EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA APÓS DECISÃO, AINDA NÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o despacho dando provimento ao recurso extraordinário não haver sido publicado até a data da protocolização do pedido de desistência não afasta a existência, nos autos, de provimento jurisdicional conclusivo sobre a controvérsia do feito, o que desde logo inviabiliza tal pretensão. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - Uma vez configurada a identidade de situações, considerados os co-réus, há de ser estendida a ordem implementada

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contra a decisão recorrida extraordinariamente eram cabíveis embargos infringentes, que não foram interpostos. 3. Não-esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida Provisória nº 1.212/95. Reedição. Alegação de perda de eficácia. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, mas reeditada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra do mesmo gênero. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida Provisória nº 1.212/95. Prazo nonagesimal. Contagem. Início. Ofensa ao art. 195, § 6º, da CF. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido. A anterioridade nonagesimal começa a fluir a partir da edição da primeira medida provisória.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO IMPUGNADO, AUSENTE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Ademais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da Lei Maior. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte peça obrigatória

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO IMPUGNADO, AUSENTE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Ademais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da Lei Maior. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que o recurso não merece acolhida. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em Recurso de Revista. Não provimento pelo TST. Matéria Processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. CONAB. Empregados. Estabilidade. Concessão por norma interna da empresa. Aviso DIREH nº 2/84. Não observância. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 C/C O ART. 18, INCISO II, DA LEI Nº 6.368/76). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90, PARA A PENA IMPOSTA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. Esta colenda Corte tem entendido ser incabível a impetração de habeas corpus no STF contra a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento. Sempre que houver a possibilidade de concessão da ordem de ofício, seja em razão de uma causa extintiva de punibilidade, seja em face da jurisprudência pacífica desta Corte favorável ao paciente, nada obsta que a Turma, embora não conhecendo da impetração, acolha desde logo o pedido sem a necessidade de remetê-lo ao STJ, evitando, assim, a postergação de seu exame e a conseqüente manutenção desnecessária do constrangimento ilegal já constatado. Quanto à pretensão de garantir-se a progressão de regime ao delito de associação para o tráfico, ambas as Turmas já firmaram o entendimento de que o referido delito não está previsto no rol proibitivo do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (HCs 75.978 e 70.207-ED). Também encontra amparo remansoso na jurisprudência deste excelso Tribunal a argumentação do impetrante no sentido da derrogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76, que, embora ainda em vigor, teve sua pena alterada pelo art. 8º, caput, da Lei nº 8.072/90, passando ao limite máximo de seis anos (HCs 68.793 e 72.862). Impetração não conhecida, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para anular a condenação no tocante à dosimetria da pena, bem como para assegurar a possibilidade de progressão de regime prisional quanto ao delito de associação para o tráfico.

EMENTA: 1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Empregados de sociedade de economia mista. Art. 41 da CF. Inaplicabilidade. Precedentes. O art. 41 da CF não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Permissivo constitucional e artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. Não se admite RE que não indique o dispositivo constitucional que o autorize, tampouco as normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III, IV E V (HOMICÍDIO QUALIFICADO), ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO), NA FORMA DO ART. 70, ÚLTIMA PARTE (CONCURSO FORMAL IMPERFEITO), ART. 211 (OCULTAÇÃO DE CADÁVER), ART. 242, CAPUT (REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM), ART. 171, CAPUT, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO ART. 14, II (TENTATIVA DE ESTELIONATO), TUDO NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. A tese de não aplicabilidade da extraterritorialidade, bem como a alegada incompetência da Justiça Estadual para a decretação da prisão preventiva, por se tratarem de questões novas, não debatidas pelo STJ, implicam o seu não conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Sentença de pronúncia que mantém a prisão por entender que subsistem os motivos do decreto de prisão preventiva. Irrefutável a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de que "a forma de execução do delito revela, ictu oculi, a personalidade distorcida e periculosidade do acusado, ao menos em tese", o que basta a fundamentar a custódia cautelar. "Estando a decretação da prisão preventiva fundamentada, também o está a sua manutenção, pela sentença de pronúncia, com base nos mesmos motivos que ocasionaram sua decretação anterior." (HC nº 80.325, rel. Min. Moreira Alves). 3. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. URV. OFENSA REFLEXA. Falta de prequestionamento da matéria constitucional. Decisão apoiada em interpretação emprestada a normas estritamente legais. Se ofensa houve à Carta Magna, ela ocorreu de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário, conforme precedentes desta colenda Corte. Ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta colenda Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Férias e licença-prêmio pagos em pecúnia. Imposto de renda. Não incidência. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até, inobservância de legislação subalterna, seria apenas indireta à Constituição da República

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. LEI 8.038/90, ART. 4º. I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F. II. - Possibilidade de impetração de habeas corpus contra despacho que determina a notificação do querelado para oferecer resposta, dado que, em tese, configura ilegalidade a prática de qualquer ato que dê seguimento a um pedido incabível, como seria a imputação a parlamentar de crime contra a honra, cujo fato descrito na peça acusatória estaria amparado por sua imunidade parlamentar. III. - H.C. deferido em parte.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 37, caput, da CF. Prequestionamento. Falta. Aplicação das súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar. Ex-combatente. Aposentadoria. Interpretação do art. 604 do CPC e do art. 2º da Lei 4.297/93. Matéria infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto ofensa indireta à Constituição, por inobservância de normas infraconstitucionais.