avaliado pelo Juiz quando da prolação da sentença, não se afigurando razoável prolongar indefinidamente o cumprimento de diligências, mormente encontrando-se o feito na fase de alegações finais; III - Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. INAPLICÁVEL A RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 219, §§1º E 2º, DO CPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ). 1. O crédito tributário em questão (imposto) tem data de vencimento mais recente em 31/01/1996 (fls. 14). A ação de cobrança foi ajuizada em 30/08/2000 (fls. 05). Os autos foram apensados ao de n° 0006945-07.20004025110 em 07/01/2001 (fls. 20). A Fazenda Nacional juntou os documentos de fls. 23/30. Em 02/06/2003, veio aos autos pedir a inclusão do sócio no polo passivo (fls. 35). A diligência e demais atos passaram a ser realizados nos autos principais (0006945- 07.20004025110). A citação do sócio não obteve êxito, conforme fls. 57 do processo n° 0006945-07.20004025110, levando a exequente a pedir a penhora via BACENJUD e a citação por edital, que ocorreu em 14/07/2009 (fls. 71, autos principais). 2. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do artigo 174 do CTN) ou pelo despacho que a ordena (LC nº 118/05) retroage à data da propositura da ação (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo da controvérsia). Porém, verifica-se, na hipótese, que, embora tenha ocorrido a citação por edital em 14/07/2009 (autos principais - proc n° 0006945- 07.20004025110), esta não tem o condão de retroagir à data de propositura da ação, uma vez que houve inércia da exequente (fls. 21/35). Restou prejudicada a aplicação do entendimento formulado pela Corte Superior. 3. Dessa forma, a argumentação da exequente/apelante em torno do artigo 219, 1 §§ 1º e 2º., do CPC/73 e da Súmula 106 do STJ não é suficiente para a reforma da sentença objurgada. 4. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o § 4º no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil/73, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 6. O valor da execução fiscal é R$ 2.957,41 (em 24/04/2000 - fls. 05). 7. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).