ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Pretende o autor reintegração na situação de adido, para tratamento de saúde, desde a data de sua desincorporação das fileiras do Exército; posterior reforma por ter sofrido acidente em serviço em 30 de junho de 2009, que teria lhe causado grave lesão no quadril, recebendo o diagnóstico de lesão em dois joelhos, CID X M 23, além de indenização por danos morais. 2. Cumpre analisar a existência ou não do direito do autor à anulação do ato de licenciamento, para fins de reintegração como adido, a fim de receber tratamento de saúde. No presente caso, somente a perícia pode comprovar a alegação de que o autor, licenciado do Exército em 12.02.2010, está incapacitado para o trabalho e, assim, possibilitar decisão sobre eventual direito à reintegração. 3. O parecer técnico emitido pelo Exército acentua que: há relação de causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido; há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelos seguintes diagnósticos: S.92.3 - Fratura de ossos do metatarso (CID-10). 4. O perito judicial concluiu o laudo asseverando que o autor encontra-se acometido de sequela de traumatismo em membro inferior direito, em razão da qual está temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional - militar, tendo o expert ressaltado que a referida doença seria passível de cura, devendo submeter-se a fisioterapia e tratamento medicamentoso. 5. O art. 50, IV, "e", da Lei n.º 6.880/80, assegura a assistência médico-hospitalar aos militares, sem ressalva de sua condição como temporários ou de carreira. Desta forma, é de ser assegurada a reintegração do autor, com efeitos retroativos ao seu indevido desligamento, procedendo-se à sua agregação na forma do disposto no art. 82, I, do Estatuto dos Militares. 6. O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG - aprovado pela Portaria CmEx n.°816/2003) é claro ao prever, em seu art. 431, que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado 'incapaz, temporariamente para o serviço de Exército’", em inspeção de saúde, passa a situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. (grifo nosso). Por outro lado, o art. 50, IV, "e", da Lei n.º 6.880/80, assegura a assistência médico-hospitalar aos militares, sem ressalva de sua condição como temporários ou de carreira. 7. Imperioso reconhecer, portanto, que o autor, ex-militar temporário, faz jus à reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, à sua unidade, para os fins de receber tratamento médico e fisioterápico, até que seja restabelecida a sua saúde, com o recebimento de seus vencimentos e demais benefícios a que faz jus. 1 8. O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. Para configuração do dano moral é imprescindível que o prejuízo alegado efetivamente tenha ocorrido, eis que não se pode pleitear indenização com base em simples indignação. Ausente qualquer prejuízo para o qual busca o autor a sua reparação, não é cabível a indenização por dano moral. 10. Mantenho os honorários advocatícios conforme determinado na r. sentença, observada a sucumbência recíproca, ante o julgamento de parcial procedência do pedido, nos termos do artigo 21 do CPC/1973 (diante da data da publicação da sentença). 9. Remessa necessária e apelações desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCA. VAGA DESTINADA À DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ARTIGO 4º DO DECRETO N. 3298/99. PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. 1. Não cabe tecer maiores considerações adicionais acerca da higidez da prova produzida nos autos, dado que a questão, no caso concreto, já foi apreciada por esta instância recursal. 2.O concurso para provimento dos cargos públicos está submetido aos princípios gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como aos princípios específicos, dentre os quais se destacam a vinculação aos termos do edital. 3. No caso em comento, o Decreto n. 3.298/1999, ao qual faz alusão o Edital n. 59/2009-MS, define, no artigo 4º, inciso II, os parâmetros para a classificação do candidato como deficiente auditivo para concorrer às vagas reservadas 4. O laudo pericial concluiu que a autora não possui deficiência físico-auditiva baseada nos parâmetros estabelecidos pelo mencionado Decreto, cuja análise será baseada em critérios aferidos por audiograma, consoante expressamente previsto em lei. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CEF. SAQUE DE FGTS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica do teor das declarações prestadas em sede policial, ratificadas em juízo, pelo acusado e dos documentos constantes dos autos. II - Como se pode ver de sua qualificação pessoal em interrogatório, trata-se de comerciante, maduro, e por isso plenamente capaz de conhecer exatamente a excepcionalidade das hipóteses de saques de FGTS. Naquele caso, muito mais excepcional ainda por se tratar de levantamento de verbas do fundo em situação emergencial. Não é crível, nesse contexto, o álibi frágil de que firmou a documentação sem ler. III - Não socorre a tese de insignificância, eis que, primeiro, não é insignificante à luz do valor estabelecido pela Constituição, montante que seja superior ao salário mínimo, como sendo aquele que é próprio a fazer frente às necessidades básicas do trabalhador. Nessa lógica, só o que fica abaixo disso pode-se considerar juridicamente insignificante. Qualquer outro raciocínio de insignificância afora esta, é puro relativismo, próprio da posição do observador e seu padrão de vida. Ademais, o FGTS é um fundo, e a lesão à sua constituição não pode ser avaliada apenas por parcelas fraudulentamente obtidas individualmente por aqueles que agridam delituosamente sua integralidade. IV - Erro de tipo afastado, porquanto não se tratou de erro quanto a qualquer de seus elementos, mas sim atuar consciente e voluntário. Ação de esperteza, própria de quem quer se aproveitar de uma situação calamitosa para dela tirar proveito. Daí que a verificação da divulgação da detecção de fraudes e a dita iniciativa de procurar a CEF para restituir o valor, que sequer foi eficaz, não socorre o apelante. V -Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA. CONDENAÇÃO. I - A extração de argila, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, caracteriza as condutas tipificadas nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. II - A regularização da atividade empresária é ônus do empresário, devendo ele obter junto aos órgãos públicos os necessários atos administrativos que lhe possibilitem o perfeito desempenho das suas atividades. III - Não prospera a tese de que a argila extraída seria destinada apenas a testes, haja vista que a utilização de pá carregadeira, caminhão e retroescavadeira se mostra incompatível com a tese. Além disso, a empresa também não possuía autorização de pesquisa junto ao DNPM. IV - Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - A fixação da pena base deve guardar proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal diante do mínimo e máximo de pena cominada ao delito. II- Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 122 DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária em sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão autoral, objetivando a retroação da data de início do benefício previdenciário da autora e seu recálculo, com o pagamento das diferenças devidas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, não merece reparo a sentença, inclusive em sintonia com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em decisão fundamentada no RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 23/11/2010) reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria. 3. Desse modo, como não há dúvida nos autos de que a autora em data anterior ao pedido administrativo já havia implementado os requisitos para obter o benefício, e o novo cálculo, considerando aquela data, lhe seria mais favorável, está caracterizado seu direito adquirido ao melhor benefício, e ela pode exercê-lo, conforme proteção prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no próprio art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, que também garante o direito ao melhor benefício, na data do cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. 1

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência do art. 334 do CP, com base em proibição de importação explicitada em normativos da Receita Federal. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 2 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586- 39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 3 - Recurso desprovido.

PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENA DE MULTA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. I. Inexistência de comprovação pela defesa de crise financeira grave no âmbito da empresa, à época, que impossibilitasse o recolhimento dos tributos devidos. II. Reduzida a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, cada um em 1/5 do salário mínimo vigente à época, eis que proporcional à pena aplicada. III. Cabível a redução da prestação pecuniária para R$ 3.000,00 (três mil reais), visto que compatível com a condenação e a aparente má situação financeira do apelante. IV. Dado parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o Acórdão embargado examinou a matéria em debate. 2 - Os embargos visam rediscutir a matéria, e para tanto não servem. 3 - Embargos conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIOCRUZ. OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. No caso, verifica-se inexistir omissão no tocante à prescrição, ocorrência do reconhecimento administrativo da dívida e ausência de dotação orçamentária, eis que houve apreciação, de forma exaustiva, clara e objetiva, pelo acórdão embargado. 3. Observa-se, todavia, que, de fato, em sede de reexame necessário, não houve manifestação acerca das questões atinentes à inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. 4. Correta a sentença na parte que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a autora/embargada instruiu seu pedido com os elementos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, a qual se fundou no reconhecimento da dívida em sede administrativa, tendo, inclusive, juntado aos autos documentos que comprovam sua alegação. Ademais, a quantia devida foi regularmente apurada em sede de procedimento administrativo. 5. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, consolidado por meio do Enunciado de Súmula n. 339, no sentido de que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". 6. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em litisconsórcio passivo necessário, eis que a ré/embargante é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde. 7. "É assente no STJ que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público." (STJ, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012). 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 1 9.Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer e sanar as omissões apontadas, mantendo-se inalterado, entretanto, o resultado do julgamento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda. ilegitimidade da parte. 1. À fl. 11 consta na Certidão Emitida pelo Oficial de Justiça que afirma a executada ter falecido cerca de três meses. Anota-se que a ação foi em ajuizada em 07/04/2015 e o falecimento se deu no dia 21/09/2014, conforme conta de certidão do Sistema de Controle de Óbito Dataprev à fl. 17 dos autos. 2. Destarte, a Fazenda Pública deveria ter inscrito em dívida ativa e executar o espólio de JUSSARA HOPPE, considerando que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002), não sendo possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, posto que não se trata, in casu, de simples correção de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 3. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSENTE COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, a fim de reformar decisão que deferiu em parte a liminar. 2. O art. 526 do CPC impõe ao Agravante o ônus de juntar, no processo de origem e no prazo de três dias, a cópia do respectivo recurso, acompanhada do comprovante da sua interposição e da relação de documentos que o instruíram. O descumprimento dessas disposições enseja a inadmissibilidade do recurso, conforme disposto no parágrafo único do art. 526 do CPC. 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE R EEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. O fato de os precedentes citados do STJ terem sido proferidos em sede de agravos internos interpostos contra decisões liminares é irrelevante para a verificação do novo entendimento da referida Corte acerca do tema. Além disso, como expressamente mencionado no acórdão embargado, o novo posicionamento foi adotado por esta E. 7ª Turma, conforme os precedentes transcritos de julgamentos definitivos d e agravos de instrumento. 2. Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, p odem influenciar a conclusão do acórdão. 3. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria d ecidida. 4 . Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 1 2.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho R egional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, R el. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da 1 Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da A nterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2011, sobre as quais incide a Lei nº 12.246/10, deve ser observado o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o qual veda o ajuizamento de e xecuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2010 e, em relação às anuidades de 2011 e 2012, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 1 2.514/11. 8 . Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC/73. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I - Na esteira da jurisprudência do e. STJ, este Tribunal Regional Federal possui entendimento pacífico no sentido de que o descumprimento da regra contida no caput do art. 526 do CPC/73 ("[o] agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso") leva à sanção prevista em seu parágrafo único ("[o] não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo"). II - No caso em exame, a agravante deixou de juntar cópia da petição de agravo no processo originário, deixando de cumprir o disposto no caput do art. 526 do CPC/73, restando inadmissível seu recurso. III - Agravo de instrumento não conhecido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. A embargante foi devidamente notificada para purgar a mora no prazo de 15 dias, permanecendo inerte. 2. Como se verifica, o acórdão enfrentou a matéria questionada, expressando de forma clara o entendimento firmado. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios improvidos.