CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a execução fiscal, cujo domicílio da executada seria em Saquarema. 2 - A execução fiscal foi ajuizada em 2011, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu, além de contrariar dispositivo de lei, impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitante. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 / 01 /2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 578, do CPC, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Vara Única da Comarca de Cordeiro /RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULO EMITIDO EM 1969. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Sentença que pronunciou a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. O Autor ajuizou ação de execução por título extrajudicial, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietário do título denominado obrigação ao portador emitido pela ELETROBRÁS no ano de 1969 referente ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso dos autos, apresenta a parte autora cópia da obrigação ao portador emitida em março de 1969, com prazo de resgate de 20 anos, com previsão de integral liquidação em julho de 1998, de acordo com o art. 4º da Lei nº 4.156/1962, com as alterações da Lei nº 5.073/1966. Assim, tendo decorrido mais de 5 anos entre o termo final para fins de resgate e o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 17/03/2009, é de se reconhecer a ocorrência da decadência. 7. No próprio título pode-se observar o seguinte: são condições da presente emissão: 1) resgate do valor atualizado dos títulos, a partir de 1º de outro de 1969 de modo que esteja integralmente liquidado em 31 de dezembro de 1987, ou seja, em 20 anos, de acordo com o art. 4º da Lei 4.156 de 28 de novembro de 1962, com as alterações da Lei 5.073, de 18 de agosto de 1966. 8. Precedentes: STJ, (Recurso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 9. Apelação desprovida.

P R O C E S S O C I V I L - P R E V I D E N C I Á R I O : R E C U R S O E S P E C I A L E EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO. I- O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. II- A decisão de fls. 281/282, proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". III- Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em 20/9/2017). IV- A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza 1 reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir o acórdão para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). V- Juízo de retratação exercido em relação à incidência da correção monetária para retificar, de ofício, o acórdão nos termos da fundamentação.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO EMBARGANTE ALEX PEREIRA CAMPOS DESPROVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RAZÕES DO EMBARGANTE RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para desfazer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no acórdão. II - O embargante ALEX PEREIRA DE CAMPOS não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios a que se refere o texto legal citado, verificando-se, no teor de suas razões recursais, que o mesmo manejou o presente recurso por mero inconformismo com o decisum ora embargado. Recurso DESPROVIDO. III - O embargante RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, no presente recurso, trouxe as mesmas razões sustentadas nos embargos relativos ao recurso em sentido estrito nº 2012.51.03.000828-1, que trata da competência da Justiça Federal, sendo certo que, nestes autos, o julgado versa acerca de recebimento de apelação contra decisão que deliberou sobre restituição de bens apreendidos. IV - Sendo assim, os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, pois suas razões estão dissociadas do conteúdo do acórdão embargado de fl. 408. Recurso NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. agenteS químicoS. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se ainda que a circunstância do documento apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 6. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, e recurso adesivo do autor provida, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o ingresso no feito da CEF na qualidade de parte ou assistente, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. Destacou-se, na decisão agravada, que "ao contrário do defendido pela CEF, é necessário comprovar (o que não foi feito) que a reserva técnica do FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, com risco concreto de comprometimento do FCVS, nos termos do decidido no EDcl no EDcl no Resp nº 1.091.363, julgado como recurso repetitivo", transcrevendo-se, inclusive, aresto recente do STJ (AGEDCC 201303616877, Segunda Seção, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Fonte: DJE de 14/10/2014), que faz referência à alteração efetuada pela Lei nº 13.000/2014, ressaltando a necessidade de comprovação de risco ou impacto jurídico do FCVS ou do FESA, apesar da modificação l egislativa. 3 . Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATANTE. AFERIÇÃO INDIRETA. REGIME ANTERIOR. LEI Nº 9.711/98. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera contrariedade ao entendimento adotado. 4. Com base em alegações de omissão, contradição e obscuridade, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - Em se tratando do Conselho Regional de Representantes Comerciais, a Lei 12.246/2010, que alterou a Lei 4.886/65, passou a prever limites máximos para a fixação das anuidades e critério de atualização. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) a referida lei não pode retroagir, para alcançar créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2010, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2011 à 2013, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. - Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para Representantes Comerciais, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2014), era de R$ 359,00 (Trezentos e cinquenta e nove reais). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação 1 executiva, seria de R$ 1.436,00(R$ 359,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 à 2013, totaliza R$ 1.248,46, valor este que não ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, havendo razão para que o feito seja julgado extinto. - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0105135-18.2014.4.02.0000 (2014.00.00.105135-2) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : GIUSEPPE MANTUANO ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05429810820064025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à 1 caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação do autor desprovida e apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Ainda que o benefício fosse limitado ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - O benefício da parte Autora ao sofrer sua RMI os reajustes legalmente determinados, inclusive aquele determinado pela OS n° 121/92, em face da revisão do mencionado art. 144, as rendas subseqüentes ficaram todas abaixo do teto vigente em cada competência de pagamento, não atingindo, assim, os limites fixados antes das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, sequer após.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. OMISSÃO SANADA. PRAZO DECADENCIAL. ART.26 DA LEI 8870/94. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acordão, que negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença de procedência do pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com a limitação ao teto, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das prestações vencidas. 2. Pela natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 3. A decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE não impõe restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. O mesmo tratamento se dá aos benefícios concedidos no período chamado "buraco negro", entre 05/10/1988 e 05/04/1991, cuja RMI foi determinada expressamente pelo art.144 da Lei Previdenciária. 4. Esta Segunda Turma Especializada já decidiu que o disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94 e no art.21, §3º, da Lei nº 8.880/94 não representam óbice à aplicação da decisão do eg. STF no RE 564.354/SE, eis que para constatação da alegada recuperação do valor do benefício em razão da instituição da URV e do Programa de Estabilização Econômica (Plano Real) é necessária apuração por meio de provas. "A alegação do INSS de que, quando do primeiro reajuste do benefício, com inclusão do índice-teto, houve recomposição integral do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, deve ser aferida em sede de execução de sentença. Até mesmo porque para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário-de-benefício deve evoluir até a data de edição de cada Emenda Constitucional, sem a aplicação de qualquer redutor, quando então o teto será aplicado, seguido do percentual relativo ao tempo de serviço. - Agravo interno não provido.(APELRE 201151018048828, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::20/12/2012.)" 5. Não houve qualquer omissão do julgado quanto às demais questões demandadas, mas sim um inconformismo das partes com a decisão do colegiado. O que pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Omissões sanadas. Acórdão mantido. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE TRINTA DIAS: DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. 1. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados, entre outros, da intimação da penhora (inciso III). 2. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 sobre a forma de contagem dos prazos, aplica-se a regra geral dos prazos processuais (art. 184 do CPC) excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento. 3. No caso concreto, o Juízo a quo asseverou que a intimação da penhora ocorreu em 27/07/2009. Logo, o trintídio legal para a oposição dos presentes embargos à execução findou muito antes de 18/01/2012, data em que efetivamente eles foram opostos. 4. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I - A Lei nº 8.213/91 em seus artigos 59 e 60 dispõe que a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença somente é cabível na hipótese de incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, e enquanto esta incapacidade permanecer. II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. IV - De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 101/108, o autor é portador de "episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos -F32.2. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - F31.4" estando incapacitado para exercer a sua atividade laborativa, afirmando o perito que a incapacitação do segurado se apresenta de forma total e temporária, sendo que à época da cessação do benefício este já se encontrava incapacitado. Segundo o perito, o autor não pode exercer sua atual profissão, podendo, entretanto, ser reabilitado para exercer outra função laborativa devido ao quadro psiquiátrico apresentado. V - Todavia, conforme bem lançado na sentença, o autor encontra-se atualmente com 61 anos de idade, é motorista com grau de instrução até o ensino fundamental, fazendo-se necessário analisar o contexto socioeconômico em que o mesmo está inserido para verificar sua real possibilidade de reinserção ao mercado de trabalho. Pelos documentos constantes nos autos, se constata que a doença do autor o acomete desde 2010 e não há prognóstico de cura, logo, a concessão de aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. VI - Remessa oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFIGURADO O INTERESSE JURÍDICO. C OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na ação em que se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, por vícios de construção, e, c onsequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. 2. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento que provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy A ndrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 3. In casu, consoante informações prestadas nos autos, os contratos de interesse da CEF foram celebrados dentro do período estabelecido pelo STJ e possuem efetivo comprometimento do FCVS. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE REFERENTE AO ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO. E XTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. I - Trata-se de embargos à execução por título executivo judicial, proferido nos autos do Processo nº 97.0105518-7, no qual a União Federal foi condenada "I. a proceder a recomposição dos vencimentos dos Autores considerando o reajuste de 28,86%, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993; II. ao pagamento das diferenças apuradas, em liquidação de sentença, dos valores percebidos e devidos, acrescido de juros de 6% ao ano e correção monetária desde 1º de janeiro de 1993; III. ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.". Equivocou-se o juízo a quo ao extinguir o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de P rocesso Civil de 1973. II - Da análise da sentença e do acórdão proferido em grau de recurso, nos autos do processo principal, observa-se que a ré foi condenada à obrigação de fazer e à obrigação de pagar/dar. Os exequentes, por sua vez, promoveram a execução, tão somente, em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que requereram a citação da União Federal "nos termos do artigo 632 do CPC, para reajustar o vencimento dos autores pelo percentual de 28,86%, sendo que, com relação ao autor FRANCISCO HAROLDO, fazê-lo também com relação à gratificação de chefia". Dessa forma, tendo a União Federal sido intimada apenas para incorporar o percentual de 28,86%, a execução e o julgamento dos presentes embargos à execução devem restringir-se apenas à obrigação de fazer. III - Depois de satisfeita a execução da obrigação de fazer, persistindo diferenças a cobrar relativas às parcelas vencidas, caberá aos exequentes, com a apresentação da memória de cálculos discriminada obtida da execução da obrigação de fazer, intentar a execução por quantia certa, com o intuito de ver cumprida a obrigação de pagar, requerendo a citação da e xecutada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973. IV - Portanto, há desacerto na sentença, diante do nítido interesse processual da embargante, que busca na presente ação a extinção da execução da obrigação de fazer 1 i mposta no título executivo judicial obtido nos autos do Processo nº 97.0105518-7. V - Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que inexiste amparo legal para o seu pleito, tendo em vista que o restabelecimento do desconto em folha de pagamento, em razão de avença contratual, não encontra respaldo na sistemática do processo de execução, nem na jurisprudência. Esta Corte tem entendido que a suspensão de decisão de primeiro grau só deve ocorrer em casos excepcionais, quando existir ameaça de grave lesão e de difícil reparação em sua manutenção, o que não restou comprovado no presente agravo. 2. O empregador, lato sensu, inclusive o Estado, só podem descontar da remuneração os encargos compulsórios, aqueles determinados por lei, como a cota previdenciária, o imposto de renda, a contribuição sindical compulsória. Para todos os demais itens, a dedução deve ser autorizada pelo servidor, que pode suspender esse desconto a qualquer tempo, por escrito ou oralmente, restando ao credor as vias normais de cobrança se ele não honrar as mensalidades. 3. A recorrente não apresentou novos argumentos capazes de ensejar a retratação, pelo que é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno desprovido.