EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A argüição de incompetência, mesmo absoluta, necessita ter sido discutida e apreciada na instância a quo. Precedentes. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja exame no recurso extraordinário.

EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78, 10.990/97, bem como da análise de questão de fato, aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para rever a interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTES SALARIAIS: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 7.138/78 E 10.990/97). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO DO ANALISADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS QUE SUSTENTARAM A PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não há descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal quando a determinação nela contida venha a perder objeto, por alteração das circunstâncias fático-jurídicas que a determinaram. 2. A superveniência de sentença condenatória afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Precedentes. 3. A existência de novos fundamentos para a segregação cautelar do reclamante, que não haviam sido objeto de consideração no acórdão invocado como paradigma, obsta à concessão da tutela de urgência, na estreita via da Reclamação. 4. Inviabilidade da análise, nestes autos, dos fundamentos deduzidos na sentença para manter a prisão processual do reclamante, sob pena de supressão de instância. 5. Medida liminar indeferida.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Matéria processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO PEDIDO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS. A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado. Precedentes. Ao advogado subscritor do pedido de desistência foi substabelecido o instrumento de mandato que expressamente confere aos procuradores da agravada poderes especiais para desistir. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Afastado do cenário jurídico o ato omissivo apontado como configurador do constrangimento, constata-se o prejuízo da impetração. Isso ocorre quando em jogo demora injustificada no julgamento de habeas corpus

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTADOR NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. C.F., art. 155, § 2º, IX, a, redação anterior à EC 33/2001: IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. Precedentes do STF: RE 185.789/SP, M. Corrêa, Plenário, 03.3.2000; RE 346.856/RJ, M. Alves, "D.J." de 31.10.2002; RE 199.554-AgR/SP, Néri da Silveira, "D.J." de 04.8.2000. I. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que pormenorizaram as condições de enquadramento das empresas contribuintes não transgridem, formal ou materialmente, a Constituição da República, inexistindo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), inocorrendo, ainda, por parte de tais diplomas normativos, qualquer desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária (CF, arts. 5º, "caput", e 150, II). Precedente: RE 343.446/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (Pleno). - O tratamento dispensado à referida contribuição social (SAT) não exige a edição de lei complementar (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da Carta Política, resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes.

EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as turmas (RISTF, art. 101)

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Questão infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A SUBMETIDA À PERÍCIA. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAPRECIAR MATÉRIA DE FATO. PRECEDENTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA DECISÃO ATACADA. NÃO SE TRANCA A AÇÃO PENAL, SALVO SE O FATO FOR EVIDENTEMENTE ATÍPICO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questão de fato, aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para rever a interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão integral. Revisão. Art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88. Auto-aplicabilidade. Agravo regimental não provido. As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF (atual redação dos §§ 7º e 8º do mesmo artigo, introduzida pela EC nº 20/98), são de eficácia plena e imediata e, como tal, dispensam regulamentação. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão. Fórmula de cálculo. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, NO ART. 93, IX, E NO ART. 105, III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, da coisa julgada, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da "res judicata", torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, "in concreto", dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes. Situação inocorrente no caso.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Redução das referências obtidas a título de adicional de magistério. Ofensa a direito adquirido. Ausência. Inteligência da Lei Complementar nº 645/89. Agravo regimental não provido. Precedentes. A Lei Complementar nº 645/89, do Estado de São Paulo, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse com abstração das referências por eles anteriormente obtidas por efeito do adicional de magistério, se limitou a dar cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17 do ADCT, sem abrir margem à oposição de direito adquirido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Reenquadramento. Subtração do adicional por tempo de serviço. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada.