EMENTA: Servidor Público. Policial Militar inativo. Leis
Complementares nºs 10.990/97 e 10.992/97. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido
Ementa
Servidor Público. Policial Militar inativo. Leis
Complementares nºs 10.990/97 e 10.992/97. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 05-12-2003 PP-00026 EMENT VOL-02135-10 PP-01867
EMENTA: I. Habeas corpus: falta de justa causa: inteligência.
1.
A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver
"justa causa" para a coação alcança tanto a instauração de processo
penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar
a Constituição.
2. Padece de falta de justa causa a condenação
que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito
policial.
II. Garantia do contraditório: inteligência.
Ofende
a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação
exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o
pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido
obtidos mediante coação.
Ementa
I. Habeas corpus: falta de justa causa: inteligência.
1.
A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver
"justa causa" para a coação alcança tanto a instauração de processo
penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar
a Constituição.
2. Padece de falta de justa causa a condenação
que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito
policial.
II. Garantia do contraditório: inteligência.
Ofende
a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação
exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o
pretexto...
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 03-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-02 PP-00408
CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Acórdão
do Tribunal de Justiça Estadual que afastou a incidência da correção
monetária sobre Crédito Rural, com fundamento apenas em normas
infraconstitucionais. Provimento do Recurso Especial. Recurso
extraordinário prejudicado.
Agravo regimental improvido.
Ementa
CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Acórdão
do Tribunal de Justiça Estadual que afastou a incidência da correção
monetária sobre Crédito Rural, com fundamento apenas em normas
infraconstitucionais. Provimento do Recurso Especial. Recurso
extraordinário prejudicado.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00041 EMENT VOL-02127-05 PP-00981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que determinou a devolução
imediata dos valores recolhidos por consorciados desistentes, com
fundamento na legislação ordinária (Leis nºs 8.078/90 e 8.117/91 e
Circular/Bacen nº 2.196/92).
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da
legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que determinou a devolução
imediata dos valores recolhidos por consorciados desistentes, com
fundamento na legislação ordinária (Leis nºs 8.078/90 e 8.117/91 e
Circular/Bacen nº 2.196/92).
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da
legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00041 EMENT VOL-02127-05 PP-00940
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00654
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária de servidores inativos estaduais antes
da EC 20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária de servidores inativos estaduais antes
da EC 20/98. Legitimidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00513
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas
Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90.
I. - Legitimidade
constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei
de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de
17.03.90.
II. - R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas
Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90.
I. - Legitimidade
constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei
de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de
17.03.90.
II. - R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02127-02 PP-00278
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI
ESTADUAL nº 7.672/82. NATUREZA DO TRIBUTO. ESPÉCIE VINCULADA AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
PARTIR DO ADVENTO DA EC 20/98.
- O custeio da assistência médica
diferenciada presente no Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar
de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie
vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto,
conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010, medida liminar, Rel.
Min. Celso de Mello, não pode ser aplicada aos aposentados e
pensionistas.
- Ocorrerá restituição das contribuições a partir do
advento da EC 20/98, não se tratando, obviamente, de enriquecimento
sem causa dos pensionistas, por ser um direito devidamente
reconhecido a eles por esta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI
ESTADUAL nº 7.672/82. NATUREZA DO TRIBUTO. ESPÉCIE VINCULADA AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A
PARTIR DO ADVENTO DA EC 20/98.
- O custeio da assistência médica
diferenciada presente no Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar
de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie
vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto,
conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010, medida liminar, Rel.
Min. Celso de Mel...
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 03-10-2003 PP-00022 EMENT VOL-02126-03 PP-00517
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c.
I. - Não
há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade,
critérios de classificação dos impostos adotados por normas
infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre
bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles.
O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado
interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela
imunidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c.
I. - Não
há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade,
critérios de classificação dos impostos adotados por normas
infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre
bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles.
O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado
interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela
imunidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02127-02 PP-00251 RTJ VOL-00191-03 PP-01031
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU, AINDA, DE AQUISIÇÃO DE
BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO -
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o
direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de
operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de
serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados
ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio
estabelecimento. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO
EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU, AINDA, DE AQUISIÇÃO DE
BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO -
APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o
direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de
operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de
serviços de comunicação ou, ainda, de aquisi...
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 01-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02166-02 PP-00354
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 05-12-2003 PP-00029 EMENT VOL-02135-11 PP-02118
DENÚNCIA - PARÂMETROS. A teor do disposto nos artigos 41 do Código
de Processo Penal e 77 do Código de Processo Penal Militar, a
denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as
circunstâncias verificadas.
OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS - ARTIGO
219 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ELEMENTO SUBJETIVO. O tipo do artigo
219 do Código Penal Militar pressupõe que o agente saiba serem
inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar,
expressamente, da peça primeira da ação penal, da
denúncia.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - A liberdade de expressão
constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o
pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
Ementa
DENÚNCIA - PARÂMETROS. A teor do disposto nos artigos 41 do Código
de Processo Penal e 77 do Código de Processo Penal Militar, a
denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as
circunstâncias verificadas.
OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS - ARTIGO
219 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ELEMENTO SUBJETIVO. O tipo do artigo
219 do Código Penal Militar pressupõe que o agente saiba serem
inverídicos os fatos propalados, devendo essa circunstância constar,
expressamente, da peça primeira da ação penal, da
denúncia.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO - A liberdade de expressão
constitui-se em dir...
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 07-11-2003 PP-00093 EMENT VOL-02131-03 PP-00552
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - Acórdão que pronunciou a paciente suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - Recurso
improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41
do CPP.
II. - Acórdão que pronunciou a paciente suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - Recurso
improvido.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00037 EMENT VOL-02128-02 PP-00275
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Recurso
recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 4. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Recurso
recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 4. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00042 EMENT VOL-02127-03 PP-00631
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO-APLICABILIDADE.
Ao julgar a ADI 4, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 3º do art. 192 da
Constituição Federal não era auto-aplicável. Ausência de razões para
alteração de jurisprudência consolidada nesse sentido. Votos
divergentes.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO-APLICABILIDADE.
Ao julgar a ADI 4, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 3º do art. 192 da
Constituição Federal não era auto-aplicável. Ausência de razões para
alteração de jurisprudência consolidada nesse sentido. Votos
divergentes.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação:DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-06 PP-01145
