AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão cinge-se ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 70111025946-04. Conforme alegado e comprovado pela agravante às fls. 07 e 19-22, os débitos em questão foram constituídos por auto de infração com notificação do contribuinte em 25/11/2007, para o crédito com vencimento em 29/04/2005, e em 16/06/2008, para o crédito com vencimento em 28/04/2006. A ação foi ajuizada em 09/11/2011 e o despacho citatório, proferido em 30/11/2011. 2. Tratando-se de tributo constituído por auto de infração, inicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Tal matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência, tendo, inclusive, sido objeto do verbete nº 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. No presente caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que, da constituição do crédito com a notificação do contribuinte até o ajuizamento da execução fiscal, ainda não se tinha alcançado o lustro prescricional. Após o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, ora agravado, em 30/11/2011, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação em 09/11/2011 (CPC, art. 219, § 1º). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 5. Agravo de Instrumento provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. - O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, ou a petição apresentar defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, permite-se que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição (art.284).Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, inciso IV, c/c o parágrafo único do art.284, do CPC, o que significa extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, inciso I, do CPC. -No caso dos autos, foi determinando que à autora que promovesse à emenda da petição inicial, providenciando o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, sendo que, apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte. - Não tendo a parte se manifestado no momento oportuno, configurou-se a preclusão temporal e, por conseguinte, o recolhimento das custas iniciais após a sentença, em sede recursal, não tem o condão de sanar o vício. - O cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe de prévia intimação pessoal da parte autora. - Precedente do STJ ( AgRg no AREsp 829823/ES). - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O decisum objeto da apelação não recebida não guarda natureza de sentença, eis que não encerra a fase de execução do julgado, tendo, ao revés, cunho eminentemente decisório, de natureza interlocutória, eis que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. Resta afastado o princípio da fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva em relação ao recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, haja vista que o ato impugnado é notoriamente revestido de natureza interlocutória. 3. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999/2000, com vencimento entre 10/02/99 e 10/01/00 (fls. 05/13). A ação foi ajuizada em 04/11/2002, e o despacho citatório proferido em 09/07/2003 (fls. 14). Observe-se que a citação foi positivada em 10/09/2003 (fls.19), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. Em 17/01/2005, o magistrado deferiu a suspensão do feito (fls. 29), conforme requerido pela exequente às fls. 25, em razão de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento do débito. Transcorridos 10 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 17/06/2015. 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 30/33, o executado aderiu ao Programa de Parcelamento em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/12/2009 - 1 quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009), e a data da prolação da sentença (17/06/2015), passaram-se mais de 05 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0501158-83.2008.4.02.5101 (2008.51.01.501158-3) RELATOR : Juiza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : METALBRAS COM/ DE METAIS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05011588320084025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 7º E 8º DA LEF. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO. MODALIDADES DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO. ÔNUS E INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1- Na presente hipótese, não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre a correta sistemática do art. 40 da LEF, bem como sobre o já pacificado entendimento do STJ sobre a necessidade de requerimento da própria União para que seja realizada a citação por edital. 2- Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante, que insiste, inclusive, em um ponto já pacificado pela jurisprudência do STJ. 3- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 4- Registre-se que, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não foi feito no caso. 5- Nessa linha, mencionem-se os comentários feitos por THEOTÔNIO NEGRÃO em sua obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 33ª ed., ed. Saraiva, 2002: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)" . 6- Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BACENJUD. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que a utilização do sistema BACENJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de medida liminar formulado pela ora agravante. Esta impetrou mandado de segurança contra ato da Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira do Edital do Pregão Eletrônico Nº 15000001/2015 - DR/RJ, realizado pela ECT, objetivando que fosse determinado o sobrestamento de todos os atos relativos ao edital do pregão eletrônico acima referido, inclusive a celebração de contrato com a vencedora do certame. Trata-se ainda de embargos de declaração interpostos pela empresa que se sagrou vencedora no pregão eletrônico, contra a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento. 2. Em análise perfunctória do feito, penso que inexiste o necessário fumus boni juris para concessão da tutela de urgência. A parte autora não afirma que apresentou o documento (planilha de custos e formação de mão de obra), mas tão somente que "o gasto com mão-de-obra foi informado pela Impetrante em documentos diversos". 3. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração julgados prejudicados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO A UTÔNOMA. VIA INADEQUADA. ART. 536 E § 1º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, com fulcro no 267, VI, do CPC então vigente, entendendo que a fase de cumprimento de sentença deveria se dar nos autos originais, e não a través de processo autônomo, nos termos do disposto no art. 575, II do CPC/73. 2. A hipótese é de cumprimento dos termos do acordo homologado por sentença judicial já transitada em julgado. 3. O próprio Recorrente colacionou cópia do aresto, que constitui-se em título executivo judicial, a teor do art. 515, II do CPC/2015, a ser cumprido nos próprios autos onde o mesmo foi exarado, conforme preconiza o art. 536 e § 1º, também do CPC/2015. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interno, interposto pelo Banco Central do Brasil, e embargos de declaração, opostos por Tração S.A., sucessora da Empresa de Cimentos Liz S/A, contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação nº 0121731-09.1991.4.02.5101, em fase de execução. 2. Os recursos devem ser julgados prejudicados, ante a perda de seu objeto. Na hipótese, o Banco Central do Brasil pretendia a reforma da decisão, para suspender integralmente a execução, considerando que os embargos à execução ainda se encontravam pendentes de julgamento, em sede de recurso especial, no STJ. 3. Todavia, o agravo de instrumento perdeu sua finalidade, não mais havendo interesse de agir por parte dos recorrentes, considerando que o recurso especial AREsp 750.208/RJ foi julgado improcedente, com trânsito em julgado no dia 16 de maio de 2016. 4. Agravo interno e embargos de declaração prejudicados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I MPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, à unanimidade, deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do embargante/autor de condenação da União Federal à emissão do Certificado de R eservista. 2. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração era cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a h ipótese de erro material), nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. No caso em tela, descabe falar em omissão ou contradição no julgado, porquanto o voto condutor do acórdão embargado expressamente aborda a matéria levantada nos aclaratórios. 5. O debate do tema no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua s ucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7 . Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 / 09 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Rel ator 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2225- 45/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de incorporação de parcelas remuneratórias por servidora pública do Quadro de Pessoal da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referentes aos quintos incorporados por força da MP 2225/2001, bem como ao pagamento dos valores atrasados eventualmente devidos a tal título. - A respeito do tema ora analisado, compete acentuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 638.115, firmou entendimento no sentido de que "desde 11.11.1997 (...) é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos", bem como de que "a MP 2.225/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/98, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998", fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal" (RE 638115, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 1 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe151 DIVULG 31072015 PUBLIC 03082015). - Remessa necessária e recurso da União providos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do NCPC.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. A presente hipótese cinge-se à pretensão de militar temporário, à anulação do ato de seu licenciamento. O autor prestou serviço ativo militar nas fileiras da Marinha. 2. Por tratar-se de retificação do título de licenciamento para constar a reintegração ao serviço ativo, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Não incidência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata in casu de relação de trato sucessivo. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. O prazo prescricional começou a fluir no momento da edição dos atos da Administração Militar que licenciaram os apelantes, pois nesse exato marco temporal a sua pretensão encontrou clara, concreta e objetiva resistência da Administração. 5. Inviável, portanto, a pretensão do apelante em consubstanciar ou restabelecer uma situação jurídica quando a prescrição contra a Fazenda Pública atingiu o próprio fundo de direito, vez que o ato ora impugnado violou diretamente o alegado direito, negou a sua existência e os seus efeitos. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. ADIN´S 4357 E 4425 E RE 870.947. STJ. RESP N.º 1.492.221 (TEMA 905). MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO AOS ENTENDIMENTOS DO STF, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, E DO STJ, E XARADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, para fins de adequação do acórdão proferido por esta Turma aos entendimentos sedimentados no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 870.947, submetido ao rito dos recursos com repercussão geral reconhecida, e no STJ, nos autos do RESP 1.492.221, sob a sitemática de recurso representativo de c ontrovérsia. 2. O C. STF, em sede de repercurssão geral (Tema 810), reconheceu a validade dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídicas de natureza não tributária, conforme previstos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei .nº 11.960/2009. Por outro lado, declarou a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), de modo que a correção monetária deverá observar o IPCA-e (RE n.º 870.947, Rel. Ministro Luiz Fux, 25/06/2015). No que toca, porém, às relações jurídicas tributárias, definiu a SELIC como índice p ara a atualização monetária e juros moratórios. 3. O STJ, ao apreciar, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o REsp n.º 1.492.221, fixou as seguintes teses: (i) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; (ii) impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária; (iii) não cabimento de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório; (iv) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária; (v) as 1 condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; e (vi) não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de s er aferida no caso concreto." 4. O aresto recorrido carece de ser adequado ao entendimento supra, de modo a que, nas condenações impostas à Fazenda Pública alusivas às relações jurídica de natureza não tributária, como é o caso dos presentes autos, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada p arcela devida. 5. Por ora, o IPCA-E foi fixado como índice de correção monetária por ser o que, atualmente, apresenta melhor capacidade de captar o fenômeno inflacionário. Contudo, em relação às situações futuras, deve-se observar o índice constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso o IPCA-E deixe de representar o índice qualificado a capturar a variação de preços da economia, sendo inidôneo a promover o s fins a que se destina. 6. Em relação aos juros de mora, deve-se observar o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), que estabelece a incidência do índice oficial de remuneração da caderneta de p oupança. 7. Juízo positivo de retratação do acórdão.

ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Armando de Oliveira Pinto e outros, que se insurge contra a extinção do feito por existir coisa julgada, ao fundamento de que esta nova ação refere-se a índices distintos da outra ação anteriormente interposta, usados no Plano de Equivalência Salarial no contrato habitacional. 2. Há repetição de pedidos e causa de pedir com o processo nº 0047024-35.2012.4.02.5101, que tramitou na 3ª Vara Federal de São Gonçalo, com baixa findo em 09/05/2013, que foi extinto por apresentar coisa julgada com os feitos de nº 0002603.74.2000.4.02.5102 e nº 0001276.63.2011.4.02.5117. 3. Em relação ao processo nº 0002603.74.2000.4.02.5102, com baixa-findo em 30/08/2013, o pedido era de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, sendo a sentença parcialmente procedente. 4. Em relação ao processo nº 0001276.63.2011.4.02.5117, o pedido era para efetuar o depósito das prestações e o cumprir o contrato do Plano de Equivalência Salarial - PES- CP, sendo extinto o processo em virtude da existência de coisa julgada, com baixa-findo em 05/02/2016. 5. Verifica-se que os pedidos são idênticos, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tendo ocorrido a coisa julgada material. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - § 4º DO ART. 20, DO CPC/73 (APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 14 DO NOVO CODEX). - O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 462, recomendava ao magistrado que, ao proferir a sentença, levasse em conta determinados fatos que, a despeito de ocorridos após a propositura da ação, influíssem no julgamento da lide. São aqueles eventos que modificam, constituem ou que extingam o direito reivindicado. - Em casos tais, o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais tem sido no sentido de atribuir a conta de honorários à parte que tenha feito necessária a atuação do Estado-Juiz, quer peticionando direito de que não era titular, quer resistindo injustificadamente ao direito legítimo de outrem. - No que concerne à condenação aos honorários, o sistema jurídico pátrio é tributário do princípio da causalidade, pelo qual, em linha de princípio, são atribuídos os ônus do processo àquele que deu causa à lide, sendo importante que a esta tenha sido evitável por parte do sucumbente (independentemente de culpa), vez que o direito do titular deve remanescer incólume à demanda. - O MM. Juízo de primeiro grau, ao fixar os honorários com base no § 4º do art. 20, do CPC/73 (aplicável por força do art. 14 do novo Codex), deu adequada solução à questão, não merecendo redução no âmbito desta Corte. - Recurso não provido

Nº CNJ : 0000155-86.2013.4.02.5001 (2013.50.01.000155-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : HELDER BARRETO SILVA JUNIOR ADVOGADO : SANDRA IZABELLA TORRES APOLONIO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00001558620134025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO. REVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CABIMENTO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A DATAS E PRAZOS. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. -Cuida-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem "para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao novo cálculo da nota alcançada no Concurso de Residência Médica, aplicando-se a bonificação correspondente ao PROVAB, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 03/2011, do CNRM, procedendo, ainda, à reclassificação do mesmo, de modo a permitir a sua matrícula na Residência Médica de Anestesiologia, sendo este o caso, independentemente do término do prazo previsto no Edital nº 0 02/2012". -A Resolução CNRM nº 03/11, em seu artigo 8º, dispõe que: "O candidato que tiver participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica receberá pontuação adicional na nota final obtida nas fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se o seguinte critério: a) 10% (dez por cento) da nota total para quem concluir 1 (um) ano de participação n o programa; (...) (fl. 14). -A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) publicou, em sua página eletrônica, o Informe nº 7 de 2012 (fl. 38/39), datado de 16/10/2012, que define os critérios e prazos para a utilização da pontuação adicional de 10% aos processos seletivos para ingresso nos programas de residência médica em 2013, quais sejam: "1. Os médicos em curso no PROVAB poderão requerer pontuação adicional nos processos seletivos de ingresso aos Programas de Residência Médica para o ano de 2013, a que fazem jus, segundo Resolução CNRM 03/2011, no ato de sua inscrição. 2. Para fins de inscrição no processo seletivo, os médicos deverão apresentar declaração emitida pela SGTES de que estão participando do programa. No caso de processos seletivos que já tenham encerrado a inscrição, a declaração deverá ser apresentada na primeira etapa da 1 seleção. 3. Serão considerados aptos para utilizar a pontuação máxima final de 10% todos os médicos que confirmarem início de atuação no PROVAB até 30/03/2012, por meio da documentação emitida pela SGTES. (...) 5. Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições. Obs.: As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para publicação final do r esultado. (...) -O impetrante comprova que estava regularmente inscrito e participando efetivamente do PROVAB, conforme declaração de fl. 37, datada de 23/10/12, e comprova que, ao final, obteve conceito satisfatório, conforme lista publicada no DOU em 19/12/12, pela SGTES (fl. 26), cumprindo, assim, os itens 3 e 5 acima citados. Todavia, o acréscimo de 10% na nota final dos candidatos que cumprissem tal requisito não foi deferido ao autor sob o fundamento de que o mesmo não apresentou a r eferida declaração a tempo. -O Informe nº 07/2012, dispõe, no item 1, que o requerimento para obter a pontuação adicional relativa ao PROVAB deveria ser feito no ato da inscrição, dispondo, no item 2, que, no caso de processos seletivos que já tivessem encerrado suas inscrições, o candidato deveria entregar declaração emitida pelo SGTES, quando da realização da primeira etapa da seleção (fl. 38). No caso, a inscrição dos candidatos encerrou-se no dia 04/10/2012 (fl. 17), antes, portanto, da publicação do Informe 07/12 (16/10/12), aplicando-se, destarte, o item 2 do m esmo. -Em tese, o impetrante/candidato deveria ter entregue o requerimento de pontuação do PROVAB no dia 05/11/12, data da realização da primeira etapa do concurso. Contudo, cumpre assinalar que o Informe 07/2012 não foi dirigido aos candidatos e sim "Aos(Às) Senhores(as) Coordenadores(as) de COREMEs" e não constou de nenhum edital complementar, já que o adendo de fl. 25 não fixou datas nem prazos para a comprovação do PROVAB, além de ter sido publicado somente em 22/11/12 (fl. 24), ou seja, dezessete dias depois da realização da primeira etapa do certame, circunstância que impõe seja reconhecido que o impetrante não foi devidamente cientificado acerca do dia em que deveria ter entregue a d eclaração em tela. -O item 5 do Informe 7/12, editado especificamente para o processo seletivo 2012/2013, dispõe que "Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições", dispondo ainda que "As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para 2 publicação final do resultado". In casu, a UFES não aguardou o envio da planilha, já que divulgou o resultado em 18/12/2012, ocasião em que sequer era sabido se o impetrante t eria ou não obtido aprovação no PROVAB. - Remessa necessária desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRETENSÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- A Ação de Consignação em Pagamento, embora possua rito especial, previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC/1973, não se inclui entre as hipóteses de exclusão da competência dos JEFs elencadas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. O dispositivo enumera taxativamente as causas excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais, não constando a Consignatória, razão pela qual não se pode presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 2- A Consignatória pode ser processada e julgada pelos Juizados Especiais Federais, desde que o conteúdo econômico pretendido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3o. da Lei n. 10.259/2001), como também pode tramitar no Juízo Federal Comum na hipótese de o valor ultrapassar os 60 salários mínimos, atendendo o disposto nos arts. 259, II, e 260 do CPC/1973. 3- Considerando que nas ações consignatórias o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas (art. 260 do CPC/1973), in casu a situação é a seguinte: 1) R$ 7.109,13 de prestações vencidas; 2) a quantia mensal que se pretende consignar quando da distribuição do feito, 06/2014, é de R$ 400,00; 3) o salário mínimo da época do ajuizamento era de R$ 724,00. Assim, aplicando a regra do art. 260 do CPC/73, temos que o total de prestações vencidas e doze das vincendas é inferior ao limite de 60 salários mínimos, razão pela qual, se encontrando o seu valor dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência é do Juizado Especial Federal Cível. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo do 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE (ARTIGO 40 DA LEF E ARTIGO 38 DA LC/73). ARQUIVAMENTO (SÚMULA 314 DO STJ). INÉRCIA CARACTERIZADA, PRAZO S U P E R I O R A 5 ( C I N C O ) A N O S E A U S Ê N C I A D E C A U S A S I NTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS DO LAPSO TEMPORAL. 1. O crédito tributário em cobrança (IPI), com data de vencimento no período de 03/1973 a 01/1975, teve a ação ajuizada em 09/11/1976 (fls. 03). Ordenada a citação, a diligência obteve êxito em 07/12/1976, com penhora (fls. 14/15). Houve apelação da sentença de embargos à penhora (fls. 17), que foi julgada em 22/01/1986. Prosseguindo o feito, sem resultado das novas diligências, a Fazenda Nacional requereu a suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF, e, 20/03/1996 e, 1 (um) anos após o feito foi arquivado (fls. 66/72). A exequente foi intimada antes da sentença de extinção. 2. Sabe-se que a União Federal/Fazenda Nacional deve ser intimada do despacho que determinar a suspensão ou o arquivamento do processo, salvo se por ela mesma requerido (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). Na hipótese, a própria Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 20/03/1996 (fls. 66). É sabido, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito (Súmula 314 do STJ). Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. A questão já foi apreciada no RESP 1102431/RJ, Rel. Luiz F ux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010, sob o rito dos repetitivos. 3. A argumentação apresentada pela exequente/apelante, ocorrência de embaraço cartorário e violação do artigo 38 da LC n° 73, não é suficiente para reformar a sentença objurgada. Pesa, ainda, o fato de que a Fazenda Nacional foi intimada antes da sentença e tanto naquela ocasião quanto em seu recurso nada trouxe sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas no período, 1 r estando caracterizada a inércia. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n°s 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 5.Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando i nclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . O valor da execução fiscal é CR$ 871.189,74 (em 05/11/1976). 7 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EX-ESPOSA. CANCELAMENTO DE COTA-PARTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA COM A APELAÇÃO. - Se a parte foi regularmente intimada a especificar, de forma justificada, as provas que pretendia produzir, mas quedou-se inerte, não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, estando precluso o direito de produção das mesmas, ainda que realizado o protesto genérico na contestação. Precedentes do STJ. - O Tribunal, no exame da apelação, fica adstrito às matérias impugnadas no recurso. Se a apelação não devolve à Corte o conhecimento da questão de fundo, suscitando apenas a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não é dado ao Tribunal enfrentar o mérito da causa. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. VENDA DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. FATO IMPEDITIVO PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Evaldo Carlos Lessa Chaves, que objetiva a confirmação da realização do contrato de compra e venda direta do imóvel e a majoração do dano moral. 2. O autor recebeu uma carta da CEF, relatando proposta de venda ao ocupante do imóvel (fls. 68/69), e teria efetuado o depósito da caução no valor de R$ 1.739,50 (fl. 71). No entanto, a CEF apresentou um fato impeditivo à alienação: o ex-mutuário ajuizou uma ação, processo nº 0030849-22.1996.4.02.5101, na 3ª Vara Federal de Niterói, em 08/02/1996, bem antes da proposta de venda ao alienante, que ocorreu em 13/01/2011. 3. Pelo princípio da boa-fé, da informação e da cooperação, a CEF deve cumprir com seus deveres contratuais e ser confirmada a sentença que a condenou à devolução da quantia paga a título de caução, bem como ao pagamento em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Observa-se que a CEF ofereceu proposta de venda ao ocupante quando a contratação já era objeto de litígio. A ré criou uma falsa expectativa de que poderia adquirir o imóvel e, mesmo após a constatação tardia, não lhe prestou as devidas informações acerca da impossibilidade de dar prosseguimento à venda. 5. Apelação improvida.