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Jurisprudência

TRF2 0132984-74.2013.4.02.5116 01329847420134025116
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0535823-33.2005.4.02.5101 05358233320054025101
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APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso fundamenta-se na ocorrência da prescrição direta, as razões de apelação referem-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, estando, assim, dissociadas da se...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013297-51.2013.4.02.5101 00132975120134025101
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DIREITO ADMINISTTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES E MULTA. INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO ORIUNDO DE LEI. PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A sentença deixou de acolheu os embargos à execução fiscal de anuidades e multas aplicada pelo CRECI/RJ, período de 2006 a 2009, convencido o Juízo de que a inscrição secundária no CRECI/MG obriga o inscrito a quitar a anuidade relativa à inscrição principal, no Conselho do Rio de...
Data do Julgamento : 04/04/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0174203-78.2014.4.02.5101 01742037820144025101
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APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. Nas hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorre após o oferecimento de defesa por parte da executada e que houve erro da Fazenda ao ajuizar a execução fiscal, impõe-se a condenação desta em honorários em observância aos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes do STJ. 2- No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2014, para...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0069246-89.2015.4.02.5101 00692468920154025101
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). CONTRIBUINTE NOTIFICADO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DATA DO A JUIZAMENTO (ARTIGO 174 DO CTN). 1. Os créditos tributários em questão (imposto), inscritos sob os n°s 7011000250590 e 701100250400, foram constituídos por notificação em 27/06/2008 (fls. 03) e 15/07/2008 (fls. 08), respectivamente. A ação de cobrança foi ajuizada em 29/06/2015 (fls. 02). Ao receber a inicial, o MM. Juiz a quo, de p ronto, extinguiu o processo pela prescrição. 2. Como se sabe, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000202-07.2011.4.02.5106 00002020720114025106
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ADMINISTRATIVO. CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO SEGURO HABITACIONAL. VALOR GASTO COM OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. MURO ANTERIORMENTE INEXISTENTE. OS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE SE RESTRINGEM AO IMÓVEL SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA CEF CONFIGURADA PELA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando que a CEF e a Caixa Seguradora S/A sejam obrigadas a cumprir o contrato de seguro habitacional e condenadas ao ressarcimento do valor de R$ 39.609,33, relativo às despesas com as obras de reparo do imóvel segurado, além de...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 28/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0088170-51.2015.4.02.5101 00881705120154025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO. 1-Segundo orientação já firmada pelo STF, a cobrança da referida da TCDL é constitucional, pois possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal. 2-A taxa de coleta domiciliar de lixo se diferencia da revogada taxa de coleta de lixo e limpeza pública por apresentar como fato gerador, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 2687/98, apenas "a utilização efetiva ou potenc...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500469-83.2015.4.02.5104 05004698320154025104
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830). ABANDONO DE CAUSA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1120097, JULGADO S OB O RITO DO ARTIGO 533-C. 1. A ação foi ajuizada em 10/12/2014 para cobrança dos créditos tributários inscritos sob os n°s 70112038382-15 e 70114038025-91, na Justiça Estadual. O MM. Juiz de Direito remeteu os autos para a Justiça Federal em razão da edição da Lei n° 13043/2014, sendo o feito autuado na Justiça Federal em 16/09/2015. Ordenada a citação em 22/09/2015, a diligência obteve êxito em 09/11/2015 (fls. 27). A executada não se manifestou e a Fazenda Nacional pe...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013727-47.2006.4.02.5101 00137274720064025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, en...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0118098-56.2015.4.02.5001 01180985620154025001
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APCES/ES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. No presente caso, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma expressa toda a matéria jurídica. O Voto Condutor abordou de forma expressa o tema da prescrição, baseado em jurisprudência do STJ e do STF. 2. Não sendo apontado pela União nenhum dos vícios de que trata o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), resta impossibilitado o provimento dos embargos de declaração, h aja vista a sua fundamentação deficiente....
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009570-90.2015.4.02.0000 00095709020154020000
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada proferida pelo Juízo a quo. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfe...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001471-29.1993.4.02.5101 00014712919934025101
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ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O PRECATÓRIO. 1 -O valor em execução foi devidamente atualizado desde a data da elaboração da conta em 2010 e a expedição do precatório em 2013, o que foi confirmado pela Seção de Cálculos deste Tribunal. 2 - Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 23/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006210-05.2003.4.02.5001 00062100520034025001
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EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. ÓBITO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. OMISSÃO DAS EMPRESAS. LAUDO PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. 1 - É competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda regressiva ajuizada por autarquia federal cujo fundamento do pedido é a responsabilidade das empresas envolvidas na obra onde ocorreu o acidente que vitimou segurado do INSS pelo descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. 2 - Ainda que a vítima tenha iniciado os trabalhos de escavaç...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001335-03.2016.4.02.0000 00013350320164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ATUAVA COMO GERENTE OU ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003082-65.2003.4.02.5101 00030826520034025101
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIVISÃO DAS PARCELAS ENTRE FILHA E EX-COMPANHEIRA. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. 1 - O INCRA firmou acordo administrativo para o pagamento de valores em atraso relativos ao percentual de 28,86% com a pensionista ex-companheira de ex-servidor público no ano de 1999 (momento em que a Impetrante, filha do ex-servidor, não estava habilitada à sua cota-parte da pensão). A integralidade da pensão foi paga à ex-companheira até outubro de 2002,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000431-66.2003.4.02.5002 00004316620034025002
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-lei 1.025/69, editado pela Lei 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não tem cabimento a condenação da executada em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público. 2. Posta a questão nestes termos, merece...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030598-65.2000.4.02.5101 00305986520004025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 942, §2º, DO NCPC. NOVA RELATORIA ANTE A CESSAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL QUE ATUOU COMO RELATORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DURADOURA. DIVERSOS CONTRATOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÕES DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS E DE QUITAÇÃO TÁCITA OU PRESUNÇÃO LEGAL DE QUITAÇÃO. PERÍCIA. ATESTES DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. EVIDENCIADOS ATESTES DE REAJUSTAMENTOS JÁ PRATICADOS. I - Trata-se de hipótese em que a apelação cível, sob a relatoria de Juíza Federal Convocada, foi desprovida, por unanimidade dos...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000704-53.2008.4.02.5169 00007045320084025169
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. RENEGOCIAÇÃO SALDO DEVEDOR. ACORDO FRUSTRADO POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. DÍVIDA EXIGÍVEL. 1 - A demanda foi proposta com o fito de se conseguir acordo para o pagamento do saldo devedor do financiamento imobiliário. Contudo, o demandante e sua patrona, mesmo devidamente intimados para comparecer à segunda Audiência de Conciliação, na qual a CEF traria uma proposta de acordo, à ela não compareceram, pelo que restou frustrada a oportunidade de negociar diretamente com o credor. Ainda assim, instada posteriormente a se manifestar sobre o acord...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0511652-90.1900.4.02.5101 05116529019004025101
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A UNIÃO ALEGA impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente e da extinção da restauração de autos. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto o Juízo a quo extinguiu o processo reconhecendo a prescrição direta, pois decorrera mais de 30 anos após a constituição do crédito sem se verificar a citação, as razões de apelação referem-se à impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente e da extinção da restauração de autos, estando, assim, dis...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0134176-47.2014.4.02.5103 01341764720144025103
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos à execução constituem ação autônoma e, assim, a petição inicial deve(i) atender os requisitos anteriormente previstos no art. 282 do CPC/73 e atualmente estabelecidos no art. 319 do NCPC (Lei 13.105-15) e (ii) ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC/73, reproduzido no art. 320 do NCPC. 2. Nos termos do art. 284 do CPC/73 e do art. 321 do NCPC, verificando o juiz que a...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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