EMENTA: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Questão dirimida com base na legislação local e federal pertinente, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidem, ademais, no caso, os óbices sumulares 282 e 356 desta Casa de Justiça. Agravo desprovido.

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Ato normativo estadual, autônomo e primário. Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Autorização para nomeação, dentre bacharéis em Direito, de Promotores "ad hoc", em processos e procedimentos judiciais urgentes. Ofensa aparente ao art. 129, §§ 2º e 3º, da CF. Risco manifesto de danos à administração da Justiça. Medida cautelar concedida. Deve concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar para suspensão da vigência de Provimento de Corregedoria Geral da Justiça Estadual, que, aparentando ofensa direta ao disposto no art. 129, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, com risco claro de danos graves à administração da Justiça e, em última análise, aos jurisdicionados, autoriza os juízes a nomear, dentre bacharéis em Direito, Promotores "ad hoc" em processos e procedimentos que reclamem urgência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no artigo 2º, inciso III, do Estatuto - defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária e parâmetros do exercício das funções. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP - ATO POR MEIO DO QUAL FOI CRIADA A FIGURA DO PROMOTOR AD HOC. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP tem legitimidade para atacar ato mediante o qual criada, por Corregedoria-Geral de Justiça, a figura do promotor ad hoc. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR AD HOC - IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL. A criação, por Corregedoria-Geral da Justiça, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos artigos 127, § 2º, 128, cabeça, parágrafos e inciso I, e 129, §§ 2º e 3º, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da alínea "e" do artigo 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CITAÇÃO. 1. A hipótese contida no artigo 88, I, do CPC, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. 2. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do exequatur. Precedentes. Agravo desprovido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PENAL. 1. A alegação é de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. O referido decreto de prisão não possui exaustiva fundamentação. No entanto, os elementos constantes da referida decisão são suficientes para assegurar-lhe validade. Precedentes. 2. Quanto à alegada falta de requisitos ensejadores da prisão preventiva, a decisão impugnada contém os requisitos da materialidade e indícios de autoria (CPP, art. 312). A prisão do Paciente é plenamente justificável, dada a natureza do crime, reveladora de elevado grau de insensibilidade com a liberdade alheia. Todos os co-autores estão presos. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, essa matéria não foi conhecida pelo STJ. A jurisprudência do Tribunal, entretanto, tem admitido a concessão de HABEAS de ofício, quando gritante o excesso de prazo. No presente caso, a instrução está encerrada. A orientação adotada por este Tribunal é de que não há excesso de prazo na prisão preventiva, quando já estiver encerrada a instrução criminal. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, que não enseja exame no recurso extraordinário

EMENTA: FGTS. PREQUESTIONAMENTO. Alegação de falta de prequestionamento improcedente. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Inexistência da alegada ofensa ao art. 7º, XVII, da C.F. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática impugnada por meio de Embargos de Declaração. Recurso recebido como agravo regimental. 3. Fundamentos da decisão que se mantêm inalterados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão decidida à luz da CLT, ausentes negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE; firme, ademais, o entendimento do STF no sentido da inviabilidade do reexame na via extraordinária de alegação genérica de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado. Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de empregados não filiados ao sindicato

EMENTA: Júri: desaforamento: improcedência. 1. A alegada de suspeição do Juiz de Direito não é motivo para desaforamento, mas, sim, para a exceção, no caso, já argüida e liminarmente repelida porque manifestamente improcedente (STF, AO 959). 2. O desaforamento é de indeferir-se se o pedido da parte, de instrução indigente, não abala as informações em contrário do Juiz Presidente do Júri.

EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Prestação jurisdicional contrária aos interesses da agravante. Regimental não provido

EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Orientação dominante do STF. Regimental não provido

EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Horas de sobreaviso e adicional de periculosidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288/S.T.F. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/S.T.F. II. - Agravo não provido.