EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de normas estaduais infraconstitucionais, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das Súmulas 280 e 282

EMENTA: Processual. Legitimidade passiva. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Representação processual. Recurso inexistente. Precedente. Exame de cláusula contratual e de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A submissão da CPMF ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 4º, da CF/88) foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1497, DJ de 13/12/2002. 2. Prorrogação da Lei 9.311/96 pela Lei 9.539/97. Legitimidade. Conforme assentado no julgamento pelo Plenário no julgamento da ADI 2.666 (DJ de 06/12/2002) "o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado." 3. Agravo regimental improvido.

1. Legítima a cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, conforme decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 343.446, quando se assentou a desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária. 2. Impossível o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para a análise da matéria infraconstitucional, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA, PELO DECRETO CONDENATÓRIO, DO ART. 71, "CAPUT", E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO PACIENTE, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado, reiteradamente, que a via sumaríssima do "habeas corpus" não se revela adequada ao reexame das provas produzidas no processo penal de conhecimento, especialmente se a indagação probatória pretendida pela parte impetrante questionar a autoria do fato delituoso ou objetivar a descaracterização típica do delito atribuído ao paciente ou, ainda, buscar a análise das circunstâncias em que ocorreu o crime. Precedentes. - O processo de "habeas corpus" não se revela instrumento idôneo à verificação da ocorrência do nexo de continuidade delitiva.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar. Ex-combatente. Vencimentos. Pensão especial. Verba indevida. Aplicação da Lei nº 5.315/67. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 102, III, da CF. Precedentes. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à CF, por má aplicação de norma infraconstitucional

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, de alçada infraconstitucional; alegadas violações a dispositivos constitucionais que, se ocorreram, seriam indiretas ou reflexas, não ensejando reexame no RE. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.

EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101)

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar. Vencimentos. Reajuste. Verba indevida. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local

EMENTA: 1.Gratificação de produtividade concedida aos Fiscais de Obras do Município de Niterói pela L. Municipal 714/88: acórdão recorrido que julgou indevida a extensão da mencionada vantagem aos inativos, na linha do entendimento do STF no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício efetivo de determinada função (v.g. RE 191.018, Galvão, DJ 13.2.98; RE 170.020, Gallotti, DJ 19.6.98). 2. RE: descabimento: questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, incluídas, entre elas, as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, de natureza infraconstitucional.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS. C.F., art. 93, V (redação anterior à EC 19/98). I.- Auto-aplicabilidade do art. 93, V, C.F. (redação anterior à EC 19/98). Precedentes do STF. Constituição do Estado da Paraíba, art. 128: aplicabilidade aos membros do Ministério Público do Estado. II.- Negativa de trânsito ao RE do Estado da Paraíba. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados. 2. Não se mostra pertinente, em sede extraordinária, a alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. Ao julgar a ADI 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável. Ausência de razões para alteração de jurisprudência consolidada nesse sentido. Votos divergentes. Recurso conhecido e provido.